Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003205-80.2023.8.26.0659"

Processo nº 1003205-19.2019.4.01.3806

ID: 291020138

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003205-19.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILTON CARVALHO SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003205-19.2019.4.01.3806/MG AUTOR : WILTON CARVALHO SALES ADVOGADO(A) : JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA (OAB MG164421) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IM…

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Processo nº 1003205-88.2022.4.06.3801

ID: 330251152

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003205-88.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALOISIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAYME SALLES DE ALMEIDA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003205-88.2022.4.06.3801/MG AUTOR : GILMAR ALOISIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JAYME SALLES DE ALMEIDA NETO (OAB MG209176) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROC…

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Processo nº 1003205-60.2022.4.01.3823

ID: 290914179

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003205-60.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SONIA VIEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA LISBOA LAMARCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERNANDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003205-60.2022.4.01.3823/MG AUTOR : SONIA VIEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : JESSICA LISBOA LAMARCA (OAB MG177749) ADVOGADO(A) : MAYRA FERNANDES DA SILVA (OAB MG…

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Processo nº 1003205-94.2021.4.01.3823

ID: 290914177

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003205-94.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS DE SOUZA LIMA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN JOSE DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003205-94.2021.4.01.3823/MG AUTOR : FABIANO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIAS DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB MG098917) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN JOSE DE ALCA…

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Processo nº 1003205-87.2022.4.01.3814

ID: 272893591

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003205-87.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE MARTINS BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ROCHA MAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003205-87.2022.4.01.3814/MG AUTOR : GEOVANE MARTINS BUENO ADVOGADO(A) : DANIEL ROCHA MAIA (OAB MG194206) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no …

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Processo nº 1003205-88.2023.4.06.3822

ID: 274544259

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003205-88.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ORNELIO DA APARECIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003205-88.2023.4.06.3822/MG AUTOR : JOSE ORNELIO DA APARECIDA ADVOGADO(A) : NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA (OAB MG193760) ADVOGADO(A) : RONDINELY LANUCY LO…

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Processo nº 1003205-03.2023.4.06.3818

ID: 323805126

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003205-03.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENIA SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KASSIARY JACKELINY FONTANELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003205-03.2023.4.06.3818/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRIDO : KENIA SOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB DF058409) AD…

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Processo nº 1003205-59.2022.4.01.9999

ID: 301063214

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003205-59.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE ANDRADE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JONAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EUSTAQUIO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003205-59.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARLENE DE ANDRADE JESUS BARBOSA ADVOGADO(A) : ANTONIO JONAS SOUZA (OAB MG06… Apelação Cível Nº 1003205-59.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARLENE DE ANDRADE JESUS BARBOSA ADVOGADO(A) : ANTONIO JONAS SOUZA (OAB MG066884) ADVOGADO(A) : JOSE EUSTAQUIO SOUZA (OAB MG068306) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito sob o fundamento de que a adoção do processo judicial eletrônico tornaria despicienda a competência delegada da Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a competência delegada da Justiça Estadual prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, foi alterada pela adoção do processo judicial eletrônico, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, no art. 109, § 3º, estabelece que a competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas previdenciárias permanece quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal, conferindo ao segurado o direito de escolha do foro. 4. A Emenda Constitucional 103/2019 e a Lei n. 13.876/2019 reafirmaram essa possibilidade, mesmo em um contexto de avanço do processo judicial eletrônico. 5. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 603/2019, estabeleceu que nas comarcas distantes mais de 70 km de uma Subseção da Justiça Federal, a competência delegada da Justiça Estadual permanece válida, sendo uma prerrogativa exclusiva do autor a escolha do foro. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a opção do segurado pelo foro da Justiça Estadual deve ser respeitada, não cabendo ao INSS impugnar essa escolha, conforme decidido no IAC no CC n. 170.051/RS. 7. A extinção do processo sem resolução do mérito viola norma constitucional expressa e jurisprudência consolidada, devendo ser reformada. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para anular a sentença extintiva e determinar o prosseguimento do feito na Justiça Estadual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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