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Processo nº 1002601-84.2021.8.11.0020

ID: 323177452

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002601-84.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1002601-84.2021.8.11.0020 Compulsando os autos com vagar, verifica-se que foram expedidos diversos mandados para de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1002601-84.2021.8.11.0020 Compulsando os autos com vagar, verifica-se que foram expedidos diversos mandados para de citação de Genésio Calixto do Nascimento, todavia, sem êxito. Ocorre que a petição inicial foi indeferida em relação ao r. demandado, por ser reconhecida sua ilegitimidade passiva – id 85044443. Destarte, chamo o feito à ordem e determino a exclusão de Genésio Calixto do Nascimento do polo passivo. Retifique-se a autuação. Em prosseguimento, considerando que a última tentativa de citação por AR restou inexitosa, cujo motivo da devolução foi a “ausência”, indefiro o pedido de citação por edital – id 191892519. Em consulta ao processo 1004058-96.2018.8.11.0040 (processo que terminou a penhora nestes autos – id 116921635), em tramite na Comarca de Sorriso, verifica-se que o executado, ora requerido, constituiu advogado naqueles autos, assim, determino que se intimem os advogados CELSO LUIZ MORENO SUMYK (OAB SP222714) e MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO (OAB SP138767) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o atual endereço do requerido SLEEP STAR COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME, podendo ainda apresentar procuração e se habilitar nestes autos, ressaltando a presente ação trata-se de consignação em pagamento e seu cliente tem valores a ser levantando nestes autos. Se prejuízo, expeça-se novo mandado de citação do requerido, observando o documento em anexo (resultado da busca de endereço) e o endereço descrito no AR juntado no id 193734261. Havendo defesa, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Ademais, se prejuízo, determino que seja solicitado informações ao juízo da Vara Especializada dos Juizados Especiais da Comarca de Sorriso, especificamente nos autos 1004058-96.2018.8.11.0040, sobre eventual impugnação à penhora realizada nestes autos seu julgamento, ou se a mesma foi desconstituída, visando a transferência do valor aqui depositado para aquela demanda, com urgência. Decorrido o prazo, faça a conclusão. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Fabiana Karla Torquato 88696103149 x Ciderlanio Nogueira De Oliveira

ID: 324502180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004058-28.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149

Polo Passivo:

CIDERLANIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

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DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004058-28.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 EXECUTADO: CIDERLANIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA V…

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Processo nº 1004058-61.2025.8.11.0037

ID: 259206696

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004058-61.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANTOS & OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL SOLDERA DALLEK

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ALVARO MATIAS VALADAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1004058-61.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: SANTOS & OLIVEIRA LTDA EXECUTADO: PROJEX ENGENHARIA COMERCIO E…

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Processo nº 1004058-32.2023.8.11.0037

ID: 275740971

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-32.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004058-32.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP REQUERIDO: MARIA ALVES ALMEIDA …

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A. x Cicero Alves Da Silva

ID: 295915410

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004058-98.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CICERO ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

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ANA KAREN DA SILVA SANTOS

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ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO

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GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1004058-98.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARTE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1004058-98.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARTE REQUERIDA: CICERO ALVES DA SILVA Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Considerando que a tentativa de penhora on-line foi infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos), foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1004058-98.2023.8.11.0015

ID: 335866572

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004058-98.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

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ANA KAREN DA SILVA SANTOS

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ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1004058-98.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1004058-98.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARTE REQUERIDA: CICERO ALVES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada, mas não indicou bens passíveis de penhora. Requereu a expedição de ofício ao DETRAN, porém, conforme entendimento do TJMT, é ônus do exequente diligenciar no sentido de localizar possíveis bens a serem penhorados em nome do executado. Com isto, INDEFERO o pedido. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1004058-34.2023.8.11.0004

ID: 308383078

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004058-34.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE ALVES SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE PROCESSO n. 1004058-34.2023.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MATHEUS HENRIQUE ALVES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, técnico de informática, portador do documento de identidade RG nº 34861629 SESP/MT, inscrito no CPF sob o nº 080.662.021-80, nascido em 04.08.2001, natural de Jaupaci/GO, filho de Fábio Alves Martins e Cirene Souza Cruz,atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A, S), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. DENÚNCIA: Consta dos autos que, no dia 13 de novembro de 2021, por volta de 05h15min, no interior do estabelecimento comercial denominado “Emporium Bar”, localizado na Avenida Ministro João Alberto, Centro, nesta cidade de Barra do Garças/MT, o denunciado Matheus Henrique Alves de Souza, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física da sua ex-namorada Mariele Alves Correia, por razões da condição do sexo feminino, provocando-lhe as lesões corporais identificadas pelo registro fotográfico anexado aos autos (ID 133250320). Segundo apurado, o denunciado e a vítima namoraram por alguns dias e encontravam separados na data do fato.Ressai do procedimento encartado que, na data do fato, o denunciado viu a vítima dançando com outro homem, motivo pelo qual agrediu o rapaz que estava com ela. Após o ocorrido, a vítima foi seguida pelo acusado, que a agrediu fisicamente com golpes de capacete e desferiu um soco no rosto, atingindo seu nariz, que começou a sangrar, o que lhe ocasionou as lesões descritas no laudo pericial de ID 133250320. Em seguida, a vítima acionou a Polícia Militar e o acusado evadiu-se do local. O indiciado não foi localizado para ser interrogado, razão pela qual foi qualificado indiretamente, conforme termo de qualificação indireta de ID 133250325. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência MATHEUS HENRIQUE ALVES DE SOUZA pela prática do delito descrito no artigo 129, §13 (acrescentado pela Lei 14.188 de 28/07/2021), do Código Penal c/c art. 5º, inc. III e art. 7°, inc. I , ambos da Lei nº 11.340/2006, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, procedendo-se a sua citação para responder à acusação por escrito, prosseguindo-se no feito e ouvindose, durante a instrução, a vítima e testemunhas abaixo arroladas, até final sentença condenatória, fixando-se valor mínimo de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados à vítima, conforme art. 387, IV, do Código de Processo Penal. ADVERTÊNCIAS: 1. O prazo para apresentar a Resposta à Acusação é contado do término do prazo deste edital. 2. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA BEATRIZ CORREIA DORTA, digitei. Barra do Garças-MT, 25 de junho de 2025. WAGNO CARVALHO DE BRITO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004058-69.2025.8.11.0002

ID: 294441020

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-69.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA MONTEIRO MACIEL LOURDES RIBEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEREU MUNIZ DE MACEDO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004058-69.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANA REGINA MONTEIRO MACIEL REPRESENTANTE: LOURDES RIBEIRO DE MORAIS REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004058-69.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANA REGINA MONTEIRO MACIEL REPRESENTANTE: LOURDES RIBEIRO DE MORAIS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos; Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ana Regina Monteiro Maciel, representada por sua curadora Lourdes Ribeiro de Morais, em face do Banco do Brasil S.A., objetivando o recebimento de valores depositados no programa PASEP em nome de sua genitora falecida, Eucaris Bernadere Monteiro Maciel, no montante de R$ 50.000,00 a título de danos materiais, além de R$ 30.000,00 por danos morais. Conforme decisão proferida em 19 de fevereiro de 2025, foram identificados vícios na petição inicial que demandavam saneamento, especificamente quanto à regularização da representação processual da requerente interditada, esclarecimentos sobre a divergência do nome da titular do extrato do PASEP e adequação do comprovante de residência. Foi concedido o prazo de quinze dias para emenda à inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em cumprimento à determinação judicial, a parte requerente protocolou manifestação em 21 de fevereiro de 2025, prestando os esclarecimentos necessários e juntando a documentação complementar exigida. Através da petição de emenda, a parte autora esclareceu que Ana Regina Monteiro Maciel é pessoa curatelada, incapaz para a prática dos atos da vida civil, sendo representada por sua curadora Lourdes Ribeiro de Morais, conforme sentença de curatela anexada aos autos. Ademais, foi devidamente explicado que a autora, na qualidade de herdeira da falecida Eucaris Bernadere Monteiro Maciel, busca o reconhecimento do seu direito sobre os valores que foram devidos à sua genitora, fundamentando sua pretensão no direito sucessório. A documentação complementar juntada aos autos demonstra a regularidade da representação processual, tendo sido apresentada procuração ad judicia adequada outorgada pela curadora em nome da requerente interditada, bem como declaração de hipossuficiência devidamente assinada. O comprovante de residência foi adequadamente apresentado em nome da curadora, sendo justificável tal providência considerando que a requerente reside sob os cuidados de sua representante legal. A certidão de nascimento de Ana Regina comprova inequivocamente sua condição de filha de Eucaris Bernadere Monteiro Maciel, conferindo-lhe legitimidade sucessória para pleitear os valores não recebidos pela falecida. Os documentos relativos à falecida Eucaris, incluindo o laudo pericial de necrópsia e demais comprovantes de sua condição de servidora pública, corroboram a narrativa fática apresentada na inicial. A sentença de curatela definitiva de Ana Regina em favor de Lourdes Ribeiro de Morais confere segurança jurídica à representação processual, afastando qualquer questionamento quanto à capacidade para estar em juízo. Quanto à questão da legitimidade sucessória suscitada na decisão anterior, os esclarecimentos prestados pela parte autora são juridicamente consistentes e encontram amparo na legislação civil. O artigo 1.829 do Código Civil estabelece que os descendentes são herdeiros necessários, possuindo direito à herança dos ascendentes, o que inclui os valores depositados no PASEP. A Lei nº 3.807/1960, que regula a criação e gestão do PASEP, determina que os valores acumulados em nome de servidor público falecido devem ser pagos aos seus herdeiros, seguindo a ordem sucessória estabelecida pela legislação. Portanto, Ana Regina Monteiro Maciel, na condição de filha única e herdeira legítima de Eucaris Bernadere Monteiro Maciel, possui legitimidade ativa para pleitear o recebimento dos valores que eram devidos à sua genitora. A questão da prescrição, embora não suscitada expressamente pelas partes, merece análise preventiva considerando a natureza da pretensão. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou entendimento no Tema 1150 estabelecendo que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual. No caso dos autos, não há elementos que indiquem a consumação da prescrição, especialmente considerando que a ciência dos alegados desfalques é recente, conforme narrativa da inicial. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes encontra respaldo na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que expressamente reconhece a aplicabilidade do diploma consumerista às instituições financeiras. Tal circunstância autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando sua manifesta hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira requerida, que detém o controle e a gestão dos recursos do PASEP. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita encontra amparo na documentação apresentada, que demonstra a condição de hipossuficiência econômica da requerente. A declaração de pobreza apresentada, aliada à condição de pessoa curatelada e aos demais elementos dos autos, autoriza o deferimento do benefício nos termos da Lei nº 1.060/50 e do artigo 98 do Código de Processo Civil. A prioridade na tramitação processual também merece deferimento, considerando que a curadora da requerente conta com 71 anos de idade, fazendo jus ao benefício previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil e no artigo 71 do Estatuto do Idoso. O desinteresse manifestado pela parte autora na realização de audiência de conciliação ou mediação encontra respaldo no artigo 334, parágrafo 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente considerando as alegadas tentativas infrutíferas de solução administrativa da questão. Tal circunstância autoriza a dispensa da audiência preliminar, permitindo o prosseguimento direto do feito. Sanados os vícios processuais identificados na decisão anterior e estando a petição inicial devidamente instruída com a documentação necessária, o processo encontra-se apto para o regular prosseguimento. A legitimidade das partes está demonstrada, a competência deste juízo é manifesta considerando o domicílio da requerente, e a causa de pedir está adequadamente delineada, permitindo o exercício do direito de defesa pela parte requerida. A inversão do ônus da prova se mostra medida necessária e adequada, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a evidente hipossuficiência técnica da parte autora em relação à instituição financeira requerida. Caberá ao Banco do Brasil S.A. demonstrar a regularidade da gestão dos recursos do PASEP, apresentando extratos detalhados e esclarecimentos sobre eventuais saques, transferências ou destinação dos valores depositados em nome da falecida Eucaris Bernadere Monteiro Maciel. Ante o exposto, RECEBO a emenda à petição inicial, por estar em conformidade com as determinações da decisão de 19 de fevereiro de 2025. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação em favor da requerente. DISPENSO a realização de audiência de conciliação ou mediação, ante o desinteresse manifestado pela parte autora. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da requerente, aplicando-se o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DETERMINO a citação do BANCO DO BRASIL S.A., na pessoa de seu representante legal, no endereço indicado na inicial, para que, querendo, apresente contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia, devendo ser advertido dos efeitos da revelia previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Na contestação, deverá a parte requerida apresentar toda a documentação relativa à conta PASEP da falecida Eucaris Bernadere Monteiro Maciel, incluindo extratos detalhados desde a abertura da conta até a presente data, bem como esclarecimentos sobre eventuais saques, transferências ou destinação dos valores depositados. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1029824-12.2022.8.11.0041

ID: 260834669

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029824-12.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO CONCEICAO JUNIOR

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JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029824-12.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029824-12.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RUMO MALHA PAULISTA S.A. - CNPJ: 02.502.844/0001-66 (APELANTE), JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - CPF: 039.339.319-40 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0031-60 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - CPF: 573.841.779-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTRO. MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso para a cobrança do ICMS-DIFAL, fundamentando a exigibilidade do tributo na modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. As questões em debate são: (I) a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nos fatos geradores anteriores à LC nº 190/2022, à luz do Tema 1.093 do STF; (II) a não incidência do ICMS sobre a venda de bens salvados de sinistro; (III) a alegação de caráter confiscatório da multa fiscal aplicada; e (IV) a limitação da correção monetária e juros de mora à Taxa Selic, conforme fixado no Tema 1.062 do STF. III. Razões de decidir 3. O STF modulou os efeitos da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, restringindo sua inexigibilidade apenas às ações judiciais ajuizadas até 24/02/2021, o que não se aplica ao caso concreto, pois os embargos à execução foram opostos em 2022. Assim, a exigência do tributo permanece válida. 4. A venda de bens salvados de sinistro realizada por empresas que não sejam seguradoras não se enquadra na hipótese de não incidência do ICMS prevista na LC nº 87/96 e na legislação estadual, caracterizando circulação de mercadoria e fato gerador do imposto. 5. A multa fiscal aplicada em 60% do valor do imposto não ultrapassa o limite de 100% estabelecido pelo STF e, portanto, não se revela confiscatória. 6. A correção monetária e os juros de mora sobre créditos tributários estaduais devem ser limitados à Taxa Selic, conforme o entendimento do STF no Tema 1.062. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que a atualização do débito tributário seja realizada exclusivamente pela Taxa Selic. Tese de julgamento: “1. A exigência do ICMS-DIFAL é válida para fatos geradores anteriores à LC nº 190/2022, salvo para contribuintes que ajuizaram ações antes de 24/02/2021. 2. A venda de bens salvados de sinistro por empresas que não sejam seguradoras caracteriza circulação de mercadoria e enseja a incidência do ICMS. 3. A multa fiscal inferior a 100% do tributo não se revela confiscatória. 4. A correção monetária e os juros de mora sobre créditos tributários estaduais devem ser limitados à Taxa Selic.” _____________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, 155, II e §2º, VII; LC 87/1996, art. 3º, IX; Lei Estadual nº 7.098/98, art. 4º, IX; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093); STF, ARE 1216078 RG (Tema 1.062); STF, ARE 836828 AgR; TJMT, Ap. Cív. n.º 1004004-98.2016.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rumo Malha Paulista S.A. contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais 4.0, que, nos autos dos embargos à execução fiscal n.º 1029824-12.2022.8.11.0041, julgou extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O Apelante, sustenta a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL-ICMS, pois, nos fatos geradores (junho, agosto e setembro de 2020), não havia Lei Complementar federal regulamentando a matéria, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 da Repercussão Geral. Alega, ainda, que a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois sua impugnação administrativa foi iniciada antes do julgamento, devendo ser equiparada a "ação judicial em curso". Além disso, argumenta que não há incidência de ICMS sobre a venda de bens salvados, pois tais operações não caracterizam circulação de mercadoria, sendo meramente uma recomposição de prejuízo. Por fim, questiona a multa de 60% aplicada, alegando caráter confiscatório e violação ao princípio da razoabilidade, além de impugnar a cobrança de juros e correção monetária acima da Taxa SELIC, em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, requer a reforma da sentença para afastar a exigência do tributo, a multa e os encargos financeiros. Em sede de contrarrazões o Estado de Mato Grosso, sustenta a regularidade da cobrança, destacando que a sentença de primeiro grau rejeitou os embargos com base na modulação dos efeitos do julgamento do Supremo Tribunal Federal, que determinou a exigência do DIFAL para empresas que ingressaram com ações após 24/02/2021. Argumenta que a decisão deve ser mantida, pois o Apelante não se enquadra nas exceções da modulação. Além disso, defende a validade da Lei Complementar 190/2022 e a possibilidade de cobrança imediata do tributo com base em legislação estadual prévia. Diante disso, o Estado requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença que rejeitou os embargos e validou a execução fiscal. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de apelação cível interposta por Rumo Malha Paulista S.A. contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá – MT, nos autos da ação de embargos à execução fiscal nº 1029824-12.2022.8.11.0041, que rejeitou os embargos opostos pela apelante contra a execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Extrai-se dos autos que o Estado de Mato Grosso ajuizou a execução fiscal n.º 1004058-54.2022.8.11.0041, objetivando o recebimento do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2021442545, decorrente do não recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquota - EC 87/2015, no importe de R$ 206.035,39 (duzentos e seis mil trinta e cinco reais e trinta e nove centavos). O executado, Rumo Malha Paulista S.A. opôs os presentes embargos à execução alegando a inexigibilidade do crédito tributário, sustentando a inconstitucionalidade do DIFAL-ICMS (Tema 1.093 do STF) por ausência de Lei Complementar vigente à época. Argumentou que a venda de salvados de sinistro não configura circulação de mercadorias, afastando a incidência do ICMS, e impugnou a multa por caráter confiscatório, requerendo a limitação dos juros e correção monetária à Taxa Selic. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação aos embargos à execução fiscal o defendendo a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, a legalidade do DIFAL/ICMS e a eficácia da Lei Estadual nº 10.337/2015, restabelecida pela LC nº 190/2022. Alegou a proporcionalidade da multa e a inaplicabilidade da Taxa Selic, pedindo a improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução. O juízo confirmou a legalidade da cobrança com base no Tema 1.093 do STF, cuja modulação restringe a inconstitucionalidade a ações ajuizadas antes de 24/02/2021, o que não se aplica ao caso. Assim, rejeitou os embargos, manteve a exigibilidade do crédito e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A presente apelação cível versa sobre a exigibilidade do ICMS-DIFAL, a incidência do tributo sobre bens salvados de sinistro, a legalidade da multa fiscal aplicada e a correção monetária e juros de mora do crédito tributário. Analisadas as razões recursais e os fundamentos da sentença, passo à apreciação das matérias debatidas. A controvérsia cinge-se na suposta inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do ICMS-DIFAL lançada na Notificação de Lançamento nº 497918/693/11/2020, à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 da Repercussão Geral, que reconheceu a necessidade de lei complementar para sua exigência. Discute-se, ainda, a improcedência da notificação de lançamento supracitada, sob o argumento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL sobre a venda de bens salvados de sinistro, dada a ausência de circulação mercantil apta a configurar fato gerador do tributo. Além disso, a recorrente impugna a penalidade aplicada, alegando seu caráter confiscatório, bem como questiona a legalidade da incidência cumulativa de correção monetária e juros moratórios, pleiteando a limitação dos encargos à Taxa Selic, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.062 da Repercussão Geral. Diante desse contexto, impõe-se a análise da regularidade da exigência fiscal à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável. Pois bem. É imperativo esclarecer a distinção entre as hipóteses de incidência do imposto. Como é cediço, o ICMS encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso II. Com o advento da Emenda Constitucional nº 87/2015, visando equilibrar a distribuição da arrecadação entre os entes federativos, houve uma alteração no §2º, inciso VII desse dispositivo, nos seguintes termos: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;” Antes da EC nº 87/2015, o mencionado dispositivo possuía a seguinte redação: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;” Com a alteração promovida pela EC nº 87/2015, estabeleceu-se a obrigação de pagamento do DIFAL também nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte, redistribuindo-se parte da arrecadação para o Estado de destino. No entanto, a inovação gerada por essa alteração exigiria a edição de Lei Complementar para regulamentar a sistemática de cobrança, conforme posteriormente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 da Repercussão Geral. O ponto central do julgamento do RE nº 1.287.019/DF foi a declaração de inconstitucionalidade da exigência do DIFAL sem a edição de Lei Complementar, uma vez que a mera previsão constitucional não poderia, por si só, criar uma obrigação tributária sem o detalhamento das normas gerais exigidas pelo artigo 146 da Constituição Federal. Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão no RE nº 1.287.019/DF, estabeleceu expressamente que as únicas exceções à exigência do DIFAL antes da LC nº 190/2022 seriam as ações judiciais já ajuizadas até 24/02/2021. O trecho da decisão é claro ao afirmar: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (STF - RE: 1287019 DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/05/2021)”. Diante desse entendimento, a Lei Complementar nº 190/2022 veio regulamentar a matéria, estabelecendo formalmente as diretrizes para a exigência do DIFAL. Contudo, a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal determinou que a inconstitucionalidade da exigência sem Lei Complementar apenas produziria efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvadas as ações ajuizadas antes de 24/02/2021, marco temporal do julgamento da repercussão geral. No presente caso, verifica-se que os Embargos à Execução Fiscal foram opostos após a data fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 05/08/2022, o que impede a empresa embargante de se beneficiar da modulação de efeitos. Dessa forma, não há fundamento jurídico para afastar a exigibilidade do DIFAL, pois a cobrança estava respaldada na legislação estadual vigente à época dos fatos geradores. O apelante sustenta que o processo administrativo instaurado antes de 24/02/2021 deve ser equiparado a uma “ação judicial em curso”, de modo que estaria abrangido pela modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093. Alega que a Notificação de Lançamento nº 497918/693/11/2020, emitida em 15/12/2020, configura uma contestação formal do lançamento, afastando a exigibilidade do ICMS-DIFAL antes da vigência da LC nº 190/2022. No entanto, a instauração de um processo administrativo antes dessa data não equivale a uma ação judicial para fins de modulação dos efeitos, pois não representa um litígio submetido ao Poder Judiciário. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade na exigência do tributo, devendo ser mantida a sentença proferida. As demais alegações do apelante não foram analisadas pelo juízo a quo. No entanto, verifica-se que todas as questões levantadas nas razões recursais foram debatidas ao longo do processo, estando o feito apto para julgamento pelo juízo ad quem quanto a todas as teses suscitadas na exordial. Esse julgamento não resultará em supressão de instância, conforme disposto no art. 1.013 do CPC: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Nesse contexto, destaco o entendimento do Tribunal da Cidadania: “[...] 5. Consoante orientação desta Corte Superior, "a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo expresso que serão 'objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro”(AgInt no AREsp n. 1.589.843/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.303.999/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)”. Diante disso, e considerando que todas as questões levantadas nas razões recursais foram discutidas durante o processo, prossigo com a análise da insurgência recursal. No que se refere à alegação de não incidência do ICMS sobre a venda de salvados de sinistro, nos termos da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir) e da legislação estadual correlata, há expressa previsão de não incidência do ICMS sobre a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras, conforme se extrai dos seguintes dispositivos: Lei Complementar n.º 87/96: “Art. 3º - O imposto não incide sobre: [...] IX – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.” Lei Estadual n.º 7.098/98 (Mato Grosso): “Art. 4º - O imposto não incide sobre: [...] IX – operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.” Além disso, a Súmula Vinculante n.º 32 do STF reforça esse entendimento: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras." Dessa forma, observa-se que a não incidência do ICMS está expressamente condicionada à alienação dos bens pela seguradora, ou seja, à transferência dos bens sinistrados no âmbito da atividade de seguro. O apelante sustenta que, conforme o contrato de transporte, deve indenizar seus clientes em caso de sinistro. Para mitigar esse risco financeiro, contrata um seguro de carga, que cobre apenas prejuízos acima de um determinado valor. Quando o dano é inferior a esse limite, a seguradora não indeniza, e a própria transportadora mantém a posse dos bens sinistrados. Assim, a venda desses bens serve para minimizar suas perdas. A não incidência do ICMS é restrita às operações realizadas diretamente pelas seguradoras, conforme prevê a Lei Complementar n.º 87/96, a Lei Estadual n.º 7.098/98 e a Súmula Vinculante n.º 32, que estabelecem a isenção apenas para a transferência dos bens para ou pelas seguradoras. Por outro lado, quando um terceiro procede a revenda ou outra destinação econômica, ocorre a circulação de mercadoria, fato gerador do ICMS (art. 155, II, da Constituição Federal). Dessa forma, a operação realizada pela embargante configura fato gerador do ICMS, pois há circulação econômica da mercadoria, sendo legítima a exigência do tributo. Assim, não há que se falar em não incidência com fundamento na legislação aplicável às seguradoras. No que concerne ao valor da penalidade o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o valor da obrigação principal deve servir como limitador para a aplicação das sanções tributárias, sendo considerada abusiva a imposição de multa que ultrapasse 100% do tributo devido. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em casos de descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente, com a finalidade de coibir práticas evasivas e garantir a atuação da Administração Tributária. Nesse contexto, o caráter pedagógico da sanção justifica a aplicação de penalidades mais severas, desde que respeitados os princípios constitucionais aplicáveis. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o valor da obrigação principal deve funcionar como limite para a norma sancionatória, sendo consideradas abusivas as multas superiores a 100% do montante devido. No entanto, esse entendimento não se aplica às multas moratórias, cujo patamar deve ser restrito a 20%. (ARE 836828 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe-027, divulgado em 09/02/2015, publicado em 10/02/2015).” No presente caso, verifica-se que a penalidade aplicada, foi fixada em 60% do valor do imposto atualizado, nos termos do artigo 47-E, inciso, I, alínea “n”, da Lei n.º 7.098/98. Dessa forma, não há nos autos qualquer evidência de que o montante exigido seja desproporcional ou tenha caráter confiscatório, não se constatando, portanto, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, quanto aos índices de correção monetária e às taxas de juros aplicáveis aos créditos tributários, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.062, estabeleceu que, embora os Estados tenham competência para legislar sobre a matéria, os percentuais não podem exceder aqueles definidos pela União. Confira-se a ementa do julgado: “Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação estadual e distrital. Correção monetária e juros moratórios sobre créditos tributários. Percentuais superiores aos aplicados pela União. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte. A questão constitucional sobre a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal estabelecerem índices próprios para a correção e juros de seus créditos tributários tem repercussão geral reconhecida. O Tribunal consolidou o entendimento de que, ainda que legítima, a competência dos Estados para definir tais índices deve observar o limite dos percentuais aplicados pela União para os mesmos fins. Assim, é vedada a fixação de índices superiores àqueles adotados no âmbito federal. Fixou-se a seguinte tese: Os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre correção monetária e juros de mora dos créditos tributários, desde que os percentuais aplicados não ultrapassem os definidos pela União. (STF - ARE 1216078 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-210, divulgado em 25/09/2019, publicado em 26/09/2019).” A decisão do Supremo Tribunal Federal pacificou a interpretação de que a Taxa Selic, por abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora, deve ser utilizada para a atualização de créditos tributários no âmbito federal, servindo como limite para os entes subnacionais. Dessa forma, embora os Estados possam estabelecer índices próprios de atualização, estes não podem ultrapassar a Taxa Selic, sob pena de afronta ao entendimento consolidado pela Corte Suprema. No caso concreto, a correção monetária do crédito tributário foi realizada com base no IGP-DI, conforme descrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 2021442545 (atualizada em Id. 221088193, 06/08/2022, autos da execução fiscal n.º 1004058-54.2022.8.11.0041). Além disso, os juros foram aplicados à taxa de 1% ao mês sobre o valor corrigido monetariamente, conforme previsão do art. 44 da Lei Estadual nº 7.098/98. Nesse contexto, considerando que a União utiliza a Taxa Selic para a atualização de seus créditos tributários, englobando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conclui-se que a exigência da correção com base no IGP-DI e a aplicação de juros fixos de 1% ao mês pelo Estado de Mato Grosso são incompatíveis com o precedente vinculante do STF. Tal entendimento encontra respaldo, inclusive, na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em caso análogo, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a relatoria do Desembargador Gilberto Lopes Bussiki, decidiu: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – [...] – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – SELIC – INTELIGÊNCIA DO STJ. [...] 2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa Selic é o índice legítimo de correção monetária e de juros de mora na atualização de débitos tributários em atraso. [...] Recurso de Apelação Parcialmente Provido, Sentença Retificada em parte, tão somente para que seja aplicada a taxa Selic, no que se refere à atualização monetária e juros de mora.” (TJMT – Apelação Cível n.º 1004004-98.2016.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 30/05/2023, DJe 15/06/2023)[g.n]” Portanto, a atualização do débito deve ser limitada à Taxa Selic, e qualquer outro índice superior adotado pelo Estado deve ser afastado, garantindo-se a uniformidade com a legislação federal e o entendimento da Suprema Corte. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação somente para determinar que a atualização do crédito tributário se limite à Taxa Selic, nos termos da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. No mais, mantenho a sentença inalterada em seus demais pontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000898-64.2024.8.11.0004

ID: 278905543

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000898-64.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUVAM - JUIZADO VOLANTE AMBIENTAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Polo Passivo:

Decisão

Esta unidade judiciária possui competência plena no que atine às lides ambientais, cumulando-a com os Juizados Especiais (Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública) e o Juizado Volante Ambiental – JUVAM… Esta unidade judiciária possui competência plena no que atine às lides ambientais, cumulando-a com os Juizados Especiais (Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública) e o Juizado Volante Ambiental – JUVAM (artigo 1º do Regimento Interno do JUVAM-MT ano 2012/2013), por isto e inspirado em trabalho que o JUVAM de Cáceres realizou há anos, após inúmeras reclamações sobre a possível recalcitrância de agentes públicos da Comarca de Barra do Garças em atuarem nos casos de maus-tratos e abandono de animais não humanos (domésticos e silvestres) - de agora em diante citados apenas como animais, necessário foi abrir um canal direto entre os cidadãos e a unidade judiciária para recebimento de notícias (delatio criminis) de eventuais infrações desta natureza, quase sempre apontando possíveis práticas do delito previsto no artigo 32 da Lei 9.605/1998, atendimento público que se agasalhou fulcrado na inteligência dos artigos 5º e 6º do Regimento Interno do JUVAM-MT (2012/2013) e do artigo 39, § 4º, do CPP, este conjugado com o artigo 40 do mesmo diploma, todos sustentados pela consagração da dignidade animal no artigo 225 da CF/1988, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de ser um dever funcional e ético, nos termos da interpretação do artigo 66 da LCP e artigo 2º do Código de Ética da Magistratura Nacional, este último aqui invocado porque não há como se negar que referida medida sopra vida à busca da “plena realização dos valores democráticos” ao se garantir o integral exercício da cidadania (artigo 1º, II, da CF/1988) à verdadeira razão existencial do Estado, qual seja, o próprio cidadão, permitindo a todos materializarem o direito de petição descrito no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a), da Lex Legum brasileira. Os protestos afetos à indicada resistência das instituições da área de segurança pública (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Judiciária Civil) de Barra do Garças em atenderem às notícias de maus-tratos, crueldade e abandonos de animais no Município implicavam e implicam no apontamento de sério descumprimento dos deveres constitucionais e legais por parte dos agentes que as representam, visto que o artigo 144 da Carta Magna não deixa margem de dúvidas quanto às suas incumbências, notadamente os incisos IV e V, atribuições que foram reforçadas pelas Leis 14.751/2023 (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros – destacando-se o artigo 4º, Inciso, I) e 14.735/2023 (Polícia Judiciária Civil – valendo a pena ler o seu artigo 5º, inciso XI), não se olvidando que desde 2014 a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso são regidos pela Lei Complementar Estadual 555/2014, enquanto a Lei Complementar Estadual 407/2010 trata da Polícia Judiciária Civil do mesmo Estado, merecendo atenção especial o artigo 46, § 2º, da LCE 555/2014 e o artigo 7º da LCE 407/2010. As increpações sociais de que referidos órgãos não estavam se prestando ao papel de recepcionar ocorrências vinculadas aos maus-tratos, abandono e crueldade de animais, não foram e/ou são algo tópico e esporádico, pois reiteradas e descortinando uma aparente prática sistêmica por parte de certas repartições públicas da comarca de Barra do Garças, alusões que ganharam reforço ao se perceber que dadas situações eram indevidamente declinadas para os cuidados de particulares, precisamente pessoas estranhas aos quadros de servidores, na maioria das vezes tratando-se do senhor Francisco Cândido da Silva, já falecido, conhecido como “Garrincha”, por isto forçosa foi a criação do supramencionado atendimento para colheita deste tipo de ocorrência e demais queixas dos cidadãos, a fim de registrar as demandas eventualmente reprimidas, vez que a Vara Ambiental/JUVAM se tornou uma confiante via para os jurisdicionados barra-garcenses serem atendidos. Esclareça-se que pesquisa no banco de dados da unidade judiciária abarcando os 03 (três) últimos anos sobre procedimentos relativos a maus-tratos, crueldade e abandonos de animais, apontou que no ano de 2023 houve uma redução de 40% (quarenta por cento) do número de procedimentos ao se comparar com 2022, enquanto após o início dos atendimentos pelo JUVAM no ano de 2024, mesmo sem grande publicidade e havendo um universo considerável da população ainda ignorando o novel canal, ocorreu um aumento de 233% (duzentos e trinta e três por cento), ainda é pouco diante do quadro delicado que permeia a comarca neste aspecto. Constatado no início do aludido ano de 2024 o parco número de procedimentos no ano anterior e envolvendo os crimes sob enfoque, mesmo depois do advento da Lei Sansão que alterou o artigo 32 da Lei 9.605/1998, permitido foi (ainda é) atribuir relevância às altercações “populares” ao bradarem a negativa do aparato de segurança pública em se ocupar de tais delitos, bastando visitar alguns dos feitos que tramitaram nesta vara, em especial os relatos das testemunhas durante às audiências de instrução, para se ter um vislumbre dos fragmentos de uma irregular postura adotada por agentes públicos de Barra do Garças desde o ano 2015, v.g.: “Uma coisa me chamou a atenção, naquele período era prática, ou práxis, dos agentes da área de segurança pública encaminharem este tipo de demanda para o Garrincha, conhecido como Garrincha e a ONG dele?” (juiz). “Quando eu mudei para Barra em 2015... eu tive um caso na casa onde eu morava, do lado do meu vizinho e pedi socorro para a polícia, foi quando a polícia não me deu atenção, aí eu me diligenciei com a Márcia Bitencourt, aí fui prontamente atendido pelo comando, o comando na época pediu para que eu tratasse diretamente com a Tenente Coronel Andreia, na época ela era major da Força Tática, aí ela explicou que havia muitas denúncias que realmente eram maus-tratos, como a equipe deles era pequena, eles tinha dificuldades de dar assistência, então eles só iriam depois de muita insistência, ou muitas vezes eles mesmo falavam, procuram o Garrincha, o Garrincha vai averiguar se é ou não, se caso o Garrincha pautasse, então eles iriam, no sentido de não perder tempo né, em uma diligência, algo neste sentido, por isto que eu acabei conhecendo o Garrincha.” (testemunha). “Estes episódios se repetiram quantas vezes ao longo do período que o senhor permaneceu, esta rotina?” (juiz). “Média de 02 (duas) ou 03 (três) vezes por semana, nós tínhamos estas ocorrências que chegavam até a OAB.” (testemunha). “Média de 02 ou 03 vezes por semana, ao longo de 08 (oito) anos, o senhor mencionou?” (juiz). “06 (seis) anos, média de 06 (seis) anos.” (testemunha). “O senhor recebe este tipo de reclamação, a gente está falando do ano de 2020, a Polícia Militar direcionava este tipo de reclamação para o senhor atender, era isto?” (juiz). “Aconteceu pouca vez, neste ano o único causo acho que foi o dele. Agora ultimamente, tem acontecido bastante caso agora, mas nos anos atrás quase que não, a polícia também não abraçou esta causa, ninguém estava abraçando esta causa, primeiro que começou a abraçar foi a OAB, maus-tratos, aí eles começou a andar, mas assim, nunca, nunca teve muita coisa não, muito devagar, agora ultimamente que tá assim, parece que as pessoas tá mais interessada, mas toda vida foi muito desleixado, você levava uma denúncia para a Polícia Civil, eles não aceitavam, a PM também não aceitava, então a OAB sempre aceitava, falava, não, nós vamos lá e vamos ver.” (Francisco Cândido da Silva – Garrincha). Registraram-se outras declarações que são deveras preocupantes, algumas consistentes em ameaças partidas de agentes públicos contra cidadãos que utilizaram o JUVAM para reclamarem de suas omissões, quebra do caráter sigiloso de procedimento com a revelação indevida de quem foi a autora da denúncia para o superior hierárquico - causando a demissão (ato sinalizado como forma de retaliação) do cargo comissionado, negativa expressa de atendimento, encaminhamento dos cidadãos para demais instituições (vulgarmente conhecido como “jogo de empurra”), entre outros episódios desabonadores, os quais não se enunciam circunstanciadamente nesta defesa para fins de proteger os envolvidos. Cônscio desta realidade caótica e perigosa, garantiu-se a confidencialidade dos dados e elementos identificadores de algumas pessoas autoras de denúncias (sentido comum), geralmente a pedido, cujas qualificações são identificadas apenas no âmbito interno e sigiloso da vara ambiental, o que se mantém para eventuais constatações no caso de possíveis “pescadores de águas turvas” questionarem a origem dos aludidos feitos e na hipótese de vir a ocorrer, miraculosamente e no âmbito estadual, alguma investigação neutra e séria sobre esta indigesta condição. Evidentemente não se olvida ser o anonimato garantido pelo nosso ordenamento jurídico, mas é imperioso registrar que além do gabinete da unidade jurisdicional em tablado realizar um “filtro” para selecionar os fatos que realmente exalam atos de maus-tratos, abandono e crueldade contra animais, promovendo orientações nas hipóteses que exigem mero esclarecimento, a proteção dos cidadãos por meio da referida confidencialidade não é um excesso de zelo, pois Barra do Garças possui problemas institucionais profundos e inquietantes, afetando de forma impiedosa as pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, prevalecendo uma postura reativa do sistema local contra quem enfrente os questionáveis interesses que são guarnecidos por uma notável - dado que por parte de alguns é publicamente ostentada no intuito de propagar o medo, angariar prestígio e ilustrar poder - teia de relações composta por diversos agentes públicos. Não menos relevante registrar que se o próprio julgador atualmente encontra-se submetido à regime especial de proteção determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que ao promover investigação sobre os chocantes eventos levados ao seu conhecimento, atestou, por meio do Departamento Nacional de Polícia Judicial, elevado grau de risco, o que subsidiou decisão por parte do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, não convindo anotar aqui os detalhes, em função dos patentes efeitos deletérios que poderiam surtir para a plena concretude do artigo 10, artigos V e VII, da Resolução 435/2021, merecendo alusão apenas que os vários fatos causadores desta proteção envolvem agentes da área de segurança pública e membros de Poder, daí com maior razão a necessidade de se resguardar a integridade física dos cidadãos “comuns” que ainda possuem coragem de “denunciar” pretensos abusos. Grande parcela da população vulnerável das cidades que compõem a Comarca de Barra do Garças sofre com uma exequível parcimônia das instituições públicas que estão naturalizando alguns episódios reclamando perquirição oficial, por mais desleixado que fosse o ato apuratório, contudo, certos contextos englobam justamente parte dos agentes públicos obrigados a promover tais investigações, enquanto outros acontecimentos beneficiam os que comodamente insistem em fazer “ouvidos de mercador” para os clamores da “plebe” não participante do restrito círculo de pessoas privilegiadas da região. Certamente os animais também são afetados, e muito, com esta inusual seletividade que contagiou alguns órgãos da Comarca de Barra do Garças, havendo um viável desinteresse em garantir o bem-estar da fauna doméstica desamparada, pois as situações englobando animais em condições de maus-tratos, abandono e crueldade atingiu cronicidade inaceitável, algo que sabidamente não é segredo, de maneira oposta, manifesta é a falta de políticas públicas concretas e voltadas aos especiais e “invisíveis” habitantes dos municípios abrangidos pela comarca, excetuando-se a cidade de Pontal do Araguaia, pois recentemente inaugurou aparentes medidas de bem-estar animal. Cabe elucidar que a Vara Ambiental/JUVAM fez abordagem compatível às suas limitações operacionais, empregando a promoção de reuniões com certos gestores municipais e expedições de ofícios, atuações institucionais que se provaram débeis, porém pretendiam fomentar assunção de responsabilidades, vez que públicas e notórias as inações concernentes a tratamentos dignos aos citadinos não humanos dos respectivos Municípios, algo constatável em contendas judiciais. Realizada a colheita das notícias trazidas pelos cidadãos quando sinalizam práticas de maus-tratos, crueldade ou abandono contra animais, havendo necessidade aciona-se primitivamente a Polícia Militar ou o Corpo de Bombeiros Militar, observando-se o espírito do artigo 4º, III, da Lei 14.751/2023, contudo e via de regra, depois de instaurado procedimento preliminar os fatos são subordinados ao crivo da Polícia Judiciária Civil de Barra do Garças, que tem como uma de suas diretrizes cooperar com os órgãos da justiça criminal (artigo 5º, XIII, da Lei 14.735/2023) para as apurações devidas, não se requisitando imediatamente a instauração de inquérito ou lavratura de TCO, justamente no intuito de prestigiar referida instituição e permitir aos seus agentes responsáveis expurgar a percepção de agirem com menoscabo nestes tipos de ocorrências, adotando-se o prazo de 24h (vinte e quatro) horas para respostas nos casos que envolvem cães ou gatos, visto que é justamente o lapso temporal definido para a autoridade policial comunicar o juiz sobre eventual prisão e viabilizar realização de audiência de custódia (artigo 306, § 1º, e 310, ambos do CPP), que fora dos plantões é ato de responsabilidade da própria vara ambiental, concedendo-se posterior vista ao MP a fim de se manifestar. O artigo 6º do Regimento Interno do JUVAM 2012/2013 não pode ser objeto de leitura rasa, pois crimes de maus-tratos contra cães e gatos devem ser, desde o advento da mencionada lei Sansão, objeto de inquérito policial podendo gerar prisão em flagrante, hipótese em que incide o § 2º do referido artigo 6º. Pertinente esclarecer que neste cenário, com a instauração do procedimento preliminar decorrente da notícia de crime (delatio criminis na maioria das vezes) aportada no JUVAM, mobiliza-se a prestação jurisdicional, ou seja, o Estado-Juiz sai da sua inércia para solver o conflito apresentado, tendo em vista o cidadão estar exigindo que o Estado-Administração investigue condutas aparentemente ilícitas, buscando a pessoa noticiante a plenitude do seu direito à segurança pública (artigo 144, caput, da CF/1988) no exercício da cidadania (art. 1º, II, CF/1988), vez que os canais apropriados (em regra a PM, CBM e a PJC) criados para tanto, negaram-se em promover a reta, eficiente e imparcial apuração, procedimento que não segue os moldes do processo civil como se estivesse lidando com direito disponível. Necessário elucidar que após atuação do JUVAM em face da negativa de atendimento dos órgãos de segurança pública (PM, CBM e PJC), observou-se a existência de fortes indicadores de atuação meramente protocolar por parte dos delegados responsáveis, brotada do reconhecimento de uma factível inação em se envidar diligências compatíveis com os episódios a serem equacionados e a natureza dos plausíveis delitos, ou melhor dizendo, em regra maneja-se precários atos investigativos gerando fundamentação solteira de base empírica e conjunto probatório hábil, cujas manifestações se apresentam irrigadas quase que totalmente por alta carga de subjetividade, sempre direcionada a prevalecer a versão que convém ao arquivamento, na maioria das vezes contendo marcadores de que a autoridade policial negligenciou o espírito do artigo 144, § 4º, da CF, fazendo tábula rasa do artigo 6º do CPP, deixando de adotar qualquer uma das providências ali descritas quando eficazes à elucidação da potencial ilicitude, por meio de ato inculcando arbítrio travestido de uma pretensa discricionariedade, porquanto todas decisões administrativas devem ser fundamentadas/motivadas, mesmo nas hipóteses em que se “abre mão” de diligência teoricamente apta a contribuir com a busca da verdade real (artigo 4º, VII, da Lei 14.735/2023), visto que a investigação criminal se trata de função de natureza jurídica, por isto cabe ao Delegado de Polícia a requisição de perícias, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos, nos termos do artigo 2º da Lei 12.830/2013, ressaltando-se que mera interpretação gramatical demonstra ter sido a palavra “cabe” utilizada para fins de se atribuir um dever e não uma faculdade ao agente público em questão, atos investigativos abolíveis somente quando demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade jurídica, técnica ou fática de suas realizações. Na maioria dos procedimentos, não há qualquer laudo de exame de corpo de delito, requisição de arquivos de possíveis câmeras de vigilância, análise de eventuais vídeos e imagens juntadas pelos interessados noticiantes, perícia quanto aos animais envolvidos, ao passo que quase sempre a autoridade policial opina pela inexistência de fato típico com base em impressões pessoais, utilizando o resultado da própria falha para sustentar a sua compreensão. A leitura que nesta decisão se faz do artigo 225 da CF/1988, dispositivo aplicado timidamente no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro, certamente impregna a exegese das normas inferiores, visto que a ordem jurídica vigente contém princípios caros aos direitos dos demais seres vivos distintos da humanidade, merecendo alusão o princípio da dignidade animal, princípio da universalidade, princípio da educação animalista e princípio da substituição. Certamente o primeiro é o de maior relevância, ele implica a consagração de que animais apresentam uma dignidade intrínseca a ser respeitada e ponderada, verdadeiro e obrigatório fio condutor das ações dos agentes públicos ao cumprirem deveres funcionais, independentemente do que nutram em suas insondáveis mentes ou juízos de valor que façam, cuidando-se de um dever ético concretizar o desejo de Jeremy Bethan quando enunciou que talvez “chegue um dia em que o restante da criação animal venha a adquirir os direitos que jamais poderiam ter-lhe sido negados, a não ser pela mão da tirania”, sendo sim o Poder Judiciário uma seara apta a receber notícias de maus-tratos contra animais, como se aduziu invocando o artigo 6º do Regimento Interno do JUVAM 2012/2013. Faz tempo que estabeleceu-se critérios básicos para se identificar crueldade, maus-tratos e abuso de animais, não podendo o agente público agir com esteio nas suas tacanhas percepções ou ao seu alvedrio realizar delimitações de cunhos eminentemente subjetivas, deve em tais situações, inicialmente observar as 05 (cinco) liberdades do bem-estar animal, quais sejam: a) a liberdade de sede, fome e má nutrição; b) a liberdade de dor e doença; c) a liberdade de desconforto; d) a liberdade para expressar o seu comportamento natural e e) a liberdade do medo e do estresse. Suprimida ou indevidamente mitigada qualquer destas liberdades, está-se diante de indícios razoáveis de maus-tratos, abandono ou crueldade, realizando-se investigações e diligências profundas, mediante instauração do pertinente inquérito - nos casos de gatos e cães -, ou no âmbito do TCO. Investigar a prática de maus-tratos, abandono ou crueldade de animais não é uma tarefa que percorre o mero julgamento íntimo da autoridade envolvida, há um itinerário próprio que serve como elemento de apoio para se lavrar uma decisão e aferir, objetivamente, dados relevantes. No que diz respeito aos cães e gatos, preciso é avaliar os indicadores de saúde e qualidade de vida do animal (havendo mais de um, deve ser individualizada a avaliação), considerando os três elementos básicos da Saúde Única: animal, ambiente e pessoa responsável. Em relação ao animal em si, carece observar, minimamente, os critérios físicos diretos (escore corporal, pelagem e presença ou não de ferimentos) e indiretos (tipo de alimentação – ração, restos de comida, etc - , água – quantidade, qualidade e disponibilidade), bem como os critérios comportamentais diretos (comportamentos anormais e/ou repetitivos sem função aparente – estereotipias, resposta do animal às tentativas de aproximação - amistoso, amedrontado, agressivo, indiferente ou neutro, incapaz de interação normal em decorrência de fraqueza, inação ou doença) e indiretos (comportamento do animal em presença do proprietário, tipo de interação com outros animais do ambiente). A pelagem deve ser brilhante, farta e cobrir todas as partes do corpo, sem presença de manchas, hematomas, lesões avermelhadas, áreas emaranhadas (nós) ou extremamente oleosas, descamação intensa, crostas, feridas de mordida, abscessos ou feridas infectadas com pus, sem evidenciar ectoparasitas externos em excesso como pulgas, carrapatos ou larvas de insetos, se atentando para o fato de que a má aparência da pelagem também pode indicar desnutrição ou alimentação de má qualidade, cabendo verificar se o animal apresenta lambedura compulsiva em alguma parte do corpo, comportamento que pode ser indicativo de doença de pele ou dor local. Os olhos devem se apresentar brilhantes, transparentes e bem abertos, sem apresentar inchaço ou vermelhidão nas pálpebras, tampouco coceira ou algum sinal de dor e/ou inflamação ocular (piscar com frequência, olho vermelho, secreção ocular espessa, dificuldade de manter os olhos abertos aversão à luz – fotofobia), sendo óbvio que necessário se faz verificar se o animal enxerga. As orelhas precisam estar uniformemente cobertas com peles no exterior, enquanto na parte interna deve estar limpa, com a pele clara, sem odor forte e sem secreção purulenta ou acumulação excessiva de cera no canal auditivo, cuidando-se de medida imperiosa avaliar se o animal apresenta sinais de dor nos condutos auditivos (desvio ou tremor de cabeça, coceira intensa, animal evita contato na cabeça). Locomoção e sistema nervoso não podem escapulir de uma reta análise, cabe observar se o animal caminha normalmente, não esboçando claudicações, tremores, relutância em se apoiar em algum membro, se há inchaço ou edema em alguma parte do corpo, se o equilíbrio é normal, se há inclinação ou desvio de cabeça, se as unhas estão extremamente grandes ou curvadas, se não se levanta durante a visita, confirmando se o animal apresenta algum tremor, desequilíbrio, tremor em algum músculo ou "trismo" na boca (bate os dentes), convulsões, se pressiona a cabeça na parede, se tem a cabeça virada para algum lado, cegueira, etc. Cuida-se de postura negligente e denotadora de inaptidão para o ofício não verificar o trato digestório e a boca do animal, constatando se há presença de fezes grudadas ao pelo ou nas áreas genitais, secreções, prolapso retal, se há muitas moscas próximo à área genital, edemas de testículos ou na região da vulva, se o abdômen está distendido ou se há sinais de diarreia ou vômito, ou algum comportamento anormal de apetite, como ingestão de madeira, tijolo, terra, areia, ou outros produtos não alimentares, devendo a boca estar livre de secreções, inchaço, salivação excessiva, espessa ou com mau odor, cumprindo examinar se há desvio de mandíbula ou se a há excesso de tártaro ou sinais de periodontite, inflamação nos dentes e gengiva levando a dor na boca (dificuldade de comer, tremor na boca, mau odor). Uma obviedade dizer que é preciso verificar o trato respiratório, a fim de constatar se o animal apresenta alguma dificuldade respiratória, respiração ofegante, respiração com a boca aberta, se há secreção nasal espessa ou purulenta, se há tosses ou espirros ou se apresenta sangramento nasal. Quanto ao ambiente, inarredavelmente a autoridade avaliará se o animal vive em espaço interno ou externo, a limpeza do seu habitat, temperatura do espaço destinado, ventilação, existência e higiene do comedouro/bebedouro, dejetos, fezes e urina no local, condições de habitação, limpeza, tipo de abrigo e confinamento, descrição da cena/achados, com imagens e vídeos, averiguar se existem evidência físicas, biológicas, armas (porretes, cintos, fios etc), manchas de sangue, período em que o animal é mantido sem se socializar com outros e permanece isolado, emprego do animal para atividades laborais (segurança, companhia, lavoura etc) dentre outros elementos relevantes para aferir acomodação digna. Referentemente ao tutor ou responsável pelo animal, preciso é averiguar se este apresenta comportamento dócil ou aversivo ao primeiro, como reage (amistoso, agressivo, neutro, assustado) a aproximação do tutor, anotando tais comportamentos em relação à estranhos para comparação, notadamente se há presença de sinais de medo (rabo entre as patas, tremor, fuga, oculta-se etc). Cães precisam de água fresca e limpa acessível por 24h (vinte e quatro horas), devendo ser alimentados pelo menos uma vez por dia com alimentos específicos e obviamente de boa qualidade em quantidade adequada, assegurando-lhes hígido desenvolvimento e manutenção corporal saudável. O abrigo externo deve garantir proteção contra frio, sol, chuva, calor e demais intempéries ambientais que possam afetar sua integridade física e mental, por isto, necessário se faz que sejam adequadas ao porte do animal, ou seja, grandes o suficiente para permitir acesso e movimento sem restrições, sendo vedado o uso de correntes e cordas para contenção, salvo quando for temporariamente imprescindível (mediante comprovação), exige-se o uso de coleira específica (folgadas o bastante para passar dois dedos entre a coleira e o pescoço) e arame estendido para permitir o máximo de mobilidade de movimentos ao cão, o qual deve ter acesso contínuo a alimento, água e abrigo. O local frequentado pelo cão deve estar livre de fezes acumuladas e urina, ao passo que vedado é permanecerem por longos períodos isolados de contatos com outros animais ou seus tutores, havendo recomendação de que não ultrapassem 08 (oito) horas, pois são animais sociais que possuem necessidade psicológica de estarem com suas famílias humanas. Nota-se, assim, que existem alguns indicadores que apontam fortes indícios de maus tratos e estão vinculados à aparência, condições de habitação e comportamento, as quais uma vez confirmadas sem que o tutor tenha anteriormente procurado tratamento médico-veterinário, acenam para a prática de maus-tratos pelo desvalor dado à integridade física e vida do animal, instrumentalizando-o para fins de atendimento do interesse humano, passível de descarte e troca por outro em caso de morte. Os critérios elencados no item anterior são os sobrelevados quando do recebimento das notícias por parte da equipe do JUVAM, não se cuidando de ato arbitrário, por isto, na hipótese versada, frente ao que foi relatado pela noticiante e uma vez encaminhadas fotos do animal, ponderou-se 02 (dois) dos 03 (três) elementos básicos da saúde única, o animal em si e o ambiente registrado, estando visível que pelos critérios físicos diretos (escore corporal, pelagem e presença ou não de ferimentos) haviam fortes indicadores de maus-tratos, o mesmo se dando no tocante ao ambiente, já que a limpeza do seu habitat, a ausência de higiene, a presença de dejetos, fezes e urina no local, além da constante exposição ao sol, robustecia os indícios e apontaram a imperiosa necessidade de se adotar medidas urgentes para salvaguardar a integridade física do cão, dado que a noticiante mencionou que há dias ele se encontrava naquele estado. Revolvimento dos autos e análise de parte dos “prints” das conversas (ID 139868790) confirmará que a cidadã tentou vários canais a fim de relatar a situação, saindo frustrada em seu intento, por isto manteve contato com o JUVAM, cujo atendimento foi prestado, precisamente por volta das 13h, tendo o servidor se valido do que determina o artigo 3º c/c o artigo 5º, ambos do Regimento Interno do JUVAM 2012/2013, por isto contatou por telefone a PM e PJC tão logo soube da situação, para fins de verificarem os fatos, sendo que uma vez acionada a Polícia Militar para averiguação, inicialmente houve resistência, todavia e após orientações da equipe de assessores do gabinete, se deslocaram até o local e disseram que nada poderiam fazer, motivando que não havia ninguém na residência, momento em que postularam ordem verbal para ingresso, pois apenas um portão enferrujado (ID.139868790 página 04) os separava do animal, pretensão negada e somente deferida após formalização dos atos por volta das 16h. Ocorre que depois da atuação dos agentes da Polícia Militar, a Polícia Judiciária Civil resistiu em atender a ocorrência mediante negativa do delegado plantonista, sob o argumento de não ter local para destinação do animal, conforme se constata do relato prestado pelo oficial do dia Tenente Welison (Áudio anexo), sendo que depois de muito desgaste, a PM finalmente logrou entregar os conduzidos e o cão, tendo o delegado plantonista asseverado não ser caso de flagrante por falta de elementos apontando serem as lesões provocadas por ações diretas dos tutores (ID. 140286207, pág. 06), nada falando sobre eventuais omissões, desconsiderando por completo os critérios acima elencados e, o que é pior, assim se portou mesmo constatando que o animal fica em ambiente cheio de fezes, matéria orgânica que atrai o mosquito-palha, vetor da leishmaniose e que o estágio avançado da doença é um sinal claro da falta de suporte médico-veterinário, configurando maus tratos nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Resolução 1236/2018 do CFMV, como se depreende da imagem abaixo ilustrada: Além de meras oitivas, nada existe nos autos que corrobore tais versões e desmistifique os indícios presentes, calhando destacar que não se pode invocar condições financeiras como excludente de antijuridicidade e/ou culpabilidade, muito menos para fins de alegar falta de tipicidade de condutas passíveis de se amoldarem a tipos penais, especialmente quando se deixou o cão atingir estado deplorável omitindo-se em buscar qualquer tipo de tratamento adequado, além de deixá-lo em ambiente insalubre e exposto ao sol sem abrigo, rotina percebida por transeunte que o avistava diariamente em tais condições, por isto denunciou a situação. Não se está a realizar um juízo de valor definitivo, contudo, exige-se a busca de certezas sobre o que se afirma para fins jurídicos, sendo imprestável mera opinião pessoal de agente público que mantenha contato com os eventos, lançando conjecturas desamparadas de lastro técnico-científico e ilustrando certo descontentamento em se debruçar sobre a ocorrência, visto que foi justamente a negativa de atender a população que fomentou a busca do JUVAM para socorrer o legítimo direito de petição de todo e qualquer cidadão. Para não flertar com a leviandade, exime-se de grafar um juízo de certeza, entretanto, a forma como PM, CBM e PJC tem lidado com delitos envolvendo animais como vítimas em Barra do Garças, autoriza eclodir a ideia de que não desejam se ocupar com tais crimes, como se a integridade e vida dos seres sencientes distintos dos humanos estivesse num patamar inferior e desmerecessem a proteção do Estado, fazendo do artigo 225 da CF e artigo 32 da Lei 9.605/1998 quase letras mortas na comarca, pois num primeiro momento os indícios apontaram obstáculos para se noticiar os fatos oficialmente perante as instituições mencionadas, contudo, o JUVAM passou a servir como via para tanto, daí, uma vez acionados pelo Poder Judiciário, causa-se a impressão que a estratégia dos órgãos é agir de modo apenas e tão somente a obter narrativa válida para subsidiar o arquivamento do procedimento, pois o que tem prevalecido em tais feitos é a simples versão fática desculpista dos apontados autores(as), sem que se realize qualquer comparação com outras provas, ou mesmo atue-se no intuito de confirmar a versão muitas vezes alegórica, em resumo, omite-se em apurar o fato, mimetiza-se uma investigação, depois alega-se falta de provas, sem que tenha sido exaurida todas as medidas válidas para se concluir seguramente quanto ao que realmente sucedeu. Acolher, sem qualquer análise jurídica e objetiva, as deliberações promovidas nestes autos, implica em anuir que seja imantada com caráter superlativo à discricionariedade no âmbito das investigações criminais, a ponto de se permitir, irresponsavelmente, a inércia da autoridade policial ao invés de exigir dela que promova uma clara, objetiva e segura elucidação dos eventos, o que deturpa o sistema de justiça penal por conferir a possibilidade de se constituir crime não um fenômeno fáctico-jurídico previamente definido em lei, mas sim o que o agente público dotado da atribuição de investigar seleciona contingentemente, hipótese em nada passível de se amoldar a pretenso “livre convencimento técnico-jurídico” (artigo 4º, VIII, da Lei 14.735/2023), aliás, o disposto no artigo 2º, § 6º, da supramencionada Lei 12.830/2013 é uma via de mão dupla, ou seja, o dever ali preconizado se aplica tanto para o indiciamento, quanto para o não-indiciamento e/ou, com maior imprescindibilidade, a própria negativa de se investigar o fato noticiado empregando todos os recursos disponíveis. Retardar uma diligência, ou mesmo não a materializar em tempo útil, protelar ou deixar de requisitar uma necessária perícia, não promover atos inadiáveis e urgentes ao esclarecimento dos casos que chegam ao seu conhecimento, enfim, qualquer conduta da autoridade policial direcionadora da investigação que reflita em prejuízo para uma formação, por parte dos demais órgãos do sistema de justiça criminal, assaz e segura, sobre à perfeita qualificação jurídica de um fato aparentemente típico, contém genuíno indício da inobservância do princípio da eficiência consagrado no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 4º da LCE 407/2010 do Estado de Mato Grosso, sem embargo de poder ocultar ilicitudes mais severas disfarçadas numa imperícia propositalmente orquestrada, além de contrariar outros inúmeros dispositivos legais que regem a atividade investigativa, tais como artigos 158 usque 184 do CPP, artigos 4º, 5º e 6º da Lei 14.735/2023 e artigo 7º da LCE 407/2010. Não se pretende ingressar no mérito da capacidade técnica do agente público que não lavrou o flagrante, tampouco cogita-se fazê-lo, está-se a ocupar apenas e tão somente dos atos externados e adequadamente documentados no bojo dos autos do procedimento em voga, os quais no entender deste juiz não comprazem os pressupostos indispensáveis para subsidiar análise judicial sobre as condutas que foram escrutinadas e tachadas de indiferentes penais. Vale ressaltar que as autoridades policiais que mantiveram contato com os fatos, nem sequer materializaram o disposto no artigo 159 do CPP, tampouco deram vida aos artigos 158 usque 158-F do mesmo diploma, tratando a investigação com perceptível informalidade defesa em lei, ocasionando danos irreparáveis para averiguação do evento encaminhado aos cuidados da PJC de Barra do Garças, visto que muito embora nossos tribunais já tenham decidido que a falta de exame de corpo de delito direto não é causa suficiente para anular condenações por maus-tratos quando se obteve a prova por outros meios (STJ; AgRg no HC n. 763.428/MG, relator ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023), esta diligência não pode ser dispensada ao bel-prazer da autoridade policial, muito menos se valer da própria omissão funcional para sustentar ato concluindo pela atipicidade do fato, deixando de produzir provas relevantes capazes de alicerçar a decisão dos demais órgãos do sistema criminal. Nesse sentido, merece destaque que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de exigir a realização de exame de corpo de delito, direto ou indireto, para as infrações que deixem vestígios, aceitando-se a sua dispensa tão somente em situações excepcionais que justifiquem a não confecção do laudo pericial, não podendo ser a inércia do Estado a exceção que justifique o suplemento da prova da materialidade (STJ - HC: 881971, Relator.: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/06/2024). Face ao entendimento firmado pelas cortes superiores quanto à imprescindibilidade do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios e nas hipóteses que simplesmente optou-se por não o fazer sem justa causa, tem-se que a displicência no trato com a apuração detém força para causar nulidades futuras. Semelhante compreensão serve para o caminho contrário, ou seja, assim como para a prolação de sentença condenatória nos crimes que deixam vestígios não averiguados por desídia dos agentes estatais, exige o devido processo legal o exame de corpo de delito direto, também compete à autoridade policial materializá-lo para sustentar seu ato de opinar pela atipicidade da conduta com base em vestígios materiais que atesta não serem provocações diretas dos supostos autores. Afora isto, operadores do direito atuantes na seara criminal possuem plena ciência de que corpo de delito é o local do crime com todos os seus vestígios, portanto a investigação destes dados compõe laudo confeccionado por peritos manejando alto rigor técnico, instrumento a que se atribui o nome de exame de corpo de delito, competindo aos profissionais analisarem todos os materiais deixados pela infração penal, a materialidade do crime, dinâmica dos eventos, em suma, o que pode ser objeto de inspeção por meio dos sentidos. Infrações que deixam vestígios materiais (delicta facti permanentis), tais como homicídio, lesões corporais, falsificação, estupro e maus-tratos de animais em dadas situações, subordinam-se ao exame de corpo de delito, não sendo concebível abordagem semelhante à direcionada aos crimes que por natureza se concretizam sem deixar tais “rastros materiais” (delicta facti transeuntes), sonegando aos que se enquadram entre os primeiros a incidência do artigo 158 do CPP. Compreende-se como local do crime não somente a área em que o fato aparentemente típico brotou, mas também o evento em si, por isto inarredavelmente deve-se questionar onde consumou-se, a sua natureza e o que realmente aconteceu, cujo mister do agente público é se debruçar sobre todos os vestígios deixados, mediante estudo sistemático, obedecendo a cadeia de custódia, até que se prove cientificamente a ausência de hierarquia para importância das provas. Se presta a prova a transformar suspeita em certeza, ainda que seja a suspeita de inexistência do delito, não podendo o fracasso da investigação ser fruto de um inadequado exame de corpo de delito, devendo as ações dos responsáveis serem de observar, descrever, colher e materializar vestígios, fotografar, filmar, promover exames médicos, usar bases científicas para, ao final, concluir laudo robusto, algo mui distinto de mero preenchimento de relatórios amadores e manifestações semelhantes a simples opiniões sem lastro técnico sustentando-as, aliás, no presente caso as condutas foram desidiosas em observar o disposto no artigo 6º da Resolução 1236/2018 do CFMV: “Em casos não previstos no caput do artigo 5º, os médicos veterinários procederão ao diagnóstico de crueldade, abuso e maus-tratos mediante exame de corpo de delito consubstanciado em laudo pericial ou parecer técnico, podendo incluir exames necroscópicos ou, em caso de animais vivos, a avaliação da saúde física e comportamental e do grau de bem-estar dos animais, considerando os conjuntos de indicadores nutricionais, ambientais, de saúde e comportamentais, validados em protocolos reconhecidos internacionalmente”. (Destaquei). Todos os aspectos científicos e objetivos acima levantados aparentam não possuir qualquer relevância para as autoridades policiais que atuaram neste feito, aliás, existem indicativos de que algumas que labutam em Barra do Garças, dentre elas os dois delegados que despacharam nos autos sob análise, podem ter sido negligentes quanto à reta apuração da morte de pessoa em confronto com forças policiais. Sabido e consabido que este magistrado nunca transigiu com ilicitudes que chegam ao seu conhecimento, ao passo que reprimir o crime não é uma autorização para que agentes estatais cometam irregularidades sob o argumento de combate à delinquência, pois não existe ilícito mais gravoso do que o nascido das mãos de quem exerça função pública, cuja remuneração é paga pelo povo, daí a razão de negar a violência policial ser o mesmo que cortejar a ignorância e má-fé, visto que grande parte da população tem no Poder Judiciário e Ministério Público a fonte de esperança de que serão protegidos contra os que possuem o monopólio da atividade armada, emprego da força física e métodos letais, por isto se coadunar com a falta de apuração adequada sobre confronto que gerou a morte de cidadão, jamais deve ser o papel de um magistrado, ele é fiel depositário de uma das mais nobres atividades delegadas pela nação, ou seja, o sacerdócio de julgar, missão impossível de ser plena se fingir a inexistência de algo que precisa ser esclarecido. Inúmeras foram as vezes em que por excesso ou descompromisso dos agentes públicos com a ordem legal este juiz anulou - a semelhança de diversos magistrados(as) atuantes no Brasil afora - prisões e ordenou expedições de ofícios para averiguação do comportar dos envolvidos, certamente não se pretende demonizar a atividade policial, pelo contrário, os agentes da PM e PJC merecem apoio quando seguem o reto caminho funcional, entretanto, dúvidas não podem pairar quanto à inexistência de crimes onde houver aparentes violações. No ano de 2023, precisamente em 25/09/2023, durante um plantão judicial, o magistrado que subscreve esta decisão analisou auto de prisão em flagrante (processo número 1009242-68.2023.8.11.0004) contendo informações sobre a morte de um dos envolvidos em pretenso confronto com policiais militares e como é trivial, avaliou as condutas dos participantes da ocorrência, medida imperiosa quando há informes nos autos de que houve emprego de métodos de força por agentes públicos (causadores de lesões, ou mortes dos que deveriam ser contidos), labor albergado por dever e não caridade, diga-se. O evento chamou a atenção em face da concatenação de atos redundantes na morte do senhor Thiago Henrique Lopes, bem como a irrelevância dada ao desfecho, visto que ele era figura conhecida na cidade e autor de diversos delitos, dentre eles vários furtos, quase sempre destinados a subsidiar seu vício em drogas, já tendo sido flagrado dormindo em um restaurante flutuante muito frequentado em Barra do Garças, conjuntamente com a sua companheira, aproximadamente 01 (um) dia antes da sua morte, episódio registrado pelo proprietário do estabelecimento ao gravar (Vídeo anexo) toda a situação, constatando que Thiago Henrique Lopes e sua acompanhante ingressaram no local para dormir e usar o ambiente climatizado, face à onda de calor que abatia Barra do Garças, não estando nenhum dos invasores portando arma de fogo. Quando percorreu os respectivos autos de prisão em flagrante este juiz notou que o despacho lavrado pelo delegado plantonista não teceu qualquer menção à morte do senhor Thiago Henrique Lopes, como se fosse um dado de somenos importância e não reclamando detalhada apuração, especialmente no que concerne à dinâmica dos eventos que resultaram no óbito, enquanto alguns pontos específicos despertaram aprofundamento, o primeiro consiste na informação de que o senhor Thiago Henrique Lopes não estava armado quando dialogou com o menor Herick Gabryel Sávio dos Santos, instante em que ele relatou à vítima estar sendo perseguido pela facção Comando Vermelho, confissão que tornou intrigante o conduta de alguém jurado de morte pelo CV possuir uma arma de fogo e deixar de portá-la para ao menos tentar se defender, optando por praticar crimes de roubo sem usar tal artefato bélico, situação que apresentou-se mais complexa em face de que no dia 19/09/2023 o senhor Thiago Henrique Lopes havia sido preso (autos 1009040-91.2023.8.11.0004) por porte ilegal de arma de fogo que foi apreendida e provavelmente não devolvida quando solto em 20/09/2023, ausente indicativos de que estava armado um dia antes da sua morte ao ser flagrado no referido restaurante, ou seja, esta nova arma tornou-se conhecida e surgiu no momento da abordagem por policiais da Força Tática. Leitura dos autos de flagrante demonstram que mesmo sendo perseguido por um agente da Polícia Judiciária Civil, que até efetivou disparos para o alto, ainda assim Thiago Henrique Lopes não revidou fazendo uso de arma de fogo, sendo que posteriormente, segundo consta, o local onde buscou refúgio se viu cercado pela Força Tática, composta por membros altamente armados e em considerável número, foi justamente durante este quadro nada favorável que Thiago Henrique Lopes teria sido tomado por uma insensatez, resolvendo confrontá-los com uma arma de fogo que nem sequer portava para se defender do CV, ocorrendo o aludido embate que resultou na sua morte. Animado pelo intuito de esclarecer as circunstâncias e deixá-las livres de qualquer dúvida sobre a retidão da postura adotada pelos agentes policiais que ceifaram a vida de Thiago Henrique Lopes, ao perceber uma aparente falta de esmero na elucidação da dinâmica fatal, este juiz ordenou diligência em caráter urgente, consistente em percorrer o itinerário feito por Thiago Henrique Lopes e averiguar todas as câmeras do percurso, a fim de constatar em qual momento ele obteve o revólver que estaria totalmente municiado. Referentemente à senhora Ana Caroline Oliveira dos Santos, foi mantida presa para fins de resguardar sua integridade física, vez que naquela ocasião era a única medida que restava diante do quadro preocupante que se apresentou, inclusive tendo a própria Defensoria Pública manifestado, informalmente, que este era o desejo dela. Tiveram contato com os fatos e ficaram cientes da morte do senhor Thiago Henrique Lopes, o delegado Adriano Marcos Alencar (solicitante do exame de necrópsia e responsável pela 1ª Delegacia de Polícia), o delegado José Mauro Dias de Souza (responsável pelo plantão do dia), o delegado Joaquim Leitão Júnior (trabalha no GAECO), o juiz Fernando da Fonsêca Melo e o juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende. Uma leitura dos referidos autos da prisão em flagrante demonstra que depois da atuação deste magistrado não foram adotadas medidas a fim de garantir as diligências, tampouco verificada suas concretizações, ou se estavam em andamento para elucidar a morte do senhor Thiago Henrique Lopes, ficando evidente a falta de apuração célere do caso, postura que implica na perda de provas e prevalência da versão oficial, como se fosse algo insignificante, não podendo se descurar que Barra do Garças é uma cidade com pouco mais de 50.000 habitantes, por via de consequência episódios desta natureza ganham notoriedade, competindo encartar notícia que foi propalada sobre o evento, a fim de que a narrativa divulgada seja cotejada com o que os autos continham (Notícia). O inquérito policial destinado à descortinar o crime de roubo praticado por Thiago Henrique Lopes e sua companheira Ana Carolina Oliveira dos Santos, no dia em que foi morto, merece análise criteriosa, primeiro pela total ausência de informação quanto ao outro inquérito que estaria apurando a morte daquele, segundo pela menção de que houve emprego de arma de fogo durante a prática delitiva, sendo que a vítima foi expressa em dizer que ele estava com uma faca de mesa, tendo a entregado e iniciado lamentações. Por quais razões o delegado Joaquim Leitão Júnior compreendeu que o senhor Thiago Henrique Lopes empregou arma de fogo durante o crime, mesmo havendo inúmeras informações no sentido de que apenas os policiais militares envolvidos na morte visualizaram tal aparato, permanece uma incógnita, especialmente ao sobrelevar que o MP ofertou denúncia asseverando uso de arma branca, como de fato se infere das provas, ao passo que o menor Herick Gabryel Sávio dos Santos mencionou em sede policial e em juízo, que o senhor Thiago não portava arma e era perseguido por facção. Passados meses e já no ano de 2024, no bojo destes autos, notou-se indícios de negligência por parte da autoridade policial na apuração dos fatos, como se viu nos itens anteriores, momento em que este magistrado recordou tratar-se do mesmo delegado José Mauro Dias de Souza que se ocupou do pretenso roubo praticado por Thiago Henrique Lopes, por isto e antes de proferir decisão, a fim de não agir de forma relapsa, determinou-se a requisição de informações quanto ao desfecho das diligências que haviam sido determinadas no dia 25/09/2023, algo relevante, contudo e uma vez oficiadas as autoridades, ocorreu uma sucessão de manifestações que causam sérios questionamentos sobre as práticas adotadas. O delegado Joaquim Leitão Júnior altercou que não era sua incumbência apurar a morte de Thiago Henrique Lopes, cuidando-se de atividade afeita à 1ª Delegacia de Polícia, sob a responsabilidade do Delegado Adriano Marcos Alencar, merecendo registro a conduta do primeiro delegado ordenar - depois de receber ofício requisitando informações quanto às providências determinadas no ano anterior durante o plantão, meses depois e mesmo não sendo da sua atribuição, diligências para descortinar o referido óbito. Afora isto, o delegado Joaquim Leitão Júnior não logrou informar o inquérito relativo ao caso, algo que se entende facilmente obtenível pela douta autoridade policial, mas depois de perceber a incongruência do que fez, revogou os despachos que determinaram a tardia e provavelmente inútil diligência, restringindo-se a informar que não era sua responsabilidade se ocupar do fato. Digno de destaque que além de haver elementos inculcando falha na distribuição de inquéritos junto ao sistema PJE, consistente na fragmentação dos autos com exclusão de documentos angariados, o referido delegado nem sequer informou para quem remeteu - quando recebeu os autos do flagrante, a ordem judicial proferida pelo juiz plantonista a fim de promover diligência que aparentava ser relevante ao esclarecimento das circunstâncias que envolvem a morte de um cidadão, quadro que se agrava quando se tem ciência de que por ser este juiz padrinho de um dos filhos do delegado Joaquim Leitão Júnior, como já foi por ele reconhecido em outros autos, naquele período mantinham diálogos sobre a rotina forense, tendo em dada oportunidade sido externado ao último a situação e confidenciado ser preocupante a falta de apuração sobre a morte em comento, mencionando-se que havia determinação de diligências para contribuir com as investigações. Por outro lado, sem saber em que momento o senhor Thiago Henrique Lopes se apoderou do revólver apresentado pelos Policiais Militares, o delegado Joaquim Leitão Júnior indiciou a senhora Ana Caroline Oliveira dos Santos como incursa em crime de roubo qualificado, justamente pelo uso de arma de fogo. Sem embargo de análises distintas, era necessário constatar em que momento foi apurada a morte do senhor Thiago Henrique Lopes pela Polícia Judiciária Civil, pois aparentemente o Delegado Adriano Marcos Alencar, responsável pela 1ª DP, não movimentou inquérito (324/2023) sobre o fato, havendo indicativos de que somente o distribuiu no sistema PJE no ano de 2024 (sob o número 1004058- 97.2024.8.11.0004), postulando dilação de prazo apenas depois de instado em razão do despacho (ID. 152810056) proferido neste feito, como se nota do ID 153328600 e conexos, enquanto o Delegado Plantonista José Mauro Dias de Souza provavelmente não se ocupou do assunto ao lavrar o flagrante de roubo, ao passo que o Delegado Joaquim Leitão Júnior demonstra ter atuado de forma meramente burocrática, sendo que pelo constante (ID. 153752873 e conexos), há elementos apontando ter sido a própria Polícia Militar quem investigou o evento, remetendo os autos a conclusão do IPM apenas no ano de 2024, situação que somente foi descoberta por força de ofício expedido nos autos ora decididos, pois após isto acertadamente o promotor responsável pelo controle externo das atividades policiais e do GAECO lançou, no dia 23/04/2024, uma cota (ID. 153752886 páginas 152/153) nos autos do inquérito 1006311-41.2024.8.11.0042 em curso na 1ª Vara desta Comarca, donde se nota que existem dois procedimentos sobre o mesmo assunto, um que transparece ter ficado paralisado sob os cuidados do Delegado Adriano Marcos Alencar, outro advindo da distribuição das investigações promovidas no âmbito de um IPM depois do declínio de competência (ID. 153752886, páginas 27/29) da 11ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. As medidas adotadas serviram para que este julgador pudesse se acercar e obter informações seguras antes de proferir decisão, pois tanto a morte do senhor Thiago Henrique Lopes, quanto as condutas dos delegados em relação aos maus-tratos noticiados neste procedimento em apreço, chegaram ao conhecimento do presente magistrado no exercício da atividade jurisdicional, por isto, uma vez tendo sido uma das autoridades que manteve contato com notícia relatando morte de cidadão pelo emprego da força de agentes estatais, mister constatar se foi investigada antes de atestar a reiteração de negligência por parte de delegados, em outras palavras, o dever ético de cautela (artigo 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional), impôs perscrutar se os delegados Adriano Marcos Alencar e José Mauro Dias de Souza, de fato agiram com menoscabo em relação à morte de Thiago Henrique Lopes, antes de asseverar isto em decisão a ser proferida neste procedimento contendo indícios de que procederam da mesma forma na apuração de outro crime. Não se esperava que seria revelada uma situação gravíssima e desnudando comportamento que aparenta não ser raro por parte dos agentes atuantes na linha de frente das investigações criminais, possivelmente ficando as viáveis reiterações incólumes por conta da falha de outras instituições ao não exigirem o fiel cumprimento das normas regentes dos procedimentos apuratórios de infrações penais. Respeitando opiniões divergentes e destacando ser o Promotor atuante no caso pessoa de elevada respeitabilidade e capacidade técnica, a referida cota ministerial por ele lançada merece ponderações, visto que passados mais de 05 (cinco) meses em que se ordenou apuração precisa, ainda no calor dos fatos, sobre estar o senhor Thiago Henrique Lopes portando arma de fogo quando abordado pelos Policiais Militares, medidas que aparentemente não se concretizaram por força da inação de 03 (três) delegados de polícia, um deles lotado no GAECO, determinou o MP a realização de inúmeras diligências não havendo indicativos de que dispôs sobre o comportamento dos delegados, salvo se o fez em outro procedimento e em caráter reservado, bem como por quais razões as declarações da vítima Herick Gabryel Sávio dos Santos, ré Ana Caroline Oliveira dos Santos e o investigador da Policial Civil Edsinomar Maciel Gonçalves, atestando categoricamente, tanto em sede policial, quanto em juízo, que o senhor Thiago Henrique Lopes estava sem arma de fogo, perdeu fidedignidade, posto que foi determinada uma terceira oitiva dos 03 (três) para que esclareçam se Thiago Henrique Lopes estava ou não com arma de fogo. Anote-se que a arma que o delegado Joaquim Leitão Júnior “colocou na mão” do senhor Thiago Henrique Lopes para qualificar o crime de roubo, não foi objeto da denúncia ofertada pelo MP, pois se restringiu ao uso de arma branca (faca de mesa). Não se pode ficar alheio e olvidar que o Conselho Nacional de Justiça tem promovido, de forma contundente, o respeito aos Direitos Humanos e propagado sua observância por parte dos órgãos judiciais, surgindo desta postura a Recomendação 123/2022, para que a magistratura tenha uma visão alpina dos graves problemas que assolam a sociedade, renegando práticas antigas e soluções burocráticas em tempos que a dinâmica das relações exige adaptações constantes dos órgãos estatais para corresponderem as expectativas legitimas dos cidadãos. Esta é a razão do Supremo Tribunal Federal propagar a agenda 2030, com foco na proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade, sendo que um dos seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS 16) é a construção de instituição eficazes, o que inclui o Poder Judiciário, não se esquecendo que o artigo 3º do Código de Ética da Magistratura Nacional é expresso ao sentenciar que a “atividade judicial deve desenvolver-se de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e promover a solidariedade e a justiça na relação entre as pessoas”. Reconhecido institucionalmente este novo paradigma no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o que se deu por meio do Pacto Nacional do Judiciário Pelos Direitos Humanos, todo magistrado deve realizar controle de convencionalidade dos atos privados e funcionais, algo que não precisa ser expresso constantemente, urge apenas compatibilidade das decisões em tais esferas com os propalados direitos, assim sendo, a decisão judicial proferida durante o plantão além de compatível com as normas internas brasileiras, pois as vigentes ao tempo já exigiam uma reta apuração do que sucedeu no aventado confronto gerador da morte enfocada, a começar pelo artigo 6º do CPP combinado com o artigo 2º, § 2º, da Lei 12.830/2013 e artigo 7º da LCE 407/2010, mesmo que se estivesse na ausência das sobreditas normas, o Protocolo de Minnesota (redação de 2016) deveria ter sido aplicado pelas autoridades envolvidas e sustenta a ordem judicial proferida quando apreciado os autos 1009242-68.2023.8.11.0004 durante o plantão judiciário, bem como a outrora deitada neste feito. Vale assinalar que o Conselho Nacional de Justiça estimula e divulga a implementação do referido protocolo, cujo objetivo “é proteger o direito à vida e promover a justiça, a responsabilização e o direito à preparação, promovendo uma investigação eficaz de qualquer morte potencialmente ilegal” (artigo 1), aplicável mesmo nas mortes provocadas por agentes do Estado (artigo 2), competindo aos juízes utilizá-lo (artigo 4), não sendo cabível restrição da busca da verdade na esfera judicial por meio de atos exclusivos do juiz da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças que se ocupou do fato típico analisado no mencionado plantão, uma vez que o “direito de conhecer a verdade estende-se à sociedade como um todo, dado o interesse público em prevenir e responsabilizar as violações do direito internacionais” (artigo 13). Evidencia-se pelo historiado nos autos que os 03 (três) delegados que tomaram ciência (Adriano Marcos Alencar, Joaquim Leitão Júnior e José Mauro Dias de Souza) da morte do senhor Thiago Henrique Lopes, não se prontificaram a promover atos concretos para um perfeito esclarecimento dos fatos, fazendo tábula rasa dos artigos 15, 16 e 17 da norma internacional em voga, especialmente quando se pondera que Thiago Henrique Lopes era ex-membro do CV e se encontrava sob ameaça da facção, donde se nota que poderia fornecer informações substanciais da atuação da ORCRIM em Barra do Garças, resultando a sua morte no prematuro silenciamento de alguém que deveria ter sido indagado sobre participação no programa de proteção às testemunhas ( Lei 9.807/1999). Analisar a postura dos delegados na situação sob escrutínio e com esteio no Protocolo de Minessota, desautoriza decisão no sentido de não apurar suas condutas, visto que por qualquer ângulo que se faça tal tarefa, nota-se fragmentos de omissões, ademais a partir do momento em que ficaram cientes da morte, pois lhes cumpria agirem, ponderando que os primeiros que dela tomaram conhecimento deveriam (artigo 22) investigar prontamente (artigo 23), enquanto a quem recebeu os autos com diligências não concretizadas competia “comunicá-la, sem demora, aos seus superiores ou às autoridades pertinentes”, tendo em vista que o “ fato de que o Estado não leve a cabo uma investigação com prontidão não o exime de sua obrigação de investigar mais adiante: a obrigação não cessa nem sequer quando transcorra muito tempo” (artigo 23). Por meio das informações carreadas a estes autos, constatou-se uma certa falta de publicidade das investigações, aliás, alguns dos delegados responsáveis não souberam apontar o procedimento relativo aos fatos, condução que pode ter ido de encontro ao artigo 32 do Protocolo de Minnesota, porquanto os “processos e resultados da investigação devem ser transparentes, o que significa estar abertos ao escrutínio do público em geral e das famílias das vítimas”. Salutar deixar claro que a partir do momento em que este juiz atuou no plantão judiciário e se inteirou da morte, tanto que ordenou diligências para uma escorreita constatação das circunstâncias, viável dizer que naquela condição participou do processo investigativo, por isto ao proferir a decisão acima indicada, de certa forma cumpriu o dever de “procurar garantir a integridade e a eficácia do processo de investigação e promover os objetivos da justiça e dos direitos humanos” (artigo 41), aliás, na versão que o CNJ publicou do protocolo evidenciado, o presidente da corte administrativa, Ministro Luís Roberto Barroso, adverte: “Compete a todas as magistradas e todos os magistrados zelar pela observância dos direitos fundamentais previstos em nossa Constituição, sobretudo quando se leva em consideração que esse grupo é composto por centenas de milhares de seres humanos em situação de vulnerabilidade, altamente estigmatizados, e muitas vezes desprovidos de representação política para pleitear melhores serviços do estado pela via democrática”. (Destaquei). O entendimento esposado de há muito por este juiz sobre a aplicação do Protocolo de Minessota e a diligência ordenada por meio da decisão proferida durante o plantão judiciário, quando atuou nos autos número 1009242-68.2023.8.11.0004, parece ter encontrado abrigo junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como se nota das motivações da Resolução 310 de 29/04/2025 e dos artigos 2º (incisos VI), artigo 5º (§ 2º, I), sinalizando acerto na postura adotada. Diante do quadro acima retratado e do que dita os artigos 66 da LCP, artigos 5º (inciso II) e 40 do CPP, além do disposto no artigo 6º, § 2º, parte final, da Resolução 310 do CNMP, ORDENO extração de cópias dos autos e remessa à Promotoria de Justiça desta comarca que exerce o controle externo da atividade policial, bem como à Corregedoria da Polícia Judiciária Civil - CORREGEPOL. Tendo em vista o disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual 11/2002, atribuindo ao Procurador Geral de Justiça solicitar nominalmente Delegados de Polícia junto à Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, ponderando que o Delegado Joaquim Leitão Júnior atuou ou atua no GAECO de Barra do Garças, DETERMINO extração de cópias e remessa ao excelentíssimo Procurador Geral de Justiça, para ciência. Observando o espírito que norteia os artigos 6º e 8º da Resolução 310 do CNMP, vigentes desde a data da sua publicação, avaliando os artigos 10 e 12 da mesma resolução, mirando contribuir com o controle e implantação da nova e salutar sistemática implantada, ESTABELEÇO à secretaria que também envie cópias integrais destes autos para a Corregedoria Nacional do Ministério Público, a fim de que tome ciência das intercorrências. Dados sobre mortes e violências praticadas contra pessoas negras são estudados e acompanhados pelo Ministério da Igualdade Racial, enquanto o Ministério dos Direitos Humanos atua no resguardo dos respectivos direitos consagrados internacionalmente, deste modo e para contribuir com tão nobres atividades, COMPETIRÁ à secretaria igualmente enviar cópias integrais as(o) respectivas(os) Ministras(os). Concretizadas as diligências acima, frente às novas informações que carreiam esta decisão e ilustram possível resistência de autoridades policiais em investigarem a notícia que gerou este procedimento, promova vista ao MP oportunizando nova manifestação, realizando a conclusão dos autos após o prazo legal. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

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