Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004827-12.2024.8.26.0482"

Processo nº 1004827-74.2021.4.01.3803

ID: 298292173

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004827-74.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER ANTONIO COELHO DE RESENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004827-74.2021.4.01.3803/MG AUTOR : VALDIVINO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDER ANTONIO COELHO DE RESENDE (OAB MG107594) SENTENÇA Diante do exposto, declaro exti…

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Processo nº 1004827-14.2021.4.01.3823

ID: 290912918

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004827-14.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTANA PATRICIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INDIARINA RIBEIRO CALDERANO VIEIRA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004827-14.2021.4.01.3823/MG AUTOR : RAFAEL SANTANA PATRICIO ADVOGADO(A) : INDIARINA RIBEIRO CALDERANO VIEIRA DE ALMEIDA (OAB MG184106) SENTENÇA Este o quad…

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Processo nº 1004827-65.2023.4.06.3803

ID: 309647920

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004827-65.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE ALMEIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIANE ARAUJO DE MOURA

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VANESSA ANTUNES FRANCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004827-65.2023.4.06.3803/MG AUTOR : WELLINGTON DE ALMEIDA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ROSIANE ARAUJO DE MOURA (OAB MG178211) ADVOGADO(A) : VANESSA ANTUNES FRANC…

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Processo nº 1004827-71.2023.4.06.3801

ID: 329995317

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004827-71.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO GONCALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR VIEIRA WOLLNY

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ROBERTA FERREIRA MORAES WOLLNY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004827-71.2023.4.06.3801/MG AUTOR : RONALDO GONCALVES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : IGOR VIEIRA WOLLNY (OAB MG131838) ADVOGADO(A) : ROBERTA FERREIRA MORAES WOLLN…

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Processo nº 1004827-66.2023.4.01.0000

ID: 297726252

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1004827-66.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PRADO DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO GONTIJO DE CASTRO

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MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Ação Rescisória (Seção) Nº 1004827-66.2023.4.01.0000/MG AUTOR : JOAO PRADO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : BERNARDO GONTIJO DE CASTRO (OAB MG180948) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG… Ação Rescisória (Seção) Nº 1004827-66.2023.4.01.0000/MG AUTOR : JOAO PRADO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : BERNARDO GONTIJO DE CASTRO (OAB MG180948) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO JOAO PRADO DE CARVALHO propôs ação rescisória em face de acórdão prolatado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região nos autos 0011832-67.2007.4.01.3800, no qual havia pleiteado a condenação da União Federal à recomposição do vencimento básico do autor. Este juízo proferiu decisão por meio da qual negou conhecimento à demanda rescisória, por entende que se pretende a rediscussão do mérito da decisão rescindenda. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração em que alega ter havido omissões a decisão embargada. É o relatório. Pondero e decido. Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, desde que presentes quaisquer dos vícios que legitimam o ingresso do recurso, elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O primeiro deles é a obscuridade, cujo esclarecimento é dever que decorre do dever de cooperação do magistrado (artigo 6º do CPC) e de seu dever de esclarecimento. Essa hipótese se restringe a decisões cujo entendimento seja especialmente dificultado ao intérprete ou cuja interpretação do conteúdo normativo se abra à dúvida razoável. O segundo desses vícios é a contradição, que pressupõe, por sua vez, uma contradição interna entre premissas expostas na decisão. A contradição a ser sanada deve ser verificada entre elementos que componham a estrutura da decisão judicial, como entre a fundamentação e o dispositivo que dela não decorrer logicamente. Não se considera contraditória, entretanto, a decisão que adota solução diversa daquela que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AGRg no REsp 1.427.222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/06/2017). Por sua vez, a omissão é a não manifestação pelo órgão julgador de (a) fundamentos relevantes lançados pela parte (conforme o artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil), de (b) questões apreciáveis de ofício pelo magistrado ou (c) de um pedido não enfrentado na decisão. Em qualquer dos casos, o dispositivo não obriga o órgão julgador a rebater todos os argumentos expostos na inicial, mas somente aqueles que seriam efetivamente capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, EDcl no MS 21315-DF, relatora Des. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada), Primeira Seção, DJe: 15/06/2016; STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ: 22/09/2000; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ: 18/05/2001). E por fim, o erro material é o vício objetivo e manifesto na redação da decisão, o qual independe de juízo valorativo para sua constatação. Exemplos de imprecisão material são equívocos de cálculo, datas, nomes ou menções fáticas notoriamente divergentes do conteúdo dos autos. No presente caso, o embargante sustenta que a decisão embargada, que negou conhecimento ao pleito rescisório por ausência de demonstração de violão literal à lei, seria omissa, uma vez que o acórdão rescindendo violou manifestamente a norma jurídica disposta nos artigos 37, XV, da CRFB, e 40, §3º, da Lei nº. 8.112/1990, que veda a redução de vencimentos do servidor. No entanto, verifico que a parte postula, na realidade, a rediscussão dos fundamentos em que se baseia a decisão atacada, tarefa para a qual os embargos de declaração não se destinam. O acórdão rescindendo baseia-se essencialmente no fundamento de que o reconhecimento do direito à equiparação salarial no regime jurídico celetista, por sentença por sentença trabalhista, não autoriza a mesma equiparação sob a égide do regime estatutário. Trata-se, portanto, de interpretação da extensão das normas jurídicas aplicáveis, o que não caracteriza sua violação literal. Nesse contexto, a decisão embargada funda-se na ausência de demonstração de violação literal à lei, não havendo nenhuma omissão a ser suprida. Com efeito, os embargos de declaração não são adequados à correção de erros de julgamento ou de procedimento, devendo a parte interpor os recursos próprios para tal fim. A natureza jurídica dos embargos de declaração não permite que sejam utilizados como um meio de rediscutir o mérito da causa. Essa restrição decorre do princípio da estabilidade das decisões judiciais, que garante segurança jurídica e impede o uso abusivo de recursos como instrumento de procrastinação ou tentativa de revisão de julgamentos já exauridos quanto à análise de mérito. Assim, admitir embargos de declaração para rediscutir questões já decididas comprometeria a função primordial desse recurso e desvirtuaria o sistema recursal, contrariando a celeridade e eficiência processuais. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

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