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Resultados para "1004811-21.2023.8.26.0441"

Processo nº 1004811-91.2025.8.11.0045

ID: 337102181

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004811-91.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004811-91.2025.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [Aposentadoria U…

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Processo nº 1004811-45.2024.8.11.0007

ID: 320441899

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004811-45.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS AMARAL DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MACHADO LOBATO GAYA DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004811-45.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1004811-19.2022.8.11.0006

ID: 297485104

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004811-19.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1004811-19.2022.8.11.0006. REQUERENTE: CLAUDINEI DOS SANTOS CORREA REQUERIDO: LUCINDO SILVA CO…

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Antonio Augusto Rastelli x Banco Bmg S.A.

ID: 260129254

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004811-77.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO RASTELLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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TAIS GIOVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004811-77.2023.8.11.0040. REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO RASTELLI REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS ETC, Diante da impug… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004811-77.2023.8.11.0040. REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO RASTELLI REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS ETC, Diante da impugnação do valor de honorários (id. 183108895), é necessário esclarecer que a designação do perito judicial revela confiança nos trabalhos prestados ante a qualidade técnica do profissional nomeado e não uma simples busca por aquele que apresente o menor valor. Obviamente cada profissional pode estipular uma importância ao seu ofício, sendo admissível que as partes rebelem contra o montante apresentado, desde que apresentem justificativa plausível para tanto. Contudo, no caso em exame, nota-se que a impugnação apresentada não tem o condão de ilidir a proposta de honorários periciais apresentada pelo profissional técnico, já que a irresignação vem aos autos sem estar instruída com documentos que atestassem, por qualquer meio admitido, que o valor requisitado para a consecução dos trabalhos periciais é vultoso ou dissonante do trabalho a ser feito. Com efeito, houve apenas o embate em razão do valor apresentado, arguindo que a média pelos serviços é menor, sem que houvesse a comprovação que, em processos similares, trabalhos periciais de mesma natureza autorizaram a remuneração a menor dos respectivos peritos. Desta forma, estando a impugnação baseada em argumentos genéricos, o que não se admite, de rigor a rejeição da presente. Assim, em vista da generalidade da impugnação apresentada, REJEITO-A e, por conseguinte, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais, na forma em que apresentada. Por conseguinte, INTIMESE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito judicial da parte restante que lhes toca do valor dos honorários periciais, na forma do art. 95 do NCPC, e consoante já delineado na decisão retro proferida, sob pena de preclusão da oportunidade de produção probatória. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 23 de abril de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Marques Comercio De Cereais E Transportes De Cargas Eireli x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios e outros

ID: 327185687

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004811-67.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARQUES COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA - ME D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING EIRELI

Decisão

Advogados:

MARIA LAURA FERREIRA ROSSI

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CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI

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WEYLLA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEYLLA DE SOUZA

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PASQUALINE DA COSTA TORRAGA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO

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WALTER VECHIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004811-67.2020.8.11.0045. EXEQUENTE: MARQUES COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EXECUTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004811-67.2020.8.11.0045. EXEQUENTE: MARQUES COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EXECUTADO: CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA - ME, D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING EIRELI, CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Vistos etc. 1. Recebo e defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença (Id. 200450780), cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Evolua a classe processual para ‘’Cumprimento de Sentença”, figurando como Exequente MARQUES COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI e como executados CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA e D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING EIRELI. b) Intime-se o(a/s) Executado, nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. c) Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. e) Dê-se ciência ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004811-45.2024.8.11.0007

ID: 293992777

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004811-45.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS AMARAL DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MACHADO LOBATO GAYA DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004811-45.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004811-45.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOUGLAS AMARAL DE QUEIROZ POLO PASSIVO: FREE BET JOGOS LTDA e outros (2) Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 17/07/2025 Hora: 15:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 6 de junho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1004811-67.2020.8.11.0045

ID: 298167855

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004811-67.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004811-67.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004811-67.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME - CNPJ: 16.966.963/0001-84 (EMBARGADO), MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO - CPF: 006.564.099-32 (ADVOGADO), CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI - CPF: 026.272.873-70 (ADVOGADO), WEYLLA DE SOUZA - CPF: 039.762.441-71 (ADVOGADO), CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 07.970.326/0001-90 (EMBARGANTE), WALTER VECHIATO JUNIOR - CPF: 123.156.828-35 (ADVOGADO), MARIA LAURA FERREIRA ROSSI - CPF: 253.229.988-61 (ADVOGADO), D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 28.491.436/0001-40 (APELANTE), PASQUALINE DA COSTA TORRAGA - CPF: 385.661.038-31 (ADVOGADO), CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.349.595/0001-09 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 07.970.326/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 28.491.436/0001-40 (APELADO), PASQUALINE DA COSTA TORRAGA - CPF: 385.661.038-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Restituição imediata dos valores pagos. Consórcio. Omissão não verificada. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, interposto em face da sentença que declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado pelo autor/embargado com a embargante e determinou a restituição imediata dos valores pagos pelo autor/embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso quanto à alegação de impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, conforme inteligência da tese fixada no Tema Repetitivo 312, do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição interna, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material no decisum recorrido. 4. No presente caso, não houve a alegada omissão, tendo em vista que o acórdão embargado manifestou expressamente acerca do ponto levantado pelo embargante. 5. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declarações rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são meio adequados para a rediscussão de questões já apreciadas, quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante relevante: N/A. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, contra o v. acórdão que, à unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos nos autos da ação de “Resolução de Contrato de Adesão c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1004811-67.2020.8.11.0045), ajuizada contra os apelantes por MARQUES COMERCIO DE CEREAIS E TRASNPORTES DE CARGAS EIRELI, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para o fim de “a) RESCINDIR os contratos firmados entre as partes, ns. 5704046, 5704043, 5704040, 5704039, 5704034, 5704032, por vício de consentimento e ausência de informação adequada ao consumidor - artigos 37, § 1º, e art. 6º, III, do CDC; b) CONDENAR a parte requerida a devolver de forma simples os valores indevidamente desembolsados pelo autor, decorrentes dos contratos ora rescindidos, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso”, além de condenar os réus/apelantes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 236830279). A parte embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, notadamente, porquanto, “ao julgar o Tema Repetitivo 312, o STJ firmou tese no sentido de que “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano””, motivo pelo qual não há falar em restituição imediata dos valores (cf. Id. nº 279674398). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 281334890). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Recapitulando, a sentença declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado pelo autor/embargado com a embargante e determinou a restituição imediata dos valores pagos pelo autor/embargado. A embargante alega que o acórdão é omisso, porquanto não manifestou acerca da impossibilidade de restituição imediata, tendo em vista que “ao julgar o Tema Repetitivo 312, o STJ firmou tese no sentido de que “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano””. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por expressa disposição legal, os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas e extirpar defeitos formais internos que possam macular o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser apreendidas e interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos declaratórios, haja vista que, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, o caso será de simples e inadequado desvirtuamento do uso do instrumento jurídico/processual. Não há falar em omissão, o acórdão, acerca do tema, nos termos do brilhante voto vista da 2ª vogal, Exma. Sra. Desa. Clarice Claudino da Silva, expressamente constou: “Diante da rescisão do Contrato, as Apelantes deverão restituir, de imediato, os valores pagos pela Recorrida, com acréscimos legais pois, diferente do que alega a Apelante CNP Consórcio S.A. Administradora de Consórcios, não é caso de aplicação do Tema 312, do STJ, segundo o qual “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", pois o Apelado não desistiu, a nulidade decorreu de ato atribuído às Recorrentes”. Portanto, não há falar em omissão, tendo em vista que o acórdão expressamente se manifestou sobre o ponto levantado pelo embargante. Assim, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Advirto, desde já, que a oposição de novo recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004811-67.2020.8.11.0045

ID: 298167862

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004811-67.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO

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PASQUALINE DA COSTA TORRAGA

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CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEYLLA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004811-67.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004811-67.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME - CNPJ: 16.966.963/0001-84 (EMBARGADO), MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO - CPF: 006.564.099-32 (ADVOGADO), CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI - CPF: 026.272.873-70 (ADVOGADO), WEYLLA DE SOUZA - CPF: 039.762.441-71 (ADVOGADO), CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 07.970.326/0001-90 (EMBARGANTE), WALTER VECHIATO JUNIOR - CPF: 123.156.828-35 (ADVOGADO), MARIA LAURA FERREIRA ROSSI - CPF: 253.229.988-61 (ADVOGADO), D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 28.491.436/0001-40 (APELANTE), PASQUALINE DA COSTA TORRAGA - CPF: 385.661.038-31 (ADVOGADO), CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.349.595/0001-09 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 07.970.326/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 28.491.436/0001-40 (APELADO), PASQUALINE DA COSTA TORRAGA - CPF: 385.661.038-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Restituição imediata dos valores pagos. Consórcio. Omissão não verificada. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, interposto em face da sentença que declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado pelo autor/embargado com a embargante e determinou a restituição imediata dos valores pagos pelo autor/embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso quanto à alegação de impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, conforme inteligência da tese fixada no Tema Repetitivo 312, do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição interna, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material no decisum recorrido. 4. No presente caso, não houve a alegada omissão, tendo em vista que o acórdão embargado manifestou expressamente acerca do ponto levantado pelo embargante. 5. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declarações rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são meio adequados para a rediscussão de questões já apreciadas, quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante relevante: N/A. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, contra o v. acórdão que, à unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos nos autos da ação de “Resolução de Contrato de Adesão c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1004811-67.2020.8.11.0045), ajuizada contra os apelantes por MARQUES COMERCIO DE CEREAIS E TRASNPORTES DE CARGAS EIRELI, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para o fim de “a) RESCINDIR os contratos firmados entre as partes, ns. 5704046, 5704043, 5704040, 5704039, 5704034, 5704032, por vício de consentimento e ausência de informação adequada ao consumidor - artigos 37, § 1º, e art. 6º, III, do CDC; b) CONDENAR a parte requerida a devolver de forma simples os valores indevidamente desembolsados pelo autor, decorrentes dos contratos ora rescindidos, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso”, além de condenar os réus/apelantes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 236830279). A parte embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, notadamente, porquanto, “ao julgar o Tema Repetitivo 312, o STJ firmou tese no sentido de que “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano””, motivo pelo qual não há falar em restituição imediata dos valores (cf. Id. nº 279674398). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 281334890). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Recapitulando, a sentença declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado pelo autor/embargado com a embargante e determinou a restituição imediata dos valores pagos pelo autor/embargado. A embargante alega que o acórdão é omisso, porquanto não manifestou acerca da impossibilidade de restituição imediata, tendo em vista que “ao julgar o Tema Repetitivo 312, o STJ firmou tese no sentido de que “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano””. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por expressa disposição legal, os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas e extirpar defeitos formais internos que possam macular o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser apreendidas e interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos declaratórios, haja vista que, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, o caso será de simples e inadequado desvirtuamento do uso do instrumento jurídico/processual. Não há falar em omissão, o acórdão, acerca do tema, nos termos do brilhante voto vista da 2ª vogal, Exma. Sra. Desa. Clarice Claudino da Silva, expressamente constou: “Diante da rescisão do Contrato, as Apelantes deverão restituir, de imediato, os valores pagos pela Recorrida, com acréscimos legais pois, diferente do que alega a Apelante CNP Consórcio S.A. Administradora de Consórcios, não é caso de aplicação do Tema 312, do STJ, segundo o qual “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", pois o Apelado não desistiu, a nulidade decorreu de ato atribuído às Recorrentes”. Portanto, não há falar em omissão, tendo em vista que o acórdão expressamente se manifestou sobre o ponto levantado pelo embargante. Assim, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Advirto, desde já, que a oposição de novo recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Roseane Da Silva Passos x Unimed Do Estado De Sao Paulo - Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas

ID: 256120536

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004811-21.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1004811-21.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Roseane da Silva Passos em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1004811-21.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Roseane da Silva Passos em face de Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, todos qualificados. Aduziu ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela requerida e foi diagnosticada com hipertrofia mamária (CID N62), apresentando episódios repetitivos de dermatite no sulco inframamário e fissuras mamárias, bem como quadro de dorsalgia axial crônica, em virtude do peso das mamas. Relatou que não obteve êxito nos outros tratamentos realizados e, apesar dos laudos médicos indicarem a necessidade de realização de cirurgia plástica reparadora, a requerida negou o pedido de cobertura do procedimento cirúrgico. Requereu a concessão da tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a autorizar a realização da cirurgia plástica reparadora de mastopexia. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência vindicada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 143071416/143071400. Decisão inicial em Id. 143276431, com o deferimento da gratuidade e concessão da tutela de urgência. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi concedida a tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada (Id. 151864337). No mérito, o recurso foi provido, para indeferir a tutela de urgência (Id. 160732224). As partes não conciliaram em audiência (Id. 162478677). A requerida ofereceu contestação em Id. 164325860. Informou que a liminar foi cumprida, com a realização do procedimento em 26/03/2024. Discorreu acerca da restrição contratual e legal para o procedimento, dada a ausência de cobertura e que o mesmo não consta no Rol da ANS. Refutou o pedido de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (Id. 164325863/164325866). Impugnação à contestação em Id. 166874317, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado. A requerida se manifestou pelo julgamento antecipado (Id. 169701066). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias provas outras para o deslinde da questão que remanesce e as partes não manifestaram na produção de outras provas. Cumpre ressaltar que o contrato de plano de saúde está submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, aplicam-se ao caso as normas e os princípios que visam à proteção do consumidor e à facilitação de sua defesa em juízo (art. 47, CDC), dada a sua natureza, o que também já veio consolidado na Súmula 608 do STJ. Inexistindo questões processuais pendentes, passo ao mérito. Da análise do conjunto probatório que instrui o feito, resta incontroverso nos autos que a requerente é beneficiária de plano de assistência médica prestado pela requerida (Id. 143071399), bem como que foi diagnosticada com hipertrofia mamária - CID. N62, com indicação para realização do procedimento cirúrgico (mastopexia/mamoplastia redutora), conforme evidenciam os laudos médicos de Id. 143069936 e Id. 143071398 e 143071400, corroborada pelos registros fotográficos de Id. 1430713951. Inconteste, também, a negativa do procedimento pela requerida, conforme ressai do documento acostado em Id. 143069938 e da tese defensiva, pontuando que a cobertura obrigatória se restringe ao “diagnóstico de câncer de mana, probabilidade de desenvolver câncer de mama de acordo com exame genético e lesões traumáticas e tumores em geral (quando a sua retirada, mesmo em caráter investigativo, mutila a mama)”. Ocorre que, consoante ressai da prova coligida dos autos, a cirurgia mamária indicada para a requerente tem a finalidade de corrigir possíveis problemas ortopédicos e dermatite de repetição, conforme indicam os laudos médicos de Id. 143069936; Id. 143071398 e Id. 143071400. Confira-se: “(...) Paciente tem quadro de Hipertrofia Mamaria (CID N62), e apresenta desde março do ano de 2022 assaduras e fissuras (CID L30.4) em região do sulco inframamário devido ao grande volume e queda da mama. Refere que realizou vários tratamentos com a Dra. Waniusca e já tem o laudo comprovando a resposta refratária a todos os tratamentos. Apresenta também avaliação ortopédica com diagnóstico de dorsalgia axial crônica (M54), devido ao grande volume causando dor cérvico-dorsal. Após minha avaliação = Paciente apresenta mamas bem densas, volumosas e pedunculadas, situação que leva a quadros de repetidas inflamações e fissuras em região inframamária, causando grande desconforto e dor na paciente. A minha orientação como dermatologista seria a redução dessas mamas (mastopexia) para que essa patologia se solucione.” “Paciente Roseane da Silva Passos apresenta hipertrofia mamaria (CID N62), com episódios repetidos de dermatite no sulco inframamário, inclusive com fissuras extensas na pele sem resposta aos inúmeros tratamentos clínicos realizados. Isso acontece pelo grande volume da mama constitucional da paciente. Tem indicação de mamoplastia redutora para resolução do problema.” “Paciente em tratamento com quadro de dorsalgia axial crônica, queixa dor cérvico-dorsal, com queixa de associação da dor o peso das mamas. (...) Encaminho para mastologista, por se tratar de um caso indicativo de necessidade de cirurgia de mamoplastia redutora. CID-10: M54” Como se vê, a cirurgia pleiteada não visa fins estéticos. Nessa perspectiva, não se tratamento de um procedimento estético, mostra-se ilegal a negativa de cobertura, na medida em que a exclusão prevista no artigo 10, II, da Lei n. 9.656/98 se refere aos procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;” Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – HIPERTROFIA MAMÁRIA – NEGATIVA DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA – PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS – NÃO COMPROVAÇÃO – CIRURGIA INDICADA POR PROFISSIONAIS DA ÁREA – CIRURGIA REPARADORA E NÃO ESTÉTICA – RECUSA INJUSTIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - O Plano de saúde, escudado em cláusula abusiva, não pode negar a cobrir as despesas com o tratamento da mamoplastia, se dos autos estão a comprovar que não se trata de cirurgia eletiva para correção de estética e sim tratar-se de aspecto fundamental de natureza reparatória. - São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. (REsp 1.108 .013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJe 22.6.2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1494741/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA) julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015) (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002145-64.2018.8.11.0045, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2023, p. 23/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR CONTRA RECURSAL. DIAGNÓSTICO DE GIGANTOMASTIA, COM A NECESSIDADE DE CIRURGIA DE CORREÇÃO DA HIPERTROFIA MAMÁRIA UNILATERAL, SEM FIM ESTÉTICO. COBERTURA CONTRATUAL. 1) [...]. 2) Pela prova realizada nos autos observa-se que a cirurgia plástica mamária indicada para a autora tem a finalidade de corrigir os possíveis problemas ortopédicos que a mesma possui em decorrência da hipertrofia mamária, adolescente de 16 anos de idade, ou seja, não visa a fins estético, em que pese, por consequência do ato, trará este resultado. 3) A recusa da operadora do plano de saúde não encontra resguardo na hipótese de exclusão do art. 10, II, da Lei n. 9.656/98, revelando-se abusiva e determinando a confirmação da sentença que julgou procedente a ação, eis que a prova documental preponderante, assim como a pericial, apontam para a finalidade da cirurgia plástica reparadora e não estética. 4) Confirmação da sentença. Honorários recursais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS - Apelação Cível: 50022561020208216001 PORTO ALEGRE, Relator: Cláudia Maria Hardt, Quinta Câmara Cível, j. 31/07/2024, p. 31/07/2024). Demais disso, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido que a recusa de cobertura, amparada na alegação de que o procedimento/tratamento não está previsto no rol da ANS, se configura abusiva, ante a prescrição médica para a parte que realiza o tratamento, pois a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativa, de modo que devem ser aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, salvaguardando o direito do paciente de utilizar do tratamento que seja mais favorável à sua qualidade de vida. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PACIENTE ACOMETIDA POR HIPERTROFIA MAMÁRIA BILATERAL - MAMOPLASTIA REDUTORA - CARÁTER REPARADOR DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se dos autos restou caracterizado em laudos médicos tratar-se de procedimento cirúrgico de caráter reparador, a despeito da ausência de cobertura no rol da ANS, deve ser determinado o custeio pelo plano de saúde, pena de desvirtuamento do objetivo do contrato de prestação de assistência à saúde do segurado. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001252-49.2022.8.11.0040, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024, p. 27/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HIPERTROFIA MAMÁRIA - CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMAS - RECOMENDAÇÕES MÉDICAS - MELHORA DO QUADRO DE SAÚDE - CARÁTER NÃO ESTÉTICO - SENTENÇA REFORMADA. I - A ausência de previsão de determinado procedimento no rol da ANS não afasta, por si só, o dever da operadora de saúde em custear o tratamento, certo que após as alterações legislativas ocasionadas pela Lei 14.454/2022, vigora o entendimento de que o rol é de caráter exemplificativo. II - Não se pode admitir que as operadoras de saúde neguem a prestação de assistência quando o tratamento pleiteado foi prescrito por médico assistente a ela conveniado. (TJMG - Apelação Cível: 51393882020208130024 1.0000.24.228602-9/001, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, j. 25/06/2024, p. 01/07/2024). Destarte, não resta dúvida que a requerente necessita do procedimento requerido nos autos, devendo a parte requerida autorizar o seu fornecimento, sendo certo que sua negativa, no caso em concreto, se mostra abusiva, pois deixa a beneficiária em situação de desvantagem, o que fere o princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, a operadora do plano de saúde deve autorizar o procedimento cirúrgico expressamente indicado pelo médico assistente ao beneficiário, sem quaisquer limitações que impliquem em agravamento de seu quadro clínico. Convém pontuar que inexiste prova produzida sob o crivo do contraditório apta a evidenciar que a paciente não necessita do tratamento pleiteado nos autos, eventual parecer técnico e/ou diretriz não se sobrepõe ao laudo médico subscrito pelo especialista que acompanha o quadro clínico da requerente. No que toca ao dano moral, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “a negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente”. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA COBERTA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, fundada na negativa de custeio do tratamento médico prescrito. 2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1583039/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Consoante se depreende do julgado acima, a mera negativa indevida de cobertura do plano de saúde, por si só, não acarreta o dever de reparação de dano moral. Havendo a necessidade de reparação extrapatrimonial, quando demonstrado o agravamento da condição de dor ou abalo psicológico do paciente, o que não restou evidenciado no caso concreto. Outrossim, o mero transtorno advindo da recusa do plano de saúde baseada em controversa cobertura não pode ser classificado com um legítimo dano moral. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIFUNCIONAL. CUSTEIO. NEGATIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes. 2. Na espécie, rever a conclusão da Corte de origem - de que não restou configurado o dano moral indenizável - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2092457 SE 2023/0298755-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024). Registre-se que a teoria do desvio produtivo só deve ser aplicada em casos excepcionais e nas hipóteses nas quais o consumidor tenha demonstrado a efetiva perda de tempo útil, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, neste caso, não há se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de determinar que a requerida autorize o procedimento cirúrgico pleiteado nos autos, nos moldes requisitados pelo médico responsável. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido em favor do patrono da parte autora e; a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atribuído aos danos morais em favor do patrono da parte requerida, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação à parte requerente (art. 98, § 3º, CPC). Publique. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1004811-32.2025.8.11.0000

ID: 278690199

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004811-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004811-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004811-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO - CPF: 044.887.381-84 (AGRAVANTE), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Detração penal. Cômputo do período de prisão provisória para progressão de regime. Alegação de dupla detração. Decisão idônea em consonância com a jurisprudência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso defensivo interposto contra decisão que declarou prejudicado o pedido de detração do período de prisão preventiva de 24.5.2017 a 3.8.2017, sob o fundamento de que tal período já havia sido computado como pena cumprida. 2. A defesa técnica pleiteou o reconhecimento do tempo de prisão provisória como pena já cumprida para fins de progressão de regime. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso; a decisão foi mantida pelo Juízo de origem, e a Procuradoria-Geral de Justiça também opinou pelo desprovimento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o período de prisão provisória já computado na execução penal pode ser novamente considerado no cálculo da fração necessária para progressão de regime, sem que isso configure dupla detração penal. III. Razões de decidir 4. O Código Penal e a Lei de Execução Penal determinam que o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena cumprida e extinta (CP, art. 42; LEP, art. 2º, parágrafo único). 5. O entendimento consolidado deste Tribunal estabelece que a detração deve incidir diretamente sobre o lapso exigido para a progressão de regime, e não sobre o total da pena imposta, método que se revela mais benéfico ao reeducando e condizente com a finalidade da detração penal. 6. A tese defensiva de que a dedução da detração deve incidir tanto sobre a totalidade da pena imposta quanto sobre o saldo resultante após a aplicação da fração para progressão de regime não merece acolhida, pois implicaria dupla contagem do período de prisão provisória, prática que deve ser evitada. IV. Dispositivo e teses 7. Agravo conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e deduzido diretamente do lapso temporal correspondente à fração exigida para progressão de regime. 2. Não é admissível o desconto desse período tanto do total da pena quanto da fração subsequente, sob pena de configurar dupla detração penal”. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; LEP, art. 2º, parágrafo único, e 66, III, c; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 716; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1032961-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 11.3.2025; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1006872-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 7.5.2024; TJMT, Habeas Corpus nº 1025573-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 2.10.2024; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1028260-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, j. 28.1.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo em execução penal interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão contra a decisão proferida na Execução Penal n. 2000028-15.2023.8.11.0108, pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, que declarou prejudicado o pedido de detração do período de prisão preventiva de 24.5.2017 a 3.8.2017, sob o fundamento de que tal período já havia sido computado como pena cumprida (Id. n. 269363753, págs. 173-175). Em suas razões recursais, a defesa técnica do apenado pleiteia o reconhecimento do tempo de prisão provisória (25.5.2017 a 30.8.2017) como pena já cumprida para fins de progressão de regime (Id. n. 269363753, págs. 176-178). O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau (Id. n. 269363753, págs. 192-195). Oportunizada a retratação, o Juízo de origem manteve a decisão por seus próprios fundamentos (Id. n. 269363753, pág. 197). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Alexandre de Matos Guedes, opinou pelo desprovimento do agravo, nos seguintes termos: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME FECHADO – PEDIDO DE DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA NA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROGRESSÃO DE REGIME – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO – CÔMPUTO JÁ REALIZADO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – IMPROCEDÊNCIA – PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA EM DUPLA DETRAÇÃO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Id. n. 272713875). É o relatório. Sem pedido de sustentação oral e não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos agravos. Adiante, convém destacar que a detração penal é um mecanismo relevante do Direito Penal que permite ao acusado deduzir, da pena definitiva, o período em que permaneceu preso de forma provisória antes da sentença condenatória. Essa prática previne o bis in idem e evita a execução excessiva da pena, resguardando o indivíduo contra possíveis abusos do poder punitivo do Estado e impedindo que se imponha uma punição dupla ao infrator. Conforme o artigo 42 do Código Penal, o conceito é definido da seguinte maneira: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. Esse dispositivo legal viabiliza que o período de prisão provisória seja contabilizado durante a execução da pena definitiva, para fins de progressão de regime, detração e demais benefícios, conforme previsão do artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei n. 7.210/1984. Observa-se que a intenção do legislador foi reconhecer como pena efetivamente cumprida e, por consequência, extinta toda restrição de liberdade vivenciada pelo indivíduo desde o início da persecução penal, assegurando que a aplicação da pena corresponda de maneira justa e proporcional ao ônus suportado. No presente recurso, a controvérsia concentra-se no momento em que ocorre a efetivação da detração penal pelo Juízo da Execução. A questão central é determinar se a dedução deve recair sobre a totalidade da pena imposta ao réu, apenas sobre o saldo resultante após a aplicação da fração exigida para a progressão de regime ou, ainda, sobre ambos. Inobstante a controvérsia, filio-me ao posicionamento já consagrado nesta Segunda Câmara Criminal, no sentido de que a partir da sanção total imposta ao executado computa-se a fração condicionante à progressão de regime e, sobre este resultado, é deduzido o tempo de detração, visto que, para além de se mostrar mais benéfico ao reeducando, é o que melhor se amolda aos conceitos contidos no artigo 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984 e ao artigo 42 do Código Penal, porquanto efetivamente se computa a prisão provisória como tempo de pena cumprida e extinta, senão vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA UTILIZADO NO CÔMPUTO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – ALEGAÇÃO O PERÍODO CUMPRIDO DEVER SER ABATIDO DO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA DEPOIS, EFETIVAR-SE O CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. (...) O período de prisão provisória possui natureza jurídica de pena cumprida e extinta, devendo ser computado diretamente na fração exigida para progressão de regime. A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento de que o tempo de prisão cautelar deve ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão. O cômputo da detração diretamente na fração de progressão de regime atende à finalidade do instituto, que é considerar o tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida para todos os fins legais. (...) Tese de julgamento: ‘O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta’(...)” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1032961-57.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 11.3.2025, publicado em 14.3.2025) (destaquei) “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDO O CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO TOTAL DA FRAÇÃO INCIDENTE A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE REGIME – PROCEDÊNCIA – TEMPO DE PENA PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA – DESCONTO QUE DEVE RECAIR SOBRE A FRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. O período de prisão cautelar deve ser computado como período de pena efetivamente cumprida, razão pela qual primeiro deve ser apurada a fração necessária para progressão, decorrente da totalidade da reprimenda e, desse resultado, deve ser descontado o período de segregação cautelar.” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1006872-94.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, julgado em 7.5.2024, publicado em 13.5.2024). Destaca-se que esse posicionamento observa o que preconiza a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, que ora transcrevo: “Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. Desse modo, se permitido ao indivíduo, cujo reconhecimento de culpa ocorreu em primeiro grau de jurisdição e cuja decisão ainda não transitou em julgado, utilizar o período de prisão processual para fins de progressão de regime e outros incidentes executivos, não há motivo para impedir que o mesmo tratamento seja concedido ao condenado definitivo. Nas lições do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, “lembremos que o tempo de prisão provisória será computado como se pena cumprida fosse, em virtude da detração (art. 42, CP), o que fortalece, ainda mais, a possibilidade de se conceder ao sentenciado algum benefício, caso tenha preenchido o requisito objetivo, concernente ao tempo de prisão. Aliás, o art. 2º, parágrafo único, da LEP, prevê a possibilidade de se aplicar ao preso provisório o disposto na Lei de Execução Penal, o que permite supor estar incluída a progressão” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014). Por fim, é importante destacar que a legislação em vigor não especifica de forma inequívoca o momento exato em que a detração deve incidir no cálculo da pena. Contudo, tendo em vista que o sistema penal brasileiro não admite interpretação em prejuízo do acusado (interpretação in malam partem), a norma deve ser interpretada de modo a favorecer o penitente. Nesse contexto, a título ilustrativo e para demonstrar que a detração do período de segregação cautelar da pena total, seguida da aplicação da fração para progressão de regime, se torna mais gravosa, transcrevo o trecho do Agravo de Execução Penal n. 5024656-60.2021.8.24.0064, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Sérgio Rizelo (TJ/SC): “(...) Há duas formas aceitas de cálculo da detração. Numa, desconta-se da pena imposta na sentença o tempo de prisão cautelar e, sobre o saldo remanescente, aplicam-se as frações previstas para os benefícios a fim de calcular-se o requisito objetivo. Na outra, mais benéfica, considera-se que o resgate da pena teve início com a prisão cautelar e aplicam-se as frações sobre a pena imposta, incluindo aquele período na contagem da pena cumprida, ou, dito de outro modo, o desconto do tempo de segregação provisória dá-se no tempo exigido para a progressão. Em resumo, no primeiro cenário a detração é o abatimento da pena aplicada e nada mais, partindo daí o cálculo dos direitos (como foi realizado na origem), e no segundo a detração é considerada parte da pena cumprida e incluída no lapso do requisito objetivo. Os resultados de cada método são bastante distintos. Num exemplo simples, um apenado não reincidente condenado a 6 anos no regime semiaberto e que passou 6 meses em prisão cautelar, acaso seja considerado este tempo como pena cumprida, precisaria de mais 6 meses para alcançar 1/6 de 6 anos e progredir ao regime aberto. De outro lado, se for abatido o tempo da pena aplicada, teria ele que cumprir, para progredir ao regime aberto, mais 11 meses, equivalente a 1/6 de 5 anos e 6 meses. Ou seja, num método o apenado, antes da progressão, fica segregado por 1 ano, e no outro por 1 ano e 5 meses (...)” (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5024656-60.2021.8.24.0064, Relator Desembargador Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19.4.2022) (destaquei). Quanto à terceira via — isto é, deduzir o tempo de prisão preventiva do total da pena imposta (condenação total), aplicar a fração necessária para progressão de regime e, ao final, novamente computar o período de segregação cautelar — cumpre salientar que a fração para progressão de regime deve incidir sobre o total da pena, e não sobre o saldo remanescente. Do contrário, haveria dupla detração penal. Nessa linha, merece destaque a jurisprudência deste Tribunal: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DUPLO DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. A detração penal, prevista no art. 42 do Código Penal, permite que o período de prisão provisória seja considerado como pena cumprida, devendo ser descontado da fração necessária para a progressão de regime, mas não pode ser computado em duplicidade, incidindo tanto sobre o total da pena quanto sobre o saldo remanescente, sob pena de configurar detração penal em dobro (...)” (TJMT, Habeas Corpus n. 1025573-06.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Luiz Ferreira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, julgado em 2.10.2024, publicado em 2.10.2024) (destaquei). A propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONTAGEM. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “É vedada a dupla contagem do período de prisão provisória para fins de detração, quando este já foi computado no cálculo da pena total cumprida no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1028260-53.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 28.1.2025, publicado em 30.1.2025) (destaquei). Dito isso, entende-se correta a decisão objurgada, cuja fundamentação transcrevo a seguir: “(...) Vistos. Trata-se do executivo de pena do recuperando LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO, qualificado nos autos. Ao seq. 56, a Defesa requereu (i) a homologação de remição de pena dos incidentes pendentes; (ii) o cômputo do período de 24/05/2017 a 30/08/2017 em que o reeducando permaneceu preso; (iii) a transferência do reeducando para a unidade prisional de Sinop ou Cuiabá para ficar mais próximo a sua família, que reside em Tapurah/MT. Instado, ao seq. 59, o Ministério Público (i) requereu a homologação dos incidentes pendentes de remição de pena; (ii) não se opôs ao pedido defensivo de cômputo do período de prisão provisória no requisito objetivo, atentando-se ao fato que após o trânsito em julgado, a prisão deixa de ser provisória e passa a ser definitiva; (iii) manifestou-se pelo deferimento do pedido de transferência do reeducando e, para isso, pugnou pela expedição de ofício a unidade prisional para colheita de concordância. Ao seq. 62, o Ministério Público requereu (a) expedição de ofício a Penitenciária de Água Boa para informar, em 05 (cinco) dias, se o recuperando possui família em Sinop/MT, mediante relatório de visita ou outro meio de prova; (b) expedição de ofício a SAAP para informar a respeito da transferência do recuperando para a Penitenciária de Sinop, devendo, em caso de contraindicação, fundamentar com base em elementos concretos e comprovados, em 10 (dez) dias; (c) Em caso de ausência de contraindicação fundamentada e comprovada, requereu a transferência imediata do recuperando para a unidade prisional de Água Boa/MT. Vieram os autos conclusos. (...) A detração penal está prevista no artigo 42 do Código Penal, in verbis: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. O reeducando foi preso preventivamente no dia 24/05/2017 e solto no dia 03/08/2017 (seq. 1.1) e, conforme os dados cadastrados nos eventos deste executivo de pena e a informação da guia de recolhimento definitivo de seq. 1.1, já houve o cômputo do período de prisão provisória. Desta feita, tendo em vista que já houve o cômputo de prisão provisória, declaro prejudicado o pedido da Defesa (...)” (Id. n. 269363753, págs. 173-175). Adiante, em relação ao agravo interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão, o recorrente requer o “deferimento para que o período da prisão preventiva seja considerado na progressão de regime atual” (Id. n. 269363753, pág. 178). Em suas razões, sustenta que “o sistema de execução penal busca favorecer o réu, podendo o tempo cumprido em prisão provisória ser descontado na pena para a progressão de regime atual”, acrescentando que “a jurisprudência vigente apoia essa perspectiva” (Id. n. 269363753, pág. 177). Contudo, a análise da decisão agravada, aliada aos documentos constantes dos autos, demonstra que o período de prisão provisória compreendido entre 24.5.2017 e 30.8.2017, totalizando 99 (noventa e nove) dias, já foi computado como detração (Id. n. 269363753, pág. 4). Em síntese, é certo que o período em que o réu permaneceu em prisão provisória deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime. Ou seja, calcula-se a fração exigida para a progressão (por exemplo, 1/6, 2/5 etc.) com base no total da pena fixada na sentença e, em seguida, deduz-se o tempo de prisão provisória do montante de pena ainda a ser cumprido para atingir esse marco. Dessa forma, evita-se que a fração seja aplicada apenas sobre a parte remanescente da pena após o abatimento, o que implicaria em um cálculo mais rigoroso e prejudicial ao réu. Entretanto, como já consignado em outro ponto deste voto, ressalto que a tese defensiva segundo a qual a detração deve ser considerada não apenas na totalidade da pena, mas também sobre o saldo remanescente após o cálculo da fração exigida para a progressão, deve ser afastada, pois resultaria em dupla contagem do período de prisão provisória, o que é vedado. Diante do exposto, conheço do agravo interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão e, no mérito, nego-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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