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Processo nº 1004767-06.2022.8.11.0004

ID: 275725698

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004767-06.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA RIBEIRO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004767-06.2022.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA APARECIDA SILVA RIBEIRO BORGES INVENTARIADO: VALDINEI ALVES BORG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004767-06.2022.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA APARECIDA SILVA RIBEIRO BORGES INVENTARIADO: VALDINEI ALVES BORGES Trata-se de pedido de sobrepartilha em inventário promovido por Maria Aparecida Silva Ribeiro Borges em razão a valores a serem percebidos referentes a restituição do imposto de renda retido no ano base de 2022. Com o pedido foi apresentado o plano de partilha. Instado, o Ministério Público manifestou. Após, entre um ato e outro, compareceu a terceira interessada, Sra. Cleudis Alves Rodrigues – id. 151592933 – para postular a emissão de alvará autorizativo de transferência do imóvel de matricula 50.334 do CRI de Barra do Garças-MT. Justifica que celebrou contrato de compra e venda com a ora inventariante. Partindo desta informação, foi a inventariante chamada prestar esclarecimentos, oportunidade em que a venda do imóvel, ao bem da verdade, foi promovida pelo de cujus ainda no ano de 2019. Informa que o contrato celebrado no ano de 2022 foi apresentado como uma tentativa de resolução extrajudicial da situação. Por fim, vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Nos termos do artigo 669 do Código de Processo Civil, é cabível a sobrepartilha quando, após o encerramento da partilha, forem localizados bens sonegados, litigiosos ou de existência desconhecida à época da partilha. Na hipótese aventada, foi demonstrada pela inventariante a existência de valores a serem levantados, e desconhecidos na época em que foi homologado o feito. Para mais, permanece a concordância de todos os herdeiros. Nestes termos, homologo o plano da sobrepartilha apresentado no id. 137016764. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos alvarás autorizativos para os saques. De outro lado, conforme manifestado pela própria inventariante, o contrato apresentado pela terceira interessada – id. 151595363 – foi simulado, não existindo, pois assim a possibilidade de produzir os efeitos pretendidos. Assim, persistindo o interesse, caberá a terceira interessada valer-se de meios ordinários para a regularização pretendida. Por fim, inexistindo medidas a serem tomadas, arquivem-se os autos com anotações e baixas necessárias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1008550-06.2022.8.11.0004

ID: 319296522

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008550-06.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Certidão do Trânsito em Julgado Processo: 1008550-06.2022.8.11.0004; Certifico que a sentença proferida nos autos ID.193979641,…

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Processo nº 1004767-89.2025.8.11.0007

ID: 309676286

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-89.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO MENGARDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON CRISTOVAO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1004767-89.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:SERGIO PAULO MENGARDE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ELSON CRISTOVAO ROCHA POLO PASSIVO: HBM ENERGIA SOLAR LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das parte…

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Mateus Barbizan x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282058104

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-65.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS BARBIZAN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1004767-65.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MATEUS BARBIZAN POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto…

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Processo nº 1004767-26.2024.8.11.0007

ID: 315005720

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-26.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA CAITANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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JOSE RENATO SALICIO FABIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1004767-26.2024.8.11.0007 MARTA MARIA CAITANO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMENTO PO…

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Jardins Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Almerinda Farias Devigili e outros

ID: 333937705

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003603-06.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALMERINDA FARIAS DEVIGILI DIVINA FARIA DA CUNHA ELIZABETE FARIA DA CUNHA ELIZIA FARIA DA CUNHA JOSE ALVES PEREIRA MARIZETE MIRANDA CUNHA OSVALDO FARIAS DA CUNHA PAULO ALVES PEREIRA PEDRO ALVES PEREIRA ROSALEIDE FARIAS CAVALCANTE SEBASTIAO ALVES PEREIRA SINVAL ALVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

GRAZIELLA MARTINS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHAEL HENRIQUE PARREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHAEL HENRIQUE PARREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUKAS MACIEL CUSTODIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO HAEFFNER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA FEITOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRUNA ARANTES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003603-06.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESPÓLIO: SEBASTIAO ALVES PERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003603-06.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESPÓLIO: SEBASTIAO ALVES PEREIRA EXECUTADO: ALMERINDA FARIAS DEVIGILI, DIVINA FARIA DA CUNHA, ELIZIA FARIA DA CUNHA, ELIZABETE FARIA DA CUNHA, JOSE ALVES PEREIRA, MARIZETE MIRANDA CUNHA, OSVALDO FARIAS DA CUNHA, PAULO ALVES PEREIRA, PEDRO ALVES PEREIRA, ROSALEIDE FARIAS CAVALCANTE, SINVAL ALVES PEREIRA Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, formulado pela parte exequente, por se tratar de diligência que lhe compete diretamente. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de nova análise do pleito caso a parte demonstre, de forma fundamentada, a impossibilidade de realizar diretamente a diligência requerida. 2. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 dias, cumpra integralmente o determinado na decisão de id nº 122672722, devendo: (i) apresentar a certidão de óbito de MARIA APARECIDA CUNHA MIRANDA, apontada como herdeira de Almerinda; (ii) regularizar a representação processual de TODOS os executados, mediante juntada das respectivas procurações outorgadas aos advogados por SINVAL ALVES PEREIRA, DIVINA FARIA DA CUNHA, OSVALDO FARIA DA CUNHA e MARIZETE MIRANDA CUNHA, esta última na qualidade de herdeira de MARIA APARECIDA CUNHA MIRANDA; (iii) promover a regularização da representação de PEDRO ALVES PEREIRA, mediante apresentação de mandato assinado a rogo, subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil. 3. DETERMINO à Secretaria que exclua ROSALEIDE FARIAS CAVALCANTE do polo passivo, em cumprimento à decisão de id nº 161537109. Ainda, caso o advogado indicado não regularize a representação processual nos termos acima determinados, mediante a juntada das respectivas procurações, PROVIDENCIE-SE o seu descadastramento dos autos como representante dos executados que não outorgaram poderes. 4. Estando regularizada a representação processual, com todas as partes devidamente representadas nos autos, e considerando o manifesto interesse de ambas em audiência de conciliação, DESIGNO o ato PARA O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. 5. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/22jtw8nm 6. Não sendo alcançada a composição entre as partes ou, ainda, não sendo regularizada a representação processual dos executados, voltem os autos conclusos para análise do requerimento de penhora constante do id nº 167406276. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004767-80.2024.8.11.0086

ID: 275987867

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-80.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004767-80.2024.8.11.0086. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSS…

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Processo nº 1010781-06.2022.8.11.0004

ID: 298524989

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010781-06.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA VIEIRA BERTINI SANTA FLORIANA DA CONCEICAO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHENNEFFER CAROLINE PARREIRA NEVES TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010781-06.2022.8.11.0004. REQUERENTE: SANTA FLORIANA DA CONCEICAO VIEIRA INVENTARIANTE: LUZIA MARIA VIEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010781-06.2022.8.11.0004. REQUERENTE: SANTA FLORIANA DA CONCEICAO VIEIRA INVENTARIANTE: LUZIA MARIA VIEIRA BERTINI ESPÓLIO: EURIPEDES MARTINS VIEIRA Consoante se infere dos autos, determinado o recolhimento das custas complementares, o inventariante manteve-se inerte, deixando de cumprir a medida. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário à análise e decisão. Passo à decisão. Fundamentação O artigo 290 caput do Código de Processo Civil é claro ao aduzir que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Percebe-se por uma vaga leitura do regramento referido que a mera ausência de preparo da ação no prazo legal enseja o cancelamento da distribuição. No caso dos autos, verifica-se que a parte, mesmo após ser devidamente intimada da revogação dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como da determinação para promover o recolhimento das despesas processuais, nada manifestou, deixando de cumprir a determinação de forma injustificada. Outrossim, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 82, paragrafo 1º, é específico ao aduzir que cabe as partes prover as despesas dos atos que postularam, ficando a cargo do autor o adiantamento das referidas despesas, conforme se verifica pela leitura do referido regramento: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Assim, é fácil concluir que não deve a parte ser intimada para recolher custas a respeito de um ato que já fora determinado e cuja consecução é de seu interesse, principalmente porque o recolhimento em questão deveria ter sido feito de forma antecipada. No mais, não depende referido valor de nenhum cálculo contábil para sua perfecção, o que – somente em tese – justificaria a inércia da parte no recolhimento da despesa. Portanto, vemos que o caso em apreço é de extinção do processo, com o cancelamento da distribuição. Dispositivo Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 caput do Código de Processo Civil. Efetue-se o cancelamento da distribuição. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJe/TJMT. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1004767-12.2018.8.11.0015

ID: 315325244

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-12.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RODRIGO FEISTEL

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CRISTIANE VICENTI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1004767-12.2018.8.11.0015. EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA DA SILVA EXECUTADO: BERTOLINO MESSIAS DA SILVA Vistos etc. 1. Verificado …

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Processo nº 1004767-41.2020.8.11.0015

ID: 291744461

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004767-41.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX BIAGGI BESERRA DE OLIVEIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004767-41.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MAX BIAGGI BESERRA DE OLIVEIRA “SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004767-41.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MAX BIAGGI BESERRA DE OLIVEIRA “SENTENÇA DE EFEITO PARCIAL” Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SINOP em desfavor de MAX BIAGGI BESERRA DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento de débitos tributários. Decorrida a marcha processual, não houve a triangulação processual, no entanto o Município de Sinop informa em ID. 196032835 “O Executado efetuou a quitação integral dos débitos fiscais descritos na Certidão de Dívida Ativa n.º 679/2020 E 10269/2019”. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a QUITAÇÃO PARCIAL da DÍVIDA, objeto da “executio”, em relação às CDAs nº 679/2020 E 10269/2019, conforme documentações acostada aos autos. “Ex Positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inciso II do CPC/2015, APENAS no que tange às CDAs nº 679/2020 E 10269/2019. Ademais, DETERMINO a INTIMAÇÃO do EXEQUENTE para que, traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o ENDEREÇO ATUALIZADO do EXECUTADO para NOVA TENTATIVA de CITAÇÃO pelo CORREIO, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC/2015. Com o aporte, CITE-SE a parte Executada na forma do artigo 8º, inciso I da Lei nº 6.830/80 para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora (art. 9º da LEF), consignando no mandado que poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Em caso de pronto pagamento, FIXO os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor da ação. Desde já, INDEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC/2015. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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