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Processo nº 1005470-38.2025.8.11.0001

ID: 313781286

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005470-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TERRA SANTA III COM. DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CARVALHO DA GRACA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1005470-09.2023.8.11.0001

ID: 258155816

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005470-09.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANELICE DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, Juizados Especiais de Cuiabá, CENTRO POLÍTICO ADMI…

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Processo nº 1005470-18.2025.8.11.0040

ID: 334091433

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005470-18.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005470-18.2025.8.11.0040. REQUERENTE: GISLENE OLIVEIRA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos. O exequent…

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Processo nº 1005470-66.2024.8.11.0003

ID: 307925460

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005470-66.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005470-66.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MANOELINA BARBOSA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ENERG…

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Processo nº 1005470-32.2025.8.11.0003

ID: 339384729

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005470-32.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA CELIA DE ROCCO ZONZINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005470-32.2025.8.11.0003. AUTOR: MARIA APARECIDA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 1005470-38.2025.8.11.0001

ID: 323628159

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005470-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TERRA SANTA III COM. DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CARVALHO DA GRACA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005470-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: AUTO POSTO TERRA SANTA III COM. DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ROMES NONATO FURTUNATO DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1005470-38.2025.8.11.0001

ID: 260049940

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005470-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TERRA SANTA III COM. DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CARVALHO DA GRACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005470-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: AUTO POSTO TERRA SANTA III COM. DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ROMES NONATO FURTUNATO DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 0003235-21.2012.8.11.0018

ID: 262918449

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003235-21.2012.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARTINHO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0003235-21.2012.8.11.0018. Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Sebastião Douglas Sorge Xavier e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0003235-21.2012.8.11.0018. Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Sebastião Douglas Sorge Xavier em Execução Fiscal ajuizada pela União. Aduz ilegitimidade passa compor o polo passivo da ação, ante a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sem a dissolução regular da empresa executada. Impugnação pelo Exequente no Id. 157273170. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade tem cabimento para a arguição de nulidade do título executivo que pode ser comprovada de plano (sem necessidade de dilação probatória), e para o questionamento de matérias de ordem pública, que são aquelas de interesse de toda a sociedade, situadas acima dos interesses particulares dos sujeitos e, portanto, reconhecíveis de ofício. Especificamente em relação ao cabimento da exceção de pré-executividade em execuções fiscais, dispõe a Súmula nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Como matérias de interesse de toda a sociedade, que podem ser reconhecíveis de ofício, pode-se citar como exemplo, no âmbito cível, aquelas relacionadas às condições da ação (legitimidade de parte e interesse processual) e aos pressupostos processuais (prescrição, decadência, regularidade de citação, incompetência, litispendência, coisa julgada, incapacidade de parte ou defeito de representação, impedimento e suspeição, etc.). Dessa forma, tendo em vista que a presente exceção de pré-executividade versa sobre ilegitimidade passiva, mostra-se adequada a via eleita para questionamento de tal matéria, que são de ordem pública. No que se refere a tese de excesso de penhora, rejeito de plano, por se tratar de matéria debatida em Embargos a Execução, sujeita a preclusão. Sustenta o excipiente ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, sob o argumento de ausência dos pressupostos que ensejaria a responsabilidade do sócio pela obrigação tributária da empresa. Segundo o art. 135, III, do Código Tributário Nacional, é admissível o redirecionamento do executivo fiscal para a inclusão do sócio gestor no polo passivo do executivo fiscal, mediante a responsabilidade pessoal pelas obrigações da sociedade desde que comprovado a prática de atos com excesso de poderes, de dissolução irregular da sociedade. O ônus probatório referente à existência destas infrações é no sentido de que depende do que constar na CDA. Ou seja, quando os nomes dos sócios verificam-se presentes desde logo, na emissão deste título, caberá ao executado comprovar a inexistência dos atos acima citados. Por outro lado, quando a inclusão dos sócios não estiver na CDA, haverá a inversão do ônus da prova, de forma que o dever de provar recairá sobre a Fazenda Pública. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE NOME DO SÓCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta/MT contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, em razão da alegada dissolução irregular da sociedade. II. Questão em discussão 2. A questão envolve a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio, sem seu nome constar na Certidão de Dívida Ativa (CDA). III. Razões de decidir 3. O redirecionamento automático só é possível se o nome do sócio constar na CDA, sendo do exequente o ônus de comprovar a responsabilidade do sócio na dissolução irregular quando seu nome não consta no título. 4. Não há provas suficientes para demonstrar a atuação do sócio-administrador que justifique sua responsabilização. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa impede o redirecionamento automático da execução fiscal, cabendo ao exequente o ônus de comprovar a responsabilidade pessoal do sócio pela dissolução irregular ou atos que justifiquem sua inclusão no polo passivo." Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 135, III. (N.U 1005470-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) destaquei No caso em debate, a Fazenda Nacional não incluiu o nome do sócio na CDA executada e sequer apresentou prova ou mesmo indício, que permite redirecionar a execução fiscal contra o sócio da empresa, como o caso de dissolução irregular da empresa. De igual forma, a União não comprovou, muito menos alegou, que o sócio praticou atos com excesso de poderes. Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu através do julgamento do Tema Repetitivo 981: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Com efeito, a responsabilidade subsidiária não institui a solidariedade. Na lição de Pontes de Miranda, solidariedade “só há se a lei a preestabelece, ou se os figurantes do negócio jurídico a quiserem. Não se presume a solidariedade” (Tratado de Direito Privado – tomo XXII, pág. 320 – parágrafo 2.474 – nº 1 – Borsoi – terceira edição). Desta feita, resta nítida a ilegitimidade do sócio Sebastião Douglas Sorge Xavier da empresa executada, de modo que deve ser reconhecida sua exclusão do polo passivo do executivo. Em face ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio Sebastião Douglas Sorge Xavier como responsável tributário pela obrigação expressa nas certidões de dívida ativa executadas, devendo a execução fiscal prosseguir tão somente em relação a empresa executada Quatro Marcos Ltda (CNPJ n. 01.311.661/0014-15). Diante da causalidade e da sucumbência, nos termos do que acima fundamentado, condeno o Exequente ao pagamento de honorários em favor da parte, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2.º e art. 87, §1.º, do CPC. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar nos autos, requerendo o que entende de direito. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001263-96.2025.8.11.0000

ID: 293103881

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001263-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COPROENCO CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001263-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001263-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), COPROENCO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 15.302.061/0001-80 (AGRAVANTE), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (AGRAVADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA - CPF: 222.742.508-39 (ADVOGADO), LUIZ FELIPPE CANAVARROS CALDART - CPF: 006.286.101-81 (ADVOGADO), MARCELO TADEU FRAGA - CPF: 281.573.058-88 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES - CPF: 705.879.571-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CONTROVÉRSIA TÉCNICA A SER DIRIMIDA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios construtivos, reconheceu a relação de consumo, determinou a inversão do ônus da prova e indeferiu a produção de prova oral. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas referem-se: (i) à legalidade da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e (ii) ao indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte agravante. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes, ainda que entre pessoas jurídicas, caracteriza relação de consumo quando demonstrada vulnerabilidade técnica, sendo legítima a inversão do ônus da prova nos termos do CDC. 4. A inversão probatória foi adequadamente fundamentada na verossimilhança dos fatos alegados e na assimetria técnica quanto ao objeto contratual — falhas em estrutura de concreto e metálica. 5. A prova pericial constitui meio adequado e suficiente para apuração dos vícios construtivos alegados, sendo legítimo o indeferimento da prova oral, diante da irrelevância da prova testemunhal para a controvérsia técnica. 6. A decisão que indefere a prova oral, ao reconhecer que a controvérsia envolve matéria técnica a ser apurada por meio de prova pericial já deferida, não configura cerceamento de defesa, podendo eventual prejuízo ser suscitado em sede de apelação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A inversão do ônus da prova é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade técnica da parte consumidora, mesmo sendo pessoa jurídica. 2. O indeferimento de prova oral em fase de saneamento, diante da pertinência exclusiva da prova pericial, não configura cerceamento de defesa quando ausente prejuízo imediato.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, parágrafo único, e 373, I; CDC, arts. 2º, 6º, VIII e 29. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1026957-04.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Coproenco Construtora Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de tutela cautelar antecedente cumulada com pedido de indenização por danos materiais n.º 1005470-20.2022.8.11.0041, movida por Amaggi Exportação e Importação Ltda. Na origem, a autora, ora agravada, alegou a ocorrência de vícios construtivos graves na obra contratada junto à agravante, consistente na execução de estrutura metálica e de concreto armado no centro de apoio logístico da empresa. Sustenta que parte da cobertura desabou, comprometendo o uso da edificação e gerando prejuízos materiais, razão pela qual buscou tutela cautelar e, posteriormente, indenização correspondente. Em decisão de saneamento e organização do processo, o juízo de primeiro grau reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, determinando, com base no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova. Indeferiu, ainda, o pedido de produção de prova oral formulado por ambas as partes, sob o fundamento de que a matéria controvertida se limita à análise de vícios técnicos na obra e pode ser solucionada por prova documental e pericial, já deferida com nomeação de perito judicial e fixação de quesitos. A agravante, por sua vez, sustenta que a decisão configura cerceamento de defesa, ao indeferir injustificadamente a única prova requerida por sua parte — a oitiva de testemunhas —, necessária à demonstração das condições de execução contratual e da dinâmica dos eventos que resultaram nos supostos danos. Aduz, ainda, que a inversão do ônus da prova foi determinada de forma automática, sem observância dos requisitos legais, em especial diante do porte e capacidade técnica da parte autora, que não demonstrou hipossuficiência ou verossimilhança das alegações. Requer provimento do recurso para que seja deferida a produção da prova oral e afastada a inversão do ônus da prova. Recebido o recurso, foi indeferida a liminar recursal (id. 263928793). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 269243253). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O recurso discute dois aspectos da decisão saneadora: a inversão do ônus da prova, deferida com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e o indeferimento da prova oral postulada por ambas as partes. Como cediço, o juiz é o destinatário das provas e, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, devendo essa análise considerar a utilidade e adequação da prova ao objeto da controvérsia. Com relação à inversão do ônus da prova, observa-se que o juízo de origem reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, admitindo a incidência do CDC à luz do objeto contratual — prestação de serviços de engenharia, com execução de estrutura metálica e de concreto armado no centro logístico da agravada. Embora a autora seja sociedade empresária de grande porte, a inversão não foi fundada em hipossuficiência econômica, mas sim na assimetria técnica quanto à matéria discutida. Nesse sentido, inclusive, de minha relatoria, segue entendimento desta eg. Câmara: “[...] A pessoa jurídica pode ser considerada consumidora final quando adquire produto ou serviço para uso próprio, sem repassá-lo à cadeia produtiva, e, quando evidenciada sua hipossuficiência técnica, sendo legítima a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.” (N.U 1026957-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) A aplicação do CDC e de seus mecanismos protetivos não está restrita a consumidores pessoas físicas ou hipossuficientes economicamente, sendo admissível, inclusive no âmbito empresarial, quando se comprova vulnerabilidade técnica objetiva. No caso, a discussão gira em torno de vícios construtivos de natureza complexa, cuja apuração depende de análise técnica especializada, o que justifica a inversão. Assim, não se verifica ilegalidade na inversão determinada, que se mostra adequada à finalidade probatória e não representa antecipação de juízo sobre o mérito da demanda. Cabe destacar que, a própria decisão agravada, ao aplicar o art. 6º, VIII, do CDC, assim fundamentou (id. 176839745 dos autos de origem): “[...] considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte requerente em relação à requerida, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. Por oportuno, ressalto que, apesar da inversão do ônus da prova, compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos do seu direito [...]” Quanto ao indeferimento da prova oral, também não se verifica nulidade. O juízo avaliou que a controvérsia posta — existência ou não de vício construtivo na obra contratada — poderá ser suficientemente esclarecida por meio da prova pericial já deferida, a qual constitui o meio mais adequado para apurar as falhas técnicas alegadas na estrutura da edificação. Ademais, eventual cerceamento de defesa deverá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável à agravante, inexistindo urgência que justifique a intervenção do juízo ad quem nesse momento processual. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001263-96.2025.8.11.0000

ID: 293103886

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001263-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO TADEU FRAGA

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CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES

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CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001263-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001263-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), COPROENCO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 15.302.061/0001-80 (AGRAVANTE), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (AGRAVADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA - CPF: 222.742.508-39 (ADVOGADO), LUIZ FELIPPE CANAVARROS CALDART - CPF: 006.286.101-81 (ADVOGADO), MARCELO TADEU FRAGA - CPF: 281.573.058-88 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO GOMES - CPF: 060.593.679-09 (ADVOGADO), PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES - CPF: 705.879.571-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CONTROVÉRSIA TÉCNICA A SER DIRIMIDA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios construtivos, reconheceu a relação de consumo, determinou a inversão do ônus da prova e indeferiu a produção de prova oral. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas referem-se: (i) à legalidade da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e (ii) ao indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte agravante. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes, ainda que entre pessoas jurídicas, caracteriza relação de consumo quando demonstrada vulnerabilidade técnica, sendo legítima a inversão do ônus da prova nos termos do CDC. 4. A inversão probatória foi adequadamente fundamentada na verossimilhança dos fatos alegados e na assimetria técnica quanto ao objeto contratual — falhas em estrutura de concreto e metálica. 5. A prova pericial constitui meio adequado e suficiente para apuração dos vícios construtivos alegados, sendo legítimo o indeferimento da prova oral, diante da irrelevância da prova testemunhal para a controvérsia técnica. 6. A decisão que indefere a prova oral, ao reconhecer que a controvérsia envolve matéria técnica a ser apurada por meio de prova pericial já deferida, não configura cerceamento de defesa, podendo eventual prejuízo ser suscitado em sede de apelação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A inversão do ônus da prova é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade técnica da parte consumidora, mesmo sendo pessoa jurídica. 2. O indeferimento de prova oral em fase de saneamento, diante da pertinência exclusiva da prova pericial, não configura cerceamento de defesa quando ausente prejuízo imediato.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, parágrafo único, e 373, I; CDC, arts. 2º, 6º, VIII e 29. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1026957-04.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Coproenco Construtora Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de tutela cautelar antecedente cumulada com pedido de indenização por danos materiais n.º 1005470-20.2022.8.11.0041, movida por Amaggi Exportação e Importação Ltda. Na origem, a autora, ora agravada, alegou a ocorrência de vícios construtivos graves na obra contratada junto à agravante, consistente na execução de estrutura metálica e de concreto armado no centro de apoio logístico da empresa. Sustenta que parte da cobertura desabou, comprometendo o uso da edificação e gerando prejuízos materiais, razão pela qual buscou tutela cautelar e, posteriormente, indenização correspondente. Em decisão de saneamento e organização do processo, o juízo de primeiro grau reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, determinando, com base no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova. Indeferiu, ainda, o pedido de produção de prova oral formulado por ambas as partes, sob o fundamento de que a matéria controvertida se limita à análise de vícios técnicos na obra e pode ser solucionada por prova documental e pericial, já deferida com nomeação de perito judicial e fixação de quesitos. A agravante, por sua vez, sustenta que a decisão configura cerceamento de defesa, ao indeferir injustificadamente a única prova requerida por sua parte — a oitiva de testemunhas —, necessária à demonstração das condições de execução contratual e da dinâmica dos eventos que resultaram nos supostos danos. Aduz, ainda, que a inversão do ônus da prova foi determinada de forma automática, sem observância dos requisitos legais, em especial diante do porte e capacidade técnica da parte autora, que não demonstrou hipossuficiência ou verossimilhança das alegações. Requer provimento do recurso para que seja deferida a produção da prova oral e afastada a inversão do ônus da prova. Recebido o recurso, foi indeferida a liminar recursal (id. 263928793). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 269243253). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O recurso discute dois aspectos da decisão saneadora: a inversão do ônus da prova, deferida com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e o indeferimento da prova oral postulada por ambas as partes. Como cediço, o juiz é o destinatário das provas e, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, devendo essa análise considerar a utilidade e adequação da prova ao objeto da controvérsia. Com relação à inversão do ônus da prova, observa-se que o juízo de origem reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, admitindo a incidência do CDC à luz do objeto contratual — prestação de serviços de engenharia, com execução de estrutura metálica e de concreto armado no centro logístico da agravada. Embora a autora seja sociedade empresária de grande porte, a inversão não foi fundada em hipossuficiência econômica, mas sim na assimetria técnica quanto à matéria discutida. Nesse sentido, inclusive, de minha relatoria, segue entendimento desta eg. Câmara: “[...] A pessoa jurídica pode ser considerada consumidora final quando adquire produto ou serviço para uso próprio, sem repassá-lo à cadeia produtiva, e, quando evidenciada sua hipossuficiência técnica, sendo legítima a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.” (N.U 1026957-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) A aplicação do CDC e de seus mecanismos protetivos não está restrita a consumidores pessoas físicas ou hipossuficientes economicamente, sendo admissível, inclusive no âmbito empresarial, quando se comprova vulnerabilidade técnica objetiva. No caso, a discussão gira em torno de vícios construtivos de natureza complexa, cuja apuração depende de análise técnica especializada, o que justifica a inversão. Assim, não se verifica ilegalidade na inversão determinada, que se mostra adequada à finalidade probatória e não representa antecipação de juízo sobre o mérito da demanda. Cabe destacar que, a própria decisão agravada, ao aplicar o art. 6º, VIII, do CDC, assim fundamentou (id. 176839745 dos autos de origem): “[...] considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte requerente em relação à requerida, principalmente quanto à produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. Por oportuno, ressalto que, apesar da inversão do ônus da prova, compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos do seu direito [...]” Quanto ao indeferimento da prova oral, também não se verifica nulidade. O juízo avaliou que a controvérsia posta — existência ou não de vício construtivo na obra contratada — poderá ser suficientemente esclarecida por meio da prova pericial já deferida, a qual constitui o meio mais adequado para apurar as falhas técnicas alegadas na estrutura da edificação. Ademais, eventual cerceamento de defesa deverá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável à agravante, inexistindo urgência que justifique a intervenção do juízo ad quem nesse momento processual. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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