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Resultados para "1002950-96.2023.5.02.0221"

Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Francisca Oliveira Costa

ID: 316458912

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002950-02.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FRANCISCA OLIVEIRA COSTA

Decisão

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002950-02.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: FRANCISCA OLIVEIRA…

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Francisca Oliveira Costa

ID: 307576860

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002950-02.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FRANCISCA OLIVEIRA COSTA

Sentença

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002950-02.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: FRANCISCA OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002950-02.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: FRANCISCA OLIVEIRA COSTA Vistos, Trata-se de Embargos à Execução opostos por FRANCISCA OLIVEIRA COSTA, já qualificada nos autos em epígrafe. Em suas razões, a parte embargante sustenta que os valores bloqueados são oriundos do benefício social Bolsa Família, de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimada para se manifestar acerca dos Embargos de Declaração, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberações. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores recebidos a título de vencimentos, subsídios, salários, aposentadorias, pensões e quaisquer quantias destinadas à subsistência do devedor e de sua família. Entretanto, é ônus da parte demonstrar de forma clara e inequívoca a origem da verba, sobretudo quando a quantia penhorada se encontra em conta bancária diversa daquela vinculada diretamente ao benefício. Da exegese dos andamentos processuais, entendo que a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária não merece acolhimento. Com efeito, não houve comprovação nos autos de que a quantia penhorada de R$789,42(...) tenha sido efetivamente proveniente do Bolsa Família. Ademais, a penhora recaiu sobre conta do banco NU PAGAMENTOS, e não sobre conta vinculada à Caixa Econômica Federal, instituição por onde normalmente se processa o pagamento do referido benefício. A simples alegação de que o valor possui origem alimentar, desacompanhada de extratos bancários detalhados e de comprovação da vinculação direta da conta bloqueada ao benefício social, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato constritivo. Em que pese as alegações da embargante sobre sua condição de hipossuficiência e sobre os problemas de saúde alegadamente impeditivos do exercício da atividade laboral, não houve requerimento de reconhecimento de inexigibilidade do crédito exequendo, tampouco de sua inexequibilidade por ausência de título executivo, mas sim pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e suspensão da execução. Assim, diante da ausência de comprovação efetiva da origem da quantia bloqueada, não há como acolher os pedidos formulados nos embargos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Tendo em vista que o bloqueio de numerários satisfez integralmente o crédito exequendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte credora no valor de R$789,42(setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com as correções, desde que a parte se digne em indicar os dados bancários. Procedi o desbloqueio do saldo remanescente penhorado, conforme extratos anexos. Ultimadas as providências, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste/MT, 24 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Etevaldo Sebastiao Da Silva x Maylza Ramos Soares

ID: 332719957

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-49.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

MAYLZA RAMOS SOARES

Sentença

Advogados:

ROGERIO PERES BANDEIRA

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SERGIO GOMES DOS SANTOS

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KHERMAN SORBONE BATISTA DE ANUNCIACAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002950-49.2018.8.11.0002. REQUERENTE: ETEVALDO SEBASTIAO DA SILVA REQUERIDO: MAYLZA RAMOS SOARES Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002950-49.2018.8.11.0002. REQUERENTE: ETEVALDO SEBASTIAO DA SILVA REQUERIDO: MAYLZA RAMOS SOARES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ETEVALDO SEBASTIÃO DA SILVA em face de MAYLZA RAMOS SOARES, alegando ser o legítimo proprietário do imóvel por ter adquirido o bem por meio de contrato de compra e venda e promovido o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O requerente alega que adquiriu o imóvel da empresa Empreendimentos Nossa Senhora da Guia, tendo formalizado a escritura pública e registrado o título perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Afirma que, ao tentar tomar posse do bem, foi impedido pela ré, que se encontrava no local sem título que legitimasse sua ocupação. Sustenta que a requerida exerce posse injusta e de má-fé, razão pela qual requereu liminarmente sua retirada e, ao final, a procedência do pedido para reintegrá-lo na posse do imóvel. A requerida, regularmente citada, apresentou contestação, defendendo que exerce a posse do imóvel há muitos anos, de forma contínua, mansa e pacífica com animus domini, tendo realizado benfeitorias e mantido a ocupação pública e ostensiva, o que a tornaria legítima possuidora. Foram produzidas provas documentais e testemunhais. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido: A ação reivindicatória encontra amparo no artigo 1.228 do Código Civil, segundo o qual: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência e doutrina, são requisitos para o êxito da ação reivindicatória: a) Prova da titularidade do domínio pelo autor, mediante registro imobiliário; b) Identificação e individualização do bem reivindicado e; c) Demonstração de que a posse exercida pelo réu é injusta, ou seja, sem amparo legal ou justo título. No caso concreto, o autor apresentou registro imobiliário em seu nome, o que, à primeira vista, comprova o domínio necessário ao exercício da pretensão reivindicatória. Também individualizou suficientemente o imóvel na inicial, descrevendo a localização com precisão. Contudo, quanto ao terceiro requisito, a demonstração da posse injusta por parte da requerida não houve comprovação suficiente nos autos. A ação de reivindicatória de posse tem natureza petitória e exige, para seu acolhimento, a demonstração inequívoca do domínio do requerente sobre o bem imóvel e a comprovação de que este jamais exerceu a posse anteriormente, sendo esta exercida injustamente por terceiro. De início, verifica-se que o requerente apresentou escritura pública de compra e venda registrado, o que, em princípio, lhe confere o título de propriedade, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. No entanto, não basta o título dominial para a procedência da ação, é indispensável comprovar a inexistência de posse anterior legítima por parte do requerido e a resistência indevida à imissão. No caso em análise, a requerida apresentou elementos que apontam para o exercício prolongado e contínuo da posse sobre o imóvel, circunstância corroborada pelas provas testemunhais constantes nos autos. A prova oral colhida pelas testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas ao confirmar que a requerida reside no local há mais de dez anos, utilizando o imóvel de forma pública, ostensiva e pacífica, tendo inclusive realizado benfeitorias, como a construção de muros e outras estruturas no terreno. O Sr. Jonas Rosa da Silva afirmou conhecer a ré há mais de uma década como moradora da área e que nunca presenciou qualquer tipo de contestação ou disputa por parte de terceiros. Da mesma forma, Dorgival Nascimento da Silva declarou que a ocupação da requerida sempre foi pacífica e que a comunidade local reconhece a sua posse como legítima. Juvenil Machado da Silva, por sua vez, reforçou que a ocupação remonta há muitos anos e que a ré sempre cuidou do local como verdadeira proprietária. Dessa forma, a prova testemunhal indica a posse de longa data da requerida, sob a ótica do artigo 1.200 do Código Civil, que define a posse justa como aquela não violenta, clandestina ou precária. Além disso, ficou demonstrado que a requerida mantém a posse com ânimo de dono, utilizando o imóvel como moradia, construindo muros e realizando melhorias, o que afasta o caráter clandestino ou violento da posse. A ausência de qualquer ação anterior por parte da empresa alienante ou do próprio autor até o momento da tentativa de imissão reforça o caráter manso e pacífico da ocupação. É de se ressaltar que, na ação reivindicatória, o título de domínio não é suficiente para o êxito da pretensão, devendo o requerente comprovar, de forma inequívoca, que o requerido exerce posse injusta. A presença de posse antiga, pacífica e com ânimo de dono, como é o caso dos autos, afasta tal caracterização. Dessa maneira, ainda que seja reconhecida a propriedade formal do autor, restaram ausentes os requisitos legais para a procedência da ação, ainda, importante destacar que, ficou demonstrada nos autos a posse da requerida, consolidada no tempo e dotada de animus domini, não podendo ser desconstituída sem a demonstração de injustiça ou clandestinidade, o que não restou comprovado impondo-se à improcedência da ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a gratuidade da justiça concedida. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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Ademar Coelho Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332815393

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000290-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADEMAR COELHO DA SILVA

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Processo nº 1000290-38.2025.8.11.0002 Exequente: ADEMAR COELHO DA SILVA Executada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo … Processo nº 1000290-38.2025.8.11.0002 Exequente: ADEMAR COELHO DA SILVA Executada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. A parte executada insurge-se nos autos id. 194913069 contra o cumprimento de sentença relativo a multa pelo descumprimento da tutela de urgência Contudo, observando os fundamentos utilizados pela executada/embargante, verifico que ela busca a rediscussão da matéria. A decisão de id. 180129961 concedeu a antecipação da tutela determinando: a) BLOQUEIE o WHATSAPP da RECLAMANTE ref. ao numeral 65 99646 8957 no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas; b) com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento visando a garantir a efetivação da tutela concedida. Após a sentença de id. 184832892 confirmou no dispositivo a liminar acima concedida, determinando novamente o cumprimento da obrigação de fazer. No id. 189207023 a decisão reconheceu o descumprimento e determinou que a requerida efetuasse voluntariamente o pagamento da multa fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Lembrando que a sentença transitou em julgado sem qualquer oferecimento de recurso inominado pela executada/embargante. Agora em sede de embargos à execução apresenta os mesmos fundamentos da contestação de impossibilidade e ilegitimidade para cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, consoante entendimento do STJ, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DO PROCESSO 0003148-47.2016.8.11.0011. RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), SOBRE O SUBSÍDIO INICIAL DE CARREIRA. CURSO PROFISSIONALIZANTE PROFUNCIONÁRIO. PROGRAMA ADERIDO PELO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. TESE – SÚMULAS 269 e 271 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Consoante entendimento do STJ, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2- Os valores deverão ser corrigidos e atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905/STJ), limitado ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4- Recurso conhecido e não provido. (N.U 1002950-46.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 13/09/2024). Quanto a obrigação de fazer o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil (RMS: 61717 RJ 2019/0257887-7,Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021; RMS 54.654/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). A parte embargante/executada integra o mesmo grupo econômico da empresa “WhatsApp”, de modo que responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Ressalte-se que, embora as astreintes possuam natureza coercitiva, visando o adimplemento do comando decisório, bem como haja a possibilidade de sua redução, conforme inteligência do art. 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o montante arbitrado (R$ 5.000,00) não se mostra excessivo ou desproporcional, mormente em se tratando de empresa com considerável poder econômico. Dessa maneira, a irresignação da embargante/executada não deve prosperar e seus embargos deve ser julgado improcedente. Por fim, verifico que o valor depositado nos autos se demonstra suficiente para satisfação do crédito exequendo, devendo ser transferido à parte exequente/embargado. DISPOSITIVO: Isto posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução. Além disso, determino que a executada/embargante BLOQUEIE o WHATSAPP da RECLAMANTE ref. ao numeral 65 99646 8957 no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da ciência da presente sentença, sob nova pena de multa fixa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL do valor depositado judicialmente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com suas atualizações até zerar a conta em favor da parte exequente. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Andreia Lopes x Braz Pereira Da Silva Junior

ID: 299641757

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-44.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LOPES

Polo Passivo:

BRAZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE

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LUCIANO AUGUSTO NEVES

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PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES

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SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002950-44.2023.8.11.0044 REQUERENTE: ANDREIA LOPES REQUERIDO: BRAZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR Vistos. Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002950-44.2023.8.11.0044 REQUERENTE: ANDREIA LOPES REQUERIDO: BRAZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDREIA LOPES em face de BRAZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR, com fundamento em inadimplemento contratual decorrente de contrato de arrendamento rural. A autora sustentou ser proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Santa Luzia, com área de 350 hectares, matriculado sob o n.º 18.048 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, e que, em 11/05/2022, firmou com o requerido contrato de arrendamento da referida área, com prazo determinado e contraprestação anual de 700 (setecentas) sacas de soja por safra, devendo a entrega do produto ser realizada até 31 de janeiro de cada ano agrícola. Alega que, findo o prazo estipulado para a safra 2022/2023, o requerido permaneceu inadimplente, não tendo entregado qualquer quantidade do produto pactuado. Diante do inadimplemento, notificou extrajudicialmente o requerido para purgação da mora (ID 196859801) e, posteriormente, para ciência da rescisão contratual (ID 196859807), sem que houvesse qualquer manifestação ou cumprimento das obrigações. Sustenta que a permanência do réu na posse da área, após a extinção da avença, configura esbulho possessório, razão pela qual requereu a concessão de tutela provisória para reintegração de posse, além da declaração de rescisão contratual, cobrança da cláusula penal prevista contratualmente e a condenação ao pagamento de custas e honorários. A tutela de urgência foi deferida liminarmente (ID 199091789), com expedição de mandado de reintegração de posse. Contra a referida decisão, o réu interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID 168058573), que entendeu estar suficientemente comprovado o inadimplemento contratual e a posse injusta mantida pelo requerido, reconhecendo a higidez formal do contrato e a legitimidade da autora. O requerido apresentou contestação (ID 134206201), em que suscitou diversas preliminares de mérito, tais como nulidade de atos processuais, inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis, incompetência do juízo, litisconsórcio ativo necessário e inadequação da via eleita. No mérito, alegou ter efetuado pagamentos parciais da obrigação, requerendo o reconhecimento de adimplemento substancial. Ainda, sustentou ter realizado benfeitorias no imóvel arrendado, pleiteando, ao final, indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção, além da improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando todos os argumentos lançados pelo réu e reiterando a configuração do inadimplemento absoluto. Juntou documentos adicionais que, segundo sustenta, reforçam a ausência de qualquer entrega de produto pactuado, bem como a injustificada resistência à desocupação da área. A decisão de ID 168058573 apreciou exaustivamente as preliminares suscitadas pelo requerido na contestação, rejeitando-as uma a uma de forma motivada. A magistrada entendeu que a petição inicial é apta, clara e contém os requisitos essenciais, afastando a alegação de inépcia e ausência de interesse de agir. Do mesmo modo, considerou regular a instrução documental, bem como reconheceu a legitimidade ativa exclusiva da autora, à luz da certidão de matrícula do imóvel (nº 18.048). Além disso, manteve a tutela antecipada anteriormente concedida, afastando o pedido de revogação, sob o fundamento de que os requisitos da medida liminar permanecem presentes, inclusive com sua confirmação pelo TJMT em sede de agravo de instrumento. Por fim, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, e também indeferiu a avaliação de benfeitorias pelo oficial de justiça, admitindo eventual apuração apenas em fase de liquidação, se cabível. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. DAS PRELIMINARES A parte ré suscitou, em contestação, as seguintes preliminares: (i) nulidade de atos processuais; (ii) inépcia da inicial; (iii) ausência de interesse de agir; (iv) ausência de documentos essenciais; (v) litisconsórcio ativo necessário; (vi) incompetência do juízo e (vii) inadequação da via eleita. Todas essas matérias foram expressamente enfrentadas e rejeitadas por este Juízo em decisão fundamentada, no ID 168058573. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A demanda envolve apenas controvérsias jurídicas e fáticas documentais, amplamente debatidas pelas partes. No tocante à produção de prova oral, entendo que seu deferimento é desnecessário ao deslinde da controvérsia. A controvérsia posta nos autos é eminentemente documental e envolve matéria de direito e de fato já exaurida pelas provas juntadas pelas partes, especialmente o contrato de arrendamento, a matrícula do imóvel, as notificações extrajudiciais e a ausência de comprovação do adimplemento contratual. Ademais, a parte requerida, devidamente intimada, manteve-se inerte na fase de especificação de provas, enquanto a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento antecipado do mérito. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento, por considerar a prova testemunhal prescindível e protelatória. Assim sendo, estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Superadas estas questões, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é procedente. Explico. 1. Da legitimidade ativa e titularidade dominial A certidão da matrícula n.º 18.048 comprova que ANDREIA LOPES é titular exclusiva da área arrendada. A alegação de necessidade de litisconsórcio ativo foi corretamente rechaçada, uma vez que não há comprovação de copropriedade ou titularidade compartilhada. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio TJMT é firme no sentido de que a certidão de matrícula atualizada goza de presunção de veracidade e legitima o ajuizamento de ações possessórias e obrigacionais. Assim, a autora é parte legítima para pleitear tanto a rescisão contratual quanto a reintegração da posse, nos termos dos arts. 17, 319 e 560 do CPC. 2. Validade do contrato de arrendamento rural e inadimplemento O contrato de arrendamento rural, constante no ID 130162759, firmado em 11/05/2022, dispõe sobre a cessão de uso de 350 hectares para cultivo de soja, mediante pagamento de 700 sacas anuais por safra. Trata-se de contrato bilateral, oneroso, comutativo e formal, regido pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), pelo Decreto nº 59.566/66 e, supletivamente, pelo Código Civil. O instrumento atende aos requisitos de validade do art. 104 do Código Civil e ostenta plena eficácia jurídica. A obrigação da safra 2022/2023 venceu em 31/01/2023. A autora notificou o réu para purgação da mora (ID 130162761) e, diante da inércia, comunicou a rescisão contratual com base na cláusula resolutiva expressa (ID 130162763). O requerido não apresentou qualquer comprovação de adimplemento: não há notas fiscais, recibos ou outro documento que evidencie a entrega das 700 sacas. A alegação genérica de adimplemento parcial, desacompanhada de prova, não elide o inadimplemento absoluto. Incide, no caso, o disposto no art. 474, parágrafo único, do Código Civil, que atribui eficácia automática à cláusula resolutiva expressa, e o art. 475 do mesmo diploma, que faculta à parte lesada resolver o contrato judicialmente diante da mora. 3. Reintegração de posse e posse injusta Comprovado o inadimplemento e a resolução contratual, a permanência do requerido no imóvel passou a configurar esbulho possessório. A autora, como proprietária, detinha a posse indireta, que foi transferida ao réu de forma precária por força do arrendamento. Após a rescisão e a notificação para desocupação, não havendo devolução da posse, restou caracterizado o esbulho, nos termos do art. 1.210, §1º, do Código Civil. O art. 560 do CPC autoriza a reintegração liminar diante de posse anterior e esbulho recente, requisitos plenamente atendidos no caso concreto. A decisão liminar foi ratificada pelo TJMT no julgamento do Agravo de Instrumento de ID 143420422, que reconheceu expressamente que “a permanência na área sem contraprestação e sem justificativa configura esbulho possessório”. 4. Cláusula penal compensatória A Cláusula 7.ª do contrato (ID 130162759) estabelece cláusula penal compensatória de 700 sacas de soja em caso de inadimplemento. A penalidade pactuada é lícita e válida, nos termos dos arts. 408 e 409 do Código Civil, dispensando demonstração de prejuízo. A exigibilidade da multa será objeto de liquidação por arbitramento, com base no valor da saca na praça de Paranatinga à data do vencimento da obrigação (31/01/2023), conforme art. 509, I, do CPC. 5. Benfeitorias e ausência de reconvenção O requerido, em contestação, alegou genericamente a realização de benfeitorias no imóvel e requereu, de forma incidental, indenização e retenção. Contudo, não formulou reconvenção nem pedido contraposto com pretensão condenatória autônoma, como exige o art. 343 do CPC. A ausência de reconvenção inviabiliza a instauração de controvérsia válida sobre o tema, o que obsta, desde logo, a abertura de fase probatória para sua apuração. Por esse motivo, o juízo indeferiu, nos autos, o pedido de produção de prova técnica sobre benfeitorias (ID 168058573), reconhecendo que a matéria não integrava, formalmente, o objeto da demanda. Trata-se, portanto, de alegação que, ausente a via processual adequada, não é passível de conhecimento por este juízo. Diante de todo o exposto, restaram superadas as preliminares processuais e devidamente analisados os pontos controvertidos da demanda, com base exclusiva na prova documental constante dos autos. Comprovadas a legitimidade ativa da autora, a validade do contrato, o inadimplemento absoluto da obrigação pactuada, o esbulho possessório subsequente, bem como a exigibilidade da cláusula penal e a inadmissibilidade do pedido de benfeitorias por ausência de reconvenção, a pretensão autoral se revela inteiramente procedente à luz do direito aplicável. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 104, 408, 474, 475, 560 e 1.210 do Código Civil, c/c arts. 17, 319, 343, 355 e 509 do CPC e arts. 3º e 32 do Decreto 59.566/66, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA LOPES, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de arrendamento rural firmado entre as partes em 11/05/2022; b) CONFIRMAR a reintegração de posse da autora sobre os 350 hectares da Fazenda Santa Luzia, conforme deferido em sede de tutela provisória; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da cláusula penal prevista na Cláusula 7ª do contrato, com valor a ser apurado em liquidação, observando-se o valor da saca de soja à época do vencimento da obrigação (31/01/2023); d) REJEITAR os pedidos formulados pelo requerido na contestação, inclusive o de indenização e retenção por benfeitorias. e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Banco Do Brasil S.A. x Joao Ribeiro Dos Santos

ID: 261106188

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001154-07.2020.8.11.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATO

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EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001154-07.2020.8.11.0017. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS I. RELATÓRIO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001154-07.2020.8.11.0017. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS I. RELATÓRIO: Vistos. BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou ação de cobrança em face do JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS, ambos qualificados. Disse ter firmado com o requerido, em 08/04/2014, operação bancária para liberação de um crédito no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a ser pago em débito em conta e vencimento final fixado em 08/04/2015. Refere que, após, foi realizado um aditamento do saldo devedor do financiamento, para R$ 120.589,60, e do prazo de pagamento, fixando o vencimento da primeira parcela em 11/04/2018 e da última em 11/04/2027, sendo que tal operação foi registrada sob nº 490.801.591. Relata, entretanto, que o requerido ficou inadimplente, implicando o vencimento antecipado das demais parcelas a partir de 11/04/2018, restando o saldo devedor de R$ 170.760,72. Ao final requereu a procedência do pedido (ID 45508703). A inicial foi recebida (ID 73008710). A conciliação restou inexitosa (ID 134712340). Citado, o requerido contestou o feito, arguindo, em preliminar a inépcia da inicial por não ter sido anexada a evolução do débito. No mérito, disse que o contrato de abertura de crédito não consiste em documento hábil a instruir a ação, por não possuir força executiva e não representar uma obrigação assumida pelo devedor (ID 134919433). Houve réplica (ID 155132672). Intimadas quanto a produção de provas o requerente opinou pelo julgamento antecipado (ID 169791653) e a parte requerida não se manifestou (ID 175284249). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Do julgamento antecipado: Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Como destinatário das provas, impõe-se o dever de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC), razão pela qual deixo de designar audiência instrutória no caso dos autos, visto que entendo totalmente desnecessária. Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Das preliminares II.2. Da inépcia da inicial (art. 337, IV, do CPC): No tópico, não há inépcia da inicial, pois, o requerente anexou aos autos os documentos necessários a demonstração do crédito, acostando o contrato entabulado, assim como o aditivo e extrato da conta-corrente demonstrando a concessão do crédito, bem como evolução do débito (IDs 45508720 a 45508734). Neste sentido, anexo julgado aplicável ao caso: APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL . CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. 1 . Estando instruída a inicial com o contrato de relacionamento firmado entre as partes, extratos de movimentação da conta corrente em que disponibilizados os valores de cheque especial, faturas do cartão de crédito, e planilhas de evolução contratual e de evolução dos débitos, não se pode falar em inépcia da inicial ou em carência de ação por ausência de documentos essenciais à sua propositura. .(..) (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50016699720234047000 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 27/11/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 28/11/2024). Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. II. 3. Da conexão (art. 337, VIII, do CPC): Tendo em vista a certidão anexada ao ID (45548357), registro: a) nº 1000436-44.2019.8.11.0017 (ação monitória): No tocante a referido processo não há existência de conexão, pois tal ação se encontra sentenciada, o que, por si só, afasta a possibilidade de reconhecer conexão entre elas, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, ainda assim, não se poderia se falar em conexão, já que o litígio daquele processo envolve a Cédula Rural Pignoratícia diversa, registrada sob o nº 490.801.592. b) nº 1000487-55.2019.8.11.0017 (revisional de contrato): Em relação a referido processo, da mesma forma, não há existência de conexão, pois tal ação se encontra sentenciada, o que, por si só, afasta a possibilidade de reconhecer conexão entre elas, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. c) nº 1000097-85.2019.8.11.0017 (liquidação de sentença): Quanto a referido processo, da mesma forma, não há existência de conexão, pois tal ação se encontra sentenciada, o que, por si só, afasta a possibilidade de reconhecer conexão entre elas, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, ainda assim, não se poderia se falar em conexão, já que o litígio daquele processo envolve a Cédula Rural diversa, registrada sob o nº 88/00173-3. d) 1000747-98.2020.8.11.0017 (execução título extrajudicial): Com relação a este processo não há conexão, por envolver a Cédula Rural Pignoratícia nº 490.801.600 ex. 40/01695-1, diversa da tratada aqui nos autos. e) 1000844-98.2020.8.11.0017 (embargos à execução): Não há conexão, pois, o objeto busca embagar a execução nº 1000747-98.2020.8.11.0017, a qual envolve crédito diverso do discutido nestes autos, como visto acima. Portanto, não há conexão a ser reconhecida. II.4. Do mérito: Trata-se de ação de cobrança intentada por BANCO DO BRASIL S/A contra JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS que busca o recebimento de débito inadimplido relativo a empréstimo no valor de R$ 80.000,00, firmado em 08/04/2014, a ser pago conforme ajuste contratual e vencimento final fixado em 08/04/2015, contrato este, aditado, quanto ao valor e prazo, pela operação registrada sob nº 490.801.591, em que modificado o saldo devedor para R$ 120.589,60, com vencimento da primeira parcela em 11/04/2018 e da última em 11/04/2027. À prova de suas alegações, o requerente anexa os autos o “contrato de abertura de crédito em conta-corrente” (ID 45508720), bem como o aditivo nº 490.801.591 (ID 45508723), com a retificação do saldo devedor do financiamento para R$ 120.589,60, devidamente assinado pelo requerido. O réu, de outro lado, não impugna especificamente a existência do débito pendente de pagamento, limitando-se a alegar que a ação de cobrança não possui documento hábil a lhe dar suporte, por se tratar na verdade de “proposta de abertura de crédito” que não possui força executiva. A esse passo, em que pese tais alegações, verifica-se que, tanto a “contrato de abertura de crédito em conta-corrente” (ID 45508720), quanto o aditivo (ID 45508723), se consubstanciam em documentos válidos a amparar o pedido, já que cuida a pretensão de ação de conhecimento, que busca, justamente, a constituição de futuro título judicial, não exigindo, pois, liquidez, consoante alegado pelo requerido. Ademais, no aditivo contratual, como dito, há aporte de assinatura do demandado, a qual não foi impugnada, concluindo que firmou e, consequentemente, se obrigou, contratualmente com o demandado. Portanto, tendo a parte autora anexado documentos que comprovam a relação entabulada com o requerido, assim como a disponibilização do crédito, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do réu (ID 45508727) e não tendo este, impugnado a existência da dívida, merece procedência o pedido formulado na inicial. Desta feita, a análise do feito dispensa maiores delongas, sendo que a procedência do feito é medida que se impõe. II.5. Dos juros e correção monetária: No tocante aos juros de mora, dispõe o art. 397 do CC que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Assim, vencido o prazo de pagamento do crédito e ausente a sua satisfação, os juros devem incidir desde o termo de vencimento. Quanto a correção monetária, destaco que se trata de dívida positiva e líquida além de possuir vencimento certo, de forma que o termo inicial da correção monetária é a data de vencimento da obrigação, porquanto visa tão somente recompor a inflação. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Quanto à correção monetária, sendo a dívida líquida e com vencimento certo, deve incidir desde o vencimento da obrigação, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. Os juros de mora também devem incidir a partir do vencimento da dívida, conforme art. 397 do Código Civil e jurisprudência dominante do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "A ação de cobrança deve ser instruída com documentos que demonstrem o débito, sendo desnecessária a apresentação de contrato na hipótese de dívida consolidada. Em dívidas líquidas e com vencimento certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação, e os juros moratórios também fluem a partir dessa data." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2420984/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1597419/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.06.2020. (N.U 1002950-26.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (grifei) III. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS, para fins de CONDENAR o requerido ao pagamento do saldo devedor do contrato nº 490.801.591 (ex.113.502.351), na quantia de R$ 170.760,72, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos devidos a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. - Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. - Não havendo pedido de cumprimento de sentença: a) arquive-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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