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Helia Ribeiro De Souza x Municipio De Tangara Da Serra

ID: 257125301

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003927-32.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELIA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

Decisão

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003927-32.2025.8.11.0055. REQUERENTE: HELIA RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TANGARA DA SE…

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Hortosoldas Comercio De Produtos Para Solda Ltda - Me x Jonas Honorio De Oliveira

ID: 306409294

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003927-33.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HORTOSOLDAS COMERCIO DE PRODUTOS PARA SOLDA LTDA - ME

Polo Passivo:

JONAS HONORIO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES

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NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003927-33.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: HORTOSOLDAS COMERCIO DE PRODUTOS PARA SOLDA LTDA - ME. EXECUTADO: JONAS HO…

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Fabiana Karla Torquato x Zenaida Ferreira Costa

ID: 318060732

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003927-53.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO

Polo Passivo:

ZENAIDA FERREIRA COSTA

Decisão

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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RITA DE LAET SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003927-53.2023.8.11.0006. REQUERENTE: FABIANA KARLA TORQUATO REPRESENTANTE: ZENAIDA FERREIRA COSTA Vistos etc. …

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Processo nº 1003927-32.2025.8.11.0055

ID: 256307326

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003927-32.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELIA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003927-32.2025.8.11.0055 REQUERENTE: HELIA RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TAN…

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Processo nº 1003927-32.2025.8.11.0055

ID: 256136176

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003927-32.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELIA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1003927-32.2025.8.11.0055. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisór…

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Processo nº 1003927-86.2025.8.11.0037

ID: 256398338

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003927-86.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUTIERES TEIXEIRA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

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BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003927-86.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 23.020,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003927-86.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 23.020,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AUTIERES TEIXEIRA FARIA Endereço: Rua Antônio Salomão, 877, Poncho Verde III, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: VALDIR BATISTA MARTINS Endereço: RUA ACÁCIAS, 67, CIDADE NOVA, GOVERNADOR VALADARES - MG - CEP: 35063-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 27/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 12 de abril de 2025

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Mario Rodrigues Coelho x Grupo Ello Associacao E Clube De Beneficios

ID: 327038402

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003927-28.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

GRUPO ELLO ASSOCIACAO E CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

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STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

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MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003927-28.2024.8.11.0003 Vistos etc... MARIO RODRIGUES COELHO, via seu bastante proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003927-28.2024.8.11.0003 Vistos etc... MARIO RODRIGUES COELHO, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Cobrança de Seguro c/c Reparação por Danos Morais”, em desfavor de GRUPO ELLO ASSOCIAÇÃO E CLUBE DE BENEFÍCIOS, com qualificação nos autos. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 14 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1003927-55.2025.8.11.0015

ID: 261455847

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003927-55.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA VITORIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1003927-55.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 20/05/2025 13:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GEOVANA VITORIA FERREIRA DA SILVA CPF: 058.457.552-12 Endereço do promovente: Nome: GEOVANA VITORIA FERREIRA DA SILVA Endereço: MATILDE BORDIN, 35, ED MORENA, SETOR RESIDENCIAL S, SINOP - MT - CEP: 78550-065 Endereço do promovido: Nome: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JULIO CAMPOS, 266, - ATÉ 548 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-260 Sinop, Sexta-feira, 25 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1003927-03.2025.8.11.0000

ID: 299628817

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1003927-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARNON VITORAZZI FRADES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1003927-03.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Promoção, constituição, finan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1003927-03.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALEXANDRE PACHECO QUIDA - CPF: 026.371.261-32 (ADVOGADO), ARNON VITORAZZI FRADES - CPF: 040.035.361-00 (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 460.709.406-44 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLIGTON FERREIRA LIMA - CPF: 021.436.721-52 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MAURO DA SILVA - CPF: 544.941.761-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE GONCALO DA SILVA - CPF: 346.396.751-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS WESLLEY ROCHA FRADES - CPF: 031.916.061-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN APARECIDO DE CAMPOS - CPF: 040.429.681-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR WESLEY SANCHEZ LACERDA DECLAROU SEU IMPEDIMENTO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Mandado de segurança. Indeferimento de pedido de restituição de bens apreendidos. Decisão judicial passível de recurso. Segurança denegada. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo de primeira instância, proferida nos autos do incidente de Pedido de Restituição n. 1021851-32.2024.8.11.0042, que indeferiu a restituição de veículo, celulares e notebook apreendidos. A impetração sustenta a ausência de vínculo dos bens com os fatos investigados e a inexistência de elementos que justifiquem a constrição. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que indeferiu pedido de restituição de bens passível de impugnação por apelação; e (ii) verificar se há ilegalidade ou teratologia que justifique o afastamento da via recursal ordinária. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança não constitui via adequada para impugnar decisão judicial que admite recurso específico com efeito suspensivo, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, e da Súmula n. 267 do STF. 4. A decisão judicial atacada é passível de apelação, conforme art. 593, II, do CPP, não se configurando situação excepcional que justifique o uso do mandado de segurança. 5. Não há demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade no indeferimento da restituição, sendo legítima a manutenção dos bens apreendidos diante da pendência de apuração dos fatos e da possibilidade de vinculação dos bens à prática delituosa. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso específico com efeito suspensivo, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 2. A restituição de bens apreendidos em inquérito ou ação penal depende da demonstração inequívoca da ausência de vínculo com os fatos investigados e da desnecessidade da apreensão para a instrução criminal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, art. 5º, I e II; CPP, arts. 118, 120 e 593, II; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 267; STJ, AgInt no MS 23.159/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 29.11.2017; TJMT, Apelação Criminal n. 0002016-17.2019.8.11.0021, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 01.08.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ARNON VITORAZZI FRADES em face de ato coator atribuído à autoridade do NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO, consistente na negativa de restituição de veículo Chevrolet Tracker, de cor cinza, placa RAO9C09, bem como de aparelhos celulares e notebook apreendidos no bojo das investigações relacionadas à Operação Salmonidae. Alega o impetrante, em síntese, que referidos bens foram apreendidos indevidamente, porquanto exercia tão somente a função de vendedor na empresa M.W. ROCHA FRADES LTDA, não possuindo qualquer ingerência nas atividades administrativas e contábeis da referida sociedade empresária, razão pela qual não teria concorrido para a prática dos crimes de sonegação fiscal e fraude contábil investigados. Sustenta, ainda, a desnecessidade de manutenção da constrição sobre os bens apreendidos, haja vista a ausência de interesse das autoridades policiais e indícios de utilização dos mesmos na empreitada criminosa, bem como o decurso de prazo superior a 60 dias sem o oferecimento de denúncia (art. 131, I, CPP). Assevera, por fim, a plausibilidade de seu direito líquido e certo, além dos riscos ao direito de propriedade decorrentes da demora na restituição dos bens, razão pela qual requer a concessão de medida liminar para o imediato desfazimento das constrições. A liminar foi indeferida (Id 278717891). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus, com a extinção do feito sem análise do mérito, mas, se conhecido, pela denegação da segurança, diante da inexistência de ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou abuso de poder (Id 283154894). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1003927-03.2025.8.11.0000

ID: 299628820

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1003927-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1003927-03.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Promoção, constituição, finan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1003927-03.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALEXANDRE PACHECO QUIDA - CPF: 026.371.261-32 (ADVOGADO), ARNON VITORAZZI FRADES - CPF: 040.035.361-00 (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 460.709.406-44 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLIGTON FERREIRA LIMA - CPF: 021.436.721-52 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MAURO DA SILVA - CPF: 544.941.761-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE GONCALO DA SILVA - CPF: 346.396.751-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS WESLLEY ROCHA FRADES - CPF: 031.916.061-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN APARECIDO DE CAMPOS - CPF: 040.429.681-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR WESLEY SANCHEZ LACERDA DECLAROU SEU IMPEDIMENTO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Mandado de segurança. Indeferimento de pedido de restituição de bens apreendidos. Decisão judicial passível de recurso. Segurança denegada. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo de primeira instância, proferida nos autos do incidente de Pedido de Restituição n. 1021851-32.2024.8.11.0042, que indeferiu a restituição de veículo, celulares e notebook apreendidos. A impetração sustenta a ausência de vínculo dos bens com os fatos investigados e a inexistência de elementos que justifiquem a constrição. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que indeferiu pedido de restituição de bens passível de impugnação por apelação; e (ii) verificar se há ilegalidade ou teratologia que justifique o afastamento da via recursal ordinária. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança não constitui via adequada para impugnar decisão judicial que admite recurso específico com efeito suspensivo, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, e da Súmula n. 267 do STF. 4. A decisão judicial atacada é passível de apelação, conforme art. 593, II, do CPP, não se configurando situação excepcional que justifique o uso do mandado de segurança. 5. Não há demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade no indeferimento da restituição, sendo legítima a manutenção dos bens apreendidos diante da pendência de apuração dos fatos e da possibilidade de vinculação dos bens à prática delituosa. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso específico com efeito suspensivo, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 2. A restituição de bens apreendidos em inquérito ou ação penal depende da demonstração inequívoca da ausência de vínculo com os fatos investigados e da desnecessidade da apreensão para a instrução criminal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, art. 5º, I e II; CPP, arts. 118, 120 e 593, II; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 267; STJ, AgInt no MS 23.159/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 29.11.2017; TJMT, Apelação Criminal n. 0002016-17.2019.8.11.0021, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 01.08.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ARNON VITORAZZI FRADES em face de ato coator atribuído à autoridade do NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO, consistente na negativa de restituição de veículo Chevrolet Tracker, de cor cinza, placa RAO9C09, bem como de aparelhos celulares e notebook apreendidos no bojo das investigações relacionadas à Operação Salmonidae. Alega o impetrante, em síntese, que referidos bens foram apreendidos indevidamente, porquanto exercia tão somente a função de vendedor na empresa M.W. ROCHA FRADES LTDA, não possuindo qualquer ingerência nas atividades administrativas e contábeis da referida sociedade empresária, razão pela qual não teria concorrido para a prática dos crimes de sonegação fiscal e fraude contábil investigados. Sustenta, ainda, a desnecessidade de manutenção da constrição sobre os bens apreendidos, haja vista a ausência de interesse das autoridades policiais e indícios de utilização dos mesmos na empreitada criminosa, bem como o decurso de prazo superior a 60 dias sem o oferecimento de denúncia (art. 131, I, CPP). Assevera, por fim, a plausibilidade de seu direito líquido e certo, além dos riscos ao direito de propriedade decorrentes da demora na restituição dos bens, razão pela qual requer a concessão de medida liminar para o imediato desfazimento das constrições. A liminar foi indeferida (Id 278717891). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus, com a extinção do feito sem análise do mérito, mas, se conhecido, pela denegação da segurança, diante da inexistência de ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou abuso de poder (Id 283154894). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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