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Processo nº 1003569-51.2024.8.11.0007

ID: 257743288

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-51.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MIRANDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ILIRIO DELMAR DRESCHER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003569-51.2024.8.11.0007. AUTOR(A): LUCIANA MIRANDA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

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Mauricio Agostinho Borsato x Alan Vagner Schmidel e outros

ID: 326082287

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-71.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AGOSTINHO BORSATO

Polo Passivo:

ALAN VAGNER SCHMIDEL RODOLFO PAIER

Intimação

Advogados:

IASMIN DAMANN

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MAITE MARTINA SANTANA E SANTOS BENEVIDES

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WALLISON KENEDI DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ 1003569-71.2025.8.11.0086 REQUERENTE: MAURICIO AGOSTINHO BORSATO REQUERIDO: RODOLFO PAIER PROCURADOR: ALAN VAGNER SCHMIDEL Vi…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Francisco Soares Souza

ID: 321910875

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003569-05.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO SOARES SOUZA

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003569-05.2022.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003569-05.2022.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. na qual insurge-se contra a sentença prolatada por este Juízo sob o argumento da existência de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, este Juízo entende que razão não assiste ao recorrente, isso porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão em análise, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende o recorrente com a interposição deste recurso realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1721930 SP 2020/0158463-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) Logo, por pretender a parte rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida sentença utilizando instrumento adequado. Ante o exposto, este Juízo conhece, porém, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 9 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Box Car Brasil Equipamentos Ltda x Mmp Comercio De Pecas Ltda

ID: 325813338

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-97.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BOX CAR BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MMP COMERCIO DE PECAS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCO JOSE POFFO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003569-97.2025.8.11.0045. REQUERENTE: BOX CAR BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: MMP COMERCIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003569-97.2025.8.11.0045. REQUERENTE: BOX CAR BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: MMP COMERCIO DE PECAS LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BOX CAR BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA em face de MMP COMERCIO DE PECAS LTDA em que a parte reclamante pretende o pagamento de R$ 4.640,50 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos). É a suma do essencial. Inexistindo as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Primeiramente, convém destacar que a reclamada foi citada (id. 196886071), compareceu à audiência de conciliação, todavia não apresentou contestação no prazo legal, o que dá ensejo à revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9099/95. O caso em estudo versa sobre ação de cobrança de procedimentos, no valor de R$ 4.640,50 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos). A reclamada compareceu à audiência de conciliação, porém não apresentou defesa quanto à cobrança que lhe é dirigida, de modo que não se desincumbiu do seu dever de impugnação específica, nos termos do art. 341, do CPC. No mais, verifico que a parte reclamante apresentou documentos (id. 191610852 e 191610854) que corroboram com sua pretensão de cobrança, dado que há documentos que demonstram a existência do débito. Diante disso, deve-se considerar verdadeiras as alegações e provas apresentadas pela parte reclamante, e impor à parte reclamada o dever de pagar a dívida não quitada. Assim sendo, não havendo outros fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora, a ação deve ser julgada procedente para condenar a reclamada ao pagamento do valor original do débito, no valor de R$ 4.640,50 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de R$ 4.640,50 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos), correção monetária e juros mensais pela SELIC, nos termos do caput e §1º, do art. 406, do Código Civil, contados da propositura da ação. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003569-97.2025.8.11.0045

ID: 281894178

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-97.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BOX CAR BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO JOSE POFFO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003569-97.2025.8.11.0045 REQUERENTE: BOX CAR BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: MMP COMERCIO DE PECAS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 17/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: FABIO LUCIO DA SILVA 27/05/2025 13:12:47

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Processo nº 1003569-38.2025.8.11.0000

ID: 306441951

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003569-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

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NATALIA FERNANDES VERONEZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida no Agravo de Instrumento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1003569-38.2025.8.11.0000, oriundo do cumprimento individual de sentença coletiva (proc. n.º 1000011-47.2025.8.11.0036), no qual o agravante insurge-se contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que a renda bruta do requerente, de R$ 5.595,42, seria incompatível com a alegação de hipossuficiência. Alegou o agravante, no recurso, que sua renda líquida mensal corresponde a R$ 2.750,65, a qual estaria comprometida com despesas essenciais e obrigações fixas e que o pagamento das custas processuais comprometeria fatalmente seu orçamento. Requereu, assim, o deferimento da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a autorização para o pagamento parcelado das custas iniciais. A decisão agravada conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, autorizando o pagamento das custas em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento a partir da intimação da decisão. Irresignado, o embargante opôs os presentes embargos de declaração, sustentando a ocorrência de omissão na decisão embargada, porquanto não teria sido considerada a existência de liminar anterior, que já havia deferido o pedido de parcelamento das custas sem estipulação de número de parcelas. Relata que, com base na liminar anterior, o setor de arrecadação do juízo de primeiro grau disponibilizou o parcelamento em 6 (seis) parcelas, das quais duas já foram quitadas, conforme comprovante em anexo. Assim, sustenta que a fixação posterior de novo parcelamento em 4 parcelas poderia gerar duplicidade de cobrança, em prejuízo ao embargante. Requer, portanto, o acolhimento dos presentes embargos, para que seja sanada a omissão apontada, com o reconhecimento e a manutenção do parcelamento já em curso, evitando-se o pagamento em duplicidade. É o relatório. Decido Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Nesse sentido, os embargos de declaração têm natureza eminentemente integrativa, cabendo sua oposição nos estreitos limites do referido instituto processual civil, quando houver, na decisão judicial, uma das situações acima (obscuridade, omissão, contradição ou erro material). Com efeito, não consta nos autos de origem qualquer decisão judicial expressa que tenha deferido o parcelamento das custas processuais em 6 parcelas, conforme afirmado. Todavia, verifica-se que, em 24.3.2025, foi juntada aos autos a guia de recolhimento da 1ª parcela das custas iniciais, bem como o respectivo comprovante de pagamento, seguido de certidão lavrada no mesmo sentido. Posteriormente, em 27.3.2025 foi proferida decisão recebendo a inicial do cumprimento de sentença. Esses elementos, somados à ausência de qualquer despacho ou decisão que tivesse indeferido ou obstado o pagamento parcelado das custas, evidenciam que o parcelamento foi tacitamente aceito pelo juízo de primeiro grau. Portanto, há, de fato, um acolhimento implícito do parcelamento que também não foi requerido, foi apenas efetivado, confirmado pela prática de atos processuais subsequentes que indicam a regularidade dos pagamentos realizados e o seguimento normal do feito. Assim, considerando que o parcelamento em curso já se encontra em adiantado cumprimento, com o pagamento de duas parcelas e a inexistência de prejuízo à Administração da Justiça, mostra-se razoável reconhecer a validade do parcelamento primitivo, conforme praticado nos autos originários e a omissão apontada. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para reconhecer e validar o parcelamento das custas processuais em 6 vezes, conforme valor já estipulado pelo juízo de primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1003569-97.2025.8.11.0045

ID: 260129912

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-97.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BOX CAR BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO JOSE POFFO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003569-97.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 4.640,50 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003569-97.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 4.640,50 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BOX CAR BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA Endereço: RUA DAS INDÚSTRIAS, 155, FUNDO CANOAS, RIO DO SUL - SC - CEP: 89163-566 POLO PASSIVO: Nome: MMP COMERCIO DE PECAS LTDA Endereço: RIO GRANDE DO SUL, 1329, MENINO DEUS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-507 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 27/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. LUCAS DO RIO VERDE, 23 de abril de 2025

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Processo nº 1003569-55.2020.8.11.0051

ID: 260557418

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003569-55.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANGELO BOTTAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAISA SOUSA RODRIGUES

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ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

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ANESIO RIETH

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JULIANE CACIA LONGEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1003569-55.2020.811.0051 EMBARGANTE: ANDRÉ ANGELO BOTTAN EMBARGADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1003569-55.2020.811.0051 EMBARGANTE: ANDRÉ ANGELO BOTTAN EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRÉ ANGELO BOTTAN, contra despacho determinando o pagamento em dobro do preparo (id. 272715895). A Embargante aponta omissão no referido despacho, sob o argumento de que “por um erro do sistema PJE, não houve o anexo da guia de custas” (id. 277440872). Tempestivo e sem contrarrazões (id. 273871387). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e têm como finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. No caso em apreço, entretanto, verifica-se que as razões apresentadas pela embargante não demonstram a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam a oposição deste recurso. Isso porque, consoante a certidão id 272715895, o recurso especial foi recebido sem o devido comprovante do pagamento das custas judiciais, de maneira que, com fulcro no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”. Nesse passo, a jurisprudência da Corte Superior firmou entendimento no sentido de que quando não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá ser intimado para realizá-lo em dobro, sobe pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO QUE NÃO FORAM EXAMINADAS PELO TRIBUNAL LOCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STF. APELANTE QUE JUNTOU CÓPIA DO COMPROVANTE DE PREPARO REFERENTE AO PROCESSO CONEXO. JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE CORRETO, O QUAL DEMONSTROU QUE O RECOLHIMENTO DO VALOR OCORRERA QUASE DUAS HORAS APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...) 3. O recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do respectivo preparo, que corresponde às custas judiciais e ao porte de remessa e de retorno, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção (CPC/2015, art. 1.007). 4. Os §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC/2015, no entanto, estabelecem que, caso o recorrente, no momento da interposição do recurso, não comprove o recolhimento do preparo ou efetue o pagamento de valor insuficiente, terá o direito de ser intimado, antes do reconhecimento da deserção, para recolher em dobro o respectivo valor ou para complementá-lo, a depender do caso. 5. Assim, o fato de a apelante ter juntado, espontaneamente, o comprovante do preparo recursal após a interposição da apelação, ainda que em valor insuficiente, não tem o condão de suprir a necessidade de intimação para regularização do vício, que constitui direito da parte, o qual não deve ficar submetido a juízo de discricionariedade do magistrado. 6. Com efeito, o juiz tem o dever de provocar a parte para a regularização do preparo - indicando, inclusive, qual o equívoco deverá ser sanado, em consonância com o princípio da cooperação (CPC, art. 6º) -, iniciativa processual que se tornou condição indispensável ao reconhecimento da deserção, sem a qual o escopo da lei, de possibilitar à parte a regularização do preparo recursal, não será atingido. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1.818.661/PE, 3ª Turma, DJe de 25/5/2023 – grifo nosso) Nesse contexto, observa-se que inexiste a indigitada omissão e, portanto, não merece acolhimento os embargos declaratórios, com o fim de modificar a determinação para recolhimento em dobro. Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração, por conseguinte, mantenho na integra o despacho embargado. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1003569-71.2025.8.11.0086

ID: 311657718

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-71.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AGOSTINHO BORSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IASMIN DAMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAITE MARTINA SANTANA E SANTOS BENEVIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALLISON KENEDI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003569-71.2025.8.11.0086. REQUERENTE: MAURICIO AGOSTINHO BORSATO REQUERIDO: RODOLFO PAIER PROCURADOR: ALAN VAGNER SCH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003569-71.2025.8.11.0086. REQUERENTE: MAURICIO AGOSTINHO BORSATO REQUERIDO: RODOLFO PAIER PROCURADOR: ALAN VAGNER SCHMIDEL Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, se trata de produtor rural com manejo, e de área significativa. No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA, PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO LAR – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/04/2018, Publicado no DJE 27/04/2018). EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO PARCIAL – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018). O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3.(...).Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Rafael Arduini Azolini x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 259287048

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011288-93.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARDUINI AZOLINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL ARDUINI AZOLINI

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1011288-93.2024.8.11.0004. REQUERENTE: RAFAEL ARDUINI AZOLINI REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1011288-93.2024.8.11.0004. REQUERENTE: RAFAEL ARDUINI AZOLINI REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cancelamento de protesto com indenização por danos morais proposta por RAFAEL ARDUINI AZOLINI em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Diz, em síntese, que havia firmado com o Reclamado um Contrato de Alienação Fiduciária, na data de 30.04.2021, cujo objeto era o veículo HYUNDAI, modelo HB20 1.0M CONFOR, ano 2014/2014, cor Branca, placa ONO1853, CHASSI 9BHBG51CAEP255273, RENAVAM 01003285870, porém diante da crise financeira decorrente dos efeitos da Pandemia da COVID-19, o Autor tornara-se inadimplente e teve o referido título protestado pelo Reclamado junto ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Barra do Garças-MT em 12.07.2022, junto ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Barra do Garças-MT (Certidão de Protesto – anexa), no valor de R$ 39.826,92, mas em razão da pandemia restou inadimplente vindo a entregar o veículo na Ação de Busca e Apreensão nº 1010117-72.2022.8.11.0004, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT (Processo anexo na íntegra), sendo esta pretensão extinta com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), dado o julgamento procedente dos pedidos iniciais, declarando a consolidação do domínio, a posse plena e exclusiva do veículo HYUNDAI, modelo HB20 1.0M CONFOR, ano 2014/2014, cor Branca, placa ONO1853, CHASSI 9BHBG51CAEP255273, RENAVAM 01003285870, com a ratificação da liminar incialmente deferida, tornando-a definitiva, oficiando o DETRAN que a Instituição Financeira está autorizada a proceder a transferência do veículo a terceiros que indicar, porém, o reclamado até o momento não entregou a carta de anuência ao autor para baixa no protesto, motivo pelo qual requer a baixa do referido protesto e indenização por danos morais. A parte reclamada contestou alegando que os débitos eram devidos estando no exercício regular do direito e que a parte autora deveria entrar em contato com a central de atendimento de solicitar a carta de anuência. É o breve relato. Em atenta análise dos fatos e provas trazidos pelos autores tenho que o pedido é pela improcedência. Isso porque restou evidenciado que o protestou foi legítimo estando a parte reclamada no exercício regular do direito, ao que o autor não comprovou que entrou em contato com a central de atendimento solicitando a carta de anuência para baixa no protestou ou até mesmo que teria solicitado nos próprios autos da busca de apreensão do veículo a entrega do documento, tendo em vista que a baixa do protesto é de responsabilidade do devedor, vejamos a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PAGAMENTO POSTERIOR A DATA EM QUE A DÍVIDA JÁ HAVIA SIDO REMETIDA AO CARTÓRIO. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No caso Recorrido teve seu nome protestado por uma dívida de R$234,44, cujo pagamento foi efetuado em 5/4/2023. Todavia, o pedido de protesto foi realizado em 4/4/2023, ou seja, antes da quitação da dívida, conforme o documento de Id. 243950166. Cabe ressaltar que a remessa ao ocorreu em 4/4/2023, conforme confirmação emitida pelo próprio cartório. Entretanto, o protesto foi formalizado apenas em 13/4/2023, em razão dos trâmites internos necessários para a efetivação do ato. 2- Quando o protesto é realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. (STJ, REsp nº 442.641/PB, AgRg no REsp nº 719.192/RS, AgRg no REsp 217.161/SP e REsp nº 101.152/RS).3- Cumpre salientar que o Município forneceu a carta de desistência (id. 243950167),, possibilitando ao Recorrente efetuar a baixa do protesto junto ao cartório competente. Entretanto, o Recorrente permaneceu inerte, deixando de tomar as providências necessárias para cancelamento do protesto. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1003569-92.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024)(grifei e sublinhei). De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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