Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002927-53.2024.5.02.0242"

Processo nº 1002927-84.2023.4.06.3823

ID: 290918443

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-84.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO HILARIO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ARAUJO ADAO DE SOUZA

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GISELE DE SOUZA FILO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002927-84.2023.4.06.3823/MG AUTOR : LUCIO HILARIO CARDOSO ADVOGADO(A) : DANIEL ARAUJO ADAO DE SOUZA (OAB MG126881) ADVOGADO(A) : GISELE DE SOUZA FILO (OAB …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Edmilson Miguel De Oliveira

ID: 308403607

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002927-49.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

EDMILSON MIGUEL DE OLIVEIRA

80

Advogados:

VALDEMIR JOSE LIMA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1002927-28.2022.4.01.3801

ID: 322624304

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002927-28.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONOR ROSA DOS SANTOS BORRETE

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA INTROVIGNI

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EDVALDO TOME SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002927-28.2022.4.01.3801/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : LEONOR ROSA DOS SANTOS BORRETE ADVOGADO(A) : BRUNO DE ALMEIDA INTROVIGNI (OAB MG130189) ADVOGAD…

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Processo nº 1002927-69.2020.4.01.3810

ID: 293609693

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002927-69.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEIXOTO CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA PASCOAL

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RECURSO CÍVEL Nº 1002927-69.2020.4.01.3810/MG RECORRENTE : MARCOS PEIXOTO CAMPOS ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA PASCOAL (OAB MG137329) DESPACHO/DECISÃO 1. Retornam os autos do STJ (evento 115 – D…

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Processo nº 1002927-44.2023.4.06.3804

ID: 333297814

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-44.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VINICIUS SANTOS SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002927-44.2023.4.06.3804/MG AUTOR : WILLIAM APARECIDO GONCALVES ADVOGADO(A) : PAULO VINICIUS SANTOS SOUZA (OAB MG132378) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF p…

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Processo nº 1002927-49.2024.4.06.9999

ID: 332095968

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002927-49.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON MIGUEL DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

VALDEMIR JOSE LIMA

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Apelação Cível Nº 1002927-49.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : EDMILSON MIGUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALDEMIR JOSE LIMA (OAB MG137081) EMEN… Apelação Cível Nº 1002927-49.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : EDMILSON MIGUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALDEMIR JOSE LIMA (OAB MG137081) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio por incapacidade temporária a partir do requerimento administrativo e aposentadoria por incapacidade permanente a partir da citação, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas e acrescidas de juros. A autarquia sustenta a inexistência de incapacidade total e permanente, requerendo a concessão apenas do auxílio por incapacidade temporária. A parte autora apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a constatação de incapacidade parcial para o trabalho, aliada às condições pessoais e sociais da parte autora, justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade exige a análise conjunta da extensão da incapacidade e das condições pessoais e sociais do segurado, podendo a incapacidade parcial, diante da inviabilidade de reabilitação profissional, justificar a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. 4. A reabilitação profissional não pode ser presumida, devendo estar fundada em elementos concretos e específicos do caso analisado, considerados a idade, escolaridade, histórico profissional e contexto socioeconômico do segurado. 5. Cabe ao julgador, com base nas provas constantes dos autos, reconhecer a impossibilidade de requalificação e a consequente incapacidade total para o trabalho, mesmo diante de laudo pericial que indique apenas incapacidade parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A constatação de incapacidade parcial para o trabalho não afasta a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente quando demonstrada, com base nas condições pessoais e sociais do segurado, a inviabilidade concreta de reabilitação profissional. ____ Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 42 e 59; CPC, arts. 375 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1002927-67.2019.4.01.3822

ID: 304803967

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002927-67.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILEDA DE SOUSA GONCALVES FILGUEIRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERHT FREITAS MAGALHAES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002927-67.2019.4.01.3822/MG RECORRENTE : MARILEDA DE SOUSA GONCALVES FILGUEIRAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERHT FREITAS MAGALHAES (OAB MG116008) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRAT… RECURSO CÍVEL Nº 1002927-67.2019.4.01.3822/MG RECORRENTE : MARILEDA DE SOUSA GONCALVES FILGUEIRAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERHT FREITAS MAGALHAES (OAB MG116008) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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