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Resultados para "1003852-40.2023.8.26.0218"

Processo nº 1003852-49.2023.8.11.0059

ID: 327005937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003852-49.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GASPAR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003852-49.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: GASPAR PEREIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

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Processo nº 1003852-28.2024.8.11.0087

ID: 338573442

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003852-28.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COLONIZADORA SINOP S A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003852-28.2024.8.11.0087. EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S A EXECUTADO: RUBENS CHARLES APARECIDO CHAVES CEZAR…

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Processo nº 1003852-22.2025.8.11.0013

ID: 330424637

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003852-22.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALTINEZ CUSTODIO RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003852-22.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VALTINEZ CUSTODIO RAMOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1003852-33.2017.8.11.0003

ID: 277491053

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003852-33.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003852-33.2017.8.11.0003 Ação: Busca e Apreensão Autor: BANCO HONDA S.A. Réu: JULIO…

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Processo nº 1003852-33.2017.8.11.0003

ID: 277491056

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003852-33.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003852-33.2017.8.11.0003 Ação: Busca e Apreensão Autor: BANCO HONDA S.A. Réu: JULIO…

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Dielrivan Oliveira Assuncao Registrado(A) Civilmente Como Dielrivan Oliveira Assuncao x Brasil Educacao S/A

ID: 312740036

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003852-38.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIELRIVAN OLIVEIRA ASSUNCAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIELRIVAN OLIVEIRA ASSUNCAO

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIELRIVAN OLIVEIRA ASSUNCAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIELRIVAN OLIVEIRA ASSUNCAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003852-38.2025.8.11.0040. AUTOR: DIELRIVAN OLIVEIRA ASSUNCAO REU: BRASIL EDUCACAO S/A Vistos. Relatório dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003852-38.2025.8.11.0040. AUTOR: DIELRIVAN OLIVEIRA ASSUNCAO REU: BRASIL EDUCACAO S/A Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I do CPC, tendo em vista que o deslinde da questão prescinde da produção de outras provas. O juiz é o destinatário das provas, a quem compete determinar as diligências úteis ao deslinde da causa, devendo indeferir aquelas consideradas de nenhum efeito ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, CPC), e, no presente caso, a dilação probatória não trará qualquer utilidade para o esclarecimento da lide que já se encontra suficientemente instruída. Ainda, o infindável número de ações judiciais em trâmite exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos judiciais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, cito entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO DE PROVA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7DO STJ. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (...). Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (...)” (AgInt no REsp nº 1.362.044/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09/11/2021, DJe 16/12/2021- grifei). A parte autora relata, em sua inicial, que firmou contrato com a ré em dezembro de 2023 para realização de curso de pós-graduação online com duração de seis meses, mas, em razão de problemas de saúde, não conseguiu concluir o curso no prazo contratual e teve seu acesso ao portal bloqueado. Aduz, ainda, que tentou diversas vezes contatar a ré para reativar o acesso e obter novo prazo para f inalização do curso, mas não obteve sucesso, sendo informado de que não teria direito à reativação nem à devolução dos valores pagos, os quais continuaram sendo cobrados mesmo sem a prestação do serviço. Por fim, relata que os fatos mencionados ocasionaram danos e prejuízos. Pedidos formulados: Com base nos argumentos apresentados, a parte autora pleiteia a condenação da parte ré à reativação do acesso ao portal do aluno e concessão de novo prazo de seis meses para conclusão do curso contratado; alternativamente, requer a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos, inclusive em dobro se reconhecida a cobrança indevida; além disso, pleiteia indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 5.000,00, e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Adicionalmente, pleiteia a concessão de tutela de urgência para que sejam determinadas as seguintes medidas: reativação imediata do acesso ao portal do aluno e concessão de novo prazo de seis meses para conclusão do curso. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.000,00. A solução da lide decorre da simples aplicação da regra sobre o ônus probatório, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Como destaca Cândido Rangel Dinamarco: “Ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. No processo civil dispositivo, em que não é prioritariamente do Estado-juiz a função de diligenciar e trazer provas ao processo (supra, nn. 90 e 784), ao ônus de afirmar fatos segue-se esse outro, de provar as próprias alegações sob pena de elas não serem considerada verdadeiras.” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 70) Nesse diapasão, no documento de id nº 192573844 a reclamada em contestação demonstra que ultrapassado o prazo máximo para conclusão do curso, sem que o autor apresentasse justificativas formais ou qualquer pedido tempestivo de prorrogação fundamentado, sua matrícula foi jubilada. A alegação de que o aluno foi surpreendido pelo bloqueio de acesso ao ambiente virtual carece de verossimilhança. Em primeiro lugar, porque não se trata de ato arbitrário ou repentino, mas de consequência natural e previsível da sua condição de aluno inativo por tempo superior ao permitido. Em segundo lugar, porque a instituição disponibilizou canais de comunicação apropriados e realizou atendimentos esclarecendo o status de sua matrícula e os motivos impeditivos de reativação do curso. E por fim, verifica-se que a ficha financeira do aluno encontra-se regularizada, sem qualquer apontamento negativo, restrição de crédito ou pendência de pagamento que pudesse desabonar sua condição contratual Ademais a parte autora não trouxe aos autos nenhum documento apto a comprovar que houve a negativa e manutenção da inacessibilidade no sistema, pois o print encartado não demonstra dia e hora. Em que pese à alegação autoral, verifico que deixou de juntar qualquer documento que comprove a falha na prestação de serviço e o seu desvirtuamento, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC. In casu, a parte Reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. DISPOSITIVO Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte Reclamante, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Assim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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