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"1002950-96.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1002950-96.2023.5.02.0221"

Ministério Público Do Trabalho e outros x Pablo Frederico Hipolito 30682555894

ID: 323035793

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010503-51.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATALI CAMILLE FIGUEIRA

Polo Passivo:

PABLO FREDERICO HIPOLITO 30682555894

Notificação

Advogados:

AMANDA ELIS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RONALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010503-51.2023.5.15.0125 AUTOR: NATALI CAMILLE FIGUEIRA RÉU: PABLO FREDERICO HIPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010503-51.2023.5.15.0125 AUTOR: NATALI CAMILLE FIGUEIRA RÉU: PABLO FREDERICO HIPOLITO 30682555894 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1002950 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista que a petição de acordo (Id 5c58603) foi protocolada pela patrona da reclamante (com os poderes conferidos por meio da procuração de Id faaebd0) e está devidamente assinada pelo(a) reclamado(a) e seu advogado, dispensa-se a ratificação. Homologo a transação noticiada nos autos para que surta seus efeitos legais e jurídicos, ocorrendo a quitação quanto ao objeto do presente processo e quanto ao extinto contrato de trabalho. Observe-se que os efeitos do acordo homologado são limitados às partes que o celebraram e aos direitos disponíveis para transação, o que não abrange direitos de terceiros. Portanto, no que tange à contribuição previdenciária, esta deverá ser paga pelo(a) reclamado(a) nos moldes da decisão homologatória de cálculos, com as devidas atualizações, em até 30 dias após o pagamento da parcela única do acordo, devendo fazer uso de guia própria (DARF) com dados que a vincule ao processo, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Pela mesma razão, e considerando-se que a sentença transitada em julgado determinou a exigência do pagamento de custas, com valor estipulado na decisão de homologação dos cálculos, não cabe às partes ou este Juízo transacionar a respeito, razão pela qual seu recolhimento deverá ser realizado pelo(a) reclamado(a) por meio de GRU, código 18.740-2, em até 30 dias após o vencimento da parcela do acordo, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Ocorrendo eventual embaraço no recolhimento direto, poderá o(a) reclamado(a) fazê-lo por meio de depósito judicial, disponível nos sítios dos bancos oficiais (Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal), com comprovação nos autos. O valor depositado será liberado pela secretaria, independentemente de nova determinação. Quanto aos valores transacionados, o descumprimento do acordo importará em multa, conforme fixada, atualização e prosseguimento do processo com atos executórios e inclusão no BNDT. Decorridos 30 dias após da data de pagamento da última parcela avençada, sem qualquer manifestação da parte autora, ter-se-á por cumprida a obrigação pactuada. Cumpridas as formalidades supra e nada mais havendo, tornem-se conclusos para extinção da execução. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 10 de julho de 2025. WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO FREDERICO HIPOLITO 30682555894

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pablo Frederico Hipolito 30682555894

ID: 323035827

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010503-51.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

PABLO FREDERICO HIPOLITO 30682555894

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Advogados:

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Resultados para o tribunal: TRT15

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