Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003927-06.2024.8.26.0619" – Página 1 de 2

Processo nº 1003927-85.2023.4.06.3802

ID: 308741549

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003927-85.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RESENDE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO RICARDO DE SENE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003927-85.2023.4.06.3802/MG AUTOR : FELIPE RESENDE SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO DE SENE (OAB MG105860) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proce…

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Processo nº 1003927-88.2021.4.01.3804

ID: 322255148

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003927-88.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003927-88.2021.4.01.3804/MG AUTOR : JOAO BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) DESPACHO/DECISÃO Diante disso, rejeito a…

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Orlando Silveira Cambraia x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328868447

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003927-67.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO SILVEIRA CAMBRAIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Fausto Roberto De Medeiros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276320801

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003927-08.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTO ROBERTO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LEANDRO JOSE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1003927-08.2018.4.01.3800

ID: 324246501

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003927-08.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO ROBERTO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO JOSE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003927-08.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10039270820184013800/MG) RELATOR : LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : FAUSTO ROBERTO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE FERR…

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Processo nº 1003927-88.2021.4.01.3804

ID: 328628229

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003927-88.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003927-88.2021.4.01.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : JOAO BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) A…

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Processo nº 1003927-37.2023.4.06.3818

ID: 291241036

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003927-37.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE WERLANG DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003927-37.2023.4.06.3818/MG RELATOR : CELIA REGINA ODY BERNARDES IMPETRANTE : FELIPE WERLANG DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB MG047578) ADVOGADO(A)…

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Flavia Francisca Martins Galvao e outros x Cfl Construtora Ferreira Lima Ltda e outros

ID: 315818897

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003927-57.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FRANCISCA MARTINS GALVAO WENDELL MARTINS SOUZA GALVAO

Polo Passivo:

CFL CONSTRUTORA FERREIRA LIMA LTDA PDCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA ALTEF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GONZAGA OLIVEIRA

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KARINA LIMA JUNQUEIRA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLINA ASSIS MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003927-57.2022.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : FLAVIA FRANCISCA MARTINS GALVAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA LIMA JUNQUEIRA DE FREITAS (OAB …

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Flavia Francisca Martins Galvao e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 291199370

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003927-57.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FRANCISCA MARTINS GALVAO WENDELL MARTINS SOUZA GALVAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CFL CONSTRUTORA FERREIRA LIMA LTDA PDCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

80

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA ALTEF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GONZAGA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA LIMA JUNQUEIRA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLINA ASSIS MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1003927-57.2022.4.01.3803/MG (Pauta: 323) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: FLAVIA FRANCISCA MARTINS GALVAO (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINA LIMA JUNQUEIRA DE FREITAS (OAB MG161316) ADVOGADO(A): KAROLINA ASSIS MARTINS DA COSTA (OAB MG151083) RECORRENTE: WENDELL MARTINS SOUZA GALVAO (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINA LIMA JUNQUEIRA DE FREITAS (OAB MG161316) ADVOGADO(A): KAROLINA ASSIS MARTINS DA COSTA (OAB MG151083) RECORRIDO: PDCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA GONZAGA OLIVEIRA (OAB MG088559) RECORRIDO: CFL CONSTRUTORA FERREIRA LIMA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA ALTEF (OAB MG103914) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ALCIDES NEY JOSE GOMES PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 1003927-37.2020.4.01.3800

ID: 319723429

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003927-37.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO BIZZOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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RAFAEL ANDRADE PENA

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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Apelação Cível Nº 1003927-37.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003927-37.2020.4.01.3800/MG APELADO : OTAVIO BIZZOTTO ADVOGADO(A) : ALEX DYLAN FREITAS SILVA (OAB MG108616) ADVOGADO(A) : RAFA… Apelação Cível Nº 1003927-37.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003927-37.2020.4.01.3800/MG APELADO : OTAVIO BIZZOTTO ADVOGADO(A) : ALEX DYLAN FREITAS SILVA (OAB MG108616) ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRADE PENA (OAB MG083047) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SOARES (OAB MG083118) ADVOGADO(A) : CONRADO GONZAGA CARSALADE (OAB MG084350) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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