Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003569-61.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 0804967-71.2020.8.15.2003

ID: 259572250

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-71.2020.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NOBREGA ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEYSE GHISLAYNNE SAMPAIO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ A… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA RÉU: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUTISMO – TERAPIA NUTROLÓGICA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SUPLEMENTOS ALIMENTARES – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por G. N. A. D. S., representado por MARCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, todos qualificados. Narra o autor que à época da propositura da ação possuía 6 (seis) anos de idade, sendo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (autismo) CID 10 F840, necessitando de cuidados especiais. Afirma que através de uma associação de pais autistas descobriu a existência de um tratamento denominado de terapia nutrológica para autistas, sendo tal método específico e reconhecido pela comunidade científica mundial. Alega o autor que após juntar suas economias procedeu com o pagamento de uma consulta com médico especializado, tendo sido reembolsado pelo plano, foram prescritas sessões semanais para administração de suplementos específicos em consultório. Segundo narra o promovente, a família do menor não possui condições financeiras para custeio do tratamento, procurando a operadora do plano de saúde, ora promovida, a qual apresentou negativa. Por tais razões, pugna o demandante pela condenação da promovida a pagar as despesas médicas na área da nutrologia, além de custeio do tratamento no valor de R$ 860,00 por seis meses, além de indenização por danos morais. Acostou documentos, incluindo laudo médico (ID: 33516151), receituário (ID: 33518252) e negativa do plano de saúde (ID: 33518261). Em ID: 33580451 este juízo determinou a apresentação de documentos para basear o pedido de gratuidade de justiça do autor, o qual apresentou a referida documentação (ID: 34863793). Proferida Decisão (ID: 34885438), foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Apresentada Contestação (ID: 39153833), a promovida alegou em síntese a ausência de cobertura para suplementação alimentar, inexistência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e inexistência de dano moral, requerendo ao fim a observância ao princípio da proporcionalidade em caso de eventual condenação. Réplica apresentada pelo autor (ID: 40360842). Determinada vista dos autos ao Ministério Público (ID: 43735756), este se manifestou em ID: 46129368, pugnando pela realização de audiência, a qual foi determinada em ID: 46163611. Audiência redesignada em razão da ausência do representante do MP (ID: 48233952). Apresentado parecer ministerial (ID: 48316788), foi requerida a suspensão dos autos em razão do IRDR 0000856-43.2018.8.15.0000. Decisão de ID: 49488213 determinando a suspensão dos autos. Levantada a suspensão processual, foi determinada novamente a remessa dos autos ao Ministério Público (ID: 54795997) o qual apresentou parecer (ID: 55924324). Determinada a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (ID: 59422722), a parte promovida requereu a realização de perícia técnica, enquanto o autor permaneceu silente. Este juízo determinou a produção de prova técnica simplificada (ID: 62565080), determinando a intimação dos peritos para apresentação de proposta de honorários e currículo. Apresentadas excusas, foram nomeados novos peritos, sendo apresentado aceite pelo perito BRUNO ROLIM DE BRITO, porém, sem apresentação de currículo, formalidade que foi determinada a sua intimação para anexar o referido documento aos autos (ID: 91884726). Currículo apresentado (ID: 106731179). É o relatório. DECIDO. I – DA PROVA PERICIAL – IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO – Em que pese a determinação inicial da produção de prova pericial, em uma melhor análise do caso vê-se que esta se mostra desnecessária, uma vez que já reconhecida que se tratava de prova técnica simplificada. Ou seja, sendo as provas apresentadas pela parte autora suficientes para o convencimento do juiz, a perícia não traria qualquer valor agregado significativo, sendo considerado mais um passo burocrático do que uma verdadeira necessidade processual. Em análise aprofundada do presente caso, vê-se que os documentos juntados pelas partes já se tratam de documentos técnicos elaborados por profissionais da medicina, portanto, proceder com a designação de nova perícia, apenas atrasaria a marcha processual, sem contribuir para o deslinde da causa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do C.P.C. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Desse modo, tendo no presente caso documentação suficiente ao convencimento do julgador, reputo por desnecessária a prova pericial, julgando o processo no estado em que se encontra. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que o processo seguiu todos os trâmites legais, sendo suficientes as provas que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. III - DA TERAPIA PLEITEADA PELO AUTOR O cerne destes autos é averiguar se há responsabilidade do promovido (plano de saúde) em custear tratamento para o autor, mais especificamente com relação a terapia nutrológica para autistas , conforme prescrito por nutrólogo, decorrente de seu diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista. Nesse sentido, foram solicitados, pelo nutrpologo que acompanha o autor, tratamento específico com suplementação alimentar, tendo em vista principalmente a sua seletividade alimentar. Ab initio, cumpre salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3°, §2°, do C.D.C. Por sua vez, esse também é o entendimento do STJ, conforme disposto na Súmula n° 469, que foi mantido com a edição da Súmula n° 608, a qual cancelou a anterior, ressalvando a exceção, tão somente, para os casos dos planos de autogestão, o que não é o caso dos autos. Cumpre salientar, por oportuno, que não obstante o Superior Tribunal de Justiça ter declarado que o rol de tratamentos da ANS como taxativo (E. REsp 1.886.929), referida taxatividade pode ser mitigada, inclusive diante da superveniência da Lei n. 14.454/2022 que estabelece o rol de diretrizes da ANS como meramente exemplificativo, corroborando com o entendimento desse Juízo pela natureza exemplificativa do rol da ANS. A própria ANS decidiu, por meio da Resolução n° 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, que, a partir do dia 01/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista – TEA, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução n° 469, de 09/06/2021. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Paciente portador de transtorno do espectro autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Recusa de custeio pela ré. Sentença de procedência. Irresignação da ré, sob o fundamento de que fornece os tratamentos necessários ao paciente, e que parte deles não está incluída no rol da ANS. Não acolhimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado. Custeio integral a ser feito em clínica credenciada, ou não as havendo, em clínica não credenciada Recurso desprovido" (TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1003569-86.2017.8.26.0554, Rel. Des. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, j. 04.05.2021). De igual forma, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 2043003), o plano de saúde tem obrigação de custear o tratamento multidisciplinar de autismo, de forma ampla. Tamanho o impacto de tal cenário, que no caso em análise observa-se que o plano de saúde promovido não se negou a custear as consultas, negando, repito, o tratamento pela terapia nutrológica Dessa forma, frisa-se que a controvérsia da lide está diante da análise de obrigatoriedade de cobertura pelo demandado custear a referida terapia, o que não merece guarida. Não restam dúvidas que na prescrição médica há indicação de terapia nutrológica, contudo, é evidente que tal tratamento se mostra apenas de forma a suplementar a alimentação do menor, não tendo qualquer caráter medicamentoso, não podnedo imputar ao plano de saúde os custos do referido tratamento que é de responsabilidade dos pais. Referidos tratamentos só devem ser custeados pelos planos de saúde quando prestados por profissionais da área de saúde e em ambiente hospitalar/clinico, não sendo, pois de competência do plano de saúde, tendo em vista que tal recomendação, ainda que aliada, à saúde, latu sensu, possui natureza eminentemente suplementar, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. Repiso que tal medida, exatamente por não se enquadrar na definição de “tratamento médico”, estando, portanto, fora do âmbito de atuação da ré, é de responsabilidade dos responsáveis Nesse sentido, por analogia em casos semelhantes de terapias diversas fora do âmbito hospitalar, transcrevo os seguintes julgados, inclusive precedente do TJ/PB: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 10 F84.0). MÉTODO ABA . RECENTE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA SEM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE . NÃO COBERTURA DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT). DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - O Transtorno do Espectro Autista - TEA está classificado no CID 10 – F84 .0. Logo, estando prevista nesta lista, significa dizer que há a obrigação contratual do plano de saúde em custear os tratamentos multidisciplinares para esta patologia. - “In casu”, em relação ao custeio do Analista/Auxiliar Terapêutico, entendo que se trata de uma recomendação de natureza educacional, fugindo completamente da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde. Decisão de 1º Grau mantida . - No tocante ao Analista Comportamental, cumpre asseverar que, no Brasil, tal ocupação ainda não encontra regulamentação própria, sendo observada, do ponto de vista da ética, ou seja, sem força de lei, as normas do Behavior Analyst Certification Board (BACB). Portanto, em linhas gerais, habilitar-se-à a função de analista comportamental o profissional, em regra formado nas áreas de educação ou saúde (v.g., psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos) que tenham especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) . Portanto, o analista comportamental ABA com formação na área de saúde (psicólogo) deve ser custeado pelo plano. - Quanto ao dano moral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o descumprimento de cláusula contratual é incapaz, por si só, de gerar violação a honra ou imagem da pessoa, a justificar indenização por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0817226-22.2022 .8.15.0001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) É nítido que o tratamento requerido pelo autor se tratam de suplementos alimentares, sendo administrados pela via oral (ID: 33518252), se tratando de matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a promovida não está obrigada, nem por lei e nem pelo contrato, a arcar com esse custo, sob pena de desrespeito ao contrato e imposição de prejuízos à operadora, capazes de vulnerar o equilíbrio contratual. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) . RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES COMO FORMA DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO DAS TERAPIAS DE TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DA PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL COM ABORDAGEM ABA E AUXILIAR TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO, QUE É DE TRATAMENTO DE SAÚDE . OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. SENTENÇA INALTERADA. I - Versam os autos acerca de recurso de apelação cível manejado por MARIA LAURA TEIXEIRA LIMA, menor impúbere representada por Ingrid Leidiane Ribeiro de Lima, com o fito de ver reformada sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou improcedente Ação Ordinária de Preceito Cominatório c/c Indenização por Danos Morais por ela ajuizada em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . II - Como referido, busca a autora cobertura no tratamento neurológico recomendado pelo seu médico-assistente. Retira-se dos autos que ela é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA com dificuldades de comunicação e socialização, e foi-lhe prescrito tratamento multidisciplinar, fls. 26/28, com Terapia Ocupacional, sessões de Fonoaudiologia e sessões de acompanhamento psicológico com abordagem ABA em domicílio e auxiliar terapêutico. Na decisão hostilizada, o juízo de piso rejeitou a pretensão autoral, ao entender, em suma, não ser ela condizente com o previsto em contrato e na lei . E acrescentou que o fornecimento de auxiliar terapêutico no ambiente escolar e domiciliar não era o mesmo que o fornecimento da internação hospitalar domiciliar (home care). III - Os contratos e seguros de plano de saúde são considerados existenciais por terem como objeto bem de natureza essencial à manutenção da vida e ao alcance da dignidade, e, por esse motivo, o atributo econômico, presente em qualquer relação negocial, pode e deve sofrer ponderações razoáveis em face do valor da vida humana. IV - Assim, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. V - Na hipótese, dos tratamentos terapêuticos exigidos na oportunidade, dois deles devem ter continuidade de acordo com a forma sugerida às fls . 26/28, pelo médico-assistente da autora, são eles: Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia. VI - Já acerca do tratamento de Psicologia Comportamental com abordagem ABA e auxiliar terapêutico, objeto da avença, hoje a ele não se deve deferir a cobertura exigida. Isso porque, ao que parece (já que não justificado no relatório médico apresentado), emerge como indicação voltada ao desenvolvimento educacional da criança, e não guardando uma relação direta com o objeto do contrato, que se destina a cobrir tratamentos de saúde. Precedentes . VII ¿ Acolher a pretensão recursal no ponto implicaria em desequilíbrio contratual, o que não se pode evidenciar, mesmo se tratando de relação regida pelos princípios do código consumerista. O referido tratamento, portanto, deve ser dado, tal como os outros, se for o desejo do paciente, a partir das indicações de seu médico-assistente, nas clínicas fornecidas pela Recorrente e dentro de seus próprios ambientes, não se estendendo ao âmbito domiciliar ou escolar. VIII - Recurso conhecido, mas rejeitado. Sentença irretocável . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da irresignação apresentada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 12 de março de 2024. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0052576-14 .2021.8.06.0091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024) IV – DOS DANOS MORAIS Não restando caracterizada nenhuma ilicitude praticado pelo plano de saúde, com menos razão ainda se poderia falar em dano moral. Mesmo em negócios onde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, como é o caso dos autos, deve ser demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se tão somente da prova da culpa, o que não ocorreu no presente caso. De tal modo, no presente caso, inexistindo conduta ilícita, não se pode atribuir nenhuma responsabilização civil do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, por não haver obrigatoriedade do plano de saúde promovido à custear a terapia nutrológica requerida, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, como disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.e. INTIME o parquet. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Transitada em julgado, sem recurso, ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, ARQUIVEM os autos. Publicações e intimações eletrônicas, inclusive intimação do Ministério Público. - ATENÇÃO. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS – ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 23 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804967-71.2020.8.15.2003

ID: 259572252

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-71.2020.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEYSE GHISLAYNNE SAMPAIO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ A… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA RÉU: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUTISMO – TERAPIA NUTROLÓGICA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SUPLEMENTOS ALIMENTARES – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por G. N. A. D. S., representado por MARCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, todos qualificados. Narra o autor que à época da propositura da ação possuía 6 (seis) anos de idade, sendo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (autismo) CID 10 F840, necessitando de cuidados especiais. Afirma que através de uma associação de pais autistas descobriu a existência de um tratamento denominado de terapia nutrológica para autistas, sendo tal método específico e reconhecido pela comunidade científica mundial. Alega o autor que após juntar suas economias procedeu com o pagamento de uma consulta com médico especializado, tendo sido reembolsado pelo plano, foram prescritas sessões semanais para administração de suplementos específicos em consultório. Segundo narra o promovente, a família do menor não possui condições financeiras para custeio do tratamento, procurando a operadora do plano de saúde, ora promovida, a qual apresentou negativa. Por tais razões, pugna o demandante pela condenação da promovida a pagar as despesas médicas na área da nutrologia, além de custeio do tratamento no valor de R$ 860,00 por seis meses, além de indenização por danos morais. Acostou documentos, incluindo laudo médico (ID: 33516151), receituário (ID: 33518252) e negativa do plano de saúde (ID: 33518261). Em ID: 33580451 este juízo determinou a apresentação de documentos para basear o pedido de gratuidade de justiça do autor, o qual apresentou a referida documentação (ID: 34863793). Proferida Decisão (ID: 34885438), foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Apresentada Contestação (ID: 39153833), a promovida alegou em síntese a ausência de cobertura para suplementação alimentar, inexistência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e inexistência de dano moral, requerendo ao fim a observância ao princípio da proporcionalidade em caso de eventual condenação. Réplica apresentada pelo autor (ID: 40360842). Determinada vista dos autos ao Ministério Público (ID: 43735756), este se manifestou em ID: 46129368, pugnando pela realização de audiência, a qual foi determinada em ID: 46163611. Audiência redesignada em razão da ausência do representante do MP (ID: 48233952). Apresentado parecer ministerial (ID: 48316788), foi requerida a suspensão dos autos em razão do IRDR 0000856-43.2018.8.15.0000. Decisão de ID: 49488213 determinando a suspensão dos autos. Levantada a suspensão processual, foi determinada novamente a remessa dos autos ao Ministério Público (ID: 54795997) o qual apresentou parecer (ID: 55924324). Determinada a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (ID: 59422722), a parte promovida requereu a realização de perícia técnica, enquanto o autor permaneceu silente. Este juízo determinou a produção de prova técnica simplificada (ID: 62565080), determinando a intimação dos peritos para apresentação de proposta de honorários e currículo. Apresentadas excusas, foram nomeados novos peritos, sendo apresentado aceite pelo perito BRUNO ROLIM DE BRITO, porém, sem apresentação de currículo, formalidade que foi determinada a sua intimação para anexar o referido documento aos autos (ID: 91884726). Currículo apresentado (ID: 106731179). É o relatório. DECIDO. I – DA PROVA PERICIAL – IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO – Em que pese a determinação inicial da produção de prova pericial, em uma melhor análise do caso vê-se que esta se mostra desnecessária, uma vez que já reconhecida que se tratava de prova técnica simplificada. Ou seja, sendo as provas apresentadas pela parte autora suficientes para o convencimento do juiz, a perícia não traria qualquer valor agregado significativo, sendo considerado mais um passo burocrático do que uma verdadeira necessidade processual. Em análise aprofundada do presente caso, vê-se que os documentos juntados pelas partes já se tratam de documentos técnicos elaborados por profissionais da medicina, portanto, proceder com a designação de nova perícia, apenas atrasaria a marcha processual, sem contribuir para o deslinde da causa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do C.P.C. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Desse modo, tendo no presente caso documentação suficiente ao convencimento do julgador, reputo por desnecessária a prova pericial, julgando o processo no estado em que se encontra. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que o processo seguiu todos os trâmites legais, sendo suficientes as provas que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. III - DA TERAPIA PLEITEADA PELO AUTOR O cerne destes autos é averiguar se há responsabilidade do promovido (plano de saúde) em custear tratamento para o autor, mais especificamente com relação a terapia nutrológica para autistas , conforme prescrito por nutrólogo, decorrente de seu diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista. Nesse sentido, foram solicitados, pelo nutrpologo que acompanha o autor, tratamento específico com suplementação alimentar, tendo em vista principalmente a sua seletividade alimentar. Ab initio, cumpre salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3°, §2°, do C.D.C. Por sua vez, esse também é o entendimento do STJ, conforme disposto na Súmula n° 469, que foi mantido com a edição da Súmula n° 608, a qual cancelou a anterior, ressalvando a exceção, tão somente, para os casos dos planos de autogestão, o que não é o caso dos autos. Cumpre salientar, por oportuno, que não obstante o Superior Tribunal de Justiça ter declarado que o rol de tratamentos da ANS como taxativo (E. REsp 1.886.929), referida taxatividade pode ser mitigada, inclusive diante da superveniência da Lei n. 14.454/2022 que estabelece o rol de diretrizes da ANS como meramente exemplificativo, corroborando com o entendimento desse Juízo pela natureza exemplificativa do rol da ANS. A própria ANS decidiu, por meio da Resolução n° 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, que, a partir do dia 01/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista – TEA, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução n° 469, de 09/06/2021. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Paciente portador de transtorno do espectro autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Recusa de custeio pela ré. Sentença de procedência. Irresignação da ré, sob o fundamento de que fornece os tratamentos necessários ao paciente, e que parte deles não está incluída no rol da ANS. Não acolhimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado. Custeio integral a ser feito em clínica credenciada, ou não as havendo, em clínica não credenciada Recurso desprovido" (TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1003569-86.2017.8.26.0554, Rel. Des. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, j. 04.05.2021). De igual forma, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 2043003), o plano de saúde tem obrigação de custear o tratamento multidisciplinar de autismo, de forma ampla. Tamanho o impacto de tal cenário, que no caso em análise observa-se que o plano de saúde promovido não se negou a custear as consultas, negando, repito, o tratamento pela terapia nutrológica Dessa forma, frisa-se que a controvérsia da lide está diante da análise de obrigatoriedade de cobertura pelo demandado custear a referida terapia, o que não merece guarida. Não restam dúvidas que na prescrição médica há indicação de terapia nutrológica, contudo, é evidente que tal tratamento se mostra apenas de forma a suplementar a alimentação do menor, não tendo qualquer caráter medicamentoso, não podnedo imputar ao plano de saúde os custos do referido tratamento que é de responsabilidade dos pais. Referidos tratamentos só devem ser custeados pelos planos de saúde quando prestados por profissionais da área de saúde e em ambiente hospitalar/clinico, não sendo, pois de competência do plano de saúde, tendo em vista que tal recomendação, ainda que aliada, à saúde, latu sensu, possui natureza eminentemente suplementar, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. Repiso que tal medida, exatamente por não se enquadrar na definição de “tratamento médico”, estando, portanto, fora do âmbito de atuação da ré, é de responsabilidade dos responsáveis Nesse sentido, por analogia em casos semelhantes de terapias diversas fora do âmbito hospitalar, transcrevo os seguintes julgados, inclusive precedente do TJ/PB: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 10 F84.0). MÉTODO ABA . RECENTE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA SEM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE . NÃO COBERTURA DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT). DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - O Transtorno do Espectro Autista - TEA está classificado no CID 10 – F84 .0. Logo, estando prevista nesta lista, significa dizer que há a obrigação contratual do plano de saúde em custear os tratamentos multidisciplinares para esta patologia. - “In casu”, em relação ao custeio do Analista/Auxiliar Terapêutico, entendo que se trata de uma recomendação de natureza educacional, fugindo completamente da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde. Decisão de 1º Grau mantida . - No tocante ao Analista Comportamental, cumpre asseverar que, no Brasil, tal ocupação ainda não encontra regulamentação própria, sendo observada, do ponto de vista da ética, ou seja, sem força de lei, as normas do Behavior Analyst Certification Board (BACB). Portanto, em linhas gerais, habilitar-se-à a função de analista comportamental o profissional, em regra formado nas áreas de educação ou saúde (v.g., psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos) que tenham especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) . Portanto, o analista comportamental ABA com formação na área de saúde (psicólogo) deve ser custeado pelo plano. - Quanto ao dano moral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o descumprimento de cláusula contratual é incapaz, por si só, de gerar violação a honra ou imagem da pessoa, a justificar indenização por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0817226-22.2022 .8.15.0001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) É nítido que o tratamento requerido pelo autor se tratam de suplementos alimentares, sendo administrados pela via oral (ID: 33518252), se tratando de matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a promovida não está obrigada, nem por lei e nem pelo contrato, a arcar com esse custo, sob pena de desrespeito ao contrato e imposição de prejuízos à operadora, capazes de vulnerar o equilíbrio contratual. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) . RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES COMO FORMA DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO DAS TERAPIAS DE TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DA PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL COM ABORDAGEM ABA E AUXILIAR TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO, QUE É DE TRATAMENTO DE SAÚDE . OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. SENTENÇA INALTERADA. I - Versam os autos acerca de recurso de apelação cível manejado por MARIA LAURA TEIXEIRA LIMA, menor impúbere representada por Ingrid Leidiane Ribeiro de Lima, com o fito de ver reformada sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou improcedente Ação Ordinária de Preceito Cominatório c/c Indenização por Danos Morais por ela ajuizada em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . II - Como referido, busca a autora cobertura no tratamento neurológico recomendado pelo seu médico-assistente. Retira-se dos autos que ela é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA com dificuldades de comunicação e socialização, e foi-lhe prescrito tratamento multidisciplinar, fls. 26/28, com Terapia Ocupacional, sessões de Fonoaudiologia e sessões de acompanhamento psicológico com abordagem ABA em domicílio e auxiliar terapêutico. Na decisão hostilizada, o juízo de piso rejeitou a pretensão autoral, ao entender, em suma, não ser ela condizente com o previsto em contrato e na lei . E acrescentou que o fornecimento de auxiliar terapêutico no ambiente escolar e domiciliar não era o mesmo que o fornecimento da internação hospitalar domiciliar (home care). III - Os contratos e seguros de plano de saúde são considerados existenciais por terem como objeto bem de natureza essencial à manutenção da vida e ao alcance da dignidade, e, por esse motivo, o atributo econômico, presente em qualquer relação negocial, pode e deve sofrer ponderações razoáveis em face do valor da vida humana. IV - Assim, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. V - Na hipótese, dos tratamentos terapêuticos exigidos na oportunidade, dois deles devem ter continuidade de acordo com a forma sugerida às fls . 26/28, pelo médico-assistente da autora, são eles: Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia. VI - Já acerca do tratamento de Psicologia Comportamental com abordagem ABA e auxiliar terapêutico, objeto da avença, hoje a ele não se deve deferir a cobertura exigida. Isso porque, ao que parece (já que não justificado no relatório médico apresentado), emerge como indicação voltada ao desenvolvimento educacional da criança, e não guardando uma relação direta com o objeto do contrato, que se destina a cobrir tratamentos de saúde. Precedentes . VII ¿ Acolher a pretensão recursal no ponto implicaria em desequilíbrio contratual, o que não se pode evidenciar, mesmo se tratando de relação regida pelos princípios do código consumerista. O referido tratamento, portanto, deve ser dado, tal como os outros, se for o desejo do paciente, a partir das indicações de seu médico-assistente, nas clínicas fornecidas pela Recorrente e dentro de seus próprios ambientes, não se estendendo ao âmbito domiciliar ou escolar. VIII - Recurso conhecido, mas rejeitado. Sentença irretocável . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da irresignação apresentada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 12 de março de 2024. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0052576-14 .2021.8.06.0091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024) IV – DOS DANOS MORAIS Não restando caracterizada nenhuma ilicitude praticado pelo plano de saúde, com menos razão ainda se poderia falar em dano moral. Mesmo em negócios onde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, como é o caso dos autos, deve ser demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se tão somente da prova da culpa, o que não ocorreu no presente caso. De tal modo, no presente caso, inexistindo conduta ilícita, não se pode atribuir nenhuma responsabilização civil do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, por não haver obrigatoriedade do plano de saúde promovido à custear a terapia nutrológica requerida, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, como disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.e. INTIME o parquet. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Transitada em julgado, sem recurso, ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, ARQUIVEM os autos. Publicações e intimações eletrônicas, inclusive intimação do Ministério Público. - ATENÇÃO. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS – ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 23 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0804967-71.2020.8.15.2003

ID: 259572254

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-71.2020.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DEYSE GHISLAYNNE SAMPAIO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ A… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA RÉU: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUTISMO – TERAPIA NUTROLÓGICA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SUPLEMENTOS ALIMENTARES – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por G. N. A. D. S., representado por MARCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, todos qualificados. Narra o autor que à época da propositura da ação possuía 6 (seis) anos de idade, sendo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (autismo) CID 10 F840, necessitando de cuidados especiais. Afirma que através de uma associação de pais autistas descobriu a existência de um tratamento denominado de terapia nutrológica para autistas, sendo tal método específico e reconhecido pela comunidade científica mundial. Alega o autor que após juntar suas economias procedeu com o pagamento de uma consulta com médico especializado, tendo sido reembolsado pelo plano, foram prescritas sessões semanais para administração de suplementos específicos em consultório. Segundo narra o promovente, a família do menor não possui condições financeiras para custeio do tratamento, procurando a operadora do plano de saúde, ora promovida, a qual apresentou negativa. Por tais razões, pugna o demandante pela condenação da promovida a pagar as despesas médicas na área da nutrologia, além de custeio do tratamento no valor de R$ 860,00 por seis meses, além de indenização por danos morais. Acostou documentos, incluindo laudo médico (ID: 33516151), receituário (ID: 33518252) e negativa do plano de saúde (ID: 33518261). Em ID: 33580451 este juízo determinou a apresentação de documentos para basear o pedido de gratuidade de justiça do autor, o qual apresentou a referida documentação (ID: 34863793). Proferida Decisão (ID: 34885438), foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Apresentada Contestação (ID: 39153833), a promovida alegou em síntese a ausência de cobertura para suplementação alimentar, inexistência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e inexistência de dano moral, requerendo ao fim a observância ao princípio da proporcionalidade em caso de eventual condenação. Réplica apresentada pelo autor (ID: 40360842). Determinada vista dos autos ao Ministério Público (ID: 43735756), este se manifestou em ID: 46129368, pugnando pela realização de audiência, a qual foi determinada em ID: 46163611. Audiência redesignada em razão da ausência do representante do MP (ID: 48233952). Apresentado parecer ministerial (ID: 48316788), foi requerida a suspensão dos autos em razão do IRDR 0000856-43.2018.8.15.0000. Decisão de ID: 49488213 determinando a suspensão dos autos. Levantada a suspensão processual, foi determinada novamente a remessa dos autos ao Ministério Público (ID: 54795997) o qual apresentou parecer (ID: 55924324). Determinada a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (ID: 59422722), a parte promovida requereu a realização de perícia técnica, enquanto o autor permaneceu silente. Este juízo determinou a produção de prova técnica simplificada (ID: 62565080), determinando a intimação dos peritos para apresentação de proposta de honorários e currículo. Apresentadas excusas, foram nomeados novos peritos, sendo apresentado aceite pelo perito BRUNO ROLIM DE BRITO, porém, sem apresentação de currículo, formalidade que foi determinada a sua intimação para anexar o referido documento aos autos (ID: 91884726). Currículo apresentado (ID: 106731179). É o relatório. DECIDO. I – DA PROVA PERICIAL – IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO – Em que pese a determinação inicial da produção de prova pericial, em uma melhor análise do caso vê-se que esta se mostra desnecessária, uma vez que já reconhecida que se tratava de prova técnica simplificada. Ou seja, sendo as provas apresentadas pela parte autora suficientes para o convencimento do juiz, a perícia não traria qualquer valor agregado significativo, sendo considerado mais um passo burocrático do que uma verdadeira necessidade processual. Em análise aprofundada do presente caso, vê-se que os documentos juntados pelas partes já se tratam de documentos técnicos elaborados por profissionais da medicina, portanto, proceder com a designação de nova perícia, apenas atrasaria a marcha processual, sem contribuir para o deslinde da causa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do C.P.C. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Desse modo, tendo no presente caso documentação suficiente ao convencimento do julgador, reputo por desnecessária a prova pericial, julgando o processo no estado em que se encontra. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que o processo seguiu todos os trâmites legais, sendo suficientes as provas que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. III - DA TERAPIA PLEITEADA PELO AUTOR O cerne destes autos é averiguar se há responsabilidade do promovido (plano de saúde) em custear tratamento para o autor, mais especificamente com relação a terapia nutrológica para autistas , conforme prescrito por nutrólogo, decorrente de seu diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista. Nesse sentido, foram solicitados, pelo nutrpologo que acompanha o autor, tratamento específico com suplementação alimentar, tendo em vista principalmente a sua seletividade alimentar. Ab initio, cumpre salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3°, §2°, do C.D.C. Por sua vez, esse também é o entendimento do STJ, conforme disposto na Súmula n° 469, que foi mantido com a edição da Súmula n° 608, a qual cancelou a anterior, ressalvando a exceção, tão somente, para os casos dos planos de autogestão, o que não é o caso dos autos. Cumpre salientar, por oportuno, que não obstante o Superior Tribunal de Justiça ter declarado que o rol de tratamentos da ANS como taxativo (E. REsp 1.886.929), referida taxatividade pode ser mitigada, inclusive diante da superveniência da Lei n. 14.454/2022 que estabelece o rol de diretrizes da ANS como meramente exemplificativo, corroborando com o entendimento desse Juízo pela natureza exemplificativa do rol da ANS. A própria ANS decidiu, por meio da Resolução n° 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, que, a partir do dia 01/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista – TEA, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução n° 469, de 09/06/2021. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Paciente portador de transtorno do espectro autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Recusa de custeio pela ré. Sentença de procedência. Irresignação da ré, sob o fundamento de que fornece os tratamentos necessários ao paciente, e que parte deles não está incluída no rol da ANS. Não acolhimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado. Custeio integral a ser feito em clínica credenciada, ou não as havendo, em clínica não credenciada Recurso desprovido" (TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1003569-86.2017.8.26.0554, Rel. Des. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, j. 04.05.2021). De igual forma, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 2043003), o plano de saúde tem obrigação de custear o tratamento multidisciplinar de autismo, de forma ampla. Tamanho o impacto de tal cenário, que no caso em análise observa-se que o plano de saúde promovido não se negou a custear as consultas, negando, repito, o tratamento pela terapia nutrológica Dessa forma, frisa-se que a controvérsia da lide está diante da análise de obrigatoriedade de cobertura pelo demandado custear a referida terapia, o que não merece guarida. Não restam dúvidas que na prescrição médica há indicação de terapia nutrológica, contudo, é evidente que tal tratamento se mostra apenas de forma a suplementar a alimentação do menor, não tendo qualquer caráter medicamentoso, não podnedo imputar ao plano de saúde os custos do referido tratamento que é de responsabilidade dos pais. Referidos tratamentos só devem ser custeados pelos planos de saúde quando prestados por profissionais da área de saúde e em ambiente hospitalar/clinico, não sendo, pois de competência do plano de saúde, tendo em vista que tal recomendação, ainda que aliada, à saúde, latu sensu, possui natureza eminentemente suplementar, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. Repiso que tal medida, exatamente por não se enquadrar na definição de “tratamento médico”, estando, portanto, fora do âmbito de atuação da ré, é de responsabilidade dos responsáveis Nesse sentido, por analogia em casos semelhantes de terapias diversas fora do âmbito hospitalar, transcrevo os seguintes julgados, inclusive precedente do TJ/PB: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 10 F84.0). MÉTODO ABA . RECENTE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA SEM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE . NÃO COBERTURA DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT). DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - O Transtorno do Espectro Autista - TEA está classificado no CID 10 – F84 .0. Logo, estando prevista nesta lista, significa dizer que há a obrigação contratual do plano de saúde em custear os tratamentos multidisciplinares para esta patologia. - “In casu”, em relação ao custeio do Analista/Auxiliar Terapêutico, entendo que se trata de uma recomendação de natureza educacional, fugindo completamente da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde. Decisão de 1º Grau mantida . - No tocante ao Analista Comportamental, cumpre asseverar que, no Brasil, tal ocupação ainda não encontra regulamentação própria, sendo observada, do ponto de vista da ética, ou seja, sem força de lei, as normas do Behavior Analyst Certification Board (BACB). Portanto, em linhas gerais, habilitar-se-à a função de analista comportamental o profissional, em regra formado nas áreas de educação ou saúde (v.g., psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos) que tenham especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) . Portanto, o analista comportamental ABA com formação na área de saúde (psicólogo) deve ser custeado pelo plano. - Quanto ao dano moral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o descumprimento de cláusula contratual é incapaz, por si só, de gerar violação a honra ou imagem da pessoa, a justificar indenização por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0817226-22.2022 .8.15.0001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) É nítido que o tratamento requerido pelo autor se tratam de suplementos alimentares, sendo administrados pela via oral (ID: 33518252), se tratando de matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a promovida não está obrigada, nem por lei e nem pelo contrato, a arcar com esse custo, sob pena de desrespeito ao contrato e imposição de prejuízos à operadora, capazes de vulnerar o equilíbrio contratual. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) . RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES COMO FORMA DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO DAS TERAPIAS DE TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DA PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL COM ABORDAGEM ABA E AUXILIAR TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO, QUE É DE TRATAMENTO DE SAÚDE . OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. SENTENÇA INALTERADA. I - Versam os autos acerca de recurso de apelação cível manejado por MARIA LAURA TEIXEIRA LIMA, menor impúbere representada por Ingrid Leidiane Ribeiro de Lima, com o fito de ver reformada sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou improcedente Ação Ordinária de Preceito Cominatório c/c Indenização por Danos Morais por ela ajuizada em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . II - Como referido, busca a autora cobertura no tratamento neurológico recomendado pelo seu médico-assistente. Retira-se dos autos que ela é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA com dificuldades de comunicação e socialização, e foi-lhe prescrito tratamento multidisciplinar, fls. 26/28, com Terapia Ocupacional, sessões de Fonoaudiologia e sessões de acompanhamento psicológico com abordagem ABA em domicílio e auxiliar terapêutico. Na decisão hostilizada, o juízo de piso rejeitou a pretensão autoral, ao entender, em suma, não ser ela condizente com o previsto em contrato e na lei . E acrescentou que o fornecimento de auxiliar terapêutico no ambiente escolar e domiciliar não era o mesmo que o fornecimento da internação hospitalar domiciliar (home care). III - Os contratos e seguros de plano de saúde são considerados existenciais por terem como objeto bem de natureza essencial à manutenção da vida e ao alcance da dignidade, e, por esse motivo, o atributo econômico, presente em qualquer relação negocial, pode e deve sofrer ponderações razoáveis em face do valor da vida humana. IV - Assim, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. V - Na hipótese, dos tratamentos terapêuticos exigidos na oportunidade, dois deles devem ter continuidade de acordo com a forma sugerida às fls . 26/28, pelo médico-assistente da autora, são eles: Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia. VI - Já acerca do tratamento de Psicologia Comportamental com abordagem ABA e auxiliar terapêutico, objeto da avença, hoje a ele não se deve deferir a cobertura exigida. Isso porque, ao que parece (já que não justificado no relatório médico apresentado), emerge como indicação voltada ao desenvolvimento educacional da criança, e não guardando uma relação direta com o objeto do contrato, que se destina a cobrir tratamentos de saúde. Precedentes . VII ¿ Acolher a pretensão recursal no ponto implicaria em desequilíbrio contratual, o que não se pode evidenciar, mesmo se tratando de relação regida pelos princípios do código consumerista. O referido tratamento, portanto, deve ser dado, tal como os outros, se for o desejo do paciente, a partir das indicações de seu médico-assistente, nas clínicas fornecidas pela Recorrente e dentro de seus próprios ambientes, não se estendendo ao âmbito domiciliar ou escolar. VIII - Recurso conhecido, mas rejeitado. Sentença irretocável . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da irresignação apresentada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 12 de março de 2024. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0052576-14 .2021.8.06.0091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024) IV – DOS DANOS MORAIS Não restando caracterizada nenhuma ilicitude praticado pelo plano de saúde, com menos razão ainda se poderia falar em dano moral. Mesmo em negócios onde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, como é o caso dos autos, deve ser demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se tão somente da prova da culpa, o que não ocorreu no presente caso. De tal modo, no presente caso, inexistindo conduta ilícita, não se pode atribuir nenhuma responsabilização civil do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, por não haver obrigatoriedade do plano de saúde promovido à custear a terapia nutrológica requerida, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, como disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.e. INTIME o parquet. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Transitada em julgado, sem recurso, ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, ARQUIVEM os autos. Publicações e intimações eletrônicas, inclusive intimação do Ministério Público. - ATENÇÃO. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS – ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 23 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1003569-61.2023.8.26.0268"

Processo nº 0804967-71.2020.8.15.2003

Processo nº 0804967-71.2020.8.15.2003

Processo nº 0804967-71.2020.8.15.2003