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Processo nº 1004055-97.2025.8.11.0040

ID: 282348420

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-97.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE ADADA RISSARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA BEATRIZ CARBONE BAPTISTA

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JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 1004055-97.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203,…

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Processo nº 1004055-61.2022.8.11.0086

ID: 276275223

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004055-61.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAL MORA & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA PEDÓ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIONATAN GOMES DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Nilson Luiz Custodio

ID: 327549822

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004055-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

NILSON LUIZ CUSTODIO

Certidão

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORDOVA FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão e Intimação Processo: 1004055-39.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 29.145,90; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI…

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Processo nº 1004055-97.2025.8.11.0040

ID: 329452925

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-97.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE ADADA RISSARDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA BEATRIZ CARBONE BAPTISTA

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JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1004055-97.2025.8.11.0040 VISTO. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito o médico Dr.…

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Processo nº 1000838-20.2025.8.11.9005

ID: 276820023

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000838-20.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHADIJE LETICIA LEVINSKI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000838-20.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Khadije Letícia L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000838-20.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Khadije Letícia Levinski. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo MM. Juiz dos Juizados Especiais de Primavera do Leste que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, nº 1004055-09.2025.8.11.0037, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando ao Estado de Mato Grosso, ora agravante, e ao município de Primavera do Leste, que providenciem, no prazo de 5 dias, o fornecimento do tratamento médico prescrito à reclamante, ora agravada, consistente na administração do medicamento canabidiol 200mg/ml, com posologia prescrita de 3 (três) gotas pela manhã e à noite, bem como demais tratamentos correlatos à enfermidade que se revelarem clinicamente necessários. Inconformado, o agravante alega: a) Incompetência do Juízo; b) Ausência do registro do medicamento junto à Anvisa; c) Ilegitimidade passiva do Estado e Legitimidade da União; d) Competência da Justiça Federal; e) Ausência de laudo médico atualizado; f) Ausência de documento indispensável à propositura da ação; g) Necessidade de observância do Tema 6 do STF; h) Ilegitimidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; i) Alternativas terapêuticas disponíveis no SUS para tratamento da condição da reclamante; j) Ausência de comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento baseada em evidências; k) Imprescindibilidade clínica do tratamento não comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo, inclusive, qual tratamento já realizado; l) Necessidade de observância do Tema 500 do STF; m) Competência da Justiça Federal em ações que versem sobre medicamentos sem registro na Anvisa; n) Medicamento não disponibilizado no âmbito do SUS. Diante disso, requer a concessão de tutela provisória recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, antecipando os efeitos da decisão final, e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Em que pese na Lei nº 9.099/95 vigorar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulamentados pela Lei nº 12.153/2009, é cabível a interposição de recurso cujo escopo seja reformar decisão que deferiu tutela de urgência. Com base nos pressupostos contidos no artigo 1.019, I, do CPC, o relator pode deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela recursal se evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsto no art. 300, caput, do mesmo Codex, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após análise da situação emergente dos autos, em especial a documentação anexada nos autos principais, Processo nº 1004055-09.2025.8.11.0037 (ID 190988547), constata-se que a reclamante, ora agravada, não logrou êxito em demonstrar a subsunção da hipótese delineada nos autos aos requisitos declinados nos dispositivos retro citados. Nesse passo, a petição inicial está acompanhada apenas de um questionário para pedido judicial de medicamentos, subscrito pelo médico Rafael Duarte. Assim, não restou comprovada a urgência e a necessidade do medicamento pleiteado, especialmente porque o parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico (ID 191720874), órgão vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, indicou alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, tais como: Clomipramina, Nortriptilina, Amitriptilina e Fluoxetina. Compulsando a ação de origem, o parecer técnico concluiu da seguinte forma: “Conclusão. Tecnologia: Canabidiol Conclusão Justificada: Não favorável. Conclusão: Considerando o diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada, transtorno depressivo grave, transtorno de estresse pós traumático, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, distúbio do sono, conforme laudo médico, acostados nos autos. Até o presente momento, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC, não avaliou nenhum produto à base de Cannabis para o tratamento do quadro clínico apresentado pela Autora. O canabidiol é comumente considerado um auxílio para ansiedade e para o sono, no entanto, não há estudos publicados até o momento avaliando seus efeitos sobre o sono em pessoas com transtorno de insônia crônica confirmado por médicos. Dado o crescente interesse do consumidor e a expansão da prescrição legal de CBD em todo o mundo, é importante compreender melhor como os medicamentos à base de canabidiol afetam a ansiedade e o sono, além da funcionalidade do paciente no dia seguinte antes de se tornarem uma intervenção de rotina na prática clínica. Considerando que até a presente data, não há evidências robustas que fundamentam o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro clínico da Autora. Informa-se que para o tratamento de ansiedade e depressão, encontram-se listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, seguintes medicamentos: Clomipramina, Nortriptilina, Amitriptilina e Fluoxetina. Há evidências científicas? Não. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” (grifei). Portanto, não restou demonstrada a imprescindibilidade clínica do medicamento Canabidiol 200 mg/ml, nem a ineficácia comprovada dos demais fármacos disponíveis no SUS. Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, Tema 106, estabeleceu os seguintes requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento (grifei). Na hipótese, não se verifica o preenchimento dos requisitos do item “i” do Tema 106, tampouco dos critérios fixados no Tema 1.161 quanto à ausência de alternativa terapêutica e à imprescindibilidade clínica. Dessa forma, verifica-se que não foram atendidos os requisitos previstos no item “i” do Tema 106, do Superior Tribunal de Justiça, nem os critérios do Tema 1.161 quanto à imprescindibilidade clínica do tratamento e ausência de alternativa terapêutica. Nesse contexto, em análise perfunctória do conjunto probatório, observa-se que não restou evidenciado que os medicamentos fornecidos pelo SUS seriam inadequados ou ineficazes, não restou demonstrada, de forma inequívoca, que a situação suportada pela agravante resulte em iminente risco de dano irreparável a sua saúde a justificar o preterimento dos demais usuários do serviço público de saúde. Com essas considerações, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, nos sentido de suspender os efeitos da decisão agravada, ressalvada a possibilidade de reapreciação após a manifestação da parte agravada, com a juntada de documentação hábil à manutenção da pretensão posta nos autos principais. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

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Processo nº 1004055-95.2022.8.11.0010

ID: 312364909

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004055-95.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDANIO GONCALVES FREITAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1004055-95.2022.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.329,88 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: JORDANIO GONCALVES FREITAS Endereço: AV GERMANO ANTONIO DE MOURA, 806, Q 205 L 03A, SANTO ANTONIO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em local incerto e não sabido, para nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 740,20, a que foi condenado nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser recolhido num único boleto, discriminando o valor das custas, sendo R$ 490,45, e o valor da taxa judiciária de R$ 249,75. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIA ON LINE”, em seguida clicar no item Emitir Guia – digitar no campo em branco, a palavra “custas” depois clicar na última opção “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES” em seguida preencher os campos com o número único do processo, como por exemplo: 1111-22.3333.8.11. 0010, vai aparecer os dados do processo clicar em “PRÓXIMO”. Vai aparecer uma mensagem em laranja clicar em OK e em seguida preencher com o CPF do pagante. Marcar os itens custas e também taxas, se for o caso, incluir o valor de cada uma (apenas números). Clicar em gerar GUIA. O Sistema vai gerar um boleto. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo geral da Comarca de Jaciara aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento. ADVERTÊNCIAS A PARTE: FICA VOSSA SENHORIA ADVERTIDA de que o NÃO recolhimento das custas judiciais/ e ou taxas judiciárias, implicará na inscrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC/TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WAGNER MARQUES SOARES, digitei. Dúvidas entrar em contato no WhatsApp: (65) 9 9342-2579. JACIARA, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004055-73.2023.8.11.0006

ID: 276811251

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004055-73.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

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DAMIEN REYES PUERTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004055-73.2023.8.11.0006. AUTOR(A): FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 EXECUTADO: JOARI SACERDOTE GONCALVES Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004055-73.2023.8.11.0006. AUTOR(A): FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 EXECUTADO: JOARI SACERDOTE GONCALVES Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença onde figura como Credor FABIANA KARLA TORQUATO e como Devedor JOARI SACERDOTE GONCALVES. Em análise ao que consta nos autos, verifico que já foram tentadas medidas menos gravosas para recebimento do crédito, bem como, oportunizado a possibilidade de acordo entre as partes, contudo, restou infrutífera. Em última decisão judicial – id. 192916239, foi deferido o pedido de penhora on line nas contas bancárias do executado, culminando em localizar e penhorar o montante de R$ 1.556,18 (um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos). Por sua vez, a defesa do executado anexa comprovante da penhora realizada (extrato) e pugna pela impenhorabilidade dos valores, em razão de que seriam provenientes de salário/aposentadoria – id. 194238756 e seguintes. Vieram os autos conclusos. Decido. Sem delongas, em análise ao pedido acima pontuado, no que tange a penhora de salário, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, as verbas oriundas de salário são impenhoráveis, pois é através dessas que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. Todavia, a redação do dispositivo mencionado deve ser interpretada em consonância com as demais regras processuais civis, respeitando os princípios da própria execução, entre eles, o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Isso porque, as verbas de natureza alimentar são livremente negociáveis, disponíveis. A título exemplificativo, temos a consignação em folha de pagamento, prática cada vez mais comum entre servidores públicos, em que se destina previamente parte do salário (até 30%) para o pagamento de determinadas dívidas, destaca-se também que a penhora de até 30% do salário em execuções é prática bastante aceita pela jurisprudência pátria. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESBLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD – PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO – IMPENHORABILIDADE – DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VENCIMENTOS MENSAIS DA EXECUTADA – CABIMENTO – PERCENTUAL DE 30% – MONTANTE QUE NÃO AFRONTA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0056223-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.12.2021) Entretanto, tem-se que nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, os valores são realmente impenhoráveis, contudo, o entendimento desde juízo vai ao encontro do decisum, mitigando a regra da impenhorabilidade absoluta e mantendo a penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. No caso, a parte comprova o bloqueio em sua conta bancária e que a renda localizada se trata de aposentadoria – id. 194238761 e 194238763. Destaca que foram realizados dois bloqueios 07 e 13 de maio de 2025, os quais totalizam o montante de R$2,708,43 (dois mil setecentos e oito reais e quarenta e três centavos). Logo, com fito de garantir a subsistência mínima da parte executada e, em que pese não ter agregado ao seu pedido os gastos mensais para que fosse possível pontuar e manter o mínimo para as despesas à sua sobrevivência e de sua família/dependentes, ei por bem mitigar a penhora no limite de 30 % sob o valor bloqueado. Ante ao exposto, mantenho a penhora, contudo, limitada a 30% (trinta) sob o salário do(a) executado(a) – devendo manter a restrição do saldo de R$812,52 (oitocentos e doze reais e cinquenta e dois centavos). Ainda, consigno que, para fins do cumprimento da determinação acima, fica a parte autora intimada para apresentar no prazo de até 15 (quinze) dias úteis planilha de cálculo atualizada com o abatimento dos valores bloqueados (30%). Por fim, o saldo remanescente (70%) deverá ser desbloqueado e, por conseguinte, restituído ao executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente visando o deslinde da execução, no caso indicando bens e demais fontes de renda passiveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, certifique-se, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Cáceres, 21 de maio de 2025. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1004055-23.2025.8.11.0000

ID: 323322756

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1004055-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004055-23.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004055-23.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [PREFEITA- PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE (AUTOR), CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (AUTOR), MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO - CPF: 031.410.811-40 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AUTOR), VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 14.971.626/0001-50 (REU), ISMAEL ALVES DA SILVA - CPF: 161.461.401-63 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, COM EFEITOS EX NUNC, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. E M E N T A EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA REJEITADAS. LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO. EXECESSO AO LIMITE CONSTITUCIONAL DO ART. 29-A, III, DA CF/1988. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EX NUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Prefeita do Município de Várzea Grande contra o art. 3º da Lei Municipal nº 5.349/2024, que fixou a despesa da Câmara Municipal em percentual superior ao limite constitucional previsto no art. 29-A, III, da CF/1988. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Município de Várzea Grande deveria compor o polo passivo como litisconsorte necessário; (ii) se há ausência de capacidade postulatória do Procurador-Geral do Município ao subscrever a inicial com a Prefeita; e (iii) se a norma impugnada viola o limite constitucional de despesa legislativa fixado no art. 29-A, III, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, pois, nos termos da Lei nº 9.868/1999, o polo passivo em ADI deve ser ocupado pelo órgão do qual se emanou a lei que, neste caso, foi aprovada pela Câmara Municipal e baseada em dados repassados pelo então Presidente da Câmara de Vereadores. Ademais, o Município, na atual gestão, manifestou concordância com a pretensão da autora, sendo desnecessária sua inclusão no polo passivo. 4. Também se afasta a alegação de ausência de capacidade postulatória do Procurador-Geral do Município, que atuou no exercício regular de suas atribuições institucionais, em conformidade com a legislação local e o art. 29 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 5. No mérito, restou comprovado que o Município de Várzea Grande, com população de 300.078 habitantes segundo o IBGE, encontra-se sujeito ao limite de 5% para despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A, III, da CF/1988. 6. A fixação de 5,39% violou esse limite, não sendo admissível o uso de margem de erro estatística para fins de flexibilização. 7. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso recomenda a adoção dos dados definitivos do IBGE para elaboração orçamentária, sendo desnecessária a consideração de estimativas ou margens de erro. 8. A própria Câmara de Vereadores adota o número oficial de habitantes para fins de composição (23 vereadores), conforme art. 29, IV, "h" da CF/1988, devendo, por coerência, aplicar o mesmo critério para os limites orçamentários. 9. Verificada violação ao limite de 5%, reconhece-se a inconstitucionalidade da norma municipal. IV. Dispositivo e tese 10. Pedido procedente. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Municipal nº 5.349/2024, exclusivamente quanto à fixação de despesa do Poder Legislativo em desacordo com o limite do art. 29-A, III, da CF/1988. Tese de julgamento: “1. O Município não integra o polo passivo necessário em ação direta de inconstitucionalidade contra norma da qual expressamente não concordou nos autos. A lei foi aprovada na Câmara Municipal, que compõe o polo passivo. 2. O Procurador-Geral do Município tem legitimidade para atuar na propositura da ADI em conjunto com o Chefe do Executivo, no exercício de suas funções institucionais. 3. A fixação de despesa do Poder Legislativo em percentual superior ao limite de 5% para municípios com população superior a 300.001 habitantes, conforme o IBGE, viola o art. 29-A, III, da CF/1988.” ___________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 29, IV, “h”, e 29-A, III; Lei nº 9.868/1999, arts. 6º, 27; Lei nº 8.906/1994, art. 29; LC Municipal nº 3.753/2012, art. 3º, VI. Jurisprudência relevante citada: TCE-MG - CONSULTA: 944788, Relator.: CONS . JOSÉ ALVES VIANA, Data de Julgamento: 13/05/2015. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) 1004055-23.2025.8.11.0000 AUTOR: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE REU: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Orçamentária Municipal nº 5.349/2024, exclusivamente no que se refere à fixação das despesas relativas ao Poder Legislativo Municipal, por violação ao art. 29-A, inciso III, da Constituição Federal. Alega a autora que a referida lei orçamentária fixou a despesa do Poder Legislativo em R$ 36.053.439,00 (trinta e seis milhões, cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais), o que corresponderia a 5,39% do somatório da receita tributária e das transferências previstas nos arts. 153, §5º, 158 e 159 da Constituição Federal, ultrapassando o limite de 5% estabelecido para municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes. Segundo a Prefeita, conforme dados definitivos publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2023, a população do Município de Várzea Grande é de 300.078 habitantes, o que o enquadraria no limite de 5% previsto no art. 29-A, III, da Constituição Federal, e não no de 6%, previsto no inciso II do mesmo artigo, que é aplicável a municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes. Assim, requer a concessão de liminar com a finalidade de suspender a eficácia do art. 3º da Lei Orçamentária nº 5.349/2024, exclusivamente no que se refere à fixação das despesas relativas ao Poder Legislativo Municipal, assegurando-se, caso indispensável, a oitiva do Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts. 10, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.868/99, e art. 172 § 1°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e, ao final, que se julgue totalmente procedente a presente ação, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Orçamentária nº 5.349/2024, exclusivamente no que se refere à fixação das despesas relativas ao Poder Legislativo Municipal, em razão da violação ao art. 29-A, incisos II e III, da Constituição Federal, conferindo-se efeitos vinculantes, erga omnes e ex tunc, na forma do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99. Nos termos do artigo 12, da Lei de nº. 9.868/99, foi determinada a intimação da parte requerida para que prestasse informações, bem como vista à Procuradoria do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça (id. 269635269). A Câmara Municipal de Várzea Grande, em suas informações, sustenta preliminares de ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Várzea Grande e por falta de capacidade postulatória do Procurador-Geral do Município, que assinou a peça inicial conjuntamente com a Prefeita. Afirma que seu planejamento para o exercício de 2025 foi elaborado com base no percentual de 6%. Alega ainda que o resultado do Censo Demográfico não é definitivo e que há uma possível margem de erro na contagem populacional, o que justificaria a adoção do percentual de 6%. Assim, pede o indeferimento da liminar, a designação de mediação, o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Em caso de procedência, que haja modulação dos efeitos (id. 275080394). O Município de Várzea Grande compareceu aos autos e concordou integralmente com os termos da petição inicial (id. 275314857). O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência da ação, com efeitos ex nunc, adequando-se o duodécimo ao limite constitucional a partir da sentença (id. 277046377). A Procuradoria-Geral do Estado se absteve de manifestar, por entender que o objeto da impugnação se restringe a norma municipal de impacto local (id. 277328868). A parte autora manifestou concordância com a modulação de efeitos proposta pelo Ministério Público, no sentido de que seja aplicado o efeito ex nunc em caso de procedência da ação (id. 277905351). A Câmara Municipal reiterou o pedido de modulação dos efeitos ex nunc a partir do acórdão, reiterando pleito de designação de mediação (id. 275080377). A autora concordou com que seja aplicado efeito ex nunc, em caso de procedência da ação (id. 288565854). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1004055-23.2025.8.11.0000

ID: 323322760

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1004055-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL

Acórdão

Advogados:

ISMAEL ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004055-23.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004055-23.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [PREFEITA- PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE (AUTOR), CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (AUTOR), MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO - CPF: 031.410.811-40 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AUTOR), VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 14.971.626/0001-50 (REU), ISMAEL ALVES DA SILVA - CPF: 161.461.401-63 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, COM EFEITOS EX NUNC, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. E M E N T A EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA REJEITADAS. LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO. EXECESSO AO LIMITE CONSTITUCIONAL DO ART. 29-A, III, DA CF/1988. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EX NUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Prefeita do Município de Várzea Grande contra o art. 3º da Lei Municipal nº 5.349/2024, que fixou a despesa da Câmara Municipal em percentual superior ao limite constitucional previsto no art. 29-A, III, da CF/1988. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Município de Várzea Grande deveria compor o polo passivo como litisconsorte necessário; (ii) se há ausência de capacidade postulatória do Procurador-Geral do Município ao subscrever a inicial com a Prefeita; e (iii) se a norma impugnada viola o limite constitucional de despesa legislativa fixado no art. 29-A, III, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, pois, nos termos da Lei nº 9.868/1999, o polo passivo em ADI deve ser ocupado pelo órgão do qual se emanou a lei que, neste caso, foi aprovada pela Câmara Municipal e baseada em dados repassados pelo então Presidente da Câmara de Vereadores. Ademais, o Município, na atual gestão, manifestou concordância com a pretensão da autora, sendo desnecessária sua inclusão no polo passivo. 4. Também se afasta a alegação de ausência de capacidade postulatória do Procurador-Geral do Município, que atuou no exercício regular de suas atribuições institucionais, em conformidade com a legislação local e o art. 29 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 5. No mérito, restou comprovado que o Município de Várzea Grande, com população de 300.078 habitantes segundo o IBGE, encontra-se sujeito ao limite de 5% para despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A, III, da CF/1988. 6. A fixação de 5,39% violou esse limite, não sendo admissível o uso de margem de erro estatística para fins de flexibilização. 7. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso recomenda a adoção dos dados definitivos do IBGE para elaboração orçamentária, sendo desnecessária a consideração de estimativas ou margens de erro. 8. A própria Câmara de Vereadores adota o número oficial de habitantes para fins de composição (23 vereadores), conforme art. 29, IV, "h" da CF/1988, devendo, por coerência, aplicar o mesmo critério para os limites orçamentários. 9. Verificada violação ao limite de 5%, reconhece-se a inconstitucionalidade da norma municipal. IV. Dispositivo e tese 10. Pedido procedente. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Municipal nº 5.349/2024, exclusivamente quanto à fixação de despesa do Poder Legislativo em desacordo com o limite do art. 29-A, III, da CF/1988. Tese de julgamento: “1. O Município não integra o polo passivo necessário em ação direta de inconstitucionalidade contra norma da qual expressamente não concordou nos autos. A lei foi aprovada na Câmara Municipal, que compõe o polo passivo. 2. O Procurador-Geral do Município tem legitimidade para atuar na propositura da ADI em conjunto com o Chefe do Executivo, no exercício de suas funções institucionais. 3. A fixação de despesa do Poder Legislativo em percentual superior ao limite de 5% para municípios com população superior a 300.001 habitantes, conforme o IBGE, viola o art. 29-A, III, da CF/1988.” ___________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 29, IV, “h”, e 29-A, III; Lei nº 9.868/1999, arts. 6º, 27; Lei nº 8.906/1994, art. 29; LC Municipal nº 3.753/2012, art. 3º, VI. Jurisprudência relevante citada: TCE-MG - CONSULTA: 944788, Relator.: CONS . JOSÉ ALVES VIANA, Data de Julgamento: 13/05/2015. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) 1004055-23.2025.8.11.0000 AUTOR: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE REU: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Orçamentária Municipal nº 5.349/2024, exclusivamente no que se refere à fixação das despesas relativas ao Poder Legislativo Municipal, por violação ao art. 29-A, inciso III, da Constituição Federal. Alega a autora que a referida lei orçamentária fixou a despesa do Poder Legislativo em R$ 36.053.439,00 (trinta e seis milhões, cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais), o que corresponderia a 5,39% do somatório da receita tributária e das transferências previstas nos arts. 153, §5º, 158 e 159 da Constituição Federal, ultrapassando o limite de 5% estabelecido para municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes. Segundo a Prefeita, conforme dados definitivos publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2023, a população do Município de Várzea Grande é de 300.078 habitantes, o que o enquadraria no limite de 5% previsto no art. 29-A, III, da Constituição Federal, e não no de 6%, previsto no inciso II do mesmo artigo, que é aplicável a municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes. Assim, requer a concessão de liminar com a finalidade de suspender a eficácia do art. 3º da Lei Orçamentária nº 5.349/2024, exclusivamente no que se refere à fixação das despesas relativas ao Poder Legislativo Municipal, assegurando-se, caso indispensável, a oitiva do Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts. 10, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.868/99, e art. 172 § 1°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e, ao final, que se julgue totalmente procedente a presente ação, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Orçamentária nº 5.349/2024, exclusivamente no que se refere à fixação das despesas relativas ao Poder Legislativo Municipal, em razão da violação ao art. 29-A, incisos II e III, da Constituição Federal, conferindo-se efeitos vinculantes, erga omnes e ex tunc, na forma do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99. Nos termos do artigo 12, da Lei de nº. 9.868/99, foi determinada a intimação da parte requerida para que prestasse informações, bem como vista à Procuradoria do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça (id. 269635269). A Câmara Municipal de Várzea Grande, em suas informações, sustenta preliminares de ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Várzea Grande e por falta de capacidade postulatória do Procurador-Geral do Município, que assinou a peça inicial conjuntamente com a Prefeita. Afirma que seu planejamento para o exercício de 2025 foi elaborado com base no percentual de 6%. Alega ainda que o resultado do Censo Demográfico não é definitivo e que há uma possível margem de erro na contagem populacional, o que justificaria a adoção do percentual de 6%. Assim, pede o indeferimento da liminar, a designação de mediação, o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Em caso de procedência, que haja modulação dos efeitos (id. 275080394). O Município de Várzea Grande compareceu aos autos e concordou integralmente com os termos da petição inicial (id. 275314857). O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência da ação, com efeitos ex nunc, adequando-se o duodécimo ao limite constitucional a partir da sentença (id. 277046377). A Procuradoria-Geral do Estado se absteve de manifestar, por entender que o objeto da impugnação se restringe a norma municipal de impacto local (id. 277328868). A parte autora manifestou concordância com a modulação de efeitos proposta pelo Ministério Público, no sentido de que seja aplicado o efeito ex nunc em caso de procedência da ação (id. 277905351). A Câmara Municipal reiterou o pedido de modulação dos efeitos ex nunc a partir do acórdão, reiterando pleito de designação de mediação (id. 275080377). A autora concordou com que seja aplicado efeito ex nunc, em caso de procedência da ação (id. 288565854). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Nilson Luiz Custodio

ID: 299798266

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004055-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

NILSON LUIZ CUSTODIO

Decisão

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

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BRUNO CORDOVA FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004055-39.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004055-39.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: NILSON LUIZ CUSTODIO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo executado Nilson Luiz Custódio, objetivando o desbloqueio de valores havidos em sua conta bancária, sob a alegação de que a quantia de R$ 2.836,31 (dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos) corresponde a proventos de sua aposentadoria, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Em impugnação, a parte exequente se opôs à pretensão, requerendo a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado e, subsidiariamente, a manutenção da constrição de 30% sobre o valor bloqueado (ID 183393913). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Consta dos autos que a tentativa de bloqueio judicial resultou parcialmente exitosa, localizando-se os seguintes valores (ID 176736400): R$ 12,41 (doze reais e quarenta e um centavos), no Banco Sicoob S.A.; R$ 500,23 (quinhentos reais e vinte e três centavos), no Banco Cooperativo Sicredi S.A.; e R$ 2.836,31 (dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), no Banco Bradesco S.A. A parte executada apresentou documentação (ID 182306974) comprovando que o valor de R$ 2.836,31, constrito em conta do Banco Bradesco, é oriundo de benefício previdenciário pago pelo INSS. Diante disso, tal quantia deve ser reconhecida como impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Entretanto, os demais valores bloqueados – R$ 12,41 e R$ 500,23 – não tiveram sua origem demonstrada, não havendo comprovação de que derivem de fonte protegida por norma de impenhorabilidade, como aposentadoria ou caderneta de poupança. A teor do art. 854, § 3º, I, do CPC, é ônus do executado comprovar que os valores tornados indisponíveis possuem natureza impenhorável, o que não ocorreu. Portanto, inviável o acolhimento do pedido de desbloqueio quanto a tais quantias, por ausência de comprovação do direito invocado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. 2. No caso em exame, a parte agravante não demonstrou que houve penhora em sua conta salário e não há nos autos comprovação de que a conta em que recaiu a penhora é protegida pela impenhorabilidade, devendo, portando, ser mantida a constrição realizada. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07447853920208070000 DF 0744785-39.2020.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destaquei. No que se refere ao pedido de penhora salarial e à manutenção da constrição no percentual de 30% (trinta por cento), a relativização da impenhorabilidade segundo fixou o Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1874222 somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". No caso, além de não ter o exequente comprovado o esgotamento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora, tampouco apresentou documentos ou elementos que evidenciem a real situação financeira do executado. Pelo contrário, o extrato bancário constante dos autos demonstra que este aufere mensalmente o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), quantia esta que, por sua natureza alimentar e reduzido montante, revela-se indispensável à sua subsistência. Dessa forma, ausentes os requisitos para a mitigação da regra legal de impenhorabilidade, impõe-se o indeferimento do pedido de manutenção da penhora sobre os valores já bloqueados, bem como da pretendida penhora mensal sobre os proventos do executado, ainda que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO NÃO VERIFICADA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAL REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO Conforme recente entendimento do STJ, para a mitigação da regra da impenhorabilidade (artigo 833 e demais incisos do CPC), a fim de permitir a penhora dos proventos salariais do devedor, o julgador deverá avaliar o caso concreto, de modo a atentar-se à manutenção da garantia do mínimo necessário para a subsistência. Demostrado na hipótese que não há efetiva comprovação acerca da condição salarial do devedor, que permita avaliar, com a precisão necessária, se a penhora pretendida pelo exequente implicaria ou não em dificuldades severas à subsistência daquele e de seus familiares, é de ser mantida a decisão indeferiu o pleito de penhora de verba salarial. (TJ-MT - AI: 10036038120238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2023). – destacou-se. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Deferir parcialmente o pleito de impenhorabilidade e para tanto determinar que se oficie o Departamento de Depósitos Judiciais do TJMT para que vincule a estes autos os valores bloqueados e, decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará de liberação da quantia de R$ 2.836,31 (dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos) na conta de titularidade do executado e o remanescente em favor do exequente; b) Indeferir o pedido de penhora mensal de 30% sobre os rendimentos do executado, bem como o pedido subsidiário de manutenção da penhora em igual percentual, nos termos dos fundamentos alhures; c) Após a expedição dos alvarás, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pugnar o entender de direito e, se for o caso, apresente planilha atualizada do débito, descontando o valor recebido nos autos, bem como indique bens penhoráveis do executado, sob pena de suspensão, a rigor do estabelecido no art. 921, III, do CPC; d) Às providências. Cumpra-se.

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