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Banco Do Brasil S.A. x Fernando Mendes Neitzke

ID: 316665168

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005521-73.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO MENDES NEITZKE

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005521-73.2018.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FERNANDO MENDES NEITZKE Vistos etc. Tendo em vi…

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Douglas Leite Da Silva x Adelmo Vieira Padilha - Me

ID: 298575815

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005521-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ADELMO VIEIRA PADILHA - ME

Sentença

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1005521-46.2025.8.11.0002 CREDOR: DOUGLAS LEITE DA SILVA DEVEDOR: ADELMO VIEIRA PADILHA - ME Vistos. Cons…

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Processo nº 1005521-31.2025.8.11.0007

ID: 335536491

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005521-31.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALCIONE ADAME

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DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005521-31.2025.8.11.0007 Vistos. Considerando-se as alegações da parte autora de impossibilidade financeira para o recolhimen…

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Processo nº 1005521-47.2024.8.11.0013

ID: 291388726

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005521-47.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EBER ASSUNCAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005521-47.2024.8.11.0013. REQUERENTE: EBER ASSUNCAO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1005521-14.2025.8.11.0045

ID: 342043126

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005521-14.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1005521-14.2025.8.11.0045 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1005521-14.2025.8.11.0045 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (EXEQUENTE) RODRIGO PAVILHA DA SILVEIRA - CPF: 049.077.461-05 (EXECUTADO) CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação CERTIFICO que, de posse do r. Mandado, diligenciei, porém, NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER A CITAÇÃO do polo passivo RODRIGO PAVILHA DA SILVEIRA visto que o endereço encontra-se incompleto, sem numeração ou ao menos um ponto de referência com a finalidade de auxiliar na diligência. Neste sentido, a PORTARIA N. 198/2018-PRES estabelece: Art. 6º Os mandados, tão logo recebidos na Central, serão minuciosamente analisados, observando-se os seguintes aspectos: IV – se todos os requisitos necessários ao cumprimento, por parte do Oficial de Justiça, estão corretamente discriminados, tais como endereço completo, data e horário da audiência, endereço onde será realizada a audiência etc., de forma a não prejudicar o cumprimento da diligência; E ainda o Provimento 18/2008/CGJMT: “3.7.4 IV – Se todos os requisitos necessários ao cumprimento por parte do Oficial de Justiça estão corretamente discriminados, tais como, endereço completo, data e horário da audiência etc., de forma a não prejudicar o cumprimento da diligência.” Art. 5º § 2º, “O mandado judicial que contenha irregularidade ou que não corresponda ao setor ao qual foi direcionado será devolvido à Secretaria da Vara de origem, para que sejam sanadas as irregularidades e reenviados à Central, que então providenciará a distribuição”. Dessa forma faço a devolução do mandado em cartório para os devidos fins, ficando no aguardo de novas determinações deste Juízo, caso estas se façam necessárias. O referido é verdade e dou fé. ------, 29 de julho de 2025. PAMELLA DAIANE MEINERZ ZIMMER Oficial de Justiça SEDE DO E INFORMAÇÕES: - TELEFONE:

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Processo nº 1005521-34.2025.8.11.0006

ID: 336382377

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005521-34.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1005521-34.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.690,04 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Endereço: EDIFÍCIO CONDE PRATES, RUA LÍBERO BADARÓ 293, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01009-907 POLO PASSIVO: Nome: MAURO LUIS DE SOUZA Endereço: Rua Nossa Senhora Aparecida, 96, Espírito Santo, CÁCERES - MT - CEP: 78210-850 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para se manifestar acerca do id.202011511 no prazo de 5 dias. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). CÁCERES, 26 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005521-34.2025.8.11.0006

ID: 336382378

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005521-34.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1005521-34.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.690,04 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Endereço: EDIFÍCIO CONDE PRATES, RUA LÍBERO BADARÓ 293, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01009-907 POLO PASSIVO: Nome: MAURO LUIS DE SOUZA Endereço: Rua Nossa Senhora Aparecida, 96, Espírito Santo, CÁCERES - MT - CEP: 78210-850 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para se manifestar acerca do id.202011511 no prazo de 5 dias. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). CÁCERES, 26 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005521-29.2025.8.11.0040

ID: 260116455

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005521-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELI CRISTINA BENTO GROLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005521-29.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 20.525,38 ESPÉCIE: [Extravio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005521-29.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 20.525,38 ESPÉCIE: [Extravio de bagagem, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GABRIELI CRISTINA BENTO GROLLI Endereço: Rua Bandeirantes, 683, Bela Vista, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: RUA ÁTICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 04/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 23 de abril de 2025

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Jbcred S.A. Sociedade De Credito Ao Microempreendedor x Mauro Luis De Souza

ID: 293032100

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005521-34.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Polo Passivo:

MAURO LUIS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005521-34.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR EXECUTADO: MAURO LUIS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005521-34.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR EXECUTADO: MAURO LUIS DE SOUZA Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JBcred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento em desfavor de Mauro Luis de Souza, ambos qualificados nos autos. Em princípio, da análise da peça inicial e de seus documentos verifica-se que a parte autora não informou ou juntou o pagamento da taxa judiciária e custas processuais. Ademais, observa-se que a procuração acostada (Id. 196531430) não possui assinatura da parte outorgante. A procuração é documento indispensável à propositura da ação, conforme expressamente dispõe o artigo 654, caput, do Código Civil, que exige a assinatura do outorgante no instrumento de mandato. A ausência de tal requisito compromete a validade do mandato conferido. Por sua vez, o artigo 321 do Código de Processo Civil faculta ao autor a possibilidade de emendar ou complementar a petição inicial, sempre que não preenchidos os requisitos legais constantes dos artigos 319 e 320 do referido diploma processual. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC: I- efetuar o pagamento das custas processuais; II- apresentar instrumento de mandato válido, devidamente assinado pela outorgante; b) Cumpridas as determinações acima, recebo, desde já, a presente execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC), em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC; c) Cite-se e intime-se o(a) Executado(a), para pagamento do débito, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 dias, a contar da citação, sob pena de penhora; d) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) podendo ser reduzidos pela metade caso haja pagamento integral da dívida no prazo estabelecido e majorados em até 20% (vinte por cento) caso rejeitados eventuais embargos à execução (art. 827, §2º do CPC); e) Do mandado deverá constar ordem de penhora e avaliação que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça logo que verificada a falta de pagamento no prazo indicado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do Executado; f) O exequente indicará bens do Executado sob os quais recairá a penhora, salvo se outros forem indicados pelo Executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração que a contrição proposta lhe será menos onerosa (art. 829, §2° do CPC); g) Ao requerer a substituição do bem penhorados, o executado deverá indicar onde são encontrados, acompanhado ainda de prova de propriedade e respectiva certidão negativa ou positiva de ônus (art. 847, §2° do CPC) bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte a realização da penhora; h) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Novo Código de Processo Civil; i) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC); j) Conste no mandado que o Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC; k) Não localizado o executado, deverá o Exequente tomar as providencias cabíveis a realizar a citação nos termos do art. 240, §1ºdo CPC; l) Ausentes os embargos, poderá o credor requerer, considerando a avaliação do bem penhorado, a adjudicação ou apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou estabelecimento e de outros bens (art. 825, I, II, III do CPC); m) Intimem-se as partes representadas de todos os atos processuais; n) Defiro os benefícios contidos no art. 212 do CPC; o) Às providências. Cumpra-se.

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Gilberto Culca Correia x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 261022891

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048109-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CULCA CORREIA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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VICTORIA MELO LEAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTORIA MELO LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048109-08.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GILBERTO CULCA CORREIA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048109-08.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GILBERTO CULCA CORREIA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Sem delongas, o autor requer, expressamente, o cancelamento de contratos e respectivos descontos, alegando estar sendo cobrado por valores indevidos. Os contratos em comento foram trazidos aos autos pelo próprio autor, e possuem os respectivos valores: R$ 51.000,65 (ID 162026618), R$ 2.859,24 (ID 162026616) e R$ 3.490,15 (ID 162026617). O valor da causa indicado pela parte promovente na petição inicial é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se refere unicamente ao pedido relacionado a indenização por danos morais. O Enunciado 39 do FONAJE dispõe que: “O valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. Como se verifica, a pretensão econômica buscada pelo reclamante alcança o valor de R$ 57.350,04 (setenta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), e somados ao pedido de indenização por danos morais, chega-se ao valor de R$ 72.530,04 (setenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e quatro centavos). As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído valor manifestamente discrepante em relação ao seu real conteúdo econômico. No presente caso, nota-se claramente que o valor da causa está em desacordo com o artigo 292, inciso VI, do CPC, que dispõe: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” Ocorre que o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar demandas cujo valor não exceda 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Desta feita, o valor atribuído à causa pelo autor não corresponde à pretensão econômica objeto do pedido, não sendo possível que o valor da causa seja adequado à pretensão da reclamante, sendo o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência, nos termos dos arts. 3º, I, e 51, II, da Lei nº 9.099/95, art. 485, IV, do CPC, e Enunciado nº 39 do FONAJE. Além disso, o reclamante pretende dentre outros pedidos, a revisão de taxas de juros aplicados aos contratos que pretende discutir (item “E)c”). No entanto, não é possível verificar, sem prova pericial, se os juros praticados são abusivos, qual a taxa de juros aplicáveis e o reflexo dos pagamentos realizados pela parte autora no possível saldo devedor. Nesse sentido, havendo necessidade de produção de prova pericial contábil para verificar a existência excessividade de juros, falece a competência do juizado especial para apreciar o caso, dado que o art. 35, da Lei dos Juizados Especiais não admite causas complexas, entre as quais a que demandem a necessidade de produção de prova pericial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTES EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em casos como o presente, em que são questionados juros bancários referentes a contrato de empréstimo com base em planilhas unilateralmente elaboradas pelo consumidor e impugnadas especificamente pela empresa reclamada, faz-se necessária a produção de prova pericial, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da complexidade da causa. (N.U 1005639-93.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O objeto da ação é a legalidade dos juros cobrados em empréstimo consignado contratado pela parte recorrente. 2. A apuração somente seria possível mediante a realização de perícia contábil, incompatível com o rito dos juizados especiais. 3. Por ser matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício. 4. Recurso prejudicado. (N.U 1072775-44.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. 1. Em relação ao pedido revisional da taxa de juros, conforme entendimento da E. Turma Recursal, tal apuração se mostra complexa por demandar realização de perícia contábil, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 2. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1011842-90.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ART. 3º DA LEI N. 9099/95. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ENUNCIADO 70 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Se houver necessidade de realização de perícia para apurar o valor devido emerge a complexidade da causa e a incompetência do Juizado Especial, em face ao disposto no art. 3°, caput, da Lei 9099/95. “As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil” (Enunciado 70 do FONAJE) Recurso provido. (N.U 1005521-73.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) Assim sendo, como a análise do mérito depende da produção da prova pericial, resta evidente que a incompetência do juizado especial para processar e julgar o caso. Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para o processamento da causa e, via de consequência, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, nos termos do art. 3º, caput, e inciso I, e art. 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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