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Processo nº 1004827-64.2022.8.11.0008

ID: 308035249

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004827-64.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1004827-64.2022.8.11.0008 Requerente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO L…

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Processo nº 1004827-80.2025.8.11.0001

ID: 322117034

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004827-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004827-80.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: KAUANE CRISTINA CARVALHO DE JESUS, S…

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Processo nº 1004827-61.2024.8.11.0051

ID: 298105831

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-61.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1004827-61.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação revisional na qual a Parte autora, mesmo intimada, deixou de comprovar o recolhimento das custas de distribuição…

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Processo nº 1004827-80.2025.8.11.0001

ID: 294648250

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004827-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004827-80.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: KAUANE CRISTINA CARVALHO DE JESUS, SU…

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Amanda Karoline Tonetti x Araceli Sandri Sartori

ID: 295929856

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004827-72.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA KAROLINE TONETTI

Polo Passivo:

ARACELI SANDRI SARTORI

Despacho

Advogados:

ALINE COSTA GOLIJEWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANKLIN CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DESPACHO Processo: 1004827-72.2024.8.11.0015. AUTOR: AMANDA KAROLINE TONETTI REQUERIDO: ARACELI SANDRI SARTORI Vistos. Acolho a jus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DESPACHO Processo: 1004827-72.2024.8.11.0015. AUTOR: AMANDA KAROLINE TONETTI REQUERIDO: ARACELI SANDRI SARTORI Vistos. Acolho a justificativa de id. 192754504 e Redesigno a realização de audiência de instrução para 23/07/2025, às 15h a ser realizada por videoconferência conforme link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDMwY2U2NjItYjg1MC00MTY0LWE2NDUtNGUyNDU4NjQxMTQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2284b7133d-8d2b-44dd-adf8-638abad80db3%22%7d Muito embora a parte Autora tenha expressamente demonstrado o não interesse no depoimento pessoal da Requerida, conforme id. 193045205, ainda assim no âmbito do Juizado Especial a presença das partes em todas as audiências é obrigatória sob pena de extinção sem mérito ou decretação da revelia a depender de qual seja a parte ausente. Calha mencionar que a fase de depoimentos pessoais já ocorreu conforme consta na ata de id. 188383726 pendente tão somente a oitiva das testemunhas das partes. Caberá às partes o ônus de cientificarem suas respectivas testemunhas, no limite máximo de 03, para a solenidade encaminhando-lhes o link de acesso ou providenciando o acesso em seus respectivos escritórios. No dia designado deverão as partes, seus advogados(as) e respectivas testemunhas acessarem a sala virtual por meio do seguinte link devendo aguardar a autorização do(a) juiz(a) leigo(a) para o seu efetivo ingresso. O aplicativo Microsoft Teams pode ser acessado pelo computador ou pelo celular smatrphone (necessária a instalação prévia do aplicativo). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. As partes e seus respectivos advogados(as) deverão portar documento de identidade com foto a serem apresentados no início da audiência. Eventual impossibilidade de participação na solenidade por videoconferência deverá ser justificada ao Juízo com 5 dias úteis de antecedência da assentada, sob pena de incidência dos efeitos da contumácia ou da revelia conforme aplicável ao caso concreto. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1004827-57.2025.8.11.0041

ID: 320643635

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004827-57.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRYSTINA MARTIN DARCILEIA MARTIN ELPIDIO MARTIN FILHO JEANE MARTIN DE BRITO JESSICA MARTIN DE BRITO JULIA MARTIN DE BRITO LUCILEIA MARTIN BEBIANO RINALDO JUNIOR MARTIN DE BRITO ROBSON DA SILVA LOPES SIRLEY APARECIDA DA SILVA SUELEN FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004827-57.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUCILEIA MARTIN BEBIANO, CRYSTINA MARTIN, ELPIDIO MARTIN FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004827-57.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUCILEIA MARTIN BEBIANO, CRYSTINA MARTIN, ELPIDIO MARTIN FILHO, SIRLEY APARECIDA DA SILVA, DARCILEIA MARTIN, JEANE MARTIN DE BRITO, JESSICA MARTIN DE BRITO, JULIA MARTIN DE BRITO, RINALDO JUNIOR MARTIN DE BRITO, ROBSON DA SILVA LOPES, SUELEN FERNANDA DA SILVA ESPÓLIO: CELINA MENDES DA SILVA MARTIN Vistos, etc. LUCELIA MARTIN BEBIANO e outros, devidamente qualificados nos autos, promovem o presente inventário e partilha amigável dos bens deixados por CELINA MENDES DA SILVA MARTIN, falecida em 08 de março de 2021, postulando a homologação judicial do plano de partilha. DO RELATÓRIO A falecida era brasileira, natural de São Paulo-SP, viúva, portadora do RG nº 0628754-9 SESP/MT e CPF nº 432.786.981-34, residente e domiciliada na Rua J, Quadra 20, nº 23, Jardim Presidente, Cuiabá-MT. O óbito ocorreu em 08 de março de 2021, deixando como únicos herdeiros os filhos e netos relacionados na petição inicial. Foi nomeada inventariante LUCELIA MARTIN BEBIANO, filha da falecida, que se encontrava na posse e administração dos bens desde a abertura da sucessão. A inventariante apresentou as primeiras e últimas declarações, demonstrando que o espólio é composto por um único bem imóvel, consistente em casa residencial localizada na Rua J, Quadra 20, nº 23, Jardim Presidente, Cuiabá-MT, registrado no 5º Ofício de Cuiabá-MT sob matrícula nº 78.611, avaliado em R$ 123.159,63 (cento e vinte e três mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos). Foram juntadas as certidões de inexistência de testamento, certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, comprovando a regularidade fiscal do espólio. O plano de partilha apresentado contempla a divisão do patrimônio entre 05 (cinco) herdeiros vivos e os sucessores de 02 (duas) herdeiras pré-mortas (Osmeria Martin e Suely Aparecida da Silva), na proporção de 14,28% para cada herdeiro direto e representação por stirpes para os descendentes das falecidas. As custas processuais foram devidamente recolhidas. É o relato. O inventário é o procedimento destinado à apuração dos bens, direitos e obrigações do de cujus, bem como à sua partilha entre os sucessores, conforme estabelece o art. 610 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais, tendo sido juntadas as certidões exigidas pela legislação processual e tributária. O plano de partilha está em conformidade com as regras da sucessão legítima previstas no Código Civil, respeitando-se o direito de representação dos descendentes das herdeiras pré-mortas, nos termos dos arts. 1.784 e seguintes do Código Civil. O bem objeto da partilha encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ônus, conforme demonstrado pela documentação apresentada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte: 1. HOMOLOGO o plano de partilha apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o imóvel descrito na matrícula nº 78.611 do 5º Ofício de Cuiabá-MT, nas seguintes proporções: HERDEIROS DIRETOS (14,28% cada): · LUCELIA MARTIN BEBIANO: 14,28% (R$ 17.594,23) · CRYSTINA MARTIN: 14,28% (R$ 17.594,23) · ELPIDIO MARTIN FILHO: 14,28% (R$ 17.594,23) · SIRLEY APARECIDA DA SILVA: 14,28% (R$ 17.594,23) · DARCILEIA MARTINS: 14,28% (R$ 17.594,23) SUCESSORES DE OSMERIA MARTIN (14,28% divididos): · JEANE MARTIN DE BRITO: 3,57% (R$ 4.398,56) · JÉSSICA MARTIN DE BRITO: 3,57% (R$ 4.398,56) · JULIA MARTIN DE BRITO: 3,57% (R$ 4.398,56) · RINALDO JUNIOR MARTIN DE BRITO: 3,57% (R$ 4.398,56) SUCESSORES DE SUELY APARECIDA DA SILVA (14,28% divididos): · ROBSON DA SILVA LOPES: 7,14% (R$ 8.797,11) · SUELEN FERNANDA DA SILVA: 7,14% (R$ 8.797,11) 3. DETERMINO a expedição de formal de partilha; 4. Oficie comunicando à Fazenda Pública Estadual. 5. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Custas pelos requerentes, já recolhidas. Intimem-se. Cuiabá-MT, 08 de julho 2025. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1004827-28.2023.8.11.0041

ID: 306461035

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004827-28.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004827-28.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: COMERCIAL E IMPORTADORA TEUMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004827-28.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: COMERCIAL E IMPORTADORA TEUMIX LTDA, EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de COMERCIAL E IMPORTADORA TEUMIX LTDA e outro, em que o exequente busca o recebimento do crédito oriundo de instrumento contratual inadimplido pela parte executada. Conforme se depreende dos autos, o exequente propôs a presente ação executiva, aduzindo, em síntese, ser credor da parte executada na importância original de R$ 172.540,47 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), que atualizada até a data de 03/02/2025, alcança o montante de R$ 234.309,45 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstrativo de débito acostado aos autos. Regularmente citados, os executados não efetuaram o pagamento voluntário do débito, tampouco nomearam bens à penhora, quedando-se inertes. O exequente, às fls. ID 182785469, requereu a realização de pesquisas via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), objetivando a localização de bens penhoráveis em nome dos executados. Posteriormente, o exequente manifestou-se nos autos (ID 190131002), informando a localização de dois imóveis em nome da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, registrados sob as matrículas nº 5643 e 5642, os quais requereu a penhora, com expedição de termo de penhora, bem como mandado de avaliação e intimação da executada proprietária. Pleiteou, ainda, a expedição de certidão narrativa para fins de averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. O exequente instruiu seu pedido com cópia integral das matrículas dos imóveis indicados (IDs 190131005 e 190131006), demonstrando que os bens se encontram livres e desembaraçados de ônus, conforme averbações AV-04/5643 e AV-04/5642, que consignam a liberação das alienações fiduciárias anteriormente gravadas sobre os imóveis. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da realização de pesquisas via SNIPER Defiro o pedido de consulta junto ao sistema SNIPER, cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre os resultados da consulta. Da penhora dos imóveis indicados pelo exequente Passo à análise do pedido de penhora dos imóveis localizados pelo exequente em pesquisas extrajudiciais, registrados sob as matrículas nº 5643 e 5642, de propriedade da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA. Verifica-se que o exequente apresentou cópia integral das matrículas dos imóveis (IDs 190131005 e 190131006), extraídas do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Sapezal/MT, ambas atualizadas até 03/03/2025. Da análise das matrículas, constata-se que os imóveis pertencem à executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, conforme registros R-01/5643 e R-01/5642, e encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, tendo em vista as averbações AV-04/5643 e AV-04/5642, que registram a liberação e cancelamento dos gravames anteriores. Ademais, nos termos do art. 835, § 1º, do CPC, "é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". O art. 836 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", o que não é o caso dos autos, haja vista o valor dos imóveis indicados para penhora. Nesse contexto, a penhora dos bens imóveis indicados pelo exequente mostra-se adequada e proporcional ao valor do débito exequendo, constituindo medida que visa garantir a efetividade da execução, em consonância com o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no art. 805 do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CERTIDÃO DESATUALIZADA. 1. A ordem preferencial de bens a serem penhorados estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto, podendo ser alterada de acordo com as circunstância do caso concreto. 2 . A certidão desatualizada da matrícula do imóvel objeto da penhora não se presta para o fim de atestar a propriedade por ocasião da ordem de penhora, a que se refere o art. 845, § 1º, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34725130720238130000 1.0000 .23.340581-0/002, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 21/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2024) Assim, considerando que os imóveis indicados para penhora pertencem à executada e encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, conforme certificado nas matrículas, a constrição judicial sobre eles mostra-se viável e adequada para garantir a satisfação do crédito exequendo. Outrossim, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, a penhora deve ser formalizada por termo nos autos, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, seguida da respectiva avaliação, nos moldes dos arts. 870 a 875 do mesmo diploma legal. Quanto à necessidade de avaliação dos bens, esta deve ser realizada por oficial de justiça, conforme dispõe o art. 870, parágrafo único, do CPC, ou por avaliador nomeado pelo juiz quando se tratar de imóveis de grande porte ou de complexa mensuração econômica, nos termos do art. 871, I, do CPC. No caso em tela, considerando tratar-se de imóveis urbanos, cuja avaliação requer conhecimentos técnicos específicos para aferir com precisão seu valor de mercado, revela-se mais adequada a nomeação de perito avaliador para proceder à avaliação dos bens, à luz do disposto no art. 871, I, do CPC, sendo os honorários periciais de responsabilidade do exequente, conforme previsão do art. 82 do mesmo diploma legal. Por fim, em relação ao pedido de expedição de certidão narrativa para fins de averbação da penhora no registro de imóveis, com fundamento no art. 828 do CPC, verifica-se que tal medida visa dar publicidade à constrição judicial e prevenir eventuais fraudes à execução, sendo de todo recomendável seu deferimento. Ressalto, contudo, que a expedição de certidão para averbação deve observar o disposto no art. 844 do CPC, segundo o qual "para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 5643 e 5642 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Sapezal/MT, de propriedade da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, determinando: a) A LAVRATURA do termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, incluindo as seguintes informações: - Matrícula nº 5643: Lote urbano nº 10B, da Quadra 77, Loteamento XV de Agosto, nesta cidade, com área de 270,00 m² (duzentos e setenta metros quadrados), dentro dos limites, metragens e confrontações constantes da matrícula; - Matrícula nº 5642: Lote urbano nº 10A, da Quadra 77, Loteamento XV de Agosto, nesta cidade, com área de 270,00 m² (duzentos e setenta metros quadrados), dentro dos limites, metragens e confrontações constantes da matrícula. b) A INTIMAÇÃO da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA acerca da penhora realizada, POR EDITAL; c) A EXPEDIÇÃO de certidão de inteiro teor do ato de penhora para fins de averbação no registro de imóveis competente, cabendo ao exequente providenciar a averbação, nos termos do art. 844 do CPC; c) QUE O EXEQUENTE providencie a averbação da penhora nas matrículas dos imóveis, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da certidão. Com fundamento no art. 840, § 2º, do CPC, nomeio o proprietário do bem como fiél depositário. Da avaliação dos imóveis Por entender que a situação exige atuação de profissional com conhecimento especializado, com fundamento no par. único do art. 870 c/c art. 464 e seguintes, todos do CPC, nomeio Weverton Wurzius, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 712.803.591-53, CRECI nº 5853, endereço localizado na av. Maringá, nº 2424, Apto nº 08, Residencial Castanheiras, bairro Jardim Rondônia, CEP 78730-502, Rondonópolis/MT, telefone celular (66) 99632-0004, e e-mail: wevertonwurzius@gmail.com, para proceder à avalição do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos. Por consequência, determino o seguinte: I – Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC. Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários contendo o valor, o plano de trabalho e também o prazo para a entrega (o qual não deverá ser superior a 60 dias, salvo motivo devidamente justificado) bem como juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º do inciso II do art. 465 do CPC. II – Com a juntada da proposta, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor apontado, devendo juntar aos autos o necessário comprovante. III – Intimem-se as partes para, em 15 (dias), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso entendam necessário. Se houver indicação de assistente técnico, o avaliador então nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1004827-28.2023.8.11.0041

ID: 314048782

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004827-28.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1004827-28.2023.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$234.309,45 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, Osasco-SP, CEP: 06029-900, e endereço eletrônico: 4429.advogados@bradesco.com.br POLO PASSIVO: EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n° 978.338.001-04, RG sob o nº 1138640 SSP/MS, filha de Dalva Silva de Paula, residente e domiciliada na Rua Treze de Junho, número 207, Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP: 78005-901, telefone: não informado, endereço eletrônico: não informado. FINALIDADE: Intimação do polo passivo, acima qualificado, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento sobre a penhora de imóveis de matrículas nºs 5643 e 5642, pertencentes a Vossa Senhoria, realizada nos autos acima mencionados, bem como para, em 15 dias, impugnar o ato, e também informar se é casada e mediante qual regime de bens (art. 842 do CPC), conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de COMERCIAL E IMPORTADORA TEUMIX LTDA e outro, em que o exequente busca o recebimento do crédito oriundo de instrumento contratual inadimplido pela parte executada. Conforme se depreende dos autos, o exequente propôs a presente ação executiva, aduzindo, em síntese, ser credor da parte executada na importância original de R$ 172.540,47 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), que atualizada até a data de 03/02/2025, alcança o montante de R$ 234.309,45 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstrativo de débito acostado aos autos. Regularmente citados, os executados não efetuaram o pagamento voluntário do débito, tampouco nomearam bens à penhora, quedando-se inertes. O exequente, às fls. ID 182785469, requereu a realização de pesquisas via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), objetivando a localização de bens penhoráveis em nome dos executados. Posteriormente, o exequente manifestou-se nos autos (ID 190131002), informando a localização de dois imóveis em nome da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, registrados sob as matrículas nº 5643 e 5642, os quais requereu a penhora, com expedição de termo de penhora, bem como mandado de avaliação e intimação da executada proprietária. Pleiteou, ainda, a expedição de certidão narrativa para fins de averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. O exequente instruiu seu pedido com cópia integral das matrículas dos imóveis indicados (IDs 190131005 e 190131006), demonstrando que os bens se encontram livres e desembaraçados de ônus, conforme averbações AV-04/5643 e AV-04/5642, que consignam a liberação das alienações fiduciárias anteriormente gravadas sobre os imóveis. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da realização de pesquisas via SNIPER Defiro o pedido de consulta junto ao sistema SNIPER, cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre os resultados da consulta. Da penhora dos imóveis indicados pelo exequente Passo à análise do pedido de penhora dos imóveis localizados pelo exequente em pesquisas extrajudiciais, registrados sob as matrículas nº 5643 e 5642, de propriedade da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA. Verifica-se que o exequente apresentou cópia integral das matrículas dos imóveis (IDs 190131005 e 190131006), extraídas do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Sapezal/MT, ambas atualizadas até 03/03/2025. Da análise das matrículas, constata-se que os imóveis pertencem à executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, conforme registros R-01/5643 e R-01/5642, e encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, tendo em vista as averbações AV-04/5643 e AV-04/5642, que registram a liberação e cancelamento dos gravames anteriores. Ademais, nos termos do art. 835, § 1º, do CPC, "é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". O art. 836 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", o que não é o caso dos autos, haja vista o valor dos imóveis indicados para penhora. Nesse contexto, a penhora dos bens imóveis indicados pelo exequente mostra-se adequada e proporcional ao valor do débito exequendo, constituindo medida que visa garantir a efetividade da execução, em consonância com o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no art. 805 do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CERTIDÃO DESATUALIZADA. 1. A ordem preferencial de bens a serem penhorados estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto, podendo ser alterada de acordo com as circunstância do caso concreto. 2 . A certidão desatualizada da matrícula do imóvel objeto da penhora não se presta para o fim de atestar a propriedade por ocasião da ordem de penhora, a que se refere o art. 845, § 1º, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34725130720238130000 1.0000 .23.340581-0/002, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 21/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2024) Assim, considerando que os imóveis indicados para penhora pertencem à executada e encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, conforme certificado nas matrículas, a constrição judicial sobre eles mostra-se viável e adequada para garantir a satisfação do crédito exequendo. Outrossim, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, a penhora deve ser formalizada por termo nos autos, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, seguida da respectiva avaliação, nos moldes dos arts. 870 a 875 do mesmo diploma legal. Quanto à necessidade de avaliação dos bens, esta deve ser realizada por oficial de justiça, conforme dispõe o art. 870, parágrafo único, do CPC, ou por avaliador nomeado pelo juiz quando se tratar de imóveis de grande porte ou de complexa mensuração econômica, nos termos do art. 871, I, do CPC. No caso em tela, considerando tratar-se de imóveis urbanos, cuja avaliação requer conhecimentos técnicos específicos para aferir com precisão seu valor de mercado, revela-se mais adequada a nomeação de perito avaliador para proceder à avaliação dos bens, à luz do disposto no art. 871, I, do CPC, sendo os honorários periciais de responsabilidade do exequente, conforme previsão do art. 82 do mesmo diploma legal. Por fim, em relação ao pedido de expedição de certidão narrativa para fins de averbação da penhora no registro de imóveis, com fundamento no art. 828 do CPC, verifica-se que tal medida visa dar publicidade à constrição judicial e prevenir eventuais fraudes à execução, sendo de todo recomendável seu deferimento. Ressalto, contudo, que a expedição de certidão para averbação deve observar o disposto no art. 844 do CPC, segundo o qual "para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 5643 e 5642 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Sapezal/MT, de propriedade da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, determinando: a) A LAVRATURA do termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, incluindo as seguintes informações: - Matrícula nº 5643: Lote urbano nº 10B, da Quadra 77, Loteamento XV de Agosto, nesta cidade, com área de 270,00 m² (duzentos e setenta metros quadrados), dentro dos limites, metragens e confrontações constantes da matrícula; - Matrícula nº 5642: Lote urbano nº 10A, da Quadra 77, Loteamento XV de Agosto, nesta cidade, com área de 270,00 m² (duzentos e setenta metros quadrados), dentro dos limites, metragens e confrontações constantes da matrícula. b) A INTIMAÇÃO da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA acerca da penhora realizada, POR EDITAL; c) A EXPEDIÇÃO de certidão de inteiro teor do ato de penhora para fins de averbação no registro de imóveis competente, cabendo ao exequente providenciar a averbação, nos termos do art. 844 do CPC; c) QUE O EXEQUENTE providencie a averbação da penhora nas matrículas dos imóveis, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da certidão. Com fundamento no art. 840, § 2º, do CPC, nomeio o proprietário do bem como fiél depositário. Da avaliação dos imóveis Por entender que a situação exige atuação de profissional com conhecimento especializado, com fundamento no par. único do art. 870 c/c art. 464 e seguintes, todos do CPC, nomeio Weverton Wurzius, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 712.803.591-53, CRECI nº 5853, endereço localizado na av. Maringá, nº 2424, Apto nº 08, Residencial Castanheiras, bairro Jardim Rondônia, CEP 78730-502, Rondonópolis/MT, telefone celular (66) 99632-0004, e e-mail: wevertonwurzius@gmail.com, para proceder à avalição do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos. Por consequência, determino o seguinte: I – Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC. Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários contendo o valor, o plano de trabalho e também o prazo para a entrega (o qual não deverá ser superior a 60 dias, salvo motivo devidamente justificado) bem como juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º do inciso II do art. 465 do CPC. II – Com a juntada da proposta, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor apontado, devendo juntar aos autos o necessário comprovante. III – Intimem-se as partes para, em 15 (dias), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso entendam necessário. Se houver indicação de assistente técnico, o avaliador então nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: Nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil, recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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