Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003852-40.2023.8.26.0218"

Processo nº 1003852-89.2021.4.01.3823

ID: 290913443

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003852-89.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELDER DE FREITAS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHAN MACHADO PASCHOALINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003852-89.2021.4.01.3823/MG AUTOR : WELDER DE FREITAS REIS ADVOGADO(A) : NATHAN MACHADO PASCHOALINO (OAB MG149432) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDEN…

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Processo nº 1003852-18.2022.4.01.3803

ID: 308051683

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003852-18.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAITON ANTONIO DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003852-18.2022.4.01.3803/MG AUTOR : CLAITON ANTONIO DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO DE MENEZES (OAB MG114126) SENTENÇA Diante do exposto, d…

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Leticia Aparecida Freitas Reis x Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - Fnde

ID: 255950473

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003852-93.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA APARECIDA FREITAS REIS

Polo Passivo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

80

Advogados:

BRUNO CESAR FRANCA FONSECA

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GABRIEL RODRIGUES MERLLO GONCALVES

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1003852-52.2023.4.06.3800

ID: 329123873

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003852-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FATIMA MEDEIROS LINO FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003852-52.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : NAILDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA FATIMA MEDEIROS LINO FERREIRA (OAB MG130723) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o tempo dec…

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Processo nº 1003852-37.2021.4.01.3808

ID: 322131417

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003852-37.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHIANS OLIVEIRA ANDRADE

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RECURSO CÍVEL Nº 1003852-37.2021.4.01.3808/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : RONALDO FRANCISCO SILVA ADVOGADO(A) : MATHIANS OLIVEIRA ANDRADE (OAB MG211058) ACÓRDÃ…

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Ronaldo Francisco Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300082395

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003852-37.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MATHIANS OLIVEIRA ANDRADE

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 1003852-71.2023.4.06.3826

ID: 313202425

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003852-71.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUTINEIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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LARISSA PEREZ CARVALHO PORTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003852-71.2023.4.06.3826/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : RUTINEIA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) ADVO…

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Processo nº 1003852-89.2023.4.06.3820

ID: 276726110

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003852-89.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIENE KELLY DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003852-89.2023.4.06.3820/MG AUTOR : ADRIENE KELLY DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) SENTENÇA Pelo exposto, julgo improceden…

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Processo nº 1003852-93.2019.4.01.3812

ID: 277728380

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003852-93.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA APARECIDA FREITAS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR FRANCA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES MERLLO GONCALVES

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Apelação Cível Nº 1003852-93.2019.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003852-93.2019.4.01.3812/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : LETICIA APARECIDA FREITAS REIS (AUTO… Apelação Cível Nº 1003852-93.2019.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003852-93.2019.4.01.3812/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : LETICIA APARECIDA FREITAS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO CESAR FRANCA FONSECA (OAB MG132925) ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES MERLLO GONCALVES (OAB MG189847) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE DO NOVO FIES A CONTRATOS ANTERIORES. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por Letícia Aparecida Freitas Reis contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 2012 com o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A autora alegou cláusulas abusivas no contrato, com destaque para a capitalização mensal de juros e a adoção da Tabela Price, além de sustentar cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil e pleitear a aplicação retroativa do Novo FIES (Lei nº 13.530/2017). 2. A capitalização mensal de juros em contratos do FIES firmados após a edição da Lei nº 12.431/2011 é válida, desde que haja previsão expressa no contrato, conforme autorizado pelo art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001 com redação dada pela referida lei. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é legítima e não implica, por si só, capitalização de juros (anatocismo), sendo aceito amplamente pela jurisprudência quando ausente demonstração de amortização negativa. 4. O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide e a controvérsia é predominantemente de direito, nos termos do art. 370 do CPC. 5. A Lei nº 13.530/2017, que instituiu o chamado Novo FIES, não possui aplicação retroativa, por tratar-se de novo regime jurídico autônomo e sem previsão legal expressa de retroatividade. 6. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do FIES, por se tratar de programa de política pública com natureza assistencial, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.155.684/RN, sob o rito dos recursos repetitivos. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 0001694-55.2018.4.01.3800

ID: 337113225

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001694-55.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

116

Apelação Cível Nº 0001694-55.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001694-55.2018.4.01.3800/MG APELADO : FERNANDA RODRIGUES MAIA MENDES (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação i… Apelação Cível Nº 0001694-55.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001694-55.2018.4.01.3800/MG APELADO : FERNANDA RODRIGUES MAIA MENDES (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 4ª REGIÃO - CRP/MG em face da sentença (evento 62, SENT1), proferida, em 18/12/2024, que julgou extinta a execução fiscal em razão do débito não alcançar R$10.000,00, bem como considerando a ausência de movimentação útil do feito há mais de um ano, nos termos do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Sustenta o apelante, em síntese, que o julgado pelo STF no Tema 1.184 (RE nº 1.355.208) não se aplica aos Conselhos Profissionais, considerando que o referido entendimento deve ser aplicado somente aos entes federados, bem como que o valor executado atualizado supera R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não podendo ser considerado de pouca monta quando se trata de Conselhos Profissionais. Argumenta que foram cumpridos os requisitos necessários para o ajuizamento do feito, com notificação administrativa do devedor do processo de cobrança, bem como considerando que o Conselho possui programa de parcelamento permanente, não havendo necessidade de protesto do título. Ainda, os Conselhos não integram a administração pública, possuindo autonomia financeira e administrativa, sendo que, para cumprir sua finalidade, arrecadam tributos dos profissionais inscritos nos seus quadros, conforme estabelecido em lei federal (Lei nº 12.514/2011), não podendo se atribuir força de lei à Resolução nº 547/2024 do CNJ, até porque se invadiria a competência de lei complementar para tratar sobre matéria tributária. Destaca que a referida legislação traz o valor mínimo necessário para o ajuizamento do feito executivo em seu art. 8º e que, à época do ajuizamento da presente execução fiscal, tal requisito estava devidamente cumprido pelo exequente, devendo prevalecer o Princípio da Especialidade da norma. Ademais, a Resolução do CNJ cita como legislação correlata a Lei nº 10.522/2002, aplicável à União e não aos Conselhos Profissionais que possuem regramento próprio. Assim o valor ora executado não pode ser considerado como irrisório para os Conselhos Profissionais, que dependem de arrecadação das anuidades para a própria manutenção. Ainda, argumenta que resta consignado na Nota Técnica nº 02/2024 do Centro de Inteligência do TRF6 que o limite considerado como de baixo valor deve respeitar os patamares mínimos já fixados em legislações específicas, entre elas a lei nº 12.514/2011, que estabelece o valor mínimo exequendo para execuções fiscais ajuizadas pelos Conselhos Profissionais. Quanto ao caso concreto, aduz que "não foram esgotados os meios necessários para localização de bens do devedor, considerando a possibilidade de ser requerido pelo exequente pesquisas por meio do RENAJUD, CNIB e INFOJUD", bem como que, somadas as duas execuções propostas em face do mesmo devedor (1003852-86.2022.4.06.3800 e 0001694-55.2018.4.01.3800), tem-se o valor atualizado das dívidas superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, a execução fiscal foi ajuizada antes de fixado o Tema 1.184, não podendo ser atingida pelas teses ali fixadas em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, bem como em respeito ao ato jurídico perfeito. Pugna, então, seja reformada a sentença para que se possa prosseguir com a presente execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de repercussão geral pelo STF, passo ao julgamento da presente apelação. E, a matéria posta para análise recursal, não comporta mais digressões. Isso porque, O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 05/02/2024, analisando a tese: "Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial", fixou o seguinte entendimento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis Ainda, em razão da fixação da tese supracitada foi editada a Resolução nº 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça regulamentando, em seu art. 1º, os critérios para a extinção das execuções fiscais de baixo valor, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Importante destacar que a resolução supracitada apenas esmiuçou os requisitos estabelecidos pela Suprema Corte para que se padronize os requisitos da tese fixada pelo STF no âmbito do Poder Judiciário, não havendo falar em inconstitucionalidade da referida norma ou em invasão de reserva de lei ordinária ou complementar, visto que toma como premissa a tese fixada pela própria Corte Constitucional. Ainda, há pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça no sentido da aplicação do referido Tema, bem como da Resolução Supracitada nas execuções fiscais ajuizadas por Conselhos Profissionais (Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000). Ainda, cabe ressaltar o posicionamento da Terceira Turma desta Corte no sentido da aplicação do Tema 1.184, bem como da Resolução nº 547/2024 do CNJ aos Conselhos de Fiscalização Profissional (TRF6, AC nº 10149365920214013800, 3ª Turma, da Relatoria do Desembargador Álvaro Ricardo de Souza Cruz, juntado aos autos em 10/03/2025). Ademais, destacou-se na Consulta supracitada que a Resolução nº 547/2024 do CNJ se aplica à administração direta e indireta, de todos os níveis federativos. Ainda, esclareceu-se que o conceito de movimentação útil é aquele previsto no art. 921, §4º-A do Código de Processo Civil, que ora transcrevo: Art. 921. Suspende-se a execução: (?) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. No ponto, também é esclarecedor sobre o conceito de movimentação útil, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, transitado em julgado em 14/05/2019), Tema 568, na sistemática dos recursos repetitivos, ao tratar da interrupção do prazo da prescrição intercorrente, in verbis: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Desse modo, entende-se como movimentação útil a efetiva citação e efetiva constrição de bens penhoráveis e não o mero peticionamento de requerimento de diligências. No caso em tela, a execução fiscal tem como valor originário R$ 2.249,11 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e onze centavos), bem como que não houve movimentação útil do processo, pelo menos desde 26/01/2021, quando o exequente requereu a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. Elucido também que o valor considerado é o do ajuizamento da demanda, e não do débito atualizado, motivo pelo qual, ainda que se leve em consideração as duas execuções fiscais em face do mesmo devedor, não há falar em alcance do piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, quanto a aplicação do entendimento firmado no RE nº 1.355.208/SC aos processos em curso, elucido ao apelante que no caso concreto do referido julgado, negou-se provimento ao recurso extraordinário do Município recorrente relativo a execução fiscal ajuizada em 13/03/2020, tratando-se de feito que já estava em curso quando do julgamento da repercussão geral. Soma-se a isso o fato de que a Corte Suprema não modulou os efeitos do alcance da tese ali elencada, bem como consignou no item 3 da tese fixada uma alternativa para que as partes com execução em curso pudessem adequar os feitos aos requisitos fixados na repercussão geral. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pelo Pretório Excelso, intérprete maior da Constituição. Logo, correta a sentença proferida que extinguiu o feito executivo. Ante o exposto, nego provimento à apelação do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 4ª REGIÃO - CRP/MG. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, em que pese a publicação da sentença ocorrer após 18/03/2016, considerando a ausência de condenação originária, nada há a majorar. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e baixem os autos à origem Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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