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Processo nº 1003612-54.2025.8.11.0006

ID: 323771206

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003612-54.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYANY BARBOSA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR BARBOSA DE ALENCAR

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PROCESSO n. 1003612-54.2025.8.11.0006 POLO ATIVO:DAYANY BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GILMAR BARBOSA DE ALENCAR POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação da parte autora, por inter…

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Processo nº 1003612-69.2025.8.11.0001

ID: 300719686

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003612-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA BOROCEREUDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS PALUDO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1003612-69.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JUSSARA BOROCEREUDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR…

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Banco Do Brasil S.A. x Tiago Daniel Marques Dos Santos

ID: 332506263

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003612-49.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

TIAGO DANIEL MARQUES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1003612-49.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: TIAGO DANIEL MARQUES DOS SANTOS VISTOS ETC., I…

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Processo nº 1003612-72.2021.8.11.0013

ID: 308256256

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003612-72.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LENICE RAIMUNDA SCATOLIN LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOVYLSON SOARES DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS Nº 1003612-72.2021.8.11.0013 ESPÓLIO: LENICE RAIMUNDA SCATOLIN LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuiza…

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Processo nº 1003612-46.2025.8.11.0041

ID: 256763788

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003612-46.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE BORGES LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - F SENTENÇA Processo: 1003612-46.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ALINE BORGES LEAL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos…

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Lidio Leonardo Gomes Da Silva x Comandante Geral Da Policia Militar De Mato Grosso e outros

ID: 322166880

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003612-33.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIDIO LEONARDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO COMISSÃO DE PROMOÇÃO DAS PRAÇAS - CPP

Decisão

Advogados:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

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MAUROZAN CARDOSO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003612-33.2025.8.11.0013. AUTOR: LIDIO LEONARDO GOMES DA SILVA REU: COMISSÃO DE PROMOÇÃO DAS PRAÇAS - CPP, COMAND…

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Plugmais Distribuidora - Informatica E Telecomunicacoes Ltda x Fabio De Souza

ID: 260615158

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009159-72.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

FABIO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1009159-72.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por Plugmais Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1009159-72.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por Plugmais Distribuidora - Informática e Telecomunicações LTDA em desfavor de Fábio de Souza e Fábio de Souza – ME. Em síntese, cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência cautelar, formulado por Plugmais Distribuidora - Informática e Telecomunicações LTDA, no curso da fase de cumprimento de sentença, objetivando a penhora no rosto dos autos do processo nº 1003612-84.2023.8.11.0051, em trâmite perante a 1ª Vara de Campo Verde/MT, onde o executado Fábio de Souza figura como credor da empresa Play Plataforma de Benefícios, no valor de R$ 20.376,20. Vieram os autos conclusos. Fundamento: Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. O artigo 301 do Código de Processo Civil dispõe que: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” No caso dos autos, está devidamente comprovada a existência do crédito da exequente, reconhecido judicialmente e em fase executiva, sendo incontroverso o valor atualizado de R$ 22.801,16. Além disso, resta caracterizado o periculum in mora, uma vez que já houve início do cumprimento de acordo no processo onde o executado é credor, com pagamento de parcela inicial de R$ 3.000,00. Tal fato demonstra o risco concreto de esvaziamento patrimonial, o que pode comprometer a eficácia da presente execução. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória de urgência cautelar e determino: 1) A penhora no rosto dos autos do processo nº 1003612-84.2023.8.11.0051, em trâmite na 1ª Vara de Campo Verde/MT, devendo constar expressamente nos autos daquele processo a vedação de transferência de quaisquer valores ao executado Fábio de Souza, até o limite de R$ 22.801,16 (vinte e dois mil, oitocentos e um reais e dezesseis centavos). 2) A expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara de Campo Verde/MT, comunicando a presente decisão, solicitando o destaque da penhora no rosto dos autos e o bloqueio dos valores pactuados no acordo celebrado entre o executado e a empresa Play Plataforma de Benefícios, com posterior depósito em conta judicial vinculada a este feito Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1003612-34.2023.8.11.0003

ID: 319296547

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003612-34.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAINANA DALL ASTRA DAMBROZ TATIANE BIAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO JUNIOR

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JEANCARLO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003612-34.2023.8.11.0003. INVENTARIANTE: TATIANE BIAZZI DE CUJUS: ALDEMIR LUIZ GRANDO DAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003612-34.2023.8.11.0003. INVENTARIANTE: TATIANE BIAZZI DE CUJUS: ALDEMIR LUIZ GRANDO DALL ASTRA Vistos, etc. Cuida-se de requerimento formulado pela inventariante Tatiane Biazzi Dall Astra, no qual postula a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, autorizando a alteração contratual da empresa ADLL Materiais Elétricos e Instaladora Ltda, com o fim de promover a exclusão do sócio falecido Aldemir Luiz Grando Dall Astra e regularizar a composição societária nos termos da partilha já apresentada nos autos. É o relatório. Decido. Segundo narrado, a participação societária do de cujus, correspondente a 75.000 quotas (50% do capital social da empresa), foi devidamente relacionada no acervo hereditário e incluída na partilha que contempla os herdeiros Tatiane Biazzi Dall Astra, Tainana Dall Astra, Aldemir Luiz Dall Astra e Willian Mathias Dall Astra, estando pendente apenas de homologação judicial. Ainda conforme relatado, a permanência do nome do falecido no quadro societário vem gerando entraves jurídicos e administrativos à regular atuação da sociedade, inclusive para emissão de documentos fiscais, movimentação bancária e deliberações societárias essenciais. É cediço que, com o falecimento de sócio, abre-se a sucessão hereditária em relação às suas quotas sociais, nos termos dos arts. 1.028 e seguintes do Código Civil, sendo viável a sua transferência aos herdeiros, desde que não haja vedação contratual. Ademais, no caso, não há testamento ou disposição restritiva, tampouco impugnação à partilha das quotas, conforme se extrai dos autos. A ausência de autorização judicial específica para formalizar a modificação do contrato social da empresa junto ao registro público impede a regularização da composição societária e compromete a continuidade da atividade econômica da sociedade, o que contraria os princípios da função social da empresa e da preservação da atividade produtiva (art. 421-A do Código Civil). Por fim, verifica-se que o pedido não possui natureza controvertida, trata-se de providência necessária à adequada finalização do inventário e à regularização da empresa, cuja paralisação compromete sua função econômica e social. Por tais considerações, com fundamento nos arts. 1.028, 1.031 e 1.032 do Código Civil e nos princípios da função social da empresa e da continuidade da atividade empresarial, DEFIRO o pedido formulado. Determino a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, autorizando a alteração do Contrato Social da empresa ADLL Materiais Elétricos e Instaladora Ltda (registro NIRE 5120086893-9, inscrita no CNPJ 04.614.506/0001-41), para: a) Formalizar a retirada do sócio falecido Aldemir Luiz Grando Dall Astra; b) Promover a conformação do quadro societário e das participações dos sócios herdeiros Tatiane Biazzi Dall Astra, Tainana Dall Astra, Aldemir Luiz Dall Astra e Willian Mathias Dall Astra, nos exatos termos da partilha apresentada nos autos; c) O cumprimento deverá ser efetivado, conforme cláusulas do contrato social vigente. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Processo nº 1003612-88.2024.8.11.0006

ID: 299939805

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003612-88.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NICANOR VENANCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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BRUNO SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003612-88.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: NICANOR VENANCIO DE SOUZA EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003612-88.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: NICANOR VENANCIO DE SOUZA EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] [2] RE 1.038.035 AgR, rel. min. Edson Fachin, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-11-2017, DJE 45 de 9-3-2018. [3] Súmula Vinculante 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

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Processo nº 1017368-51.2025.8.11.0000

ID: 326421158

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1017368-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MACHADO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO CHAGAS IV

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MARISTELA MACHADO LEITE GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO RESCISÓRIA (47) NÚMERO DO PROCESSO: 1017368-51.2025.8.11.0000 AUTOR: ALEXANDRE MACHADO GOMES REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO RESCISÓRIA”, proposta por ALEXANDRE MACHADO GOMES em desfavor do MUNICÍPIO DE PARANATINGA e do ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando rescindir a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Fabricio Sávio da Veiga Carlota, que, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS” n.º 1003612-76.2019.8.11.0002 ajuizada pela pessoa jurídica “A. MACHADO GOMES – COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA MULHER” contra a parte requerida, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Paranatinga, MT, julgou improcedente o feito e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada demandado (ID. 289766864 - Pág. 226/230). Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteia o deferimento da justiça gratuita, sob o fundamento de não possuir condições financeiras de arcar com os custos processuais. Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do despacho de ID. 291089395 (04.06.2025), a parte autora apresentou manifestação (ID. 292599876 e seguintes). Em 17.06.2025, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, sendo determinado, na ocasião, o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação e do depósito prévio exigido pelo art. 968, inciso II, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do § 3.º do referido dispositivo (ID 293851395). No dia 23.06.2025, foi juntado comprovante de interposição do recurso de agravo de instrumento n.º 1020373-81.2025.8.11.0000, perante as Câmaras Isoladas de Direito Público e Coletivo (ID. 294899375). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o pedido de reconsideração não possui previsão legal, não gerando, portanto, efeito suspensivo nem interruptivo do prazo recursal. Assim, caso não seja interposto o recurso cabível no prazo legal, configura-se a preclusão. A preclusão, que consiste na perda da faculdade processual em razão do transcurso do prazo ou da prática de ato incompatível, pode ser consumativa (exaurimento de ato que não pode ser repetido), lógica (prática de ato incompatível com aquele que se pretendia realizar) e temporal (ocorre pelo decurso do tempo para a prática do ato). Além disso, sabe-se que, para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300, 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso, observa-se, diante da ausência de comprovação satisfatória da hipossuficiência, não houve a concessão da assistência judiciária gratuita (ID. 293851395 – 17.06.2025) e que o recurso de agravo de instrumento não foi conhecido, conforme decisão monocrática proferida por esta Relatora, em 27.06.2025, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 51, inciso XV, do RITJ/MT, (ID. 295752897 - proc. n.º 1020373-81.2025.8.11.0000). Isso porque a interposição de agravo de instrumento (art.1015, do CPC) contra decisão de relator (art. 1.021, do CPC) configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. De acordo com o art. 968, inciso II, do CPC, o ajuizamento da ação rescisória exige o depósito prévio correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, que será convertido em multa se a ação for declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1871477, firmou o entendimento de que, na ação rescisória, o depósito prévio deve ser feito em dinheiro. Embora tenha sido oportunizado o recolhimento das custas processuais e a realização do depósito judicial (ID. 293851395 – 17.06.2025), a parte autora manteve-se inerte. Ademais, a petição que informa a interposição do agravo de instrumento, ainda que admitida como pedido de reconsideração, não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo para o cumprimento da obrigação processual imposta, pois não há previsão legal nesse sentido, nem se verifica efeito suspensivo automático. Ressalte-se, ainda, que o agravo de instrumento interposto não foi conhecido, consoante já mencionado. Essa circunstância reforça a inexistência de qualquer efeito interruptivo ou suspensivo em relação à ordem judicial proferida, permanecendo hígida a obrigação processual imposta à parte autora. Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial, conforme previsão expressa no § 3.º, do artigo 968, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA – AÇÃO RESCISÓRIA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC – RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. A não observância do prazo concedido para a comprovação da hipossuficiência ou a regularização do preparo impede o conhecimento do feito, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. (N.U 1007827-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AÇÃO RESCISÓRIA – DESERÇÃO – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe. (N.U 1011773-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) AÇÃO RESCISÓRIA – Pedido de gratuidade da justiça – Indeferimento das benesses após análise da documentação apresentada nos autos - Determinação para o recolhimento do depósito previsto pelo art. 968, II do CPC – Ausência de recolhimento do depósito prévio, no prazo fixado - Inépcia da inicial - Indeferimento da petição inicial com a extinção do processo, sem resolução de mérito - Precedentes - Sem honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado a relação processual - Petição inicial indeferida, julgando-se extinta a ação rescisória, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AR: 2272523-60.2021.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/08/2022, 8º Grupo de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2022) AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO AINDA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO DE QUE TRATA O ART. 968, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 968, § 3º E 485, I DO CPC/15. - Cuida-se de ação rescisória onde a autora requer os benefícios da gratuidade de justiça. Indeferimento pelo Colegiado, ante a ausência de comprovação de hipossuficiência - Determinação de recolhimento das custas e do depósito prévio de que trata o artigo 968, II, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial - Requerimento para pagamento das custas e do depósito prévio ao final feito após o decurso do prazo determinado. Insistência da requerente que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que não se sustenta. Indeferimento que se impõe - Depósito que constitui pressuposto específico da ação rescisória. Artigo 968, § 3º do CPC. Indeferimento da inicial que se impõe. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 485, I E 968, § 3º, AMBOS DO CPC. (TJ-RJ - AR: 0074301-15.2020.8.19.0000, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 24/06/2021, SEÇÃO CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2021) AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DEPÓSITO PRÉVIO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que o autor não cumpriu com a determinação de complementação das custas iniciais e depósito prévio, de acordo com o benefício econômico buscado na ação rescisória, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Não há falar em litigância de má-fé por não vislumbrar as condutas descritas em lei (art. 80, CPC). (TJ-MS - AGT: 14023778520198120000 MS 1402377-85.2019.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Seção Cível, Data de Publicação: 24/10/2019) Diante do exposto, com fulcro no artigo 968, §3.º, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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