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Processo nº 1002927-92.2023.8.11.0046

ID: 299464252

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002927-92.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002927-92.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REPRESENTANTES POLO A…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União E Negócios - Sicoob Integração x Debora Fischer Naves Ascari e outros

ID: 258432248

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002927-84.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

DEBORA FISCHER NAVES ASCARI D FISCHER NAVES ASCARI LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1002927-84.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇ…

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Processo nº 1002927-98.2025.8.11.0086

ID: 315393060

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002927-98.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONIMARCIO NAVES ADVOGADOS - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002927-98.2025.8.11.0086 Vistos. Rece…

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Maria Creuza Moroa x Club Mais Administradora De Cartões Ltda.

ID: 282341611

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-47.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CREUZA MOROA

Polo Passivo:

CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.

Intimação

Advogados:

DARGILAN BORGES CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1002927-47.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA CREUZA MOROA …

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Processo nº 1002927-94.2023.8.11.0013

ID: 261499080

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-94.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002927-94.2023.8.11.0013. REQUERENTE: CLEONICE ALVES RODRIGUES NOGUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Processo nº 1002927-51.2025.8.11.0037

ID: 296058223

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-51.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRUZ DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN BORGES CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002927-51.2025.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Devolução em Dobro c/c Inden…

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Eliane Cruz De Andrade x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 315154589

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-51.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRUZ DE ANDRADE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENAN BORGES CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1002927-51.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ELIANE CRUZ DE ANDRADE Polo Passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 197069632, designo audiência de conciliação online para o dia 18/08/2025, às 14h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1002927-46.2024.8.11.0050

ID: 293037497

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002927-46.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 5 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CESAR SINGULANI FRANCA PROCESSO n. 1002927-46.2024.8.11.0050 Valor da causa: R$ 13.250,00 ESPÉCIE: [Retificação de Nome, Retificação de Outros Dados]->RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: Nome: PEDRO HENRIQUE LAZARIN BANDEIRA Endereço: Bem Te VI, 844, Jardim das Palmeiras, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 POLO PASSIVO: Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. Rio Grande do Sul, 731, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO aos interessados para, querendo, impugnarem o pedido de retificação de registro civil no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/73. Conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos quais a instrução para acesso segue abaixo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KAYO FELIPE LOURENCO, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1034969-54.2019.8.11.0041

ID: 325481276

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034969-54.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GLEYSTON ANDRE GEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034969-54.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034969-54.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOANICE RITA DE OLIVEIRA 37797859191 - CNPJ: 16.104.760/0001-89 (APELANTE), MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA - CNPJ: 33.687.450/0001-53 (APELADO), GLEYSTON ANDRE GEIER - CPF: 733.982.681-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresária individual, em face de sentença proferida nos autos de ação monitória, que julgou procedente a ação e a condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A insurgência recursal restringe-se ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se, na qualidade de empresária individual, a parte apelante faz jus à gratuidade da justiça, à luz de declaração de hipossuficiência e da assistência prestada pela Defensoria Pública. III. Razões de decidir A jurisprudência consolidada admite a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas de pequeno porte, especialmente àquelas enquadradas como empresárias individuais, desde que demonstrada a ausência de capacidade econômica. A declaração de hipossuficiência firmada pela apelante, somada à atuação da Defensoria Pública — órgão cuja atuação pressupõe triagem prévia e critérios de vulnerabilidade socioeconômica — confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos. A presença desses elementos justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A empresária individual pode ser beneficiária da gratuidade de justiça, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica. 2. A assistência prestada pela Defensoria Pública confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos, autorizando a concessão do benefício, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Ap. Cív. nº 0007874-49.2017.8.27.2706, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 06.10.2022; TJMG, AI nº 0271975-61.2023.8.13.0000, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto, j. 24.04.2023; TJMT, RAI nº 1002927-42.2019.8.11.0011, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 04.07.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Joanice Rita de Oliveira – ME contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a pretensão monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 9.939,60 (nove mil e novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), condenando, ainda a parte requerida, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante requer a reforma do referido decisum, especificamente com relação à sua condenação ao pagamento das custas e honorários, sob o argumento de que, pelo fato de ser assistida pela Defensoria Pública, deveria ser isenta de tais obrigações ou, subsidiariamente, ter a sua exigibilidade suspensa. Requer, ainda, que a apelada seja condenada ao pagamento de honorários a ser revertidos aos cofres da Defensoria Pública. Nas contrarrazões de id. 288918420, a apelada pugna pelo desprovimento do recurso, destacando que, por se tratar, a apelante, de pessoa jurídica não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, sobretudo por não ter comprovado a sua hipossuficiência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Marcenal Madeiras e Compensados Ltda. Propôs ação monitória em face de Joanice Rita de Oliveira – ME, objetivando o reconhecimento do débito no valor de R$ 5.018,73 (cinco mil e dezoito reais e setenta e três centavos), que atualizados consubstanciam o valor de R$ 9.939,60 (nove mil e novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), em decorrência da compra e venda de materiais e suprimentos para movelaria. Após a devida instrução, a MM. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá sentenciou o feito, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 9.939,60 (nove mil e novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), condenando, ainda a parte requerida, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante requer a reforma do referido decisum, especificamente com relação à sua condenação ao pagamento das custas e honorários, sob o argumento de que, pelo fato de ser assistida pela Defensoria Pública, deveria ser isenta de tais obrigações ou, subsidiariamente, ter a sua exigibilidade suspensa, destacando que, para tanto, juntou declaração no id. 288918371. Pois bem. Da análise do contexto destes autos, verifica-se que o presente recurso merece provimento. Com efeito, embora a apelante seja pessoa jurídica, o exame dos autos revela que se trata de empresária individual, tendo a titular firmado declaração de hipossuficiência asseverando receber o rendimento mensal de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme id. 288918371, a evidenciar que não se está diante de sociedade empresária estruturada ou dotada de capacidade econômica presumida. Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência, o fato de a pessoa figurar como empresária individual não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, especialmente quando demonstrada a hipossuficiência econômica. No presente caso, a expressa declaração firmada pela apelante nesse sentido (id. 288918371), somada à assistência prestada pela Defensoria Pública, reforça a presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos. É de se destacar que a Defensoria Pública somente presta assistência jurídica àqueles que efetivamente se enquadram nas hipóteses legais de vulnerabilidade socioeconômica, de modo que sua atuação no feito confere credibilidade à alegação da parte, na medida em que, para tanto, realiza triagem prévia, conforme regulamentações internas e orientações institucionais. Destarte, entendo que há necessidade real de a apelante ser beneficiada pela assistência judiciária gratuita, devendo ser aplicado ao caso o quanto disposto no art. 98, §3º, do CPC. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM SENTENÇA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. Constato que a parte apelante desde a distribuição vem sendo assistida pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, onde certamente, conhecido pela seriedade que tal órgão representa, mesmo se tratando de pessoa jurídica, foi submetida à uma triagem para que verificada a condição de parte hipossuficiente, sendo, portanto, fato presumido a condição do assistido pela Douta defensoria de necessitado financeiramente nos termos da Lei, assim deve ser deferido o pedido do benefício Franciscano conduzido no apelo. Ademais, muito embora se trate de empresa, na realidade pelo que se depreende dos documentos anexados aos autos, traduz-se em um pequeno comércio varejista de único empreendedor, aparentemente um "negócio familiar de subsistência". Fator que me resta corroborado quando acolhido pela Douta Defensoria Pública do Tocantins, órgão que ostenta credibilidade perante o judiciário.” (TJTO, RAC 0007874-49.2017.8.27 .2706, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 06.10.2022 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA. I - Conforme determinado pela Corregedoria da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a verificação das condições econômicas do interessado para atendimento pela referida instituição deve seguir as diretrizes da Deliberação nº 25/2015 do Conselho Superior. II - A autora é empresa individual, não possuindo, portanto, personalidade jurídica distinta de seu sócio, uma vez que a empresária, neste caso, se trata de pessoa física que exerce atividade em nome próprio, possuindo Cadastrado de Pessoa Jurídica (CNPJ) apenas para fins comerciais/fiscais. III - A requerente cumpre os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do art . 1º da Deliberação nº 25/2015, devendo ser deferida a gratuidade de justiça. IV - Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício não é necessário que a parte seja miserável, bastando tão somente e comprove, nos termos da Deliberação acima mencionada, não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.” (TJMG, RAI 02719756120238130000, Câmara Justiça 4.0 - Cível Privado-18, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), j. 24.04.2023 – negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO – TRIAGEM FEITA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. A assistência jurídica pela Defensoria Pública faz presumir a hipossuficiência financeira, principalmente, pela essência do órgão, criado constitucionalmente para defesa dos necessitados, bem como pela existência de triagem no próprio órgão, além da alegação de hipossuficiência registrada. 2. Recurso provido.” (TJMT, RAI n. 1002927-42.2019.8.11.0011, 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 04.07.22 - negritei) Portanto, por tais fundamentos, e amparado nos precedentes jurisprudenciais que conferem presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência de parte assistida pela Defensoria Pública, mesmo na qualidade de empresária individual, entendo que a r. sentença deve ser reformada, para deferir o pedido de gratuidade da justiça à apelante, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Consequentemente, quanto à condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, deverá ser reconhecida a suspensão da exigibilidade do respectivo encargo, permanecendo a obrigação condicionada ao advento de eventual modificação na situação econômica da beneficiária, conforme previsão legal. Posto isso, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002927-60.2024.8.11.0013

ID: 280926241

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-60.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PAULO DINIZ SERRAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIELI SANTIAGO ARAGAO

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WELITON SANTIAGO ARAGAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002927-60.2024.8.11.0013. REQUERENTE: RAIMUNDO PAULO DINIZ SERRAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002927-60.2024.8.11.0013. REQUERENTE: RAIMUNDO PAULO DINIZ SERRAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para Concessão de Benefício Assistencial – LOAS, sob o procedimento comum, ajuizada por RAIMUNDO PAULO DINIZ SERRAO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora é pessoa idosa. Relata, ainda, que não possui condições de prover seu próprio sustento, visto a impossibilidade de trabalhar, não conseguindo prover sua subsistência. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID. 159601279 foi determinada a citação do INSS. Foi determinada a realização do estudo socioeconômico no ID. 168327634. Laudo social de ID.184904437. Manifestação da parte autora quanto ao laudo social no ID. 185615855. Citado, o INSS apresentou contestação de ID. 189965575 requerendo a improcedência da demanda. Impugnação a contestação no ID. 194022057. Após o autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. DA CONDIÇÃO DE IDOSO Dos documentos apresentados nos autos no Id. 158715389 consta o registro geral da parte autora com sua data de nascimento em 28/02/1959, portanto, com mais de 65 anos. Assim sendo, cumpre o requisito de pessoa idosa. DO ESTUDO SOCIAL Da análise do Laudo Socioeconômico (ID. 184904437), percebe-se que a parte autora possui o mínimo necessário para sobreviver: VII-Sobre a renda do requerente; Raimundo Paulo Diniz Serrão declarou que está desempregado, mora de favor em residência cedida pelo proprietário do bar, o qual ele cuida, que fica no mesmo local de sua moradia. Não soube mensurar o valor de suas despesas básicas, informou que é totalmente dependente do auxílio de terceiros para manter sua subsistência. Por meio de observações e entrevista social, foi possível constatar que Raimundo Paulo, não possui meio de prover seu sustento, conta com apoio do proprietário do bar o qual cuida, e também com auxílio de seus familiares IX- Conclusão: Por meio da visita técnica e entrevista social foi possível constatar que Raimundo Paulo Diniz Serrão, mora em residência cedida por terceiros. A moradia é simples, foi construída em alvenaria, está com razoáveis condições para habitação. Raimundo Paulo está com 65 anos de idade, não possui estudo e tão pouco qualificação profissional. Ao longo de sua vida não teve oportunidade social de constituir bens ou ter melhores condições socioeconômicas. Raramente pode contar com algum auxilio dos filhos. A renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país. Diante das condições socioeconômicas apresentadas pelo requerente, o parecer é favorável à concessão do Benefício de Prestação Continuada, pleiteado pela autora. Em relação a renda per capita, ficou comprovado que o valor percebido pela autora e sua família apenas atendem apenas necessidades mais básicas. Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Nesse viés, insta mencionar o posicionamento do STF, na Rcl nº 4.374/PE (precedida pelos REs 567.985 e 580.963), acerca dos critérios para concessão do Benefício Assistencial –LOAS, nesse viés entende a corte que: A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade, o que ocorreu na espécie ora objeto desta reclamação. Parte inferior do formulário 1. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR O INSS a CONCEDER o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS a RAIMUNDO PAULO DINIZ SERRAO, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde cessação em 27/05/2024 ID. 158717645. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: RAIMUNDO PAULO DINIZ SERRAO benefício concedido: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: da data da cessação: 27/04/2024. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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