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"1003205-80.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Jeova Jireh Comercio E Recapadora De Pneus Ltda - Me x Alison Fernandes Dos Santos

ID: 327862624

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003205-43.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALISON FERNANDES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELTON HELLMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003205-43.2025.8.11.0040. AUTOR: JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME REU: ALISON FERNANDES DO…

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Andreia Rodrigues Padilha x Joao Danilo Carneiro Da Silva

ID: 259432051

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003205-93.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES PADILHA

Polo Passivo:

JOAO DANILO CARNEIRO DA SILVA

Despacho

Advogados:

WANESSA CARNEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANESSA YASMIN DOS SANTOS DA SILVA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SABER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO FARIAS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1003205-93.2022.8.11.0025 Requerente: ANDREIA RODRIGUES PADILHA Requerido: JO…

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Processo nº 1003205-52.2025.8.11.0037

ID: 325648477

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003205-52.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CUNHA DONATO

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WALLYSSON VIANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1003205-88.2024.8.11.0004

ID: 258279016

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003205-88.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NUBIA CRISTINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO VINICIUS CORREIA DE ANDRADE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

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Processo nº 1003205-52.2025.8.11.0037

ID: 263122853

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003205-52.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CUNHA DONATO

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WALLYSSON VIANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1000327-93.2025.8.11.0025

ID: 291753092

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000327-93.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO CASTRO DE ORNELLAS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000327-93.2025.8.11.0025. AUTOR(A): ALONSO CASTRO DE ORNELLAS JUNIOR REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de pedido de gratui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000327-93.2025.8.11.0025. AUTOR(A): ALONSO CASTRO DE ORNELLAS JUNIOR REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Todavia, após detida análise dos autos, verifica-se que a parte não comprovou a alegada hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, a consulta aos registros veiculares revela que a parte autora possui em seu nome os seguintes bens móveis: (i) um veículo Mitsubishi L200 Triton, ano 2012, placa OBA3D88; (ii) uma carreta CFG CFGA 751, ano 2021, placa RAU5C04; e (iii) uma motocicleta Honda NXR 160 Bros, modelo 2024/2025, placa SPU3D79. Ressalte-se que, em relação à caminhonete L200 Triton, consta nos autos que a parte realiza pagamento mensal de R$ 2.894,77 a título de cédula de crédito bancário, valor que, por si só, já evidencia certo grau de disponibilidade financeira. Além disso, consta no contrato de ID. 182417748 que a parte declarou renda mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e patrimônio no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o que, por si, afasta a presunção de hipossuficiência. Não bastasse, no bojo do processo de nº 1003205-30.2021.8.11.0025, identificou-se a realização de contrato de compra e venda de imóvel rural, qual seja, o lote 27, Chácara, Juína, 1ª Fase, com área de 12 hectares, localizado no Núcleo Pioneiro do Projeto Juína/MT, matrícula nº 7.264, pelo valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), comprometendo-se a realizar o pagamento da seguinte forma: - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no dia 20 de fevereiro de 2025; - R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) no dia 20 de fevereiro de 2026; - R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) no dia 20 de fevereiro de 2027; Registre-se, por oportuno, que a parte não apresentou contracheques, extratos bancários ou qualquer outro documento apto a comprovar a real percepção de renda, limitando-se a declarações genéricas desprovidas de comprovação objetiva, além de extratos de contas com pouca movimentação, o que não é suficiente para amparar a concessão do benefício. O sistema da gratuidade da justiça é dirigido à parte que efetivamente demonstra impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que não se extrai do presente caso. Dessa forma, não se verificando os pressupostos legais autorizadores da gratuidade pleiteada, impõe-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Intime-se a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0014834-93.2019.8.11.0055

ID: 295373441

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014834-93.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014834-93.2019.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014834-93.2019.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 01.730.520/0001-12 (APELANTE), PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ - CPF: 039.601.037-78 (ADVOGADO), JOAO JOAQUIM MARTINELLI - CPF: 524.486.658-34 (ADVOGADO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO), CEREAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA - ME - CNPJ: 22.409.272/0001-82 (APELADO), WILKER CHRISTI CORREA - CPF: 913.234.101-63 (ADVOGADO), JUCELI DE FATIMA PLETSCH - CPF: 809.590.671-91 (ADVOGADO), RODRIGO SOARES NUNES DA COSTA - CPF: 022.768.861-96 (ADVOGADO), KESSILA RODRIGUES LOPES - CPF: 018.291.131-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, decorrente de alegada rescisão imotivada de contrato verbal de compra e venda de grãos de milho. Após a sentença, a Apelante opôs embargos de declaração, os quais não foram apreciados, levando à interposição de novos embargos que foram rejeitados com aplicação de multa por pretenso caráter protelatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte Apelante, o que configuraria afronta ao dever de prestação jurisdicional e aos princípios do contraditório e do devido processo legal. III. Razões de decidir 3. Comprovado que os embargos de declaração opostos pela Apelante (ID. 286302468) não foram analisados, tendo sido equivocadamente interpretados como contrarrazões, restou caracterizada omissão relevante por parte do juízo de primeiro grau. 4. A omissão configura vício de negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao art. 93, IX, da CF e ao art. 1.022 do CPC, devendo a sentença ser anulada para que haja apreciação expressa dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A ausência de apreciação de embargos de declaração opostos pela parte caracteriza nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. 2. Deve ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau se manifeste expressamente sobre os embargos opostos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 93, IX; CPC, art. 487, I; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1003205-91.2024.8.11.0003, rel. Des.ª Tatiane Colombo, j. 21.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, Dra. Lilian Bartolazzi Laurindo Bianchini, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais em desfavor de CEREAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA, julgou improcedente o pedido inicial, sob o argumento de que a rescisão ocorreu de forma justificada por atraso de pagamento da parte autora, condenando-a ao pagamentos dos honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor inicial da causa. A sentença objurgada foi parcialmente alterada após a interposição dos embargos de declaração opostos (ID. 286302486), apenas para sanar o erro material e fixar “Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor inicial da causa. Ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade no caso de deferimento da gratuidade de justiça.” Nas razões recursais, em preliminar, a apelante pugna pela nulidade da sentença por ausência de apreciação de Embargos de Declaração. No mérito, busca a total procedência de seu pleito, com a aplicação dos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, e o afastamento de multa por embargos protelatórios. A recorrida apresentou suas contrarrazões (id. 286302492), pugnando pelo desprovimento do apelo, além da majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Extrai-se dos autos que INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais em face do CEREAL NORTE INDÚSTRIA E COMERCIO DE GRÃOS LTDA, pretendendo ser indenizado por rescisão injustificada de um contrato de compra de grãos de milho, que lhe gerou um prejuízo de R$1.421.723,73. Após a instrução processual, foi proferida sentença que não acolheu o pedido inicial, nos seguintes termos: “(...) Cuida-se de ação indenização por danos materiais, ajuizada por Ingredion Brasil Ingredientes Industriais LTDA em face de Cereal Norte Industria e Comércio de Grãos LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta que as empresas realizavam transações comerciais com contratos celebrados verbalmente, sendo que a segunda era sua fornecedora de grãos de milho; que no dia 23/02/2018 a requerida notificou a requerente a respeito da rescisão contratual, e que considerou como uma rescisão injusta pois levou a um prejuízo de R$ 1.421.737,73 (um milhão quatrocentos e vinte e um mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos). A requerida contestou a ação em id. 66663986 aduzindo que nunca houve celebração de contrato verbal, sendo o motivo do rompimento do fornecimento os atrasos injustificados da requerente em realizar o pagamento, já que a requerente teria o prazo de cinco dias para emissão da nota fiscal após o carregamento e 72h para pagamento após o descarregamento. Informou também que o corretor responsável por intermediar as vendas à requerente seria a empresa Soya Trading. (...)De fato, a dilação probatória e audiência de instrução mostraram que não existiram contratos verbais, mas sim negociações, como é corriqueiro e do cotidiano de toda pessoa, mas aqui pode-se observar que toda entrega era pactuada através de contratos que eram compartilhados entre as empresas para darem o aceite. As relações entre as empresas perduraram por muito tempo, e que, aparentemente, sempre horaram com os prazos e compromissos conforme contestação: · Emissão de NF 05 dias após o carregamento; · Pagamento em 72h após o descarregamento do produto. Possível ainda observar que a rescisão contratual ocorreu após atraso no pagamento pela parte requerente, o que prejudicou a requerida com várias rescisões contratuais com os produtores, gerando um efeito dominó em rescisões contratuais. Assim, em observância à comunicação de id. 66663986 – pág. 19, encontra-se devidamente justificada a rescisão com a requerente, quando informa que: “(...) a partir desta data 22/02/2018, estará cancelando todas as intenções de venda de produtos para a empresa INGREDION BRASIL INGREDIENTES IND.LTADA. A CERAL, NORTE, está tomando está decisão devido aos atrasos nos lançamentos das notas fiscais e também a falta de consideração dos funcionários do (DPTO FINANCEIRO), onde não se colocaram a disposição para solucionar os problemas para descontar as notas fiscais, e assim nos deixando sem condições de honrarmos os compromissos com os nossos fornecedores. Como tivemos vários problemas com os recebimentos desta empresa, não temos mais nenhum interesse em marte relações comerciais com a mesma.” (...)Corroborando com a fundamentação, em audiência de instrução e julgamento todos informaram que as negociações eram realizadas pela corretora Soya Trading. Quanto ao preposto da requerente, informa que os contratos não eram assinados, mas o corretor enviava uma ordem de autorização por e-mail ou telefone. Houveram divergências, já que as testemunhas do requerido informam que o contrato era formalizado com assinaturas (Carlos Roberto), enquanto outro afirma que era somente emitido o contrato e não exigia assinatura (Osvaldo), mas todos corroboram que a rescisão se deu por culpa da requerente em efetuar atrasos no pagamento, já que os pagamentos eram feitos por meio do “risco sacado” que antecipava os pagamentos de 90 para 5 a 9 dias. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na exordial e por oportuno DECLARO o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais, bem como honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor inicial da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade antes o deferimento da gratuidade de justiça.(...)”. (ID. 286302463). (g. n.) Em face da retrocitada sentença, a Apelante opôs embargos de declaração (ID. 286302468), o qual não foi apreciado (ID. 286302472), assim apresentou novo embargos de declaração (ID. 286302478), tendo este sido rejeitado (ID. 286302486) e aplicado multa de 1% sobre o valor da causa por serem protelatórios. Irresignada, a Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de apreciação de Embargos de Declaração (ID. 286302468). Analisando os autos, verifica-se que, em que pese a oposição de embargos de declaração simultâneos das partes, os embargos de declaração opostos por INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, de fato, não foram analisados no Juízo de primeiro grau. Na decisão de ID. 286302472, observa-se que a magistrada a quo analisou os embargos de declaração opostos pela parte apelada, contudo, interpretou os aclaratórios da parte apelante como se contrarrazões àquele fosse. Veja: “1. Vistos. 2. A embargante opôs embargos de declaração em ID nº.168108225, contra a sentença de ID n. 167188799, aduzindo, em síntese, haver omissão e contradição. 3. A outra parte contrarrazoou os embargos em ID nº 168238986 e ID n. 169203720. (...)” (g. n.) Em seguida, após a parte apelante apresentou outro embargos de declaração contra a supramencionada omissão da d. magistrada, ocasião que esta os rejeitou e aplicou multa por intenção protelatória (ID. 286302486), sem enfrentar as questões apontadas. Sendo assim, evidente o erro na condução do processo, porquanto a ausência da análise dos aclaratórios poderá eventualmente causar prejuízo à parte embargante, uma vez que o referido recurso é dotado de efeito infringente e poderia, caso procedente, alterar o teor da sentença vergastada. Nesse sentido, já decidiu este eg. Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS EXPRESSOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS SEM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Configura vício de citra petita a omissão da sentença quanto aos pedidos expressos formulados na contestação, especialmente aqueles relativos à condenação da parte autora por litigância de má-fé e abuso de direito, o que compromete a integralidade da prestação jurisdicional. A rejeição liminar dos embargos de declaração, sem qualquer enfrentamento das omissões apontadas, viola o art. 1.022, II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de sanear omissões relevantes à solução da controvérsia. Tal omissão judicial afronta ainda os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX), acarretando a nulidade parcial da sentença. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de apreciação de pedidos relevantes implica nulidade da decisão judicial.(...)” (N.U 1003205-91.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (g. n.) Ressalte-se ainda, a ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte apelante caracteriza grave vício de nulidade da decisão judicial por negativa de prestação jurisdicional, como preconiza o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Desta forma, impõe-se a devolução dos autos para pronunciamento do juízo a quo, sob pena de configurar supressão de instância e em atenção aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse passo considerando que a petição pendente de apreciação é anterior a sentença ora impugnada, impõe-se a anulação desta a fim de determinar o retorno dos autos a instância de origem, restando prejudicada a análise das questões de mérito do presente recurso. Em face do exposto, ACOLHO a preliminar suscitada e, por consequência, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja prolatada nova decisão que aprecie expressamente os Embargos de Declaração opostos no ID. 286302468. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0014834-93.2019.8.11.0055

ID: 295373448

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014834-93.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEREAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014834-93.2019.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014834-93.2019.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 01.730.520/0001-12 (APELANTE), PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ - CPF: 039.601.037-78 (ADVOGADO), JOAO JOAQUIM MARTINELLI - CPF: 524.486.658-34 (ADVOGADO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO), CEREAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA - ME - CNPJ: 22.409.272/0001-82 (APELADO), WILKER CHRISTI CORREA - CPF: 913.234.101-63 (ADVOGADO), JUCELI DE FATIMA PLETSCH - CPF: 809.590.671-91 (ADVOGADO), RODRIGO SOARES NUNES DA COSTA - CPF: 022.768.861-96 (ADVOGADO), KESSILA RODRIGUES LOPES - CPF: 018.291.131-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, decorrente de alegada rescisão imotivada de contrato verbal de compra e venda de grãos de milho. Após a sentença, a Apelante opôs embargos de declaração, os quais não foram apreciados, levando à interposição de novos embargos que foram rejeitados com aplicação de multa por pretenso caráter protelatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte Apelante, o que configuraria afronta ao dever de prestação jurisdicional e aos princípios do contraditório e do devido processo legal. III. Razões de decidir 3. Comprovado que os embargos de declaração opostos pela Apelante (ID. 286302468) não foram analisados, tendo sido equivocadamente interpretados como contrarrazões, restou caracterizada omissão relevante por parte do juízo de primeiro grau. 4. A omissão configura vício de negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao art. 93, IX, da CF e ao art. 1.022 do CPC, devendo a sentença ser anulada para que haja apreciação expressa dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A ausência de apreciação de embargos de declaração opostos pela parte caracteriza nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. 2. Deve ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau se manifeste expressamente sobre os embargos opostos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 93, IX; CPC, art. 487, I; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1003205-91.2024.8.11.0003, rel. Des.ª Tatiane Colombo, j. 21.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, Dra. Lilian Bartolazzi Laurindo Bianchini, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais em desfavor de CEREAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA, julgou improcedente o pedido inicial, sob o argumento de que a rescisão ocorreu de forma justificada por atraso de pagamento da parte autora, condenando-a ao pagamentos dos honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor inicial da causa. A sentença objurgada foi parcialmente alterada após a interposição dos embargos de declaração opostos (ID. 286302486), apenas para sanar o erro material e fixar “Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor inicial da causa. Ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade no caso de deferimento da gratuidade de justiça.” Nas razões recursais, em preliminar, a apelante pugna pela nulidade da sentença por ausência de apreciação de Embargos de Declaração. No mérito, busca a total procedência de seu pleito, com a aplicação dos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, e o afastamento de multa por embargos protelatórios. A recorrida apresentou suas contrarrazões (id. 286302492), pugnando pelo desprovimento do apelo, além da majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Extrai-se dos autos que INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais em face do CEREAL NORTE INDÚSTRIA E COMERCIO DE GRÃOS LTDA, pretendendo ser indenizado por rescisão injustificada de um contrato de compra de grãos de milho, que lhe gerou um prejuízo de R$1.421.723,73. Após a instrução processual, foi proferida sentença que não acolheu o pedido inicial, nos seguintes termos: “(...) Cuida-se de ação indenização por danos materiais, ajuizada por Ingredion Brasil Ingredientes Industriais LTDA em face de Cereal Norte Industria e Comércio de Grãos LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta que as empresas realizavam transações comerciais com contratos celebrados verbalmente, sendo que a segunda era sua fornecedora de grãos de milho; que no dia 23/02/2018 a requerida notificou a requerente a respeito da rescisão contratual, e que considerou como uma rescisão injusta pois levou a um prejuízo de R$ 1.421.737,73 (um milhão quatrocentos e vinte e um mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos). A requerida contestou a ação em id. 66663986 aduzindo que nunca houve celebração de contrato verbal, sendo o motivo do rompimento do fornecimento os atrasos injustificados da requerente em realizar o pagamento, já que a requerente teria o prazo de cinco dias para emissão da nota fiscal após o carregamento e 72h para pagamento após o descarregamento. Informou também que o corretor responsável por intermediar as vendas à requerente seria a empresa Soya Trading. (...)De fato, a dilação probatória e audiência de instrução mostraram que não existiram contratos verbais, mas sim negociações, como é corriqueiro e do cotidiano de toda pessoa, mas aqui pode-se observar que toda entrega era pactuada através de contratos que eram compartilhados entre as empresas para darem o aceite. As relações entre as empresas perduraram por muito tempo, e que, aparentemente, sempre horaram com os prazos e compromissos conforme contestação: · Emissão de NF 05 dias após o carregamento; · Pagamento em 72h após o descarregamento do produto. Possível ainda observar que a rescisão contratual ocorreu após atraso no pagamento pela parte requerente, o que prejudicou a requerida com várias rescisões contratuais com os produtores, gerando um efeito dominó em rescisões contratuais. Assim, em observância à comunicação de id. 66663986 – pág. 19, encontra-se devidamente justificada a rescisão com a requerente, quando informa que: “(...) a partir desta data 22/02/2018, estará cancelando todas as intenções de venda de produtos para a empresa INGREDION BRASIL INGREDIENTES IND.LTADA. A CERAL, NORTE, está tomando está decisão devido aos atrasos nos lançamentos das notas fiscais e também a falta de consideração dos funcionários do (DPTO FINANCEIRO), onde não se colocaram a disposição para solucionar os problemas para descontar as notas fiscais, e assim nos deixando sem condições de honrarmos os compromissos com os nossos fornecedores. Como tivemos vários problemas com os recebimentos desta empresa, não temos mais nenhum interesse em marte relações comerciais com a mesma.” (...)Corroborando com a fundamentação, em audiência de instrução e julgamento todos informaram que as negociações eram realizadas pela corretora Soya Trading. Quanto ao preposto da requerente, informa que os contratos não eram assinados, mas o corretor enviava uma ordem de autorização por e-mail ou telefone. Houveram divergências, já que as testemunhas do requerido informam que o contrato era formalizado com assinaturas (Carlos Roberto), enquanto outro afirma que era somente emitido o contrato e não exigia assinatura (Osvaldo), mas todos corroboram que a rescisão se deu por culpa da requerente em efetuar atrasos no pagamento, já que os pagamentos eram feitos por meio do “risco sacado” que antecipava os pagamentos de 90 para 5 a 9 dias. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na exordial e por oportuno DECLARO o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais, bem como honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor inicial da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade antes o deferimento da gratuidade de justiça.(...)”. (ID. 286302463). (g. n.) Em face da retrocitada sentença, a Apelante opôs embargos de declaração (ID. 286302468), o qual não foi apreciado (ID. 286302472), assim apresentou novo embargos de declaração (ID. 286302478), tendo este sido rejeitado (ID. 286302486) e aplicado multa de 1% sobre o valor da causa por serem protelatórios. Irresignada, a Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de apreciação de Embargos de Declaração (ID. 286302468). Analisando os autos, verifica-se que, em que pese a oposição de embargos de declaração simultâneos das partes, os embargos de declaração opostos por INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, de fato, não foram analisados no Juízo de primeiro grau. Na decisão de ID. 286302472, observa-se que a magistrada a quo analisou os embargos de declaração opostos pela parte apelada, contudo, interpretou os aclaratórios da parte apelante como se contrarrazões àquele fosse. Veja: “1. Vistos. 2. A embargante opôs embargos de declaração em ID nº.168108225, contra a sentença de ID n. 167188799, aduzindo, em síntese, haver omissão e contradição. 3. A outra parte contrarrazoou os embargos em ID nº 168238986 e ID n. 169203720. (...)” (g. n.) Em seguida, após a parte apelante apresentou outro embargos de declaração contra a supramencionada omissão da d. magistrada, ocasião que esta os rejeitou e aplicou multa por intenção protelatória (ID. 286302486), sem enfrentar as questões apontadas. Sendo assim, evidente o erro na condução do processo, porquanto a ausência da análise dos aclaratórios poderá eventualmente causar prejuízo à parte embargante, uma vez que o referido recurso é dotado de efeito infringente e poderia, caso procedente, alterar o teor da sentença vergastada. Nesse sentido, já decidiu este eg. Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS EXPRESSOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS SEM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Configura vício de citra petita a omissão da sentença quanto aos pedidos expressos formulados na contestação, especialmente aqueles relativos à condenação da parte autora por litigância de má-fé e abuso de direito, o que compromete a integralidade da prestação jurisdicional. A rejeição liminar dos embargos de declaração, sem qualquer enfrentamento das omissões apontadas, viola o art. 1.022, II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de sanear omissões relevantes à solução da controvérsia. Tal omissão judicial afronta ainda os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX), acarretando a nulidade parcial da sentença. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de apreciação de pedidos relevantes implica nulidade da decisão judicial.(...)” (N.U 1003205-91.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (g. n.) Ressalte-se ainda, a ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte apelante caracteriza grave vício de nulidade da decisão judicial por negativa de prestação jurisdicional, como preconiza o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Desta forma, impõe-se a devolução dos autos para pronunciamento do juízo a quo, sob pena de configurar supressão de instância e em atenção aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse passo considerando que a petição pendente de apreciação é anterior a sentença ora impugnada, impõe-se a anulação desta a fim de determinar o retorno dos autos a instância de origem, restando prejudicada a análise das questões de mérito do presente recurso. Em face do exposto, ACOLHO a preliminar suscitada e, por consequência, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja prolatada nova decisão que aprecie expressamente os Embargos de Declaração opostos no ID. 286302468. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003205-91.2024.8.11.0003

ID: 281138042

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003205-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIS ANTONIO RODRIGUES

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003205-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003205-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), ARIOSMAR NERIS - CPF: 930.408.735-04 (ADVOGADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO DA ROCHA - CPF: 062.344.208-69 (APELANTE), ELIS ANTONIO RODRIGUES - CPF: 626.857.911-91 (ADVOGADO), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS EXPRESSOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS SEM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por JOSE APARECIDO DA ROCHA contra sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT. A sentença reconheceu a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante alega nulidade da sentença por omissão quanto aos pedidos de condenação da parte autora por litigância de má-fé e abuso de direito, além de violação ao art. 1.022 do CPC pela rejeição dos embargos de declaração sem enfrentamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em vício de citra petita ao deixar de apreciar pedidos formulados na contestação; (ii) estabelecer se a rejeição dos embargos de declaração, sem enfrentamento das omissões apontadas, violou o dever de fundamentação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura vício de citra petita a omissão da sentença quanto aos pedidos expressos formulados na contestação, especialmente aqueles relativos à condenação da parte autora por litigância de má-fé e abuso de direito, o que compromete a integralidade da prestação jurisdicional. A rejeição liminar dos embargos de declaração, sem qualquer enfrentamento das omissões apontadas, viola o art. 1.022, II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de sanear omissões relevantes à solução da controvérsia. Tal omissão judicial afronta ainda os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX), acarretando a nulidade parcial da sentença. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de apreciação de pedidos relevantes implica nulidade da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A sentença que deixa de apreciar pedidos expressamente formulados na contestação incorre em vício de citra petita, sendo nula nessa parte. A rejeição dos embargos de declaração sem análise das omissões apontadas viola o dever de fundamentação previsto no art. 1.022 do CPC e os princípios constitucionais da jurisdição plena e motivação das decisões. Deve ser anulada a sentença omissa, com retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão que examine todos os pedidos e fundamentos apresentados. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE APARECIDO DA ROCHA contra sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT. A sentença julgou procedente o pedido autoral, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Condenou ainda o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. O apelante, em suas razões, alega que a sentença é citra petita, porquanto deixou de apreciar pedidos expressos formulados na contestação quais sejam condenação do banco por litigância de má-fé e abuso de direito. Argumenta ainda que os embargos de declaração interpostos para suprir a omissão foram rejeitados sem a devida análise de mérito, com aplicação de multa, o que configura violação ao art. 1.022 do CPC e aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). As contrarrazões apresentadas ID.270139418. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da sentença, sob o aspecto da alegada omissão quanto aos pedidos de condenação por litigância de má-fé e abuso de direito formulados na contestação. Com efeito, verifica-se que o réu formulou expressamente tais pedidos, os quais não foram sequer mencionados na sentença prolatada. Diante disso, opôs embargos de declaração (ID 172530890), os quais foram rejeitados liminarmente, com aplicação de multa por suposta intenção protelatória (ID 176611203), sem qualquer enfrentamento das omissões apontadas. Tal conduta viola frontalmente o art. 1.022, II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de sanar omissão sobre ponto relevante para o deslinde da controvérsia, ainda que para o fim de rejeitá-lo de forma fundamentada. Ao ignorar pedidos expressos do réu, a sentença incorreu em vício de citra petita, acarretando sua nulidade parcial. Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. (AgInt no REsp n. 1.760.472/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020) A jurisprudência é pacífica no sentido de que configura nulidade a omissão judicial quanto a pedidos ou matérias relevantes para o deslinde da causa: “SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. O juiz deve decidir todos os pedidos e questões suscitadas pelas partes e que sejam relevantes para a solução da controvérsia. A ausência de apreciação de pedido implica nulidade da sentença. Precedentes do STJ.” (TJSP, Apelação Cível 1003508-58.2019.8.26.0576, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA . SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial" (AgInt no REsp 1.760.472/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020).2. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que era necessária a produção de provas acerca do direito da parte agravada.3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.051.307/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) Além disso, a ausência de análise dos embargos declaratórios configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), pois o Poder Judiciário deixou de prestar a tutela jurisdicional plena e adequada. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira nova decisão, apreciando expressamente os pedidos de condenação por má-fé e abuso de direito formulados na contestação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja prolatada nova decisão que aprecie expressamente todos os pedidos e fundamentos da contestação, notadamente aqueles relativos à alegada litigância de má-fé e abuso de direito. Ficam prejudicadas as demais alegações recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1003205-91.2024.8.11.0003

ID: 281138045

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003205-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003205-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003205-91.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), ARIOSMAR NERIS - CPF: 930.408.735-04 (ADVOGADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO DA ROCHA - CPF: 062.344.208-69 (APELANTE), ELIS ANTONIO RODRIGUES - CPF: 626.857.911-91 (ADVOGADO), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS EXPRESSOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS SEM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por JOSE APARECIDO DA ROCHA contra sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT. A sentença reconheceu a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante alega nulidade da sentença por omissão quanto aos pedidos de condenação da parte autora por litigância de má-fé e abuso de direito, além de violação ao art. 1.022 do CPC pela rejeição dos embargos de declaração sem enfrentamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em vício de citra petita ao deixar de apreciar pedidos formulados na contestação; (ii) estabelecer se a rejeição dos embargos de declaração, sem enfrentamento das omissões apontadas, violou o dever de fundamentação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura vício de citra petita a omissão da sentença quanto aos pedidos expressos formulados na contestação, especialmente aqueles relativos à condenação da parte autora por litigância de má-fé e abuso de direito, o que compromete a integralidade da prestação jurisdicional. A rejeição liminar dos embargos de declaração, sem qualquer enfrentamento das omissões apontadas, viola o art. 1.022, II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de sanear omissões relevantes à solução da controvérsia. Tal omissão judicial afronta ainda os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX), acarretando a nulidade parcial da sentença. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de apreciação de pedidos relevantes implica nulidade da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A sentença que deixa de apreciar pedidos expressamente formulados na contestação incorre em vício de citra petita, sendo nula nessa parte. A rejeição dos embargos de declaração sem análise das omissões apontadas viola o dever de fundamentação previsto no art. 1.022 do CPC e os princípios constitucionais da jurisdição plena e motivação das decisões. Deve ser anulada a sentença omissa, com retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão que examine todos os pedidos e fundamentos apresentados. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE APARECIDO DA ROCHA contra sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT. A sentença julgou procedente o pedido autoral, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Condenou ainda o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. O apelante, em suas razões, alega que a sentença é citra petita, porquanto deixou de apreciar pedidos expressos formulados na contestação quais sejam condenação do banco por litigância de má-fé e abuso de direito. Argumenta ainda que os embargos de declaração interpostos para suprir a omissão foram rejeitados sem a devida análise de mérito, com aplicação de multa, o que configura violação ao art. 1.022 do CPC e aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). As contrarrazões apresentadas ID.270139418. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da sentença, sob o aspecto da alegada omissão quanto aos pedidos de condenação por litigância de má-fé e abuso de direito formulados na contestação. Com efeito, verifica-se que o réu formulou expressamente tais pedidos, os quais não foram sequer mencionados na sentença prolatada. Diante disso, opôs embargos de declaração (ID 172530890), os quais foram rejeitados liminarmente, com aplicação de multa por suposta intenção protelatória (ID 176611203), sem qualquer enfrentamento das omissões apontadas. Tal conduta viola frontalmente o art. 1.022, II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de sanar omissão sobre ponto relevante para o deslinde da controvérsia, ainda que para o fim de rejeitá-lo de forma fundamentada. Ao ignorar pedidos expressos do réu, a sentença incorreu em vício de citra petita, acarretando sua nulidade parcial. Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. (AgInt no REsp n. 1.760.472/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020) A jurisprudência é pacífica no sentido de que configura nulidade a omissão judicial quanto a pedidos ou matérias relevantes para o deslinde da causa: “SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. O juiz deve decidir todos os pedidos e questões suscitadas pelas partes e que sejam relevantes para a solução da controvérsia. A ausência de apreciação de pedido implica nulidade da sentença. Precedentes do STJ.” (TJSP, Apelação Cível 1003508-58.2019.8.26.0576, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA . SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial" (AgInt no REsp 1.760.472/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020).2. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que era necessária a produção de provas acerca do direito da parte agravada.3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.051.307/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) Além disso, a ausência de análise dos embargos declaratórios configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), pois o Poder Judiciário deixou de prestar a tutela jurisdicional plena e adequada. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira nova decisão, apreciando expressamente os pedidos de condenação por má-fé e abuso de direito formulados na contestação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja prolatada nova decisão que aprecie expressamente todos os pedidos e fundamentos da contestação, notadamente aqueles relativos à alegada litigância de má-fé e abuso de direito. Ficam prejudicadas as demais alegações recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003205-80.2023.8.26.0659" – Página 1 de 3

Jeova Jireh Comercio E Recapadora De Pneus Ltda - Me x Alison Fernandes Dos Santos

Andreia Rodrigues Padilha x Joao Danilo Carneiro Da Silva

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