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"1005469-11.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1005469-53.2025.8.11.0001

ID: 261401155

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARIA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1005469-53.2025.8.11.0001 Requerente: DARIA SILVA Requerido: COMPANHIA ENERGÉ…

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Processo nº 1005469-67.2024.8.11.0040

ID: 320711753

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005469-67.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. LAVERDE LTDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO CERTIDÃO Processo nº 1005469-67.2024.8.11.0040 Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente e do Provimento …

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Processo nº 1005469-42.2025.8.11.0037

ID: 278709286

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005469-42.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1005469-42.2025.8.11.0037 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ROSELY DELABELA BARIZAO Vistos. Nos termos d…

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Processo nº 1005469-22.2022.8.11.0013

ID: 324264646

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-22.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO NASCIMENTO MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005469-22.2022.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA DO NASCIMENTO MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

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Rodrigo De Paula Valle Campos x Antonio Augusto Coelho

ID: 301289175

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005469-76.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE PAULA VALLE CAMPOS

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO COELHO

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO NUNES DE AMARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO PILOTO MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RAVANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO NUNES DE AMARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dez dias do mês de março do ano de 2025, nesta cidade e Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato…

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Processo nº 1005469-65.2016.8.11.0002

ID: 297690046

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005469-65.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL FERNANDO TEDESCHI ARBEX

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO…

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Processo nº 1005469-35.2022.8.11.0041

ID: 278568696

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005469-35.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1005469-35.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA EMBARGADO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1005469-35.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Norsa Refrigerantes Ltda. contra sentença proferida no ID n. 179398727. Os embargos apontam omissão e contradição na decisão, especialmente quanto à ausência de enfrentamento da tese de ilegitimidade passiva, diante da extinção da empresa executada, e à manutenção da execução mesmo reconhecendo-se a dissolução regular da sociedade. Não constam contrarrazões específicas. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, visando a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, a embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto à análise das teses de ilegitimidade passiva e nulidade da CDA, bem como contradição entre o reconhecimento da extinção da empresa executada e a manutenção da execução. Da leitura atenta da sentença embargada, verifica-se que, de fato, não houve enfrentamento específico das alegações concernentes à impossibilidade de execução contra pessoa jurídica extinta, tampouco acerca da vedação à modificação do sujeito passivo, consagrada na Súmula 392 do STJ. A omissão quanto à análise da possibilidade de responsabilização dos sócios e sucessores, nos termos do art. 135 do CTN, configura vício de omissão que compromete a completude e coerência da decisão. Quanto à alegada contradição, observa-se que, embora a sentença tenha reconhecido a dissolução regular da empresa, manteve a execução contra a pessoa jurídica extinta, o que caracteriza incoerência entre os fundamentos e a parte dispositiva. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a execução não pode subsistir contra empresa extinta, tampouco pode ser redirecionada sem novo lançamento tributário, assegurando-se o contraditório. O vício de omissão é, portanto, evidente, devendo ser sanado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A contradição interna na sentença também deve ser corrigida, promovendo-se o ajuste da decisão para que guarde coerência lógica com seus fundamentos. Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, para sanar a omissão e a contradição, com efeitos integrativos, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, mas à correção de vícios, o que se verifica in casu. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para: a) Suprir a omissão existente na sentença, passando a constar expressamente que a tese de ilegitimidade passiva da empresa executada não foi analisada, determinando-se sua apreciação conforme os fundamentos expostos nesta decisão. b) Eliminar a contradição constatada, ajustando-se a fundamentação da sentença para refletir a impossibilidade de manutenção da execução contra pessoa jurídica extinta, sem prejuízo de eventual deliberação sobre o redirecionamento, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Com esta integração, a sentença fica complementada e ajustada, permanecendo hígida quanto aos demais fundamentos. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1005469-42.2025.8.11.0037

ID: 299270224

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005469-42.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005469-42.2025.8.11.0037. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ROSELY DELABELA BARIZAO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005469-42.2025.8.11.0037. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ROSELY DELABELA BARIZAO Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Proceda-se, se for o caso, à retirada da anotação. Analisando os autos verifico que a parte autora anexa notificação encaminhada ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes. De acordo com entendimento do STJ (REsp 1.951.888-RS - Tema 1132), firmado em sede de Recurso Repetitivo: “Para a constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente que haja o envio da notificação com AR para o endereço do devedor informado no contrato, NÃO sendo necessário comprovar que ele recebeu a notificação.” Nos termos da fundamentação do julgado: “O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com Aviso de Recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023. (Tema 1132). Assim, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, onde estiver, devendo o bem ser depositado em mãos do representante do autor, que será responsável pelo mesmo na qualidade de depositário fiel, mediante auto circunstanciado especificando o estado do automóvel, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerido pague integralmente a dívida, devendo incluir o valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para efeito de pagamento da dívida no prazo legal (artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/ 1969). Com o cumprimento da liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha efetivado a quitação da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei 911/1969). Autorizo os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como, autoriza-se, desde já, o reforço policial e o arrombamento do local onde estiver o veículo, caso haja resistência da parte requerida ou de terceiro ao fiel cumprimento da presente medida. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca diversa da competência deste Juízo, a parte requerente valer-se da faculdade prevista no artigo 3º, §12 do Decreto-lei 911/69. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Via digitalmente assinada da decisão e instruída servirá como mandado. A presente citação/intimação deverá ser acompanhada da íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil ficam vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Cleidiane Da Costa x Aegea Saneamento E Participacoes S.A.

ID: 322116973

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-78.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE DA COSTA

Polo Passivo:

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005469-78.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CLEIDIANE DA COSTA REQUERIDO: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005469-78.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CLEIDIANE DA COSTA REQUERIDO: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CLEIDIANE DA COSTA contra AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A, visando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da suspensão do fornecimento de água sem notificação prévia e demora para seu restabelecimento. 2. Narra a autora que, no mês de maio de 2024, constatou a interrupção do fornecimento de água em sua residência devido ao não pagamento das faturas referentes aos meses de abril e maio de 2024. Imediatamente após tomar conhecimento, efetuou o pagamento das faturas em aberto e solicitou o religamento do serviço, sendo informada que a empresa teria prazo de até 72 horas para realizar o religamento. Alega que trabalha como cuidadora de idosos, recebendo clientes em seu domicílio, tendo comunicado a urgência da situação à empresa requerida. Afirma que não recebeu notificação prévia sobre a interrupção do serviço, e que dependeu de terceiros para realizar atividades básicas de higiene e preparo de refeições durante três dias, até o restabelecimento do serviço (ID 157766474). 3. Sustenta que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que a responsabilidade da ré é objetiva, independendo de culpa. Argumenta que a conduta da requerida configura falha na prestação do serviço, prática abusiva e causa danos morais indenizáveis. Invoca a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo útil perdido pelo consumidor na busca de solução de problemas oriundos das relações de consumo caracteriza dano moral (ID 157766474). 4. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a dispensa da realização de audiência de conciliação (salvo manifestação expressa da parte contrária), e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios (ID 157766474). 5. Foi proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça à autora, determinando a citação da parte requerida e designando audiência de conciliação/mediação para o dia 03 de setembro de 2024, às 14h00min. A decisão também autorizou a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais (ID 158370304). 6. A parte autora manifestou-se informando não possuir interesse na realização de audiência de conciliação, salvo se a parte ré manifestasse interesse em resolver a lide por meio consensual (ID 159082255). 7. Em 02 de novembro de 2024, a autora substabeleceu, com reserva, os poderes conferidos na ação à advogada Dra. Alessandra Bemvindo da Fonseca (OAB/MG 233471), especialmente para representá-la em audiência (ID 167683138). 8. A requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, sustentou que a suspensão do fornecimento de água foi realizada em razão de inadimplência das faturas referentes aos meses de março e abril de 2024, tendo sido a autora regularmente notificada por mais de duas vezes. Afirmou que agiu dentro da legalidade, com base no regulamento dos serviços de abastecimento de água de Barra do Garças, que estabelece o prazo de 3 dias úteis (72 horas) para o restabelecimento do fornecimento. Argumentou que não houve ato ilícito e que não estão presentes os requisitos para configuração do dano moral. Requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. Alternativamente, caso condenada, pediu a fixação da indenização em no máximo R$ 500,00. Por fim, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé e o julgamento antecipado do mérito (ID 169309247). 9. Em réplica, a autora refutou a preliminar de inépcia da inicial, sustentando que a documentação apresentada foi aceita pelo juízo quando do despacho saneador. Quanto ao mérito, reiterou seus argumentos iniciais, enfatizando que a requerida não comprovou de modo inequívoco o aviso prévio de corte, tendo juntado apenas prints de tela sistêmicos, que constituem prova unilateral não aceita pelos Tribunais. Insistiu na configuração do dano moral e na aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, rebatendo a alegação de litigância de má-fé e pugnando pela procedência total dos pedidos iniciais (ID 171340469). 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. 11. No que concerne à preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação tenho que não merece guarida. 12. Isso porque, foram apresentados com a inicial documentos hábeis para o ajuizamento da demanda. Fato que não se confunde com a demonstração dos fatos constitutivos do direito que, por certo é matéria de mérito e será devidamente analisada no momento oportuno. 13. Desta feita, AFASTO a preliminar suscitada. 14. Outrossim, tratando-se a parte Requerida de Concessionária de Fornecimento de Água, enquanto a parte Autora, “ex adversa”, figura como Consumidora Final de seu produto (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor desta a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a empresa Requerida (art. 6º, VIII, CDC). 15. Desta feita, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 16. Não havendo outra preliminar a ser analisada, DOU O PROCESSO POR SANEADO. 17. FIXO como ponto controvertido da lide a comprovação de responsabilidade da Requerida pelo corte do abastecimento de água, sem notificação prévia e pelo tempo despendido para o religamento após a quitação do débito, bem como o dever de indenizar, em contrapartida com a tese defensiva de ausência de responsabilidade. 18. Desta feita, INTIMEM-SE as partes para, justificadamente, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao princípio da lealdade processual. 19. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005469-38.2025.8.11.0006

ID: 322147494

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005469-38.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL PEDROSO TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

DANIEL BRETAS FERNANDES

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BRUNO DE JESUS BARROS

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RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE AuPrFl 1005469-38.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE AuPrFl 1005469-38.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Trata-se de auto lavrado a partir da prisão em flagrante delito de João Gabriel Pedroso Teixeira e Rayane Batista Freire. Consta dos autos pedido de revogação da prisão preventiva efetuado pela defesa de João Gabriel (Id. 198231475). Inicialmente, esclareça-se que a prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus (art. 316, caput, do CPP), de modo que, diante da permanência dos requisitos e fundamentos do decreto segregatício originário (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10132844120248110000, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024), deve ela ser mantida. Na hipótese, em que o contexto fático não foi alterado, verifica-se que a medida cautelar mais severa foi imposta porque há “[...] gravidade concreta e indícios adicionais de que se dedicaria a atividades criminosas ou integraria determinada organização criminosa, elementos que autorizam a conversão da prisão em flagrante do custodiado em preventiva. O transporte de carga valiosíssima só é destinado a quem integra aquela organização criminosa economicamente poderosa, é primo leal ou transporta há tempo considerável para obter a confiança dos responsáveis pelo escoamento de cocaína nas rotas mato-grossenses do tráfico[...]”. Esses elementos sugerem dedicação à atividade criminosa, a relevar maior gravidade da conduta e periculosidade do(a/s) agente(s), “[...] de forma que a medida extrema se justifica para resguardar a garantia da ordem pública [...]” (STJ - AgRg no HC: 910747 CE 2024/0157574-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024). Destaca-se, a propósito, que “[...] a grande quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão indicam a periculosidade concreta do agente, justificando a manutenção da segregação cautelar [...]” (STJ - AgRg no HC: 943085 DF 2024/0334785-0, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Logo, ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e objetivando proteger a ordem pública (art. 312, CPP), MANTENHO a prisão preventiva de João Gabriel Pedroso Teixeira com base na motivação aliunde (Id. 196475864). Por consequência lógica, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva acostado no Id. 198231475. Em tempo, ressalta-se que, “[...] quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena [...]” (STJ - AgRg no HC: 855449 SP 2023/0339371-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); isto é, violação ao princípio da homogeneidade das prisões. Ainda, que “[...] eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010061-80.2024.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). Por fim, que “[...] o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...]” (STF - HC: 240305 RO, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024). INTIME-SE. Oportunamente, feita a devida ASSOCIAÇÃO ao correspondente “INQUÉRITO POLICIAL (279)”, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências inerentes ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc3. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial4, quer na virtual5. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS6, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 “A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada”. 2 O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado”. 3 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 4 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 5 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 6 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005469-11.2022.8.26.0302" – Página 1 de 2

Processo nº 1005469-53.2025.8.11.0001

Processo nº 1005469-67.2024.8.11.0040

Processo nº 1005469-42.2025.8.11.0037

Processo nº 1005469-22.2022.8.11.0013

Rodrigo De Paula Valle Campos x Antonio Augusto Coelho

Processo nº 1005469-65.2016.8.11.0002

Processo nº 1005469-35.2022.8.11.0041

Processo nº 1005469-42.2025.8.11.0037

Cleidiane Da Costa x Aegea Saneamento E Participacoes S.A.

Processo nº 1005469-38.2025.8.11.0006