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Resultados para "1004092-73.2023.8.26.0268"

Luciano Barboza De Sousa x Estado De Mato Grosso

ID: 298089357

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004092-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BARBOZA DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

ELIZIANE FAGUNDES MOROTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZIANE FAGUNDES MOROTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1004092-81.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIANO BARBOZA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MA…

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Processo nº 1004092-72.2022.8.11.0059

ID: 316860433

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004092-72.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMELA RICIELLY RODRIGUES CASTRO

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PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1004092-72.2022.8.11.0059 Requerente: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Requ…

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Processo nº 1004092-81.2024.8.11.0001

ID: 278840389

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004092-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BARBOZA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZIANE FAGUNDES MOROTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZIANE FAGUNDES MOROTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1004092-81.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIANO BARBOZA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS…

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Processo nº 1004092-94.2023.8.11.0008

ID: 327006244

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004092-94.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON ALEXANDRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1004092-94.2023.8.11.0008 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1004092-94.2023.8.11.0008 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDISON ALEXANDRE DOS SANTOS Em atenção ao petitório apresentado pelo causídico atuante na Defesa do denunciado EDISON ALEXANDRE DOS SANTOS (ID 159791335), ACOLHO a justificativa apresentada, bem como REDESIGNO a audiência de instrução para o dia 06 de AGOSTO de 2025 às 14h00min (horário oficial de MT), mantendo-se inalteradas as demais determinações. A audiência será realizada de maneira virtual, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Resolução nº 354/20 do Conselho Nacional de Justiça. Para acessar a audiência acesse o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmViMjhlOWUtMTU5Yy00MTIyLWFlMzAtN2Y4MDQzZGYwMzg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a2f54388-55f2-4827-8d3b-cf36b34b9c79%22%7d Intime-se o acusado e requisite-se a presença de eventuais policiais arrolados como testemunha. Intime-se as demais testemunhas para o ato, devendo o oficial de justiça certificar o telefone de contato para envio do link de acesso. Caso seja informado a impossibilidade técnica pela testemunha de participar por videoconferência, deverá ser informado para comparecer presencialmente ao fórum da Comarca, mediante sala passiva localizada em cada um dos fóruns judiciais das Comarcas do Estado, na forma do Provimento n° 15/2020. Caso alguma testemunha resida em outra Comarca, determino que seja informado ao Gabinete para reserva da sala passiva, nos termos do Provimento n° 15/2020. Residindo em outro Estado, depreque-se, para participação por videoconferência do ato ou através de sala passiva. Intimem-se as partes, testemunhas, vítimas e acusado(s). Promova a Secretaria os atos necessários para realização da referida solenidade. Ciência ao MPE e Defesas Técnicas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Processo nº 1004092-92.2023.8.11.0041

ID: 291402615

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004092-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENANN JANUARIO ANDRADE DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO MAGALHAES ANDRADE JUNIOR

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MURILO DE MOURA GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1004092-92.2023.8.11.0041 Autor: RENANN JANUARIO ANDRADE DE SOUSA Réu: MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por RENANN JANUARIO ANDRADE DE SOUSA em face de MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, devidamente qualificados nos autos, em que há pedido formulado pelo leiloeiro, requerendo que seja determinada a intimação da empresa Terra Selvagem, na qualidade de proprietária do objeto da presente execução, conforme consta da matrícula imobiliária acostada em ID. 196004994. A parte exequente, por meio da petição constante no ID. 143264682, requereu a constrição dos direitos aquisitivos da executada incidentes sobre determinados bens imóveis, devidamente descritos na exordial. Referido pleito, à época, foi indeferido por este Juízo, conforme decisão lançada sob o ID. 159885050. Todavia, inconformado com o indeferimento, o exequente opôs embargos de declaração, por meio dos quais reiterou o pedido de penhora, desta vez circunscrito especificamente aos direitos aquisitivos detidos pela executada sobre o imóvel matriculado sob o nº 82.413, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, correspondente ao Lote 03, da Quadra 07, situado no Condomínio Terra Selvagem Golf Club. Embora os aclaratórios tenham sido rejeitados, procedeu-se à reanálise do requerimento formulado, à luz do conjunto probatório e dos elementos constantes dos autos. Assim, mediante decisão proferida sob o ID. 16515493, foi deferida a penhora dos aludidos direitos aquisitivos, nos estritos moldes postulados pelo exequente. Deste modo, embora a empresa MELIM figure como parte demandada no feito, não é a titular do domínio do bem imóvel penhorado, sendo imprescindível, para a regularidade do leilão judicial e em observância ao contraditório e à ampla defesa, que a proprietária registral seja cientificada da alienação forçada do direito aquisitivo. Com efeito, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil, é obrigatória a intimação do proprietário do bem penhorado, ainda que este não figure no polo passivo da execução, a fim de garantir a higidez do procedimento expropriatório. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a intimação da empresa TERRA SELVAGEM inscrita no CNPJ nº 04.649.790/0001-91, situada no endereço Rua Candido Mariano, n. 1064, Sala 1, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, CEP: 78045-280, na qualidade de proprietária do imóvel, para que tome ciência da alienação judicial em trâmite nos presentes autos, bem como apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após o bem prosseguirá para leilão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1004092-32.2025.8.11.0006

ID: 280227787

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004092-32.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTIANE DIAS TINGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004092-32.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FERNANDA CRISTIANE DIAS TINGO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004092-32.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FERNANDA CRISTIANE DIAS TINGO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Após análise da petição inicial, verifico que não foram anexados documentos que comprovam tentativa de solução extraprocessual do litígio, medida que é essencial para demonstrar a caracterização da pretensão resistida e, consequentemente o interesse processual, conforme exige o artigo 17 do CPC. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal, entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. O aspecto do interesse-necessidade se verifica quando o resultado pretendido pela parte não pode ser obtido sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentir, partindo-se da premissa de que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos desnecessários. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS, conforme julgado abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) (destaquei). Esse entendimento se expandiu para outros tipos de ações firmando-se o entendimento de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio nas instâncias extrajudiciais não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. Nessa toada, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual inseriu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, conforme Anexo B, item 10[1]. Assim, uma vez que a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera extrajudicial para a solução do conflito, não houve demonstração do interesse processual, o que impõe a necessidade de emendar a inicial para o regular processamento do feito. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS: 1) comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem o requerimento administrativo, bem como a negativa (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pela parte autora) ou o decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem decisão/resposta da parte requerida, não bastando a mera indicação do número do protocolo; ou 2) Justificar de forma fundamentada a ausência de tal tentativa. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 17, 320, 330, inciso III e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;

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Processo nº 1011262-30.2023.8.11.0037

ID: 282329466

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1011262-30.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDI DA ROCHA

Intimação

Advogados:

PRYCILLA ALVES MARQUES

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FRANSMAR DE LIMA E SOUZA

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Processo n. 1011262-30.2023.8.11.0037 VISTO, Trata-se de ação penal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de VANDI DA ROCHA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 33… Processo n. 1011262-30.2023.8.11.0037 VISTO, Trata-se de ação penal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de VANDI DA ROCHA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, incisos V, da Lei 11.343/06; combinado com o artigo 29 do Código Penal. Analisando os autos, verifica-se que o réu apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (ID. 193843421 e 194308636). O Ministério Público pleiteou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (Id. 194477598). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. I - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com a devida vênia o patrono peticionante, vislumbro que também não assiste razão. Explico. A decisão que decretou a prisão preventiva do réu foi feita com base em dados concretos, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Deste modo, não há que se falar em ausência dos requisitos ensejadores do decreto prisional. A segregação cautelar do réu se justificou como forma de assegurar o meio social pelos fatos e fundamentos explanados na decisão proferida no dia 05/09/2024 de ID. 168030113. Vejamos: “O acusado VANDI DA ROCHA, qualificado nos autos, foi notificado por edital (ID 154391518). Apresentada defesa preliminar, a denúncia foi recebida em 03/06/2024 (ID 157293315) e o denunciado citado por edital (ID 157829604), mas não compareceu nos autos e sequer constituiu defensor. Desta forma, o Ministério Público manifestou pela suspensão do processo na forma do art. 366 do CPP e a decretação da prisão preventiva (ID 162131242). É o relatório. Decido. O artigo 313 do Código de Processo Penal traz os delitos que admitem a decretação da prisão preventiva, os quais devem ser analisados juntamente com o quanto previsto no artigo 312 do mesmo código. No caso em estudo, verifico a possibilidade de decretação da prisão preventiva do investigado, uma vez que o crime supostamente por ele cometido é apenado com sanção superior a 4 anos. Quanto à materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria observo que estão demonstrados através do boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo pericial e declarações testemunhais dos policiais rodoviários federais relatando que durante rondas pelo perímetro rural da BR-070 avistaram o ônibus, marca/modelo Scania/BUSSCAR, cor amarelo, placas GXH6B41, RENAVAM 00804912033, CHASSI 9BSK6X2BE33540479, que transitava pela via com a lanterna traseira esquerda danificada, fato que motivou a abordagem e o pedido para que o condutor levasse o veículo até a Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal para segurança viária e fiscalização. Em diligências constataram que o ônibus era conduzido por Antônio Carlos e tinha como passageiro e segundo motorista a pessoa identificada pelos policiais apenas como Luís Guilherme, bem como que o caminhão era de propriedade do denunciado Vandi da Rocha. Durante a fiscalização, os agentes federais notaram que o interior do ônibus estava mal conservado, com vários compartimentos quebrados e com sinais de manuseio recente, bem como com forte odor químico característico de cocaína que estava escondida em compartimento oculto espalhado pelo veículo totalizando 270 quilos de entorpecente. De outra banda em análise ao periculum libertatis, entendo que o decreto da prisão cautelar é necessário para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312) evidenciadas pela gravidade do delito e a intenção do acusado de se furtar da responsabilidade penal, pois evidenciada sua fuga do distrito da culpa já que não foi localizado para ser pessoalmente citado prejudicando o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, suspendo o andamento do feito e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 e 396, parágrafo único do CPP e com fulcro nos arts. 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos do CPP, bem como decreto a prisão preventiva de VANDI DA ROCHA, qualificado nos autos, para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.” Posteriormente, em 07/11/2024 a prisão foi novamente analisada e mantida, em sede de recurso em Habeas Corpus, conforme informação de ID. 174047004: “(...) A atuação desta Corte, para fins de deferimento de medida liminar, reserva-se a casos de manifesta ilegalidade, o que, em juízo perfunctório, não acontece na espécie, conforme se obtém da fundamentação lançada na origem sobre a controvérsia (e-STJ fls. 186/189): "(...) No que tange ao envolvimento de V. na prática criminosa, certo é que a impetrante não logrou êxito em demonstrar, concretamente, a inequívoca falta dos indícios mínimos de autoria e a prova da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas. Os elementos coligidos nos autos evidenciam que, embora o paciente não tenha sido preso em flagrante pelos policiais rodoviários federais, o ônibus que transportava o entorpecente lhe pertence. Consta ainda que, V. manteve contato telefônico com um dos coacusados - inclusive no dia dos fatos - e trocaram mensagens via WhatsApp para ajustar o local de esconderijo do entorpecente no interior do veículo. Lado outro, para se chegar à conclusão pretendida, necessária a incursão no mérito da ação penal para análise, com profundidade, dos elementos probatórios, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Nessa toada, trago precedentes da Corte Cidadã: (...) Também não identifico a manifesta ilegalidade da segregação cautelar do paciente. No dia 5 de setembro de 2024, o juiz da Ia Vara Criminal de Primavera do Leste/MT decretou a prisão preventiva sob 2 (dois) fundamentos: I) em razão da gravidade em concreto do crime; II) de o paciente não ter sido localizado - no endereço informado nos autos - para ser citado e após a tentativa frustrada de cientificá-lo por edital. Confira-se: (...) No que tange ao primeiro fundamento, verifica-se que o modus operandi empregado - preparação de veículo com compartimento especial para a ocultação das drogas - e a quantidade e natureza do entorpecente apreendido - 271 kg (duzentos e setenta e um quilogramas) de cocaína - revela a profissionalização da conduta e o maior envolvimento dele com o narcotráfico, reforçando a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública , conforme entendimento do STJ: (...) o bastasse isso, há que se considerar ainda que a prisão está justificada pela “fuga do paciente do distrito da culpa Embora a impetrante sustente que: 1) o paciente “não fugiu do distrito da culpa, pois jamais esteve no distrito da culpa ”, tendo em vista que sempre morou em Goiânia/GO; 2) houve uma única tentativa de “citação frustrada” para cientificá-lo do teor da denúncia; 3) não foram esgotados todos os meios necessários para localizá-lo; 4) não “se evadiu do chamamento ao processo ou da lei penal, mas agora possui advogada constituída podendo ser localizado em qualquer dia e hora, se comprometendo a comparecer no dia e hora designados para qualquer ato processual”, os documentos coligidos no writ evidenciam que V está foragido. Depois, embora a impetrante alegue que “não há nenhum indicativo de que ele empreenderá fuga ”, convém destacar que até a presente data o paciente continua buscando subterfúgios para não se apresentar à Justiça, o que evidencia, mais ainda, a necessidade da segregação cautelar. Confira-se: (...)". Grifos acrescidos. As alegações deduzidas no pedido de liminar, que, inclusive, confundem-se com as da pretensão definitiva da impetração, deverão ser apreciadas após exame mais aprofundado dos elementos constantes dos autos, por ocasião do julgamento final. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente defere ou indefere o pedido liminar. II - No caso, considerando as alegações expostas na inicial, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ademais, observa-se que a pretensão se confunde com o mérito, motivo pelo qual ela deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 848.812/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023) (destaquei). Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, reiterando que a presente decisão poderá ser revista por ocasião da análise do mérito.”. Como se vê, a prisão preventiva do réu foi bem fundamentada e mantida. Ressalta-se que mais uma vez foi pleiteado a revogação da prisão preventiva, em sede de Habeas Corpus, que foi novamente analisada com sua devida manutenção. Vejamos: “O impetrante sustenta que: 1) “o Poder Judiciário não tem conseguido dar andamento regular ao processo”, configurando, no seu entendimento, excesso de prazo para a formação da culpa; 2) há erro material no mandado de prisão, uma vez que “indica como fundamento o artigo 121, §2º, do Código Penal, o que não condiz com a realidade, visto que o processo trata de infração relacionada à Lei de Drogas”; 3) a segregação provisória ofende o princípio da presunção de inocência; 4) não há elementos suficientes acerca da materialidade e autoria delitiva; 5) a decisão constritiva não possui fundamentação idônea, notadamente por não se fazerem presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; 6) o paciente não foi localizado para ser citado pessoalmente porque “não foram efetuadas todas as diligências possíveis para encontrá-lo” ; 7) o decreto prisional, aliado à inexistência de “notícias de elementos novos evidenciam a ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e os fatos ensejadores da sua decretação”; 8) em razão da existência de predicados pessoais favoráveis, é possível revogar a prisão cautelar decretada, para que aguarde em liberdade o término da ação penal movida em seu desfavor. Ao final, requer a cassação da ordem prisional e a concessão de liberdade provisória, com a expedição do competente alvará de soltura, com ou sem a possibilidade de monitoramento eletrônico [doc. digital n. 286167360]. É a síntese do necessário. Antes de tudo, convém salientar que este é o segundo habeas corpus impetrado em favor de VANDI DA ROCHA. No primeiro writ (HC n. 1025331-47.2024.8.11.0000) a ordem foi denegada, à unanimidade, em julgamento ocorrido em 8 de outubro de 2024, cujo acórdão ficou assim ementado: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO CONSUBSTANCIADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRELIMINAR: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE. GRATUIDADE ÍNSITA À AÇÃO CONSTITUCIONAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM, EM TESE, O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM A PRÁTICA DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA [271KG (DUZENTOS E SETENTA E UM QUILOGRAMAS) DE COCAÍNA]. TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. VEÍCULO PREPARADO PARA A OCULTAÇÃO DA DROGA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PACIENTE FORAGIDO E QUE NÃO SE APRESENTA À JUSTIÇA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INTERFEREM NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA I. Caso em exame. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Vandi da Rocha, acusado de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006). A impetrante requer, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita e, no mérito, visa a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (I) a concessão da assistência judiciária gratuita no âmbito do habeas corpus; (II) a ausência de provas da participação do paciente na empreitada criminosa; (II) a ilegalidade da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal e em razão da existência dos predicados pessoais favoráveis do paciente. III. Razões de decidir. 3.1. O pedido de assistência judiciária gratuita não comporta apreciação, dado que o habeas corpus é ação constitucionalmente gratuita, conforme art. 5º, LXXVII, da CF/88. 3.2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, considerando a grande quantidade de entorpecentes apreendidos (271kg de cocaína) e o modus operandi utilizado – ônibus devidamente preparado para o transporte clandestino dos estupefacientes –, evidenciando o risco à ordem pública. 3.3. O fato de o paciente não ter sido localizado para citação pessoal corrobora a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal, visto que há indicativos de fuga do distrito da culpa (...); 4. Ordem denegada. Teses de julgamento Preliminar: “O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita não se aplica ao Habeas Corpus, ação de natureza gratuita por força do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal.” Mérito: “A prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do crime e no risco de fuga do paciente não constitui constrangimento ilegal, sendo irrelevante a existência de predicados pessoais favoráveis”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVII; CPP, art. 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, V. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC nº 888.371/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/4/2024; AgRg no HC n. 796.974/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 8/8/2023; AgRg no RHC n. 188.368/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 2/9/2024”. Na presente impetração, a defesa do paciente reitera pedidos que já foram analisados nos writs anteriores – ausência de elementos acerca da materialidade e autoria do crime, falta de fundamentação da decisão constritiva, incongruências acerca de sua citação e concessão da liberdade em razão da existência de predicados pessoais favoráveis –, razão pela qual não conheço desta parte da impetração. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. PRELIMINAR DA PGJ – REITERAÇÃO DE PEDIDOS QUANTO À ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO E À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, MÁXIME DIANTE DOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – ACOLHIMENTO – MERA REPETIÇÃO DE PEDIDOS JÁ FORMULADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR [...] As causas de pedir consistentes na falta de fundamentação do decreto constritivo e na ausência dos requisitos da prisão preventiva, mormente à conta dos bons predicados pessoais do paciente, porquanto já foram objeto de análise em habeas corpus anteriormente impetrado em prol do mesmo acusado e julgado por esta Corte Estadual, não há falar-se em reapreciação de tais teses [...]” (Habeas Corpus n. 1004092-60.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, Des. GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 13/05/2019). “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA [...] TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE E ANÁLISE DOS SEUS PREDICADOS PESSOAIS – INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO – REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR (HC N. 133.343/2016) – IDENTIDADE DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE [...] É pacifico o entendimento de que a repetição das alegações apreciadas em impetração fatos novos, justificadores da reanálise das matérias [...]” (Habeas Corpus n. 0175603-51.2016.8.11.0000, Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/01/2017, Publicado no DJE 01/02/2017). Desse modo, o mandamus cinge-se à análise dos seguintes pedidos: 1) excesso de prazo para a formação da culpa; 2) presença de erro material no mandado de prisão; 3) ofensa ao princípio da presunção de inocência; 4) ausência de contemporaneidade da decisão constritiva; 5) substituição da segregação cautelar por medidas alternativas, notadamente o monitoramento eletrônico. Sem maiores delongas quanto às alegações de excesso de prazo e ausência de contemporaneidade do decreto prisional, cumpre salientar que o paciente se encontrava foragido, tendo o mandado de prisão sido cumprido na data de ontem [14.5.2025], pelo Grupo Especial de Investigação de Homicídios (GIH) da cidade de Aparecida de Goiânia/GO. No que se refere à alegação de erro material constante do mandado de prisão, melhor sorte não lhe assiste. De fato, ao se consultar o referido documento, verifica-se a indicação equivocada do artigo de lei na tipificação penal lançada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT; contudo, todas as demais informações processuais, bem como a síntese da decisão que embasa a medida constritiva, permanecem corretas. Assim, o simples erro material, por si só, não tem o condão de macular a legalidade do decreto prisional, tampouco enseja a sua nulidade, tratando-se de equívoco meramente formal, insuscetível de gerar prejuízo ao paciente, sobretudo por se tratar de vício sanável, que não atinge a essência do ato judicial. Necessário esclarecer ainda que a segregação cautelar não importa em violação aos princípios da presunção da inocência, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Confira-se: “[...] A prisão provisória é legítima e compatível com a presunção de inocência quando advém de decisão suficientemente motivada, como na espécie. Habeas corpus não conhecido” (HC n. 336.800/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 1/2/2016.). Por derradeiro, em relação à adoção das cautelares alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, imperioso registrar que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há se falar no emprego de medida diversa da prisão. (...) Ante o exposto, INDEFIRO a liminar vindicada.”. (grifo nosso). Inobstante a defesa informou nos autos que o réu tem residência fixa, bem como informado que este possui ocupação lícita, esclareço que tais circunstâncias por si só não são aptas a conceder a liberdade provisória. Isto porque, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da prisão preventiva, o que é o caso, ela deve ser mantida. Nesse sentido vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – GARANTIA DA ORDEM PUBLICA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONDIÇÃO SUBALTERNA - SEARA PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. O indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva feito em favor do paciente, mantendo-se a sua segregação cautelar, baseado na garantia da ordem pública está fundamentada em fatos concretos que justifica sua segregação cautelar, especialmente ante a gravidade do delito de tráfico de drogas, não havendo que se falar em coação ilegal. As condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção (STJ, HC 62882/RS, Rel. Min Felix Fischer, 5ª Turma, j. 07-11-2006. D.J. 12-02-2007, p. 285). Ação Constitucional improcedente. (HC 9071/2015, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 10/03/2015, Publicado no DJE 16/03/2015) (grifo nosso). Consigno que o fato trazido pela defesa não é apto, por si só, a conceder a liberdade provisória ao réu. Diante de tais fatos e fundamentos entendo que a situação fática que deu ensejo ao decreto prisional do réu encontra-se inalterado. Ainda, assinalo que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes ao caso pelos fatos e fundamentos desta decisão, bem como das demais decisões já proferidas nestes autos. Diante de todo o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu VANDI DA ROCHA, mantendo-se hígida a medida constritiva, especialmente considerando que, em sede de habeas corpus, já foram indeferidas liminares com idêntica pretensão. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. No mais, aguarda-se a Audiência de Instrução designada para o dia 22/07/2025, às 15h15(MT). Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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