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Processo nº 1005097-14.2024.4.01.3603

ID: 283354332

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005097-14.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1005097-14.2024.4.01.3603 CLASSE… Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1005097-14.2024.4.01.3603 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: REU: WALERIA LOPES DOS SANTOS, JEFERSON BATISTA DOS SANTOS, JBS CONSTRUCOES E EXECUCOES DE OBRAS LTDA SENTENÇA TIPO A Vistos em inspeção I – RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória ajuizada por Caixa Econômica Federal – CEF em face de JBS Construções e Execuções de Obras Ltda., Jeferson Batista dos Santos e Waleria Lopes dos Santos, objetivando o recebimento do valor de R$ 53.518,61, decorrente de inadimplemento de contrato de renegociação de dívida oriunda de cartão de crédito. A parte autora instruiu a inicial com documentos que reputa suficientes para evidenciar a existência da dívida líquida, certa e exigível, conforme extratos e planilha de débito. Entretanto, verifica-se que a pretensão ora deduzida já é objeto de outra ação monitória ajuizada anteriormente, sob o número 1004966-39.2024.4.01.3603, distribuída em 05/11/2024, perante a 2ª Vara Federal de Sinop/MT, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos no Id 2158377861. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, tendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A identidade de partes é inequívoca: ambas as ações são promovidas pela Caixa Econômica Federal em face de JBS Construções e Execuções de Obras Ltda. e seus avalistas. A causa de pedir nas duas ações é idêntica, fundada nos contratos n. 0000000226383880 e 103263691000001782, referentes à mesma relação contratual, conforme se constata da leitura das iniciais. O pedido, embora com valores diferentes, visa o mesmo resultado: a constituição de título executivo judicial decorrente do inadimplemento das mesmas obrigações contratuais. Assim, reconhece-se a existência de litispendência entre a presente ação e a de n. 1004966-39.2024.4.01.3603, proposta anteriormente. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de extinção do segundo processo proposto, nos termos do art. 485, V, do CPC, diante da litispendência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a litispendência com a ação monitória n. 1004966-39.2024.4.01.3603, em trâmite perante a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT. Custas pela exequente. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado e pagas as custas remanescentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1004966-41.2025.4.01.3300

ID: 320507755

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-41.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE SANTOS MOREIRA DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1004966-41.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Juíz…

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Processo nº 1004966-51.2024.4.01.3502

ID: 278158894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-51.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEBERTON RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JEFFERSON OLIVEIRA JORGE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1004966-51.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1004966-51.2024.4.01.3502

ID: 321363793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-51.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WEBERTON RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JEFFERSON OLIVEIRA JORGE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1004966-51.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1004966-03.2024.4.01.4100

ID: 276684392

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004966-03.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANILTON BARBOZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004966-03.2024.4.01.4100 EXEQUENTE: ANILTON BARBOZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: I…

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Processo nº 1004966-76.2024.4.01.4302

ID: 277136230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-76.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004966-76.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1004966-69.2025.4.01.4002

ID: 306785566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-69.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004966-69.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004966-96.2025.4.01.3702

ID: 311630818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-96.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDA MESQUITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KALLYNNE SYNARA SILVA SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004966-96.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BER…

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Processo nº 1004966-60.2025.4.01.4005

ID: 293713460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-60.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERLEN RODRIGUES DE SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004966-60.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004966-69.2025.4.01.4002

ID: 323493810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-69.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004966-69.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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