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Processo nº 1004647-78.2024.8.11.0040

ID: 338388272

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004647-78.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONES BENDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1004647-78.2024.8.11.0040 Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente…

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Processo nº 1004647-49.2025.8.11.0006

ID: 295941454

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004647-49.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE CONCEICAO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1004647-49.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARI…

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Processo nº 1004647-48.2022.8.11.0008

ID: 295643299

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004647-48.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOURIVAL DA CRUZ DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004647-48.2022.8.11.0008. AUTOR: SEBASTIANA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1004647-22.2025.8.11.0015

ID: 330016060

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004647-22.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1004647-22.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: NELSI DE ALMEIDA PARTE REQUERIDA: BANCO PAN S.A. Vis…

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21ª Vara Cível Da Comarca De São Paulo/Sp e outros x Comarca De Nova Mutum-Mt e outros

ID: 260284434

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001513-02.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

21ª VARA CíVEL DA COMARCA DE SãO PAULO/SP ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMARCA DE NOVA MUTUM-MT HANAIRAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Decisão

Advogados:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001513-02.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Inicialmente, observa-se que houve impugnação a avaliação realizada pelo oficial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001513-02.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Inicialmente, observa-se que houve impugnação a avaliação realizada pelo oficial de justiça à id. n. 156050449. In casu, tal insurgência deve ser analisada pelo juízo deprecado, conforme entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - IMÓVEL PENHORADO – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 914, § 2º DO CPC E DA SÚMULA 46 DO STJ – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos precisos termos do artigo 914, § 2º do Código de Processo Civil, compete ao juízo deprecado a análise das alegações de vício ou de defeito da penhora, da avaliação e da alienação. II - A previsão do artigo é, também, um reforço à Súmula 46 do STJ, segundo a qual “na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004647-38.2023.8.11 .0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2023). (g.o.). Logo, em face da insurgência das partes quanto à avaliação do imóvel (id. n. 156130940 e 159304724), considero imprescindível à realização de uma nova avaliação, desta vez por perito especializado e capacitado. A avaliação realizada pelo oficial de justiça, embora tenha seguido o procedimento formal, carece de critérios técnicos adequados para uma análise precisa do valor do bem. Ressalto que o imóvel em questão possui considerável valor econômico, conforme avaliado previamente. Portanto, a ausência de uma avaliação técnica adequada pode acarretar sérios prejuízos, comprometendo a precisão no processo, além de gerar a possibilidade de erros significativos na apuração do seu real valor. Diante disso, para assegurar a correção e a equidade do procedimento, a designação de um perito qualificado para reavaliar o imóvel se mostra não apenas necessária, mas também fundamental para a adequada condução da presente missiva. Com os argumentos expostos, NOMEIO a Empresa Real Brasil Consultoria e Perícias LTDA, podendo ser localizada na Rua Rubens de Mendonça, n. 1856, Sala 408, Bosque da Saúde, CEP 78050-000, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, e-mail contato@realbrasil.com.br, com cadastro no Banco de Dados de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Intime-se a Empresa, para caso aceite a designação, formular a proposta de honorários, apresentar currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2°, do Código de Processo Civil, ressaltando desde já que a parte Requerente interessada arcará integralmente com os honorários periciais, tendo em vista ser a principal interessada no presente feito, sob pena de homologação da avaliação realizada pelo oficial de justiça. Após, intime-se a Requerente na pessoa do Advogado, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a proposta de honorários. Desde já, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a Empresa indique, por simples comunicação nos autos, dia e hora de realização da perícia, bem como prazo de 30 (trinta) dias após a perícia para confecção e consequente entrega do laudo pericial, bem como pelos assistentes técnicos, nos moldes do art. 417, § 2°, do Código de Processo Civil. Por sua vez, intimem-se as partes para adoção das medidas dispostas no art. 465, § 1°, do Código de Processo Civil. Realizada a pericia, intime-se as partes para requererem oque entender de direito, em não havendo nova impugnação, homologo o novo laudo avaliatório, e determino a remessa da missiva ao juízo deprecante, com nossas homenagens. Em caso de novas insurgências, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1004647-22.2025.8.11.0015

ID: 258293219

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004647-22.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NELSI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1004647-22.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 09/05/2025 16:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). NELSI DE ALMEIDA CPF: 935.954.921-53, MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL CPF: 812.750.137-91 Endereço do promovente: Nome: NELSI DE ALMEIDA Endereço: RUA NOVE, 215, JARDIM CALIFÓRNIA, SINOP - MT - CEP: 78554-124 Endereço do promovido: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AGF PRAÇA SÍLVIO ROMERO, 29, RUA ISIDRO TINOCO 147, TATUAPÉ, SÃO PAULO - SP - CEP: 03316-970 Sinop, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Nelsi De Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 306288181

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004647-22.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004647-22.2025.8.11.0015. AUTOR: NELSI DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004647-22.2025.8.11.0015. AUTOR: NELSI DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PRELIMINARES No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares, diante do indeferimento do pleito não há mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora relata que teve os descontos em seu benefício previdenciário. Diz que contratou empréstimo consignado junto a ré, mas que após 3 anos da contratação, ainda é descontado. Informa que tal situação lhe trouxe prejuízos. Requer o cancelamento das cobranças, danos materiais e morais. Em sua contestação (id. 193046012), a parte reclamada suscita preliminares. No mérito narra que existe na data de 16/08/2022, foi formalizado o contrato n.º 762399877, na qual a parte reclamante concordou com os termos. Requer a improcedência dos pedidos. DO MÉRITO Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. No caso dos autos a parte reclamante sustenta que não solicitou a contratação do serviço. No caso em análise a reclamada junta dossiê digital, nos id’s. 193046017 a 193048011 (estratos, faturas, selfie de contratação e cópia dos documentos da parte reclamante). Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE (ARTIGO 373, I, CPC). CONTRATO ASSINADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041294-51.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2024), grifos nossos. Dessa forma não há configuração de ato ilícito por parte da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Aline Alves Correia Fernandes e outros x Camila Fernanda Da Silva Nascimento

ID: 307960211

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004647-58.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES CORREIA FERNANDES LEGNA PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA FERNANDA DA SILVA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO ALVES LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004647-58.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LEGNA PLANEJADOS LTDA REPRESENTANTE: ALINE ALVES CORREIA FERNANDES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004647-58.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LEGNA PLANEJADOS LTDA REPRESENTANTE: ALINE ALVES CORREIA FERNANDES REQUERIDO: CAMILA FERNANDA DA SILVA NASCIMENTO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança na qual a parte autora sustenta que é credora da demandada correspondente ao contrato de prestação de serviços mobília. Sem contestação. É a suma do essencial. Da revelia da requerida: Conforme se verifica dos autos, a parte requerida apesar de ter sido devidamente citada/intimada da presente ação - id. 193903895, não compareceu a audiência de conciliação - id. 198403219 e tampouco apresentou contestação, razão pela qual, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei n. 9.099/95. Contudo, anoto que os efeitos da revelia, previstos no art. 319, do CPC, não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. Diante da revelia e com base no teor do que dispõe o artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide. A revelia gera confissão ficta quanto à matéria fática discutida nos autos, contudo, a presunção é relativa (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do CPC), devendo o Juiz ponderar os elementos probatórios disponíveis nos autos e ressalvar os fatos que não dependem de provas, os notórios, os reconhecidos pelo autor e aqueles sobre os quais milita presunção legal de existência ou veracidade (CPC, art. 374), bem como no caso de litisconsórcio passivo, alguns deles contestar a ação (CPC, art. 345, I). Por isso, o simples fato da parte executada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016). Partindo desta premissa e em análise dos autos, observa-se que, não há qualquer outra prova ou circunstância jurídica que possa fragilizar a presunção relativa da confissão ficta ocasionada pela revelia da parte requerida. Assim, diante das provas reunidas pela parte requerente na inicial, notadamente pelo contrato de prestação de serviços assinado pela demandada – id. 185044636 e dos cheques emitidos pela própria demandada – id. 185044638, e não tendo a requerida comprovado o adimplemento da obrigação, a meu ver, assiste razão a requerente em ajuizar a presente ação de cobrança. No que toca ao pedido da autora com relação a condenação da requerida aos honorários advocatícios, entendo que é improcedente, vez que não juntou aos autos as despesas advindas da contratação do advogado. Aliado a isso é incabível nessa sede a condenação da requerida em honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. De outra banda, no que tange ao pedido de dano moral, em que pese os fatos apresentados pela parte autora em sua peça de ingresso, entendo que, tal fato por si só, não é gerador da indenização por danos morais. No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, como ocorre no caso em apreço, não tem o condão de ensejar danos morais passíveis de serem indenizados. Corroborando: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - INADIMPLEMENTO DO CONTRATO - VEÍCULO NÃO CONSERTADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE ALGUM VÍNCULO JURÍDICO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - DANO MATERIAL - TAXAS DE MONITORAÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, I, CPC. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. Contudo, não demonstrada a existência de qualquer vínculo entre as partes, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. O inadimplemento contratual não enseja, por si só, o dever de reparar danos morais, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade da vítima. Inexistindo efetivo prejuízo material suportado, a pretensão de reparação civil deve ser afastada, por não ter o autor se desincumbido de demonstrar os fatos constitutivos do direito por ele alegado (art. 373, I, CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.051952-6/002, Relator: Des. Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da súmula em 01/07/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONDENAR a requerida ao pagamento do valor R$ 16.476, 58 (Dezesseis mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao inadimplemento contratual, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do inadimplemento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de despesas de honorários advocatícios e dano moral, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Ketley Lorrany Fernandes Correa x O Boticário Franchising Ltda

ID: 260129172

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004647-61.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KETLEY LORRANY FERNANDES CORREA

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004647-61.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KETLEY LORRANY FERNANDES CORREA REQUERIDO: O BOTICÁRIO FRANCHISIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004647-61.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KETLEY LORRANY FERNANDES CORREA REQUERIDO: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Vistos, SÍNTESE DOS FATOS KETLEY LORRANY FERNANDES CORREA sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débitos nos valores de R$ 76,48 (setenta e seis reais e quarenta e oito centavos); R$ 76,47 (setenta e seis reais e quarenta e sete centavos); R$ 76,47 (setenta e seis reais e quarenta e sete centavos) e R$ 227,21 (duzentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos). Contudo, desconhece sua origem. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito e a indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação sustentando que a parte autora não comprovou a negativação e que “Resta evidente que se houve fraude, mesmo que sem intenção por parte da requerente, ele concorreu com tal infortúnio, visto que um terceiro imbuído de má-fé teve acesso aos dados pessoais da parte requerente possibilitando assim o êxito na fraude documental” SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Das ações idênticas promovidas pela patrona da parte autora – afronta ao princípio da eficiência A parte autora compareceu à audiência de conciliação acompanhado com seu advogado, o que demonstra a regularidade da representação e da ciência da presente ação. Ademais, a requerida possui autonomia de tomar as medidas cabíveis perante os órgãos competentes, portanto, rejeito a preliminar. - Da tentativa de resolução administrativa – inexistência de pretensão resistida Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Da responsabilidade de notificação pelo órgão de proteção ao crédito Resta prejudicada a análise tendo em vista que o objeto da lide não se trata de ausência de notificação, mas sim da inscrição indevida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, tais como, contrato assinado pela parte reclamante. Portanto, a promovida não comprova a contratação pela parte promovente. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais da parte reclamante. Resta, portanto, configurada a falha na prestação de serviço praticada pela reclamada, conforme descrito na inicial. Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e a terceiros. Por outro lado, o fato de terceiro só exclui a responsabilidade civil do causador direto do dano, se ficar caracterizada a imprevisibilidade do evento danoso. A atuação de falsários é fato previsível, incumbindo à requerida agir com diligência para não causar prejuízos a terceiros. Não tendo a requerida examinado com cuidado a documentação apresentada para a contratação, agiu com imprudência, surgindo, por consequência, o dever de indenizar. Hodiernamente a atuação de falsários é fato previsível, e não tendo a requerida adotado mecanismos tendentes a evitar os fatos concorreu para a concretização da lesão. Não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte reclamante teve o crédito abalado. O entendimento doutrinário jurisprudencial predominante é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome nos cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora. A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral configura-se pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. O dano moral prescinde de prova. Entendo que a utilização indevida de dados pessoais não pode se converter em fonte de enriquecimento. Porém, o valor a ser fixado deve atender aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que fixo neste caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Registro que não restou configurada a má-fé em razão da não comprovação da contratação. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: 1) declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ 76,48 (setenta e seis reais e quarenta e oito centavos); R$ 76,47 (setenta e seis reais e quarenta e sete centavos); R$ 76,47 (setenta e seis reais e quarenta e sete centavos) e R$ 227,21 (duzentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos); 2) condenar a reclamada pagar à parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir do evento danoso (04/01/2021), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; 3) determinar a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, expedindo-se o necessário. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1004647-67.2025.8.11.0000

ID: 329379264

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004647-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

URTIGAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CRESTANI FAVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004647-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cessão de Crédito, Pagamento em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004647-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cessão de Crédito, Pagamento em Consignação, Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GUSTAVO CRESTANI FAVA - CPF: 013.573.641-21 (ADVOGADO), URTIGAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - ME - CNPJ: 37.431.723/0001-55 (EMBARGANTE), ANTONIO RODRIGUES - CPF: 161.786.459-53 (EMBARGADO), CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA - CPF: 022.698.461-33 (EMBARGADO), GASTAO BATISTA TAMBARA - CPF: 893.872.449-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO GIOVANI NICHELE - CPF: 569.831.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO), GASTAO BATISTA TAMBARA - CPF: 893.872.449-20 (ADVOGADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes o erro material, omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: URTIGÃO COMÉRCIO E REPRESNTAÇÕES LTDA opõe embargos de declaração (ID nº 282489396), objetivando sanar suposto erro material, omissão e contradição, que estariam maculando o acórdão constante no ID nº 281001890, proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, que por unanimidade negou provimento ao recurso interposto pela embargante. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material, omissão e contradição no acórdão com relação à nulidade e/ou ineficácia das cessões de crédito realizadas na origem. Sustenta que o acórdão embargado incorreu em contradição ao considerar a nulidade pela inexistência de assinatura como vício passível de ser atingido pela preclusão, bem como em omissão quanto à tese da ineficácia ope legis dos atos, com base no art. 792 do CPC. Aduz que o acórdão incorreu em erro material ao afirmar que as cessões teriam sido comunicadas à embargante, quando, na verdade, tais notificações não foram endereçadas à sede da pessoa jurídica. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes e reconhecer a nulidade da cadeia de cessões. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 284832890, pelo desprovimento do recurso e pela condenação da embargante em litigância de má-fé. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Segundo a jurisprudência pretoriana “é deficiente a fundamentação que não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.588/GO). De igual modo, “a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio.” (NERY, Nelson & Rosa Maria de Andrade. In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC – LEI 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais, 2015, p.2123) Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, que por unanimidade, desproveu o recurso interposto pela embargante. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de erro material, omissão e contradição no v. acórdão, o caso dos autos não se amolda a tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão recorrido. In casu, não se verifica qualquer erro material, omissão ou contradição no v. acórdão, mas sim nítida insatisfação da embargante com o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, bem como estampa a intenção de rediscutir a matéria que já foi devidamente debatida e decidida. Isto porque, o acórdão embargado baseou-se nas provas constantes dos autos, que demonstram que as notificações das cessões foram realizadas por email e via correios. Tanto é verdade, que foram colacionadas as imagens no acórdão que comprovam esse fato, não havendo erro material a ser sanado. Da mesma forma não há se falar em omissão, visto que o acórdão analisou expressamente a questão sobre as sucessivas cessões de crédito realizadas no processo de origem, concluindo pela inexistência de nulidade, em razão da preclusão, considerando que a parte executada, ora embargante, foi devidamente notificada das cessões e não apresentou impugnação na primeira oportunidade em que lhe cabia falar nos autos. Vale lembrar que, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se limitar às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Por fim, indefiro o pedido de condenação nas penas por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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