Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005521-06.2025.8.26.0624"

Processo nº 1005521-40.2023.4.06.3801

ID: 330249915

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005521-40.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MAXIMIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS ANTONIO BOMTEMPO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005521-40.2023.4.06.3801/MG AUTOR : PEDRO MAXIMIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO BOMTEMPO DE ALMEIDA (OAB MG169814) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO I…

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Processo nº 1005521-34.2023.4.06.3803

ID: 309647293

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005521-34.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILAINE MATEUS BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DONNER RODRIGUES QUEIROZ

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EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005521-34.2023.4.06.3803/MG AUTOR : SILAINE MATEUS BORGES ADVOGADO(A) : DONNER RODRIGUES QUEIROZ (OAB MG200490) ADVOGADO(A) : EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA (OAB…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Neusa Ferreira Rosario

ID: 328869690

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005521-18.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA NEUSA FERREIRA ROSARIO

80

Advogados:

AENDER JOSE GONZAGA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Processo nº 1005521-80.2020.4.01.3802

ID: 298220435

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005521-80.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DIVINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLY NANGI DOS SANTOS

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LUCIANO SILVA NANGI DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005521-80.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : ROGERIO DIVINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLY NANGI DOS SANTOS (OAB MG053584) ADVOGADO(A) : LUCIANO SILVA NANGI DOS SANTOS (O…

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Processo nº 1005521-91.2017.4.01.3800

ID: 280880981

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005521-91.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PENA E LOPES LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA LORENZO NEVES

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SABRINA MILANEZ DA SILVA

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ANDREIA CARVALHO DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005521-91.2017.4.01.3800/MG AUTOR : COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. ADVOGADO(A) : ANDREIA CARVALHO DE MELO (OAB MG095322) ADVOGADO(A) : SABRINA MILANEZ DA SILVA (OAB MG219081) AD…

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Processo nº 1005521-25.2023.4.06.3806

ID: 298184132

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005521-25.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VIEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANIA SAYONARA SOUSA

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JESSICA SILVERIO DIAS AMARAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005521-25.2023.4.06.3806/MG AUTOR : MARIA JOSE VIEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : SANIA SAYONARA SOUSA (OAB MG117566) ADVOGADO(A) : JESSICA SILVERIO DIAS AMARAL (OAB MG176552) SENTEN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005521-25.2023.4.06.3806/MG AUTOR : MARIA JOSE VIEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : SANIA SAYONARA SOUSA (OAB MG117566) ADVOGADO(A) : JESSICA SILVERIO DIAS AMARAL (OAB MG176552) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e CONDENO o INSS a: a) averbar, nos assentamentos previdenciários da parte autora, a atividade por ela exercida como professora no ensino fundamental junto ao Município de Lagamar/MG nos períodos de 01/02/1979 a 30/06/1979, 01/08/1979 a 31/08/1979, 01/02/1982 a 28/02/1982, 01/04/1982 a 30/06/1982, 01/08/1982 a 31/10/1982, 01/02/1983 a 31/12/1983, 01/02/1984 a 31/12/1984, 01/02/1985 a 31/12/1985, 01/02/1986 a 31/03/1986, 01/04/1986 a 31/12/1990 e 01/01/1991 a 31/01/2002, 01/02/2002 a 31/07/2018, e 01/11/2018 a 10/11/2020 (DER). b) implantar em favor da parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição como professora, com base no art. 16, § 2º, da EC 103/19, com DIB em 10/11/2020 (DER) e cálculo do valor do benefício?de acordo com art. 26 da mesma Emenda Constitucional, assim como renda mensal atualizada conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e Federal e o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. c) pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DER (10/11/2020), acrescidas de correção monetária calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, quanto ao fumus boni iuris (verossimilhança das alegações), valendo-se da fundamentação do presente julgado e, quanto ao periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que conceda o benefício à parte autora, no prazo de 15 dias, informando nos autos o valor da RMI. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Custas pelo INSS, que delas está isento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6110175-25.2025.4.06.3800

ID: 296095619

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6110175-25.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PENA E LOPES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6110175-25.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO Pretende a impetrante COMERCIAL PE… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6110175-25.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO Pretende a impetrante COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. (LOJAS DULAR), a obtenção de decisão liminar para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento de PIS e de COFINS com o ICMS-DIFAL incluído nas bases de cálculo dessas contribuições. Ao final requer a concessão da segurança para: “que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante de não incluir os valores de ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em razão da ilegalidade e da inconstitucionalidade dessa inclusão; c) Seja reconhecido o direito da Impetrante à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente com outros tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela Receita Federal do Brasil, acrescidos de juros, multa e correção monetária (Taxa Selic), observando o prazo prescricional desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação mandamental (Art. 168, I, do CTN); d) Ainda, requer-se que este Douto Juízo se digne a declarar a interrupção do prazo prescricional desde a citação deste mandamus, para não haver prejuízo à Impetrante quando da eventual repetição de indébito tributário em ação autônoma.” Sustenta, em síntese, que os valores referentes DIFAL não constituem ou integram a receita e/ou faturamento e não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inicial instruída com procuração e documentos. Não recolhidas custas. Foi dada a causa o valor de R$200.000,00. Declaração de ciência da existência dos possíveis processos preventos abaixo relacionados, indicados pelo sistema. Processo(s): 0029812-12.2016.4.01.3800, 0042283-31.2014.4.01.3800, 1000471-45.2021.4.01.3800, 1005521-91.2017.4.01.3800, 1007930-69.2019.4.01.3800, 1037192-30.2020.4.01.3800, 1040431-96.2023.4.06.3800, 1050284-75.2020.4.01.3800, 1069931-22.2021.4.01.3800, 1098799-98.2023.4.06.3800, 6005879-83.2024.4.06.3800, 6005885-90.2024.4.06.3800, 6011837-50.2024.4.06.3800, 6012645-55.2024.4.06.3800, 6013060-38.2024.4.06.3800, 6015788-52.2024.4.06.3800, 6018513-14.2024.4.06.3800. Decido. O mandado de segurança possui legislação própria e prevê a possibilidade de concessão de liminar nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09 (“Ao despachar a inicial, o juiz ordenará” .... “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica ”), o que afasta o regime das tutelas provisórias previstas no CPC. A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença de dois requisitos essenciais, concomitantes, quais sejam: a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso reconhecido apenas em momento posterior. Não verifico o segundo requisito, de que “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, restando plenamente eficaz a prestação jurisdicional a ser veiculada quando da sentença, principalmente diante do rito célere do mandado de segurança. A própria empresa impetrante reconhece que a parcela do tributo que se pretende ver declarada inexigível decorre de entendimento administrativo e inovação legislativa introduzida há anos e, sendo a tributação impugnada de longa data, não se mostra razoável defender que a liminar é indispensável para se evitar a “ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.” Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que " as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora " (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma). Também há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) reconhecendo que “ a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal ”. Em que pesem os argumentos aduzidos na peça de ingresso, não se evidencia qualquer situação factível a pôr em risco de perecimento o pretenso direito da impetrante. Não me convenço da existência do perigo da demora, vez que nenhuma hipótese de risco à eficácia do processo, se acolhido o pedido ao final, restou evidenciada, principalmente porque não demonstrado prejuízo irreversível que a manutenção das exações em comento poderia causar ao desenvolvimento às suas atividades. Releva considerar, ainda, que a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional, restando plenamente eficaz a prestação jurisdicional a ser veiculada quando da sentença, principalmente diante do rito célere do mandado de segurança. Com base na fundamentação desenvolvida, ausente o perigo da demora, indefiro o pedido de liminar. Intime-se a impetrante para recolher as custas em até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). Não havendo recolhimento das custas, voltem conclusos para sentença. Havendo recolhimento, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de dez dias; dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada UNIÃO-PFN (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009); manifestando a União interesse em ingressar no feito, fica desde já deferida sua inclusão no polo passivo; prestadas as informações ou ultrapassado o prazo, remetam-se os autos ao MPF para parecer. Após, à conclusão. Belo Horizonte, data do registro. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

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