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Brk Ambiental - Sumaré S.A. e outros x Márcia Regina Celestino

ID: 308449583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004023-61.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRK AMBIENTAL - SUMARé S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO TRINDADE ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS E IMóVEIS LTDA EPP

Polo Passivo:

MáRCIA REGINA CELESTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME

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MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004023-61.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004023-61.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Brk Ambiental - Sumaré S.a. - Apelante: Trindade Administração de Condomínios e Imóveis Ltda EPP - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - Apelada: Márcia Regina Celestino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. CABE À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO VALOR EXIGIDO, CUJA OCORRÊNCIA É NEGADA PELA CONSUMIDORA, NÃO SÓ PORQUE SE TRATA DO FATO POSITIVO QUE CONSTITUI O DIREITO, MAS TAMBÉM EM VIRTUDE DE SER ELA QUEM DISPÕE DOS MECANISMOS ADEQUADOS PARA ESSA PROVA. SUA INÉRCIA AUTORIZA DECLARAR O INDÉBITO. 2. A INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI CAUSA DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, MANIFESTAÇÕES QUE IDENTIFICAM O DANO MORAL, ANTE A PERSPECTIVA DO RISCO DE VIREM A OCORRER GRAVES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PESSOA. 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. NO CASO, REPUTA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO O MONTANTE FIXADO (R$ 6.000,00). 4. SOBRE O MONTANTE DEVIDO INCIDEM OS JUROS DE MORA, MAS NÃO A PARTIR DA C

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Claudiano Pereira Santana e outros x Silvana Dias Machado Da Silva

ID: 276325742

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005866-61.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO PEREIRA SANTANA VANDERLEY PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

SILVANA DIAS MACHADO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

ALAN COSTA REIS

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TANIA APARECIDA ESTEVES

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DEISE CRISTINA INÁCIO VECCHI

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TANIA APARECIDA ESTEVES

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DEISE CRISTINA INÁCIO VECCHI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1005866-61.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0024774-65.2022.8.26.0506

ID: 304331896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024774-65.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

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Processo 0024774-65.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1004023-11.2020.8.26.0506) (processo principal 1004023-11.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio …

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R. M. F. E. x J. C. E.

ID: 261766897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008776-61.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

R. M. F. E.

Polo Passivo:

J. C. E.

Intimação

Advogados:

JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE

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MARILENE DIOGO BRITO

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ADV: Jessica Rego de Albuquerque (OAB 429590/SP), Marilene Diogo Brito (OAB 478130/SP) Processo 1008776-61.2023.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Reqte: R. M. F. E. - Reqdo: J. C. E. - Termo de curad…

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Processo nº 1012850-61.2023.8.26.0229

ID: 277154619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012850-61.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1012850-61.2023.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Manifeste-se o requerente em termos de pro…

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Processo nº 1003732-61.2023.8.26.0229

ID: 296074376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003732-61.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOE PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLEIDE LIDIANE DA COSTA

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Processo 1003732-61.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Noe Pinto de Souza - Vistos. Ante a inércia do exequente, aguarde-se provocação em arquivo. In…

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Processo nº 0005505-61.2023.8.26.0229

ID: 278837794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005505-61.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GARCIA SATIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 0005505-61.2023.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rodrigo Garcia Satiro, Rodrigo Garcia Satiro - Vistos. Manifeste-se a Fazenda quan…

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Processo nº 0006671-83.2025.8.26.0577

ID: 293561460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006671-83.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALCâNTARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

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FABIANO JOSUÉ VENDRASCO

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Processo 0006671-83.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1004023-55.2021.8.26.0577) (processo principal 1004023-55.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Alexandre Alcânt…

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Processo nº 0006671-83.2025.8.26.0577

ID: 293561054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006671-83.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALCâNTARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

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FABIANO JOSUÉ VENDRASCO

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Processo 0006671-83.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1004023-55.2021.8.26.0577) (processo principal 1004023-55.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Alexandre Alcânt…

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Processo nº 1004896-61.2023.8.26.0229

ID: 314087362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004896-61.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ÁUSTRIA ALVES PEREIRA & CIA RODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE

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Processo 1004896-61.2023.8.26.0229 - Monitória - Cheque - Áustria Alves Pereira & Cia Rodas Ltda - Manifeste-se a parte autora quanto à juntada do A.R Negativo, informando novo endereço e juntando as…

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