Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004647-61.2023.8.26.0407"

Processo nº 1004647-95.2021.4.01.3823

ID: 290913060

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004647-95.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SAMUEL MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS CASSIO MARCELINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004647-95.2021.4.01.3823/MG AUTOR : JOSE SAMUEL MAIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATEUS CASSIO MARCELINO (OAB MG186215) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCE…

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Processo nº 1004647-52.2023.4.06.3802

ID: 308771644

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004647-52.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALICIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULYA OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004647-52.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ALICIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULYA OLIVEIRA SANTOS (OAB MG212198) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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Processo nº 1004647-49.2023.4.06.3803

ID: 280977589

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004647-49.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRAINY ANDRESSA SANTOS VIEIRA LEMES

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CALIL MOUKACHAR NETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004647-49.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LORRAINY ANDRESSA SANTOS VIEIRA LEMES (OAB MG173836) ADVOGADO(A) : CALIL MOUKA…

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Processo nº 1004647-03.2022.4.01.3810

ID: 308251013

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004647-03.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ VERISSIMO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIANEY STENIO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004647-03.2022.4.01.3810/MG RELATOR : KAREN REGINA OKUBARA AUTOR : JUAREZ VERISSIMO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1004647-92.2020.4.01.3803

ID: 277646791

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004647-92.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DELUILLAM BORGES VILARINHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004647-92.2020.4.01.3803/MG RELATOR : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR AUTOR : DEUSIMAR JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : DELUILLAM BORGES VILARINHO (OAB MG054289) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1004647-92.2020.4.01.3803

ID: 327334101

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004647-92.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DELUILLAM BORGES VILARINHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004647-92.2020.4.01.3803/MG RELATOR : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR AUTOR : DEUSIMAR JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : DELUILLAM BORGES VILARINHO (OAB MG054289) ATO ORDINATÓRI…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Lourdes Maria Da Silva

ID: 338196640

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004647-97.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

LOURDES MARIA DA SILVA

80

Advogados:

ROSELI PEREIRA PERPETUA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1004647-95.2021.4.01.3823

ID: 327482629

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004647-95.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SAMUEL MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS CASSIO MARCELINO

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RECURSO CÍVEL Nº 1004647-95.2021.4.01.3823/MG RECORRENTE : JOSE SAMUEL MAIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS CASSIO MARCELINO (OAB MG186215) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o aut… RECURSO CÍVEL Nº 1004647-95.2021.4.01.3823/MG RECORRENTE : JOSE SAMUEL MAIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS CASSIO MARCELINO (OAB MG186215) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência do pedido em relação ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, embora o autor alegue que 4 dos 11 Ministros do STF tiveram seus votos vencidos no caso da ADI 5090, fato é que houve consenso entre todos eles para a efetivação da modulação, o que corrobora o efeito apenas prospectivo da decisão, não sendo possível, portanto, a recomposição de perdas passadas. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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