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Murilo Souza Guimaraes Registrado(A) Civilmente Como Murilo Souza Guimaraes x Divino Jeronimo Da Silva

ID: 300805664

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004966-86.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MURILO SOUZA GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO SOUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

DIVINO JERONIMO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD

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MURILO SOUZA GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO SOUZA GUIMARAES

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ALTIER MENDES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004966-86.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MURILO SOUZA GUIMARAES registrado(a) civilmente como MURILO SOUZA GUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004966-86.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MURILO SOUZA GUIMARAES registrado(a) civilmente como MURILO SOUZA GUIMARAES POLO PASSIVO: DIVINO JERONIMO DA SILVA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MURILO SOUZA GUIMARAES em desfavor de DIVINO JERONIMO DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Analisando os autos, verifica-se que as partes se compuseram amigavelmente, requerendo a homologação do acordo celebrado por este juízo (ID 197272923 e 197365204). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que as partes são maiores e capazes, assim como que a composição foi subscrita por procuradores com poderes expressos para transigir, e que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada a forma prescrita ou não vedada em lei (art. 104 do CC), a homologação do acordo se mostra imperiosa. Assim, tendo em vista a aparente regularidade das cláusulas e considerando que se tratam de direitos disponíveis, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação de ID 197272938 para que surta os efeitos jurídicos e legais. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, e art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de custas e despesas processuais. Honorários nos termos do acordo. Ademais, observa-se que as partes acordaram pela liberação dos valores penhorados ao executado. Contudo, considerando que os valores penhorados já foram transferidos para conta judicial, DETERMINO à Secretaria que promova a vinculação do valor penhorado aos autos. Após a vinculação, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte executada. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Murilo Souza Guimaraes Registrado(A) Civilmente Como Murilo Souza Guimaraes x Divino Jeronimo Da Silva

ID: 296022171

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004966-86.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MURILO SOUZA GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO SOUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

DIVINO JERONIMO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALTIER MENDES MOREIRA

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MURILO SOUZA GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO SOUZA GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004966-86.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MURILO SOUZA GUIMARAES registrado(a) civilmente como MURILO SOUZA GUIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004966-86.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MURILO SOUZA GUIMARAES registrado(a) civilmente como MURILO SOUZA GUIMARAES POLO PASSIVO: DIVINO JERONIMO DA SILVA 1. Compulsando os autos, verifica-se que a intimação para pagamento no cumprimento de sentença foi realizada na pessoa do advogado que, até então, figurava regularmente nos autos com poderes outorgados, inclusive sendo o responsável por subscrever a petição inicial e demais manifestações processuais. Ainda que tenha alegado atuar por substabelecimento com reserva de poderes, não consta renúncia anterior à intimação, tampouco foi promovida a devida comunicação ao Juízo quanto à cessação da representação. 1.1. Assim, a intimação realizada é válida, nos termos do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil. 1.2 Outrossim, considerando a renúncia apresentada no ID 191508278, proceda-se, pela Secretaria, à retificação da representação da parte executada. 2. Ademais, diante do decurso do prazo sem pagamento voluntário, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854 do CPC, limitada ao valor do débito exequendo. 3. Em consequência, proceda-se, nesta oportunidade com a pesquisas por meio do sistema SISBAJUD. 4. Efetivada a pesquisa, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC). 5. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema – que deverão ser, desde logo, liberados –, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, façam os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações, com etiqueta “DESBLOQUEIO VALORES”. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado de que trata o item 04 dessa decisão, CONVERTER-SE-Á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (art. 854, §5º, do CPC). 8. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 525, §11º, do CPC. 9. Em tempo, verifica-se que a parte exequente informou ter solucionado consensualmente a presente execução com a parte executada. Contudo, o acordo constante no ID 196875209 não apresenta a assinatura da parte requerida. 9.1. Dessa forma, intimem-se as partes para que promovam a devida regularização do acordo firmado, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Mauro Meneguesso x Municipio De Rondonopolis

ID: 329288569

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004966-26.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MENEGUESSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004966-26.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MAURO MENEGUESSO RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004966-26.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MAURO MENEGUESSO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Processo n. 1004966-26.2025.8.11.0003 Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por MAURO MENEGUESSO (ID 299871353) em face da respeitável sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (ID 299871351), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil. A referida sentença terminativa fundamentou-se na inércia da parte autora em cumprir, a contento, as determinações judiciais de emenda à inicial, notadamente no que concerne à comprovação de prévio requerimento administrativo ou de inscrição nos sistemas de regulação do Sistema Único de Saúde (SISREG) para o procedimento cirúrgico de alta complexidade pleiteado “Angioplastia Coronariana com Implante de Stents Farmacológicos”. Inconformado, o recorrente aviou o presente apelo, sustentando, em suas razões, a desnecessidade do prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, máxime diante da urgência de seu quadro clínico, atestada por laudos médicos e, inclusive, pelo parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do Poder Judiciário. Argumenta que a exigência de cadastramento no SISREG se revela um formalismo exacerbado e desproporcional frente à gravidade de sua condição de saúde e ao iminente risco de morte, o que viola garantias fundamentais insculpidas na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos. Ao final, pugna pela anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para a devida apreciação do pedido de tutela de urgência. Após a interposição do recurso, o juízo a quo procedeu à certificação de sua tempestividade (ID 299871354) e determinou a intimação das partes recorridas para a apresentação de contrarrazões (IDs 299871355 e 299871356). O Estado de Mato Grosso, em suas contrarrazões (ID 299871357), defendeu a manutenção integral da sentença, argumentando a manifesta ausência de interesse de agir da parte autora, em razão da inexistência de prévio requerimento na esfera administrativa, o que caracteriza a pretensão resistida como requisito indispensável ao acesso à jurisdição. De igual modo, o Município de Rondonópolis (ID 299871358) apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença extintiva, ao argumento de que o indeferimento da inicial foi a medida correta e legalmente prevista para a hipótese de descumprimento de determinação judicial para emenda. Completadas tais providências, os autos foram remetidos a esta Egrégia Turma Recursal e, após regular distribuição, vieram-me conclusos para análise e julgamento. É o relatório. Decido. Ao receber os presentes autos e proceder a uma análise acurada de seu trâmite processual, constato, antes mesmo de adentrar em qualquer exame de mérito acerca das teses recursais, a existência de uma questão de ordem pública, de natureza estritamente procedimental, que obsta o imediato julgamento do recurso por esta instância e impõe a devolução do feito ao juízo de origem. Refiro-me à ausência do indispensável juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, ato de competência primária do magistrado que proferiu a decisão recorrida, conforme se extrai da sistemática processual estabelecida pela Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, que rege o microssistema dos Juizados Especiais. O ordenamento jurídico pátrio, ao disciplinar a matéria recursal, estabelece um duplo grau de jurisdição que é pautado por ritos e competências bem definidos, cuja observância é imperativo do devido processo legal. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a interposição do recurso inominado inaugura uma fase processual que se desdobra em atos concatenados, iniciando-se no juízo a quo e culminando na análise pela Turma Recursal. O artigo 42 da Lei n.º 9.099/95 dispõe sobre o prazo e a forma de interposição do recurso, bem como sobre a necessidade de recolhimento do preparo, salvo nas hipóteses de gratuidade de justiça. O artigo 43, por sua vez, estabelece que o recurso será recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo. A interpretação sistemática e teleológica de tais dispositivos, aliada à consolidada prática processual, evidencia que compete ao juiz sentenciante o exercício de um primeiro e necessário juízo de admissibilidade recursal. Neste mesmo sentido dispõe o Enunciado 166 do FONAJE: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL). Este juízo prévio, de natureza interlocutória, abrange a verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, tais como: a tempestividade, a regularidade formal da petição recursal, a comprovação do recolhimento do preparo ou a análise do pedido de justiça gratuita (caso não tenha sido apreciado ou tenha sido indeferido na sentença), a legitimidade e o interesse recursal da parte. Somente após o pronunciamento do juízo de origem sobre a admissibilidade do recurso, seja para recebê-lo e determinar o processamento, seja para negar-lhe seguimento em decisão fundamentada, é que se perfaz a completa prestação jurisdicional em primeira instância no que tange à fase recursal. Ressalto que este primeiro exame de admissibilidade não se confunde nem suprime a competência da Turma Recursal para realizar o seu próprio e definitivo juízo. Trata-se de um sistema de duplo filtro, em que a análise na origem serve como etapa preliminar e indispensável para a regular ascensão dos autos à instância revisora. A supressão dessa fase processual configura inequívoco error in procedendo, vício que macula a validade dos atos subsequentes e impede o conhecimento da matéria de fundo por este Colegiado. No caso concreto, verifico que o douto magistrado de primeiro grau, após a interposição do Recurso Inominado, limitou-se a certificar a tempestividade e a ordenar a intimação dos recorridos para contrarrazoarem, promovendo, na sequência, a remessa direta dos autos a esta Turma Recursal. Com o devido respeito ao entendimento adotado, tal proceder, ainda que motivado pelo louvável intuito de conferir celeridade ao feito, acabou por suprimir a etapa do juízo de admissibilidade que lhe competia, transferindo a esta instância uma atribuição que, por força de lei, deve ser exercida, primeiramente, na origem. A ausência desse ato processual essencial impede, por ora, a análise das questões suscitadas no apelo, sejam elas relativas à necessidade de prévio requerimento administrativo, à aplicação dos enunciados do FONAJUS ou à ponderação entre as formalidades processuais e o direito fundamental à saúde. A apreciação de tais temas por esta Turma Recursal está condicionada à regular admissão do recurso na instância de origem, o que ainda não ocorreu. Portanto, em estrita observância ao devido processo legal e à correta aplicação das normas que regem o rito sumaríssimo, a devolução dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública é a medida que se impõe, a fim de que seja sanado o vício procedimental apontado e proferida a decisão de admissibilidade do recurso, nos termos da legislação aplicável. Ante o exposto, e por vislumbrar a ocorrência de error in procedendo consubstanciado na supressão de fase processual obrigatória, em decisão monocrática, com fundamento nos artigos 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95 e enunciado 166 do Fonaje, DETERMINO a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem, o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, para que, nos termos da fundamentação supra, proceda ao devido juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto pela parte autora. Após o cumprimento da diligência, com a decisão de admissibilidade e as providências subsequentes, os autos, se for o caso, deverão retornar a esta Turma Recursal para o regular processamento e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 17 de julho de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1004966-26.2025.8.11.0003

ID: 333966008

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-26.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MENEGUESSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1004966-26.2025.8.11.0003 REQUERENTE: MAURO MENEGUESSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1004966-26.2025.8.11.0003 REQUERENTE: MAURO MENEGUESSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por MAURO MENEGUESSO contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos autos de ação de obrigação de fazer, cujo objeto é a realização de procedimento de angioplastia coronariana com implantação de dois stents farmacológicos. Os requeridos apresentaram contrarrazões nos Ids. 198317662 e 199284673. É o relatório. Decido. Passo à análise da admissibilidade recursal. O recurso inominado está previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, que estabelece: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Quanto à tempestividade, observa-se que a sentença foi publicada em 19/04/2025 (ID 190159283), conforme informações dos autos. O recurso inominado foi protocolado em 23/04/2025, portanto, dentro do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95. Quanto à regularidade formal, o recurso foi interposto por meio de petição escrita, contendo as razões recursais e o pedido de reforma da decisão, atendendo, assim, aos requisitos formais previstos no dispositivo mencionado anteriormente. Além disso, o recurso inominado é o meio cabível para impugnar sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais, conforme previsão do art. 41 da Lei nº 9.099/95. Referente à representação processual, o recorrente está devidamente representado pelo advogado JOÃO PEDRO ARAÚJO NASCIMENTO, inscrito na OAB/MT sob nº 30.601-O, com poderes para atuar no feito. Quanto ao preparo recursal, o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, conforme deferimento expresso na sentença recorrida, estando, portanto, dispensado do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Diante disso, conclui-se que o presente recurso deve ser conhecido, por estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso inominado deve ser recebido em seu efeito devolutivo, conforme regra geral prevista no art. 43 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. No caso em análise, considerando que se trata de recurso contra sentença que indeferiu a petição inicial sem apreciação do mérito, e tendo em vista que a demanda envolve pedido de prestação de saúde com alegação de urgência por risco de vida a paciente idoso, justifica-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da parte final do art. 43 da Lei nº 9.099/95, para evitar dano irreparável à parte recorrente. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 9.099/95, RECEBO o Recurso Inominado interposto por MAURO MENEGUESSO, nos efeitos devolutivo e suspensivo. REMETAM-SE os autos à Turma Recursal do Estado de Mato Grosso (Gabinete 3 - Primeira Turma) para apreciação do recurso. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, tratando-se de demanda de saúde envolvendo paciente idoso com alegado risco de vida. À Secretaria para as providências necessárias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1004966-26.2025.8.11.0003

ID: 256084350

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-26.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURO MENEGUESSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1004966-26.2025.8.11.0003 REQUERENTE: MAURO MENEGUESSO REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1004966-26.2025.8.11.0003 REQUERENTE: MAURO MENEGUESSO REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MAURO MENEGUESSO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos a disponibilizarem o procedimento de “ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM STENTES FARMACOLÓGICOS (DOIS)”. A parte autora registra, em síntese, que foi diagnosticado com “doença coronária grave e aguda”, necessitando com urgência do procedimento pleiteado. Com a inicial vieram documentos. O feito foi redistribuído a este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, conforme registro no Id. 185432386. Foi então solicitado parecer técnico ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que se manifestou no Id. 185917582. Após foi determinado emenda a inicial apontando a necessidade de apresentação de relatório médico detalhado, com justificativa clínica da indicação do procedimento, bem como comprovação de solicitação administrativa da angioplastia junto ao sistema SISREG III, ou, alternativamente, documento que comprove eventual negativa dos requeridos, Id. 186058979. O que motivou a juntada de novos documentos pela parte autora (Ids. 186401885 a 186402895). Foi, então, emitido novo parecer técnico do NAT ao Id. 187882642. Contudo, diante da ausência de comprovação de solicitação via SISREG III, foi determinada nova emenda à inicial (Id. 187984182), para que a parte autora comprovasse a tentativa administrativa ou juntasse documento que evidenciasse a negativa do poder público. Em resposta, a parte autora alegou, por meio da manifestação constante no Id. 188747156, que não realizou o cadastro junto ao SISREG III, justificando a urgência do quadro clínico, o que teria motivado a busca imediata pela via judicial. É o relatório. Decido. No caso dos autos, a parte autora postula o fornecimento do procedimento de “angioplastia coronariana com stents farmacológicos (dois)” pelos requeridos. Contudo, observa-se que o autor não comprovou a realização de requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Saúde nem apresentou regulação referente à solicitação do procedimento por meio do SISREG III. Conforme destaca o parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico – NAT (Id. 187882642), o procedimento está previsto na Tabela do SUS, sendo, portanto, passível de regulação e fornecimento no âmbito do Sistema Único de Saúde, contudo informa que “não consta que o procedimento tenha sido solicitado junto ao Ente Público até o presente momento, pois em pesquisa ao SISREG, não verificamos pendências para o CNS 700004107785607”. Diante disso, foi determinada a emenda à petição inicial por duas oportunidades (Ids. 186058979 e 187984182), com o objetivo de possibilitar a correta instrução do feito, em especial quanto à comprovação da solicitação administrativa ou eventual negativa dos entes públicos. Apesar disso, a parte autora não atendeu às determinações judiciais nos termos exigidos, inviabilizando a análise do pedido de urgência. O parágrafo único do art. 321 do CPC, assim estabelece: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. O artigo 330 do Código de Processo Civil estabelece algumas hipóteses em que a petição inicial será indeferida e, “in verbis”: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321; (...)” O artigo 485, incisos I e IV, do CPC determinam que o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, quando indeferida a petição inicial, e se faltar uma das condições da ação ou pressupostos processuais para e desenvolvimento válido e regular do processo. É exatamente o que ocorre no presente caso, posto que, no ID. 174777928 foi determinado a emenda à inicial, contudo, não houve o cumprimento da determinação, uma vez que o prazo se esgotou, id. 180704874. Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos dos artigos 321, 330, inciso IV e 485, incisos, I e IV, ambos do CPC, indeferir a petição inicial e declarar extinto o presente feito, sem resolução do mérito, visto que a parte Autora não promoveu ação nos moldes da legislação vigente, mesmo após determinação de emenda. Sem custas face aos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro. Sem honorários, eis que não houve intervenção da parte contrária. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1004966-21.2025.8.11.0037

ID: 293992629

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-21.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDINEI LORENZZON ELAINE TOLENTINO DA SILVA ROCHA LORENZZON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIAN FRAGA DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1004966-21.2025.8.11.0037 EDINEI LORENZZON e outros VOLNEI LORENZZON e outros (11) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1004966-21.2025.8.11.0037 EDINEI LORENZZON e outros VOLNEI LORENZZON e outros (11) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDINEI LORENZZON e outros em face de VOLNEI LORENZZON e outros (11), devidamente qualificadas nos autos. Narra, em síntese, que os requerentes buscam autorização judicial para proceder à venda da Fazenda Vale do Kuluene, registrada sob a matrícula nº 9.609, junto ao Cartório do 1º Ofício de Primavera do Leste – MT, com a finalidade de viabilizar a dissolução do condomínio existente entre os herdeiros, conforme sentença proferida no bojo da ação nº 1003643-20.2021.8.11.0037. Alega que, apesar da decisão judicial ter determinado expressamente a dissolução do condomínio e já estar apta a transitar em julgado, os herdeiros requeridos, especialmente Volnei Lorenzzon, vêm adotando condutas protelatórias, como a interposição de recursos meramente dilatórios (embargos de declaração, apelação, recurso especial e agravo ao STJ), sem impugnar o mérito da dissolução, mas apenas questionando os honorários advocatícios fixados na sentença. Assevera que, atualmente, surgiu uma proposta concreta e vantajosa para a aquisição do imóvel por valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), com condições de pagamento razoáveis e compatíveis com o mercado local, conforme documentação anexa. No entanto, a resistência dos herdeiros, em especial pela apresentação de contraproposta de valor superior e com condições desfavoráveis, demonstra a ausência de interesse na concretização da venda e na efetiva resolução do litígio. Relata que todas as tentativas de conciliação restaram frustradas, persistindo o conflito entre os condôminos, o que tem gerado prejuízos patrimoniais e emocionais, sobretudo ao herdeiro requerente que, segundo afirma, não vem participando da administração nem recebendo os frutos do imóvel em questão. Assim, requer a concessão de autorização judicial para a venda da Fazenda Vale do Kuluene, com a expedição do respectivo alvará judicial, a fim de permitir a alienação do bem e a consequente divisão do valor obtido entre os herdeiros, conforme os termos fixados na sentença de dissolução do condomínio e em observância à legislação aplicável. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Ainda, recebo a emenda a inicial, proceda a Secretaria a retificação do valor da causa para R$ 7.000.000,00, conforme indicado no id n° 195960741. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão da antecipação da tutela. No caso em análise, verifico que a ação originária, de procedimento comum cível, teve por objeto a dissolução de condomínio entre os herdeiros, tendo sido proferida sentença de mérito reconhecendo o pedido e determinando a extinção do condomínio (ID nº 142272571). Todavia, conforme destacado na própria decisão judicial, é necessária a liquidação da sentença, mediante avaliação do imóvel objeto da partilha por oficial de justiça avaliador, providência esta que ainda não foi adotada. Além disso, observo que, nesta ação de autorização judicial para venda do bem, os herdeiros ainda não foram regularmente citados. Tal circunstância inviabiliza, neste momento inicial, o deferimento do pedido liminar para autorização da alienação, uma vez que ausente o contraditório mínimo necessário para a deliberação sobre medida de tamanha relevância e impacto patrimonial. Ademais, a ausência de avaliação oficial do imóvel por perito designado impede a aferição objetiva da vantajosidade da proposta de compra apresentada, o que compromete a segurança da medida pretendida. Por outro lado, com relação ao pedido de justiça gratuita, defiro, uma vez que os documentos juntados nos id’s n° 193673833, 193673834 e 193673835 , comprovam a hipossuficiência alegada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação à contestação. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 14/08/2025 às 14:00 (MT), a ser realizada pelo conciliador. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem na audiência designada, não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente. Esclareço que a dispensa da audiência de conciliação ou mediação ocorre, apenas, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme previsão do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004966-12.2025.8.11.0040

ID: 331746652

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-12.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004966-12.2025.8.11.0040. AUTOR: SANTANA JOSE LUIS REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004966-12.2025.8.11.0040. AUTOR: SANTANA JOSE LUIS REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SANTANA JOSÉ LUIS em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AAPPS UNIVERSO), ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 190401000), o autor alega, em síntese, que é idoso e recebe benefício previdenciário junto ao INSS no valor nominal de um salário mínimo. Afirma que, ao verificar seu extrato de benefício, constatou que desde fevereiro de 2023 vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO", sem que tenha contratado ou autorizado tal serviço. Sustenta que desconhece a origem e a finalidade de tal contribuição associativa, não tendo celebrado qualquer contrato com a requerida ou feito uso de seus serviços. Requereu, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A inicial veio instruída com documentos. Por decisão de ID 190812156, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor, bem como a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica "Contribuição APPS UNIVERSO". A parte requerida foi devidamente citada, conforme AR digital juntado aos autos (ID 195789567), tendo sido entregue em 20/05/2025. Conforme certidão de ID 201319357, decorreu o prazo legal sem que a parte requerida apresentasse contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da revelia Inicialmente, verifico que a parte requerida, devidamente citada (ID 195789567), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 201319357. Assim, DECRETO A REVELIA da parte requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Do mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte requerida é revel e não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO". Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto em seus artigos 2º e 3º. No caso em tela, o autor nega a contratação de qualquer serviço junto à requerida que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, no sentido de que não contratou os serviços da requerida e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos. Ademais, caberia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, demonstrando a existência de contrato ou autorização para os descontos, o que não ocorreu. Desse modo, não havendo prova da existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, impõe-se reconhecer a inexistência do débito e a ilegalidade dos descontos. Quanto à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em análise, não há elementos que indiquem a ocorrência de engano justificável por parte da requerida, razão pela qual o autor faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. No que tange aos danos morais, entendo que restaram configurados no caso em tela. Isso porque os descontos indevidos foram realizados em benefício previdenciário do autor, que é idoso e possui renda limitada, afetando sua subsistência e causando-lhe transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando se trata de pessoa idosa e de baixa renda, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação do prejuízo. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a inexistência de débito referente a descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. A ré alega a legalidade dos descontos, insurgindo-se contra a repetição do indébito e a condenação por dano moral. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora foram legítimos; e (ii) verificar se há direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A requerida não comprova a existência de relação jurídica válida que autorizasse os descontos efetuados, descumprindo seu ônus probatório quanto à origem do débito, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 4. A autorização para desconto apresentada é eletrônica, sem documentos pessoais da autora ou comprovação de geolocalização, não preenchendo os requisitos da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que exige autorização expressa e por escrito. 5 . A gravação de voz anexada não comprova consentimento esclarecido da autora, sendo insuficiente para validar os descontos realizados. 6. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa para a reparação dos danos causados ao consumidor. 7 . Configura-se o dano moral in re ipsa diante da retenção indevida de valores essenciais à subsistência da autora, pessoa idosa e beneficiária previdenciária, não se tratando de mero aborrecimento.(grifo) 8. A restituição dos valores em dobro decorre da aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, considerando a ausência de engano justificável na cobrança. 9 . O valor da indenização por danos morais encontra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de valores sobre benefício previdenciário sem autorização expressa configura prática abusiva e enseja restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 2. A gravação de voz isolada não supre a exigência de consentimento expresso por escrito ou por meio eletrônico com a devida identificação do contratante . 3. O dano moral decorrente de desconto indevido sobre benefício previdenciário é presumido, configurando-se in re ipsa, sendo cabível a indenização correspondente.(grifo)(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10495667520248110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/02/2025, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2025) Quanto ao valor da indenização, considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado pelo autor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO"; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a determinação de suspensão dos descontos; c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO", desde fevereiro de 2023, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, o primeiro desconto indevido. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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