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Resultados para "1004027-73.2023.8.26.0302" – Página 1 de 3

Clarice Elias Pereira Da Cruz x Banco Bradescard S.A.

ID: 330696666

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004027-54.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE ELIAS PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1004027-54.2022.8.11.0002. EXEQUENTE: CLARICE ELIAS PEREIRA DA CRUZ EXECUTADO: BANCO BRADESCARD S.A. Vis…

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Processo nº 1004027-39.2022.8.11.0007

ID: 330355856

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-39.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1004027-39.2022.8.11.0007 OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LEANDRO ROCHA IMPULSION…

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Lucas Bergamim e outros x Mm Turismo & Viagens S.A

ID: 324274081

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004027-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BERGAMIM LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A

Despacho

Advogados:

NICOLAS BERGAMIM

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1004027-41.2025.8.11.0037

ID: 261380038

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004027-41.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004027-41.2025.8.11.0037 AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: JESSICA PATRICIA MARCOLA Vistos. Nos termos do artig…

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Processo nº 1004027-39.2022.8.11.0007

ID: 281080949

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-39.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1004027-39.2022.8.11.0007 OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LEANDRO ROCHA IMPULSION…

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Processo nº 1004027-10.2025.8.11.0015

ID: 261117616

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1004027-10.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

B3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA CRISTINA DA SILVA SANTOS

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EMILY MARIA DA SILVA SANTOS

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ODALGIR SGARBI JUNIOR

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ANA ELIZA BORGES BARBOSA LIOCADIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004027-10.2025.8.11.0015. Trata-se de Interpelação Judicial ajuizada por B3 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. co…

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Hilario Joao Toseto Mascarello e outros x Cbr Administracao E Participacao Ltda

ID: 293600893

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-80.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILARIO JOAO TOSETO MASCARELLO VALDIR ANTONIO PERIN

Polo Passivo:

CBR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

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RENNER PEREIRA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004027-80.2021.8.11.0037 Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial Exequentes: Valdir Antônio Perin e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004027-80.2021.8.11.0037 Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial Exequentes: Valdir Antônio Perin e Outro Executada: CBR Administração e Participação Ltda. Vistos etc. Intimada pessoalmente para indicar a localização dos veículos com restrição veicular (Num. 176814308), no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que o descumprimento da ordem judicial implicará em ato atentatório à dignidade da justiça, com as sanções legais (CPC, art. 774, V, parágrafo único), a executada se manteve inerte ao chamado judicial. Ao assim proceder, a executada atenta contra a dignidade da justiça (CPC, art. 774, V, do CPC), razão pela qual aplico a multa prevista no parágrafo único do artigo 774, parágrafo único, do CPC, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, revertida em favor da parte exequente. Inexistindo localização de bens penhoráveis, declaro a suspensão do curso processual da execução, cujo termo inicial é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, período durante o qual também fica suspensa a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º), formalizado requerimento de nova pesquisa patrimonial ou integralizado o prazo da prescrição intercorrente. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1004027-37.2025.8.11.0006

ID: 308894207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004027-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERMANDO DO CARMO BEZERRA

Decisão

Advogados:

PATRICIA ALT DA SILVA

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RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1004027-37.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1004027-37.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: GERMANDO DO CARMO BEZERRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA - MT35182/O e PATRICIA ALT DA SILVA - MT35736/O DECISÃO Vistos. Cumpra-se conforme decisão proferida pelo Des. Orlando de Almeida Perri, Relator do Habeas Corpus Criminal n. 1020597-19.2025.8.11.0000, a qual substituiu a prisão preventiva anteriormente decretada neste feito contra Germando do Carmo Bezerra pela imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) comparecimento bimestral perante em juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; ii) não se ausentar da comarca em que reside sem autorização judicial, comunicando à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado; iii) não se envolver em outro fato criminoso; iv) não se aproximar da vítima e das testemunhas de acusação a uma distância mínima de 200 [duzentos] metros, ou manter com elas qualquer tipo de contato ou de comunicação, inclusive por telefone, redes sociais ou aplicativos de mensagens, como WhatsApp ou Instagram; e, v) cumprir, fielmente, todas as medidas protetivas de urgência concedidas em favor de G. R. B., nos autos do processo n. 1003622-98.2025.8.11.0006. Expeça-se alvará de soltura em favor de Germando do Carmo Bezerra, por meio do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), nos termos do artigo 419 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ), devendo o custodiado ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se houver outro motivo que justifique sua manutenção na prisão. No ato do cumprimento do alvará de soltura, o(a) investigado(a) deverá ser expressamente advertido acerca das medidas cautelares impostas, bem como da obrigação de manter comportamento social adequado e de não praticar novas infrações penais, sob pena de decretação de nova prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima para que tome ciência da soltura do acusado e, se necessário, comuniquem imediatamente à autoridade policial qualquer descumprimento das restrições impostas na decisão que concedeu a liberdade. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Cleiton Leseux

ID: 324084112

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004027-09.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLEITON LESEUX

Sentença

Advogados:

GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

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DENIS ARANHA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIS ARANHA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004027-09.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: CLEITON LESEUX I. Relatório… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004027-09.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: CLEITON LESEUX I. Relatório Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., em face de CLEITON LESEUX, com fulcro nas disposições do Dec. Lei 911/69, na qual o requerente aduziu, em síntese, que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário, estabelecendo como garantia o veículo Marca: TOYOTA, Modelo: HILUX CD SRX 4X4 2.8 TDI 16V, Ano: 2021/2022, Cor: PRATA, Placas: RSF0E30. Ademais, alegou que a parte requerida incidiu em mora, pois não pagou as prestações ajustadas. Postulou a liminar de busca e apreensão do bem, com ulterior citação para os termos da ação até final procedência e condenação da parte requerida nas cominações de direito. Deferida a liminar (ID. 173024368), foi realizada a busca e apreensão do veículo, conforme certidão de ID. 177603402. Regularmente citada (ID. 177603396), a parte requerida deixou transcorrer “in albis” o prazo de contestação. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada na alegação de inadimplemento das prestações pactuadas em contrato de empréstimo bancário garantido por alienação fiduciária. Necessário o reconhecimento direto do pedido ante a ocorrência da revelia (art. 355, II do Código de Processo Civil). Em virtude de a parte requerida não ter contestado a presente ação, deixando fluir o prazo legal, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte Autora (art. 344 do CPC). Os elementos do conjunto probatório reunidos sob a iniciativa da parte promovente demonstram o pacto firmado (ID. 171339111 - Contrato) e a mora da devedora (ID. 171339116). Portanto, inadimplida a obrigação livremente assumida e rescindido o contrato, é de se acolher a pretensão autoral. III. Dispositivo Posto isso, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos aduzidos pela autora, e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, confirmando a medida liminar concedida, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em mãos da parte autora. Por fim, pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, tendo em vista a pouca complexidade da questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000929-48.2023.8.11.0092

ID: 315672378

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000929-48.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE SILVA NERY MATEUS RAMOS SOUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEIDIANE SILVA NERY

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MATEUS RAMOS SOUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000929-48.2023.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Process… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000929-48.2023.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do atual sistema SISBAJUD (antigo bacenjud) e RENAJUD, sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo, observado que a última pesquisa perfaz mais de 07 anos. (N.U 1004027-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) - Negritei. Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s). ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s) em ID. 192027789. MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Sendo frutífera, o termo do protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora on-line, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. Diligências necessárias. Alto Taquari–MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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