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"1005470-16.2025.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1005470-16.2025.8.26.0229"

Maria Josefa Machado Dias x Município De Maringá/Pr

ID: 315060518

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007528-42.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA MACHADO DIAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

THAIS APARECIDA TEIXEIRA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VINÍCIUS CAMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007528-42.2024.8.16.0190 Processo: 0007528-42.2024.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$40.141,24 Requerente(s): MARIA JOSEFA MACHADO DIAS Requerido(s): Município de Maringá/PR Nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 9.099/95, deixo de homologar a decisão redigida pela Juíza Leiga, razão pela qual profiro outra em substituição. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Considerando a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, de rigor o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL promovida por MARIA JOSEFA MACHADO DIAS em face do Município de Maringá. Aduz a autora, em apertada síntese que, solicitou o parcelamento dos valores devidos do IPTU dos anos de 2017, 2019, 2020 e 2021, ocorre que, apesar do pedido de parcelamento e posterior quitação integral da dívida, o Município manteve a execução fiscal contra a mesma (autos nº 0003159-73.2022.8.16.0190). Assim requer, a condenação do Município a repetição do indébito em sua forma dobrada, além da condenação em danos morais. Por força da decisão de seq. 19.1 foi decretada à revelia do Município de Maringá, apenas em seus efeitos processuais, uma vez que deixou de apresentar resposta, embora citado no evento 11.1. 3.1. DO MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que o pagamento da dívida regularmente lançada e inscrita ocorreu em 13/09/2024 (cf. comprovantes de pagamento de seq. 1.8), ou seja, posteriormente à manifestação realizada pelo Município em 05/03/2024, para dar prosseguimento à execução, a qual, encontrava-se suspensa (cf. seq. 47.1 dos autos de nº 0003159-73.2022.8.16.0190) Dessa forma, não há que se falar em “demanda” por dívida já paga, senão veja-se o que dispõe o art. 940 do Código Civil: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Registre-se que a Municipalidade em nenhum momento exigiu da autora, deliberadamente, o pagamento de dívida por ela já adimplida, em verdade, limitou-se a requerer o prosseguimento de execução que se encontrava suspensa, situação que não coincide com a hipótese normativa do art. 940, do Código Civil. Ressalta-se que a norma em comento está diretamente vinculada à comprovação do ato ilícito, para fins de responsabilização, conforme art. 186 do Código Civil. Assim, o entendimento dos Tribunais, é de que a norma do art. 940 do Código Civil, como hipótese de cobrança ilícita de dívida inexistente (no todo ou em parte), é indispensável que o credor incorra em uma das modalidades de culpa (negligência, imprudência e imperícia elemento volitivo) quando do ato de cobrança. Daí, porque só se pode falar em direito à restituição do equivalente quando o credor tem a consciência, posto que potencial, de que a dívida inexiste, mas, ainda assim, assume o risco da cobrança em excesso. Neste sentido, a jurisprudência: REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL NA PRÓPRIA DEFESA. RECURSO REPETITIVO 1 .111.270/PR. "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor" . ( REsp 1111270 PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016). Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21879052220208260000 SP 2187905-22 .2020.8.26.0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 21/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) Direito civil e processual civil. Apelação cível. Excesso de execução em confissão de dívida e devolução de valores cobrados indevidamente. Apelação parcialmente provida, readequando o valor confessado no título e reconhecendo a possibilidade de alegar devolução de valores, mas afastando a pretensão. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela empresa apelante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer necessidade de redução da dívida, de modo a determinar o expurgo do percentual de diferença entre o acréscimo identificado (19,34%) e o acréscimo máximo permitido (12%), condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, II. Questão em discussão2 . A questão em discussão consiste em saber se houve excesso na execução da dívida confessada e se é possível a devolução dos valores cobrados a maior, nos termos do art. 940 do CC, além do afastamento de encargos moratórios em razão de cobranças indevidas. III. Razões de decidir3 . Reconhecido excesso na composição do valor da dívida confessada, que ultrapassou o montante das notas fiscais.4. Ausência de prévia pactuação de juros remuneratórios, o que inviabiliza a cobrança.5 . Possibilidade de alegar devolução de valores indevidamente cobrados pela via de embargos à execução, mas sem comprovação de má-fé da credora.6. Manutenção dos encargos previstos no instrumento de confissão de dívida, pois foram expressamente ajustados entre as partes. IV . Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para readequar o valor confessado no título, limitando-se ao somatório dos valores das notas fiscais indicadas, mais os juros de mora e correção monetária dos montantes em débito na dara do termo de confissão e reconhecer a possibilidade de alegar a devolução de valores prevista no art. 940 do CC pela via de embargos de execução, sendo, entretanto, afastada a pretensão. Teses de julgamento: Diante da incidência do CDC no presente caso e da ofensa ao direito de informação, deve ser reconhecido o excesso no valor confessado, advindo da diferença da somatória das notas fiscais originárias do Termo de Confissão de Dívida e seus encargos de mora e do valor constante no título. É possível alegar a devolução de valores cobrados indevidamente em embargos à execução, desde que demonstrada a má-fé do credor na cobrança excessiva, conforme previsto no art. 940 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, § 2º, 85, § 2º, 487, I; CC/2002, art . 940; CDC, arts. 6º, III, e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1111270/PR, Rel. Min . Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1 .349.905/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j . 21.02.2019; TJSP, Apelação Cível 1005470-40.2023 .8.26.0664, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j . 29.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0086300-72.2018 .8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j . 19.04.2021; Súmula nº 159/STF; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Eletrologica Eletricidade Ltda - EPP deve pagar apenas o valor correto das notas fiscais, que é de R$ 47 .924,77, mais os encargos de mora até a data da confissão e não o valor maior que foi cobrado, que era de R$ 57.194,99. Isso aconteceu porque a empresa não provou a que título foi cobrada essa diferença. Além disso, o Tribunal também disse que a Eletrologica pode pedir a devolução de valores cobrados a mais, mas não aceitou esse pedido porque não ficou claro que a outra empresa agiu de má-fé. Assim, a decisão foi para corrigir o valor da dívida e manter as regras do título objeto da execução que já estavam acordadas entre as partes. (TJ-PR 00831513420198160014 Londrina, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/05/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2025). Assim, não se identifica o elemento volitivo necessário dos agentes da Municipalidade tendente a exigir da autora qualquer montante que esta já houvesse efetivamente pago. Ao revés, pretendeu, por meio de vias legítimas (instituto da compensação), a cobrança de valores pendentes, não havendo que se falar, pois, em cobrança ilícita. 4.2. DO DANO MORAL Requer a parte autora, ainda, a condenação do requerido em indenização por danos morais, alegando que foi cobrada indevidamente, sofrendo, inclusive, ameaça de restrição ao seu bem. No caso em análise, o dano moral decorre do constrangimento indevido acarretado à parte, ante o prosseguimento da execução fiscal indevidamente. Neste sentido o entendimento dos Tribunais: CIVIL. INMETRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA . DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE POR PARTE DA AUTORA. SETENÇA MANTIDA . I. O mero ajuizamento de execução fiscal para satisfação de débito já liquidado pelo devedor ou inexistente enseja a condenação em pagamento de indenização por danos morais, porque presentes os requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva de entidade da Administração Pública Federal. II. O dano moral decorre de constrangimento indevido acarretado a particular, sendo evidente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta de agente da autarquia federal no caso analisado, que promoveu a inscrição em dívida ativa e a propositura de ação executiva fiscal, reconhecendo posteriormente, a inexistência do débito . Precedentes. III. A fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra exorbitante, mas modesta frente à jurisprudência desta E . Corte, devendo ser mantida à míngua de impugnação da parte autora. Precedentes. IV. Recurso de apelação do INMETRO a que se nega provimento . (TRF-1 - AC: 0000420-24.2007.4.01 .3806, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 02/04/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 13/04/2018 PAG e-DJF1 13/04/2018 PAG) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL COMPENSATÓRIO . ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS, EM CONSONÂNCIA AO ENUNCIADO 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA: ''O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA É FATOR SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA''L. (PUIL N . 0000021-37.2021.8.24 .9009, SESSÃO DE 13/09/2021). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n . 5002321-51.2023.8.24 .0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5002321-51 .2023.8.24.0040, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Turma Recursal) Em relação ao quantum indenizatório, destaco que a compensação deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica da causadora do dano e a natureza e intensidade do constrangimento suportado pela parte, a fim de desestimular o infrator a reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado, proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Deste modo, a fixação da verba indenizatória deve ser capaz de atender a finalidade do instituto, isto é, a finalidade punitiva (contra o causador do dano) e compensatória (em favor das vítimas). Sendo assim, em relação ao quantum indenizatório, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo adequada a fixação de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto à correção monetária e aos juros de mora, conforme Emenda Constitucional 113/2021, aplicar-se-á a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a contar da data do arbitramento (art. 3º). 5. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE MARINGÁ ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando a taxa SELIC desde o arbitramento, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com a resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado: a) Dê-se ciência as partes a respeito da ausência de interposição de recursos ou, caso tenha sido apresentado recurso inominado, a respeito do retorno dos autos da Turma Recursal. b) Por ocasião do cumprimento da determinação supra, intime-se o vencedor para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, formule pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que deverão ser observadas as determinações elencadas nos incisos I a VII, do art. 524, do CPC, em especial a apresentação de planilha de cálculo demonstrando de forma pormenorizada o valor objeto de execução. c) Transcorrido o trintídio indicado no item “b”, supra, sem que a parte credora formule pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os presentes autos, com as baixas necessárias, sem prejuízo de eventual reabertura do procedimento enquanto não prescrita a pretensão de cumprimento de sentença. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Demais diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada mmsr

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Maria Josefa Machado Dias x Município De Maringá/Pr