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Processo nº 1004503-75.2025.8.11.0006

ID: 317864390

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004503-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCELANE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1004503-75.2025.8.11.0006 POLO ATIVO:ANDERSON GONCALVES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOCELANE GONCALVES POLO PASSIVO: ELZA DELUQUI LEITE FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE…

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Processo nº 1004503-18.2022.8.11.0059

ID: 281018535

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004503-18.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1004503-18.2022.8.11.0059 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EDUARDO FILHO SOUSA CATINGUEIRO INDEFIRO…

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Processo nº 1004503-97.2023.8.11.0086

ID: 259653542

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004503-97.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIELTON DE BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON EMILIA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Processo: 1004503-97.2023.8.11.0086 / Nos termos da legislação vigente e do artigo 39 da CN…

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Processo nº 1004503-81.2025.8.11.0004

ID: 257791416

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004503-81.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. LUCIA PARREIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

PROCESSO n. 1004503-81.2025.8.11.0004 POLO ATIVO:M. LUCIA PARREIRA COELHO POLO PASSIVO: LIVIA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer…

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Processo nº 1004503-21.2021.8.11.0037

ID: 308520286

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004503-21.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1004503-55.2025.8.11.0045

ID: 277831491

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004503-55.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004503-55.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Atendidos os requisitos formais do artigo 260 do CPC, CUMPRA-…

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Processo nº 1004503-04.2024.8.11.0041

ID: 334962717

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1004503-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NADIM AMUI JUNIOR PAULA MENDES AMUI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSEMARY MENEZES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele…

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Processo nº 1004503-81.2025.8.11.0004

ID: 257820747

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004503-81.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. LUCIA PARREIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004503-81.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: M. LUCIA PARREIRA COELHO POLO PASSIVO: LIVIA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004503-81.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: M. LUCIA PARREIRA COELHO POLO PASSIVO: LIVIA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 27/05/2025 Hora: 16:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2bpkufdd (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 15 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIA EDUARDA FERNANDES ALESSIO Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Lucilene Teixeira Da Silva Ribeiro x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 261271610

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004503-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE TEIXEIRA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIRANY RIBEIRO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004503-90.2025.8.11.0001. AUTOR(A): LUCILENE TEIXEIRA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: EMPREENDIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004503-90.2025.8.11.0001. AUTOR(A): LUCILENE TEIXEIRA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PERDA DO OBJETO Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que cabe à administradora do cartão de crédito a responsabilidade quanto a disponibilização do estorno da compra cancelada. O Código de Defesa do Consumidor determina que é solidária a responsabilidade dos fornecedores de produtos/serviços componentes de uma mesma relação de consumo, consoante os art. 14 e 18, c/c art. 25, §1º, e art. 7º. Desse modo, tendo em vista demonstração da realização de negócio jurídico entre as partes litigantes, deve a parte ré responder solidariamente perante a parte requerente por eventual falha na prestação de serviço e/ou vício do produto ocorrido, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS A parte ré alega em preliminar a inépcia da petição inicial e pugna pelo seu indeferimento. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão, pois a petição inicial cumpre os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LUCILENE TEIXEIRA DA SILVA RIBEIRO em desfavor de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova aquisição da compra de produto LUMINOUS ANTISPOT, bem como, que recebeu produto diverso do adquirido (LUMINOUS ANTIMARCAS), além das tratativas pela via administrativa junto à parte ré. Entretanto, conforme as provas contidas nos autos, observa-se que a parte reclamada efetuou o cancelamento da compra, bem como realizou procedimento administrativo para realização do reembolso do valor pago pela parte reclamante, o qual fora realizado na data de 02/12/2024. Assim, nota-se que, apesar da mora de aproximadamente 02 (dois) meses na realização do estorno do valor pago, constata-se que este fora efetivado pela parte ré, bem como, o reembolso ocorreu antes da propositura da presente ação judicial, portanto, conclui-se que não houve falha na prestação de serviço pelas partes ré. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pelas partes reclamadas, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Bruna Sanny Magalhaes Lima Soares e outros x Gmp 67 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 307293498

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANNY MAGALHAES LIMA SOARES VITOR ALFREDO DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

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LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1008304-25.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por VITOR ALFR… PJE nº 1008304-25.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por VITOR ALFREDO DE SOUZA SOARES e BRUNA SANNY MAGALHÃES LIMA SOARES, em face de GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., por falha na prestação do serviço. Narram a parte Autora que em 30/03/2023, firmaram Contrato Particular de Compra e Venda de um terreno urbano com a parte Requerida, cujo objeto se trata de um imóvel Loteamento Residencial Parque Bela Conquista, Lote 01, Quadra 23, nesta Capital, no valor de (R$ 241.781,42), sinal no montante de (R$ 1.367,42), mais 204 parcelas mensais e consecutivas no valor de (R$ 1.178,50), reajustadas mensalmente pelo IGP-M/FGV. Aduzem ainda que diante das dificuldades financeiras e do aumento expressivo do índice IGP-M, os Requerentes afirmam que não conseguem mais arcar com as parcelas e estão impossibilitados de continuar com o contrato, vez que foram surpreendidos com a cobrança de valores exorbitantes nas prestações, que foram se elevando, bem como o aumento acentuado do saldo devedor, sendo que apesar das tentativas de rescisão amigável, a parte Requerida se recusa a rescindir o contrato e apresenta uma planilha de valores a serem quitados, resultando em uma dívida maior que o valor inicial do terreno. Assevera que o contrato prevê multas e penalidades excessivamente onerosas em caso de impontualidade, beneficiando exclusivamente a parte Ré, sem previsão de restituição de qualquer valor aos Requerentes em caso de rescisão, o que consideram abusivos e está em confronto com inúmeros dispositivos legais, afrontando direitos da parte Autora, colocando-o em total desvantagem frente às cláusulas contratuais que lhes foram impostas. Diante desses fatos, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado a parte Requerida a não enviar/excluir o nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, assim como o envio de boletos e cobranças, impondo a parte Ré o pagamento de todas as despesas/taxas inerentes ao imóvel, com a declaração de rescisão do contrato avençado entre as partes, e por fim, a condenação da parte Requerida a restituir em parcela única o equivalente a 90% (noventa por cento) dos valores pagos no contrato, mais, comissões de corretagem e taxas, custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 143426119), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada, para declarar a imediata rescisão do contrato celebrado entre as partes, assim como, suspender as parcelas do contrato, cobrança das taxas condominiais, de manutenção, impostos e outros encargos que eventualmente existirem em desfavor da parte Autora, devendo a parte Requerida se abster de enviar/excluir os dados aos órgãos de proteção ao crédito, relativos aos débitos oriundos do contrato em debate, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 23/07/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 163115433). A contestação foi apresentada (Id. 165375336), arguindo preliminar de cláusula compromissória da eleição da convenção e arbitragem. No mérito, culpa exclusiva dos Requerentes pela rescisão contratual em que deverão arcar com ônus multa, retenção/dedução taxa inerente ao distrato, e por fim, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação foi ofertada (Id. 166011901), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 175340885), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 166011910 e Id. 176086655). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Alega a parte Ré que no contrato pactuado discutido (Id. 143333861), a existência de Cláusula Compromissória elegendo a Acordia Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, para dirimir qualquer controvérsia ou conflito de corrente da interpretação ou cumprimento do contrato avençado. Analisando o instrumento contratual firmado entre as partes, verifico (Id. 143333861 – Fls. 20), que as partes anuíram e renunciaram expressamente à jurisdição estatal para julgar qualquer controvérsia, litígio, conflito ou desavenças decorrentes do Contrato, atribuindo-a ao Tribunal Arbitral. Com efeito, a Lei nº 9.307⁄96 disciplina objetivamente acerca da arbitragem contida no §1º, §2º do artigo 4º e no art. 8º, parágrafo único, a autonomia da cláusula compromissória, de tal sorte, a discussão e definição sobre sua existência, validade e eficácia devem ser resolvidas pelo juízo arbitral. Confira-se: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Destaquei Analisando o contrato (Id. 143333861 – Fls. 20), verifica-se que a referida regra foi observada, encontrando-se o compromisso arbitral previsto em cláusula especialmente redigida devidamente rubricada e assinada pela parte Autora. Não se olvida que a relação existente entre as partes é de consumo, o que torna possível o exame da validade da referida cláusula pelo Poder Judiciário, a fim de se impor a observância das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social (art. 1º). Entretanto, não se pode falar que a utilização da arbitragem, no caso, foi compulsória, para que se possa reconhecer a nulidade da cláusula contratual que a instituiu, com base no art. 51, VII, do CDC, uma vez que atendidos os requisitos do art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96. Conforme esclarece Nelson Nery Junior, a referida regra “não é incompatível com o CDC, art. 51, VII, razão pela qual, ambos os dispositivos legais permanecem vigorando plenamente", afirmando que "é possível, nos contratos de consumo, a instituição da cláusula de arbitragem, desde que obedecida, efetivamente, a bilateralidade na contratação e a forma da manifestação da vontade, ou seja, de comum acordo”. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação dele decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento. 2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. 3. Incumbe, assim, ao juízo arbitral a decisão acerca de todas questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. 4. A hipossuficiência reconhecida na origem não é causa suficiente para caracterização das hipóteses de exceção à cláusula Kompetenz-Kompetenz. 5. Dissídio notório do acórdão recorrido com a linha jurisprudencial do STJ acerca da questão. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” ( REsp 1598220/RN, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julg. em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A hipótese dos autos não se amolda aos precedentes que versam acerca de confissão de dívida por meio de contrato e título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. 3. Contrato com expressa cláusula compromissória, atraindo a arbitragem para a solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação decorrente do contrato, o que impossibilita que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento. 4. Ao árbitro incumbe o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 425.955/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julg. em 25/02/2019, DJe 01/03/2019). Grifei Nesse sentido também é o entendimento no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – ANUÊNCIA EXPRESSA DA COMPRADORA – EFICÁCIA DA CLÁUSULA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, VII, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE PROVAS NOVAS OU QUE ESTAVAM INACESSÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode falar em nulidade da cláusula contratual que instituiu a arbitragem no contrato de adesão de compra e venda de imóvel (art. 51, VII, do CDC), quando demonstrado ter a parte aderente concordado, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, lançando sua assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, conforme exigido pelo art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96. Havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedora de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Impossibilidade de juntada de documentos em grau recursal para comprovar fatos alegados, salvo se comprovado motivo de força maior, o que não ocorreu. (N.U 1003492-51.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO DE BEM COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto por Goiabeiras Empresa de Shopping Center Ltda. contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de divisão de bem comum, nos termos do art. 485, VII, do CPC. O fundamento da decisão foi a existência de cláusula compromissória de arbitragem na convenção do Condomínio Pro Indiviso, o que deslocaria a competência para o tribunal arbitral eleito pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Comum tem competência para processar e julgar ação de divisão de bem comum, apesar da existência de cláusula compromissória de arbitragem na convenção condominial; e (ii) estabelecer se é possível o julgamento parcial do pedido principal (divisão do bem), mantendo-se a discussão sobre a dissolução do condomínio na arbitragem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A cláusula compromissória de arbitragem é manifestação válida da autonomia privada das partes e tem força vinculante, devendo ser observada em todos os litígios oriundos da convenção condominial, inclusive no que tange à divisão do bem comum. 4. Nos termos do princípio kompetenz-kompetenz (art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96), cabe ao juízo arbitral decidir, com primazia sobre o Poder Judiciário, acerca da sua própria competência para julgar o litígio. 5. A convenção condominial possui natureza jurídica normativa e vincula todos os condôminos, independentemente de terem participado da sua constituição, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 1733370/GO). 6. A tentativa de julgamento parcial do pedido principal representa inovação recursal, vedada pelo art. 1.013 do CPC, motivo pelo qual não pode ser admitida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula compromissória de arbitragem prevista na convenção condominial vincula todos os condôminos e afasta a competência da Justiça Comum para o julgamento de litígios relacionados ao condomínio. 2. Cabe ao tribunal arbitral, com base no princípio kompetenz-kompetenz, decidir sobre sua própria competência diante da existência de cláusula compromissória. 3. A inovação recursal não pode ser admitida, nos termos do art. 1.013 do CPC. (N.U 1015473-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. CONTRATO EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. VALIDADE E EFICÁCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos de Ação de Cobrança, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC, ao reconhecer a existência de cláusula compromissória arbitral válida. O Apelante sustentou a nulidade da cláusula em razão de vícios formais e materiais, defendendo a inaplicabilidade da arbitragem ao caso concreto ou, ao menos, à parte da cobrança relativa ao período anterior à vigência do contrato de representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação é deserto diante da ausência de preparo e da não ratificação do pedido de justiça gratuita; (ii) definir se a cláusula compromissória arbitral inserida no contrato de representação comercial firmado entre as partes afasta do poder judiciário sua apreciação de validade; (iii) estabelecer se é possível o prosseguimento da demanda judicial quanto às parcelas supostamente exigíveis antes da vigência da cláusula arbitral. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão da justiça gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de honorários sucumbenciais ou custas processuais, apenas suspende sua exigibilidade, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. A ausência de preparo não implica deserção, pois o benefício da gratuidade já havia sido concedido e não houve revogação expressa. O contrato impugnado não apresenta vício formal relevante, pois a cláusula compromissória foi redigida com destaque gráfico (negrito) e acompanhada de assinatura manuscrita específica, atendendo aos requisitos do §2º do art. 4º da Lei 9.307/96. A alegada desigualdade econômica entre as partes e eventual ausência de negociação direta não afetam, por si só, a validade da cláusula, diante da natureza empresarial da relação e da ausência de elementos probatórios de coação, dolo ou erro. Aplica-se ao caso o princípio da competência-competência, previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, que atribui ao árbitro a competência para decidir sobre a validade da cláusula compromissória e do próprio contrato. A ausência de indicação de câmara arbitral ou de regras procedimentais não invalida a cláusula, conforme art. 7º, § 4º, da Lei 9.307/96, cabendo ao juízo arbitral suprir eventual lacuna para viabilizar a arbitragem. As comissões cobradas, embora se refiram a atividades realizadas em 2015, tornaram-se exigíveis apenas em 2016, quando já vigente o contrato com cláusula arbitral, razão pela qual a totalidade do crédito está sujeita à jurisdição arbitral. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de custas e honorários, mas apenas suspende sua exigibilidade, não havendo falar em deserção do recurso interposto. Questões relativas à validade, eficácia e alcance da cláusula compromissória devem ser decididas pelo juízo arbitral, conforme o princípio da competência-competência. A ausência de indicação de câmara arbitral ou regras procedimentais não invalida a cláusula, cabendo ao juízo arbitral suprir eventual lacuna para viabilizar a arbitragem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 485, VII, 98, §§ 2º e 3º; Lei 9.307/1996, arts. 4º, § 2º art. 7º, 8º, parágrafo único, e 11, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386209/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 2273814/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13/08/2023; TJMT, ApCiv 1004503-72.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Guiomar Teodoro Borges, j. 11/06/2024; TJMT, 1029280-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 02/12/2024. (N.U 1005786-41.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS E AVERBAÇÃO À MARGEM DE MATRÍCULA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.307/96 – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedora de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Em que pese o argumento da parte recorrente, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que o fato de o órgão escolhido na avença se encontrar inativo, por si só, não afasta a validade da cláusula arbitral podendo ocorrer a substituição já que não existe qualquer previsão em contrário. “[...] No contrato firmado entre os litigantes não há qualquer vedação à substituição do órgão arbitral inicialmente eleito, motivo pelo qual deve prevalecer a cláusula compromissória em questão, nos termos do art. 16, da Lei 9.307/96. [...] (TJ-MT 00187525520168110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022).” (N.U 0004909-45.2015.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). Destaquei Tem-se que, após a Lei sob n.º 9.307/96, a cláusula compromissória, como convenção entre as partes, é obrigatória. Assim, havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedor de ação. Ademais, em que pese a competência do tribunal arbitral não excluir a possibilidade de atuação do Poder Judiciário na solução do conflito, esta se dá somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. APLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Apelação interposto por Carla Regina Bender contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, a Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais, em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato celebrado entre as partes. A sentença recorrida, proferida nos termos do art. 485, VII, do CPC, condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta que, por se tratar de contrato de adesão, a cláusula compromissória deveria ser considerada nula à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 51, VII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão firmado entre as partes, à luz do CDC, pode afastar a apreciação do Poder Judiciário; (ii) estabelecer se a cláusula compromissória presente no contrato observou os requisitos formais para sua validade, conforme exigido pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A cláusula compromissória de arbitragem, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996, em contratos de adesão, só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua instituição, o que foi observado no caso concreto. 4. No Termo de Distrato ao Contrato de Promessa de Compra e Venda, a cláusula compromissória está destacada e assinada pela apelante, demonstrando sua concordância expressa, conforme exigido pela Lei de Arbitragem. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT confirma que, em contratos com cláusula compromissória válida, a competência para resolver litígios contratuais é do juízo arbitral, ressalvando-se a possibilidade de controle judicial apenas após a sentença arbitral, nos termos dos arts. 32 e 33 da Lei de Arbitragem. 6. O princípio Kompetenz-Kompetenz (art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996) atribui ao tribunal arbitral a primazia na resolução de questões sobre a validade e eficácia da cláusula compromissória, não cabendo ao Poder Judiciário antecipar essa análise. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula compromissória de arbitragem em contratos de adesão é válida e eficaz quando há expressa concordância do consumidor com sua instituição, em conformidade com a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). 2. A competência do juízo arbitral prevalece na resolução de litígios envolvendo cláusula compromissória, sendo o controle judicial cabível apenas após a sentença arbitral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 51, VII; CPC, art. 485, VII; Lei nº 9.307/1996, arts. 4º, § 2º, e 8º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.778.196/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021; TJMT, Ap. nº 1004503-72.2022.8.11.0041, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 12/06/2024. (N.U 1026053-43.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO – CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A existência de cláusula que prevê a convenção de arbitragem no contrato celebrado, de livre e espontânea vontade pelas partes, suscitada pelo requerido em sua contestação, impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Em que pese a competência do tribunal arbitral não excluir a possibilidade de atuação do Poder Judiciário na solução do conflito, esta se dá somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem. (N.U 1004503-72.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024). Negritei Neste caminho, com razão a parte Requerida em suas alegações, pois, a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, sendo inviável o prosseguimento do processo sob a jurisdição estatal, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito. ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar invocada na contestação, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil, vez que restando comprovada a existência de convenção de arbitragem, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida (Id. 143426119). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 143426119), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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