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Processo nº 1004023-26.2024.8.11.0041

ID: 262803068

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO BRUNING

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004023-26.2024.8.11.0041. AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: WOLNEY SOARES DE SOUZA Vistos. Defi…

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Processo nº 1004023-13.2024.8.11.0013

ID: 301199165

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004023-13.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004023-13.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA EXECUTADO: SERVIÇOS SOLUÇÕ…

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Dalva Benedita Da Silva Santos x Jose Carlos Cecilio Braga

ID: 279764197

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004023-89.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALVA BENEDITA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CECILIO BRAGA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004023-89.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DALVA BENEDITA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: JOSE CARLOS CECILIO BRAGA Vistos etc.…

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Stefania Dos Santos Reis x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl I

ID: 301194911

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004023-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STEFANIA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I

Decisão

Advogados:

FABRIO RODRIGUES MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004023-12.2025.8.11.0002. AUTOR: STEFANIA DOS SANTOS REIS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓ…

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Processo nº 1004023-40.2024.8.11.0004

ID: 305734942

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004023-40.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

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Processo nº 1004023-26.2024.8.11.0041

ID: 262803166

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO BRUNING

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004023-26.2024.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os pres…

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Dalva Benedita Da Silva Santos x Jose Carlos Cecilio Braga

ID: 326470431

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004023-89.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALVA BENEDITA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CECILIO BRAGA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

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RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004023-89.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DALVA BENEDITA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: JOSE CARLOS CECILIO BRAGA Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004023-89.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DALVA BENEDITA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: JOSE CARLOS CECILIO BRAGA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CC REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL E PEDIDO LIMINAR ajuizada por DALVA BENEDITA DA SILVA SANTOS em desfavor de JOSÉ CARLOS CECÍLIO BRAGA. A parte autora relata que vendeu ao requerido o veículo VOYAGE CITY MOTOR 1.6 COR BRANCA PLACA QBE3D13 CHASSI 9BWDB45U3FT114814, que se encontrava financiado junto ao Banco PAN. Após pagar 12 parcelas, a autora firmou contrato pelo qual o requerido assumiu a responsabilidade de quitar as 36 parcelas restantes. Contudo, o requerido teria descumprido o acordo, deixando de pagar parcelas, o IPVA de 2024 e ainda cometendo diversas infrações de trânsito que estão sendo vinculadas à CNH da autora. Inicialmente foi concedida a tutela de urgência determinando a busca e apreensão do veículo, bem como foi deferida a inserção de restrição de circulação via RENAJUD. Nas petições de ID 196903178 e 198924865, a autora informa que o veículo foi apreendido pela Polícia Militar em 06/06/2025 e encontra-se no pátio da SEMOB em Cuiabá/MT. Requer expedição de ofício à SEMOB para liberação do veículo sem a cobrança imediata das taxas e despesas. Na petição de ID 200174676, a parte autora reitera o pedido de liberação do veículo e requer a citação do réu por edital, alegando que este vem se esquivando do ato citatório. É o relatório. Decido. No que tange ao pedido de expedição de ofício à SEMOB para liberação do veículo à autora sem a cobrança imediata das taxas e despesas, entendo que merece parcial deferimento. É fato que a apreensão do veículo decorreu de restrição judicial imposta nos autos, conforme decisão que deferiu a inserção de restrição de circulação via RENAJUD. Entretanto, no que se refere às taxas e despesas administrativas decorrentes da apreensão e permanência do veículo no pátio da SEMOB, este juízo não possui competência para deliberar sobre sua isenção. A Fazenda Pública Municipal e Estadual não são partes neste processo e as taxas de serviços públicos têm natureza tributária, sendo regidas pelo princípio da legalidade estrita. Não cabe ao Poder Judiciário, em processo entre particulares, interferir na arrecadação de tributos sem previsão legal específica. Assim, defiro parcialmente o pedido para determinar a expedição de ofício à SEMOB autorizando a liberação do veículo à parte autora, ficando esta, no entanto, responsável pelos encargos administrativos eventualmente devidos. Quanto ao pedido de citação por edital, verifica-se que não foram esgotados todos os meios possíveis para localização do requerido. O art. 256, §3º do CPC estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 199336530, não foi possível realizar a citação por ausência de informações completas sobre o endereço do requerido, faltando o número da quadra. Há ainda informação nos autos (ID 192207426) de que o requerido entrou em contato com o Oficial de Justiça pelo número (65) 9 9326-5050. Nesse contexto, postergo o pedido de citação por edital e determino que seja expedido novo mandado de citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, considerando os indícios de que o requerido está se esquivando propositalmente do ato citatório. Deverá constar no mandado o endereço completo do requerido (Rua B1, Quadra 16, n° 38, Residencial Wantuil de Freitas, Cuiabá-MT) e o número telefônico (65) 9 9326-5050 para contato. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora para: a) Determinar a expedição de ofício à SEMOB autorizando a liberação do veículo VOYAGE CITY MOTOR 1.6 COR BRANCA PLACA QBE3D13 CHASSI 9BWDB45U3FT114814 à parte autora, ficando esta, no entanto, responsável pelos encargos administrativos eventualmente devidos; b) Determinar a expedição de novo mandado de citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, contendo o endereço completo do requerido (Rua B1, Quadra 16, n° 38, Residencial Wantuil de Freitas, Cuiabá-MT) e o número telefônico (65) 9 9326-5050 para contato. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1003471-53.2025.8.11.0000

ID: 259026801

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003471-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003471-53.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003471-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: HENRY LEIMANN DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1004023-82.2024.8.11.0087, em trâmite na Vara Única de Guarantã do Norte/MT, ajuizada em face de HENRY LEIMANN, que determinou à parte autora emendar a exordial para comprovar a mora do devedor, tendo em vista que consta a informação de que o telegrama não foi entregue pelo motivo “não procurado”. A parte agravante sustenta, em síntese, interpretação equivocada da decisão singular, argumentando que a notificação observou os requisitos legais, nos termos do Decreto-Lei 911/69, visto que foi expedida para o endereço informado no contrato pactuado entre as partes, bem como foi acompanhada de aviso de recebimento e, ainda, restou demonstrada a constituição em mora. Requer o deferimento da liminar e o prosseguimento do feito, com a expedição do mandado de busca e apreensão. A liminar postulada foi deferida (Id. 269443285). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece imediato julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC e Súmula 568 do STJ, na medida em que a matéria colocada a exame já se encontra com entendimento consolidado no STJ. A controvérsia cinge-se à ausência de notificação da parte devedora para a comprovação da constituição em mora na presente ação de busca e apreensão. Depreende-se da peça inicial: “O Autor concedeu ao Réu um financiamento no valor de R$ 66.943,10, para ser restituído por meio de 48 prestações mensais, no valor de R$ 2.190,81, com vencimento final em 26/03/2028, mediante Contrato de Financiamento de nº 3683364234, para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 26/03/2024. Em garantia das obrigações assumidas, o Réu transferiu em Alienação Fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato, a saber: Marca: FIAT, Modelo: TORO FREEDOM AT, Ano: 2016/2017, Cor: BRANCA, Placa: QCA2393, RENAVAM: 01091335386, CHASSI: 988226117HKA71804 Ocorre, porém, que o Réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela de número 4, vencida em 26/07/2024, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014.” Recebida a inicial, em razão da anotação “não procurado” na notificação extrajudicial, o d. magistrado singular determinou ao autor emendar a inicial com o fim de comprovar a mora do devedor, sob pena de indeferimento (Id. 180057249 dos autos principais). Inconformado, recorre a parte autora dessa decisão. Pois bem. Como cediço, nos contratos celebrados com alienação fiduciária, a mora é ex re, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, ou seja, incide automaticamente com o vencimento da obrigação, bastando, para sua configuração, a expedição de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor, conforme disposto no §2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 (alterado pela Lei nº 13.043/14), ex vi: §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Por sua vez, estabelece o §2º do artigo 2º do mesmo diploma legal que: Art. 2º - [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). [g.n.] Portanto, a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ) e é pressuposto processual da ação de busca e apreensão, podendo a sua comprovação se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada a comprovação do recebimento pelo devedor. Aliás, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Aliás, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Oportuno registrar que na ocasião do julgamento dos repetitivos, por maioria, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Ministro João Otávio Noronha, no qual constou: “Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”. (Pág. 46 do referido acórdão). [g.n] Ainda ressaltou que, ao formalizar um contrato de garantia de alienação fiduciária, o devedor já tem plena consciência das regras e das consequências do não pagamento: "Inclusive, ao dar a garantia, já sabe que, até o fim do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciante durante a vigência do contrato a propriedade e até mesmo o direito de tomar a posse do bem caso ocorra o inadimplemento da obrigação." No caso dos autos, verifica-se dos documentos constantes dos autos principais, que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado" (Id. 179612940 dos autos principais), apontando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha sido enviada no endereço informado pelo próprio agravado por ocasião da celebração da avença (Id. 179612935). Destarte, a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Portanto, a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhecendo-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. P. Cuiabá, 22 de abril de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

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Processo nº 1003471-53.2025.8.11.0000

ID: 259026811

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003471-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRY LEIMANN

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003471-53.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003471-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: HENRY LEIMANN DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1004023-82.2024.8.11.0087, em trâmite na Vara Única de Guarantã do Norte/MT, ajuizada em face de HENRY LEIMANN, que determinou à parte autora emendar a exordial para comprovar a mora do devedor, tendo em vista que consta a informação de que o telegrama não foi entregue pelo motivo “não procurado”. A parte agravante sustenta, em síntese, interpretação equivocada da decisão singular, argumentando que a notificação observou os requisitos legais, nos termos do Decreto-Lei 911/69, visto que foi expedida para o endereço informado no contrato pactuado entre as partes, bem como foi acompanhada de aviso de recebimento e, ainda, restou demonstrada a constituição em mora. Requer o deferimento da liminar e o prosseguimento do feito, com a expedição do mandado de busca e apreensão. A liminar postulada foi deferida (Id. 269443285). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece imediato julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC e Súmula 568 do STJ, na medida em que a matéria colocada a exame já se encontra com entendimento consolidado no STJ. A controvérsia cinge-se à ausência de notificação da parte devedora para a comprovação da constituição em mora na presente ação de busca e apreensão. Depreende-se da peça inicial: “O Autor concedeu ao Réu um financiamento no valor de R$ 66.943,10, para ser restituído por meio de 48 prestações mensais, no valor de R$ 2.190,81, com vencimento final em 26/03/2028, mediante Contrato de Financiamento de nº 3683364234, para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 26/03/2024. Em garantia das obrigações assumidas, o Réu transferiu em Alienação Fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato, a saber: Marca: FIAT, Modelo: TORO FREEDOM AT, Ano: 2016/2017, Cor: BRANCA, Placa: QCA2393, RENAVAM: 01091335386, CHASSI: 988226117HKA71804 Ocorre, porém, que o Réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela de número 4, vencida em 26/07/2024, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014.” Recebida a inicial, em razão da anotação “não procurado” na notificação extrajudicial, o d. magistrado singular determinou ao autor emendar a inicial com o fim de comprovar a mora do devedor, sob pena de indeferimento (Id. 180057249 dos autos principais). Inconformado, recorre a parte autora dessa decisão. Pois bem. Como cediço, nos contratos celebrados com alienação fiduciária, a mora é ex re, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, ou seja, incide automaticamente com o vencimento da obrigação, bastando, para sua configuração, a expedição de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor, conforme disposto no §2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 (alterado pela Lei nº 13.043/14), ex vi: §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Por sua vez, estabelece o §2º do artigo 2º do mesmo diploma legal que: Art. 2º - [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). [g.n.] Portanto, a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ) e é pressuposto processual da ação de busca e apreensão, podendo a sua comprovação se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada a comprovação do recebimento pelo devedor. Aliás, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Aliás, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Oportuno registrar que na ocasião do julgamento dos repetitivos, por maioria, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Ministro João Otávio Noronha, no qual constou: “Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”. (Pág. 46 do referido acórdão). [g.n] Ainda ressaltou que, ao formalizar um contrato de garantia de alienação fiduciária, o devedor já tem plena consciência das regras e das consequências do não pagamento: "Inclusive, ao dar a garantia, já sabe que, até o fim do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciante durante a vigência do contrato a propriedade e até mesmo o direito de tomar a posse do bem caso ocorra o inadimplemento da obrigação." No caso dos autos, verifica-se dos documentos constantes dos autos principais, que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado" (Id. 179612940 dos autos principais), apontando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha sido enviada no endereço informado pelo próprio agravado por ocasião da celebração da avença (Id. 179612935). Destarte, a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Portanto, a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhecendo-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. P. Cuiabá, 22 de abril de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

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Brasilquimica Industria E Comercio Ltda x Acidemando De Moraes Carvalho e outros

ID: 306973298

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004023-14.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRASILQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO LEONARDO DE MORAIS CARVALHO MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA RICARDO DE MORAES CARVALHO

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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CRISLAINE VEIGA

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ALEX EDUARDO GALEGO

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

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STEPHANIE ALENCASTRO DA COSTA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004023-14.2019.8.11.0037 RECORRENTE(S): BRASILQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDA(S): MONTE ALEGRE COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004023-14.2019.8.11.0037 RECORRENTE(S): BRASILQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDA(S): MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA e outros (3) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRASILQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em face da decisão desta Vice-Presidência que inadmitiu o Recurso Especial (id. 294174853). É o relatório. Decido. A decisão de admissão e inadmissão do Recurso Especial é bifásica e coordenada entre o Tribunal Regional ou de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Isso significa dizer que admitido o Recurso Especial pela Corte Regional ou Estadual, essa decisão não vincula a Corte Superior que, evidentemente, irá reavaliar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade para julgamento do mérito. No caso de inadmissão, com fundamento no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a decisão desafia o Agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por força do seu § 1º: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (sem destaque no original) Caso a decisão seja pela negativa de seguimento, fundamentado nos incisos I e III do art. 1.030, ela se submete ao Agravo Interno, na forma do § 2º: § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (sem destaque no original) Disso decorre que no âmbito do Recurso Especial o Código de Processo Civil possui disciplina específica, não se admitindo, como regra geral, a interposição do Embargo de Declaração. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, como regra geral, da decisão de inadmissão do Recurso Especial não cabe Embargo de Declaração, de forma que sua interposição configura erro grosseiro dada a taxatividade, o que impossibilita a aplicação da fungibilidade recursal, sem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). 3. Malgrado tal posicionamento, a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo (STJ, AgInt no AREsp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 4. Na espécie, depreende-se dos autos que, do decisum de admissibilidade provisório, do qual a defesa foi intimada em 28/3/2018, foram erroneamente opostos embargos de declaração, ulteriormente rejeitados pela Corte local. 5. Nesse contexto, em atenção ao prazo contínuo e peremptório de 15 (quinze) dias previsto no art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput do CPC, e no art. 798, do CPP, intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela parte somente em 4/3/2022, haja vista que, para esta Corte Superior, conforme acima demonstrado, a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável - sem a interrupção do prazo recursal, portanto -, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 2198358/BA – Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – julgamento em 7.2.2023 – publicação DJe 13.2.2023 – sem destaque no original) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que entendeu intempestivo o Recurso Especial. 2. O Agravo interposto em 5 de março de 2020, conforme carimbo aposto às fls.1266, e-STJ, aguardou a solução dos Embargos de Declaração, anteriormente interpostos, contra o mesmo decisum prelibatório. Embora possa ser considerado tempestivo, deve ser reconhecida a preclusão consumativa do Recurso por último interposto. 3. A oposição de Embargos de Declaração contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2039129/SP – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma – julgamento em 19.9.2022 – publicação DJe 30.9.2022 – sem destaque no original) A única exceção a essa regra é quando a decisão que inadmitiu o Recurso Especial é tão genérica que sequer permite a interposição de Agravo, sendo cabível, excepcionalmente, o Embargo de Declaração: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo. 2. Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial não se ajusta à excepcionalidade, pois está devidamente fundamentada. A intempestividade do agravo deve ser mantida (art. 1.042 do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.133.585-SP – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – julgamento em 24.10.2017 – publicação DJe 31.10.2017 – sem destaque no original) E isso se deve ao fato de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é, conforme afirmado alhures, bifásico, com a primeira fase realizada pelo Tribunal Regional ou de Justiça e a segunda fase, absolutamente independente da primeira, a ser realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. A racionalidade do sistema recursal impõe que a inadmissão ou negativa de seguimento do Recurso Especial pelo Tribunal Regional ou de Justiça é sempre precária, pois se submete a reavaliação do Superior Tribunal de Justiça em decorrência do Agravo ou do Órgão Especial, caso seja interposto Agravo Interno. Assim, mesmo que a decisão de inadmissão ou negativa de seguimento seja eventualmente obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, tais vícios devem ser sustentados no Agravo ou Agravo Interno, configurando, como regra geral, erro grosseiro a interposição de Embargo de Declaração. No caso da decisão de admissão do Recurso Especial, essa decisão não está sujeita a impugnação por qualquer meio recursal, por força do art. 1.030 e 1.042 do Código de Processo Civil que tratam, respectivamente, da negativa de seguimento e inadmissão do Recurso Especial. Desde o Código de Processo Civil de 1973 o Superior Tribunal de Justiça vem mantendo esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (artigo 544 do Código de Processo Civil). 2. A oposição de embargos declaratórios opostos contra decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1052115/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma – julgamento em 11.9.2012 – publicação no DJe 17.9.2012 – sem destaque no original) Considerando que a decisão de admissão do Recurso Especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça, eventual vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC) será por ele decidida. Com essas considerações, não conheço do Embargo de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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