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Resultados para "1005567-06.2024.4.01.4101"

Dalila Vargas Olivares Sifuentes x Latam Airlines Group S.A.

ID: 276560275

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005567-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DALILA VARGAS OLIVARES SIFUENTES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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MARIANA VARGAS SIFUENTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005567-38.2025.8.11.0001. AUTOR: DALILA VARGAS OLIVARES SIFUENTES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. V…

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Processo nº 1005567-03.2025.8.11.0045

ID: 324040947

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-03.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VIEIRA MACHADO CHAGAS Y. V. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo n. 1005567-03.2025.8.11.0045 AUTOR: Y. V. B. REPRESENTANTE: ANDREIA VIEIRA MACHADO CHAGAS REU: …

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Claudia Valeria Dos Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 327491287

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005567-93.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VALERIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1005567-93.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CLAUDIA VALERIA DOS SANTOS POLO PASSIVO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Dis…

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Processo nº 1032258-29.2024.8.11.0000

ID: 305889054

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032258-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRAO CLARO PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAISSAL YUNES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1032258-29.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: RIBEIRAO CLARO PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA VISTOS. Trata-se de agravo interno interposto por RIBEIRÃO CLARO PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1032258-29.2024.8.11.0000, que negou provimento ao recurso originário, mantendo incólume a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança n.º 1005567-36.2024.8.11.0013, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda. A agravante alega que a decisão monocrática deixou de reconhecer a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC, além de ter incorrido em interpretação equivocada quanto à aplicação do art. 36, parágrafo único, do CTN e dos limites estabelecidos no Tema 796 da Repercussão Geral do STF. Defende que a operação de desincorporação societária, realizada por ocasião de sua retirada da sociedade DIMBITU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., não configura fato gerador do ITBI, uma vez que o imóvel objeto da controvérsia fora originalmente integralizado ao capital social pela mesma parte que ora o recebe como forma de pagamento dos haveres societários. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento. Cuida-se de agravo interno interposto por RIBEIRÃO CLARO PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão monocrática (Id. 287579877) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em mandado de segurança. A parte agravante sustenta, em síntese, que a operação de desincorporação do imóvel, realizada por ocasião de sua retirada da sociedade DIMBITU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., não configura hipótese de incidência do ITBI, por decorrer do retorno de bem anteriormente integralizado ao capital social, enquadrando-se na hipótese de não incidência tributária prevista no art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Todavia, conforme certidão colacionada aos autos, verifica-se que, no processo originário (Mandado de Segurança n.º 1005567-36.2024.8.11.0013), foi proferida sentença julgando improcedente o mandado de segurança impetrado por RIBEIRÃO CLARO PARTICIPAÇÕES LTDA., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ao reconhecer a inexistência de direito líquido e certo ao afastamento remunerado para concorrer a cargo eletivo em município diverso daquele de sua lotação funcional. Ressalte-se que a referida sentença foi proferida em 03/06/2025, conforme documento de Id. 294312352. É cediço que a superveniência de sentença nos autos originários torna prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, exaurindo-se, assim, a utilidade do provimento jurisdicional buscado. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA. Em razão da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança, na qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o agravo de instrumento, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (TJ-MT 10082956020228110000 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1 . Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado por Uarlei Ribeiro da Costa. Após a interposição do recurso, sobreveio sentença no processo principal. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença no processo principal. III. Razões de decidir. 3. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a prolação de sentença no processo principal acarreta a perda de objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso alinha-se a esse entendimento, reconhecendo a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento quando proferida sentença na ação originária. 5. No caso concreto, a superveniência de sentença no Mandado de Segurança esvaziou o interesse recursal do agravante, tornando prejudicada a análise do Agravo de Instrumento. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo de Instrumento não conhecido, em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "O Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória perde seu objeto quando sobrevém sentença no processo principal, devendo o recurso não ser conhecido em razão da perda superveniente do interesse recursal ." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10192571120238110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2024) Assim, considerando a sentença proferida em primeiro grau e inexistindo mais vínculo entre as partes e a decisão agravada, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, o que afasta a necessidade de análise do agravo de instrumento, por ausência superveniente de interesse recursal. Com efeito, a hipótese autoriza a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, que dispõe ser incabível o conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O Regimento Interno deste Tribunal também disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: Art. 51 - Compete ao Relator: [...] XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Logo, o presente recurso perdeu o objeto, tendo em vista a prolação da sentença que julgou improcedente o pedido do Impetrante e, consequentemente, extinguiu a ação, o que implica, consequentemente, na cassação da decisão agravada. Ante exposto, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante a perda de seu objeto, nos termos dos art. 932, III, do CPC e art. 51, XV, do RITJ/MT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1018414-75.2025.8.11.0000

ID: 294725472

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018414-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS GONCALVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

HILMAN MOURA VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018414-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018414-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCOS GONCALVES PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda (MT) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 1005567-41.2021.8.11.0013, proposta por MARCOS GONÇALVES PEREIRA, indeferiu o pedido da autarquia para que a condenação em custas processuais fosse requisitada por meio do RPV junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o relatório. DECIDO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. De início, constata-se que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS teve ciência inequívoca da decisão interlocutória em 12.04.2025, data em que foi protocolizado pedido de reconsideração. Pois bem. A decisão que indeferiu o pedido da autarquia foi proferida pelo Juízo a quo em 08.04.2025. Conforme já mencionado, em 12.04.2025, o agravante apresentou pedido de reconsideração da decisão, cuja pretensão foi indeferida pelo Juízo de origem em 23.04.2025. Sabe-se que o pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, nos termos do art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à intempestividade da apelação, a Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no HC n. 648 .168/AC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021). Precedentes. neg 2. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp: 2046111 SP 2023/0002428-2, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) [sem destaque no original] Tratando-se de ente integrante da Fazenda Pública, aplica-se o prazo em dobro para interposição de recurso, conforme dispõe o art. 183, § 1º, do CPC. Assim, o INSS dispunha de 30 (trinta) dias úteis para interpor o agravo de instrumento. No caso concreto, contando-se a partir de 12.04.2025 (sábado), data da ciência inequívoca, o termo final para interposição do recurso findou-se em 27.05.2025 (terça-feira). No entanto, o recurso somente foi protocolizado em 06.06.2025 (sexta-feira). Portanto, o agravo de instrumento é manifestamente intempestivo, impondo-se, por consequência, o seu não conhecimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1032258-29.2024.8.11.0000

ID: 276314039

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032258-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RIBEIRAO CLARO PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAISSAL YUNES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032258-29.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: RIBEIRAO CLARO PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ribeirão Claro Participações Ltda. contra o Município de Pontes e Lacerda, com o objetivo de reformar decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005567-36.2024.8.11.0013, oriundo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que indeferiu o pedido de liminar formulado para afastar a exigência de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na desincorporação de imóvel anteriormente integralizado ao capital social de empresa controlada pela agravante. A agravante alega que integralizou o imóvel matriculado sob o nº 32.503 ao capital da sociedade Dimbitu Empreendimentos e Participações Ltda., promovendo a elevação do capital social de R$ 2.000,00 para R$ 434.220,00. Posteriormente, em 05/04/2024, retirou-se da sociedade, ocasião em que houve a devolução do referido imóvel como forma de pagamento dos haveres societários. Sustenta que referida operação não configura transmissão de propriedade a terceiro, tendo ocorrido entre os mesmos alienantes, razão pela qual estaria abarcada pela hipótese de não incidência tributária, nos termos do art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta, ainda, que o ente municipal pretende exigir o ITBI sobre a diferença entre o valor de referência do imóvel e o valor atribuído à integralização do capital, o que afrontaria o princípio da legalidade estrita que rege o lançamento tributário. Ressalta tratar-se de hipótese de não incidência — e não de imunidade — sendo, portanto, ilegítima a exigência fiscal como condição para o registro da desincorporação. O pedido de tutela liminar foi indeferido (Id. 253322160), sob o fundamento de ausência de periculum in mora e de probabilidade do direito, especialmente à luz da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 796. Consoante certidão acostada aos autos (Id. 267289992), não foram apresentadas contrarrazões pelo agravado. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio de parecer (Id. 272835351), opinou pelo desprovimento do recurso, destacando que a controvérsia limita-se à possibilidade de incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado do imóvel e o valor atribuído à integralização. Com base no Tema 796 do STF, asseverou que a imunidade não abrange valores que excedam o limite do capital social integralizado, concluindo, assim, pela inexistência de manifesta ilegalidade no ato coator e pela não demonstração do requisito da probabilidade do direito alegado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ribeirão Claro Participações Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1005567-36.2024.8.11.0013, indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a suspender a exigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), relativo à operação de desincorporação de imóvel anteriormente integralizado ao capital social de sociedade da qual a agravante se retirou. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da decisão agravada, proferida no bojo de mandado de segurança, diante da exigência de ITBI pelo ente municipal sobre a operação de desincorporação patrimonial de bem imóvel ao mesmo alienante que anteriormente o havia conferido à sociedade. Aduz a agravante, em síntese, que a operação de desincorporação do bem ao mesmo alienante não atrai a incidência do ITBI. Em cognição sumária, a insurgência não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Essas decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Os autos versam sobre tema que exige acurada distinção interpretativa entre as duas hipóteses previstas no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal: a primeira, relativa à incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica a título de integralização de capital; a segunda, concernente à transmissão de bens decorrente de operações societárias, como fusão, incorporação, cisão ou extinção, ressalvada a hipótese de atividade preponderantemente imobiliária da adquirente. Dispõe o art. 156 da Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...]§ 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; A distinção entre as hipóteses previstas na primeira e na segunda parte do inciso I do § 2º do art. 156 da CF/88 é clara e essencial para a correta aplicação da norma constitucional. Com efeito, a primeira parte do dispositivo refere-se à integralização de capital social com bens imóveis, hipótese analisada no RE 796.376/SC, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu a imunidade ao valor efetivamente destinado à integralização do capital, afastando-a quanto ao valor excedente alocado em reserva de capital. Por sua vez, a segunda parte do dispositivo constitucional abrange as transmissões de bens decorrentes de reorganizações societárias, condicionando a imunidade apenas à ausência de atividade preponderantemente imobiliária por parte da pessoa jurídica adquirente. Embora a tese jurídica defendida pela agravante revele plausibilidade e mereça análise aprofundada, não compete ao juízo de cognição sumária, próprio da tutela provisória, antecipar os efeitos de eventual concessão definitiva da segurança. Neste ponto, é relevante destacar, para além dos requisitos disposto no Diploma Processualista (art. 300), a previsão legal, no âmbito da Lei Federal 12.016/2009, para a qual a suspensão do ato coator demanda a comprovação dos seguintes requisitos: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Logo, a suspensão da exigibilidade do ITBI por meio de tutela provisória, sem o devido amadurecimento da matéria no juízo de origem, configuraria indevida antecipação de julgamento de mérito, em descompasso com os limites da cognição sumária que orientam a concessão de medidas liminares, conforme o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 e art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o precedente desta Corte Estadual: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CISÃO PARCIAL DE EMPRESA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE QUE ULTRAPASSAR O VALOR CONTÁBIL PATRIMONIAL ABSORVIDO PELA PESSOA JURÍDICA CINDENDA –REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS NA AÇÃO DE BASE – INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO – DESPROVIMENTO. O valor dos bens imóveis que superar o importe do capital a ser integralizado, ainda que em caso de cisão parcial de empresa, sobre a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Ausentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido liminar, na ação de base, deve o Agravo de Instrumento ser desprovido. (TJ-MT 10027146420228110000 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU A APLICAÇÃO DO EFEITO ATIVO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 7º, III, DA LEI 12.016/2009 – ITBI – ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CF – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO À PESSOA JURÍDICA – JULGAMENTO DO STF NO RE 796396, NESSE SENTIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INERENTE AO RECURSO DE INSTRUMENTO - CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Inexistindo novos fundamentos capazes de infirmar a decisão proferida em sede de agravo de instrumento que, por via transversa, almeja a modificação da decisão liminar indeferitória em mandado de segurança, a sua manutenção é medida que melhor representa a aplicação da justiça. 2 - Recurso de agravo interno conhecido e desprovido . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10134905520248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/08/2024) Ademais, não restou demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), pois a mera dificuldade para obtenção de certidão ou eventual impacto na condução de negócios empresariais não justifica, por si só, a concessão de medida excepcional, que somente se admite diante de circunstâncias extraordinárias e urgência efetivamente comprovada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar no mandado de segurança, ante a ausência do requisito do perigo da demora e a vedação de antecipação de mérito em sede de cognição sumária. Comunique-se ao Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1080218-75.2024.8.11.0001

ID: 283442263

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080218-75.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANAINE DE SOUZA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILTON FERREIRA DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1080218-75.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JANAINE DE SOUZA ARRUDA RECORRIDO: BANCO INTER S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1080218-75.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JANAINE DE SOUZA ARRUDA RECORRIDO: BANCO INTER S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que a reclamante juntou comunicação de encerramento de conta bancária (id.175266528) e comprovante de transação (id. 175266529). Por sua vez, a reclamada juntou registros internos de telas sistêmicas (id. 178411983), extrato bancário (id. 178411987), bem como comprovante de transação (id.178413411). Pois bem. De início, destaco que é incontroverso que houve o efetivo encerramento da conta bancária da reclamante, uma vez que foi confessado na própria contestação. No caso apresentado, torna-se devida a verificação acerca da (ir)regularidade do bloqueio efetuado. Em análise às provas produzidas nos autos, observo que a própria parte reclamante admite que sua conta foi encerrada em julho de 2024 e ainda acostou comunicação de encerramento da conta datado de 28/06, ou seja, um mês antes (id. 175266528). No referido comunicado, a parte reclamada informou que seria realizado o cancelamento da conta, concedendo à consumidora o prazo de 30 (trinta) dias para realização das transações e pagamentos que entendesse pertinentes. Inclusive, os extratos juntados por ambas as partes demonstram que foi realizado um TED para encerramento da conta, enviando todo o saldo disponível da reclamante para outro destino bancário (ids. 175266529 e 178411987-pág.12 ). Dessa forma, além de ter havido a comunicação prévia sobre o encerramento da conta bancária, foi concedido à consumidora prazo razoável para realização das movimentações bancárias devidas e não foi bloqueado nenhum valor de propriedade da parte reclamante. Portanto, não vislumbro a ocorrência de falha na prestação dos serviços e por consequência, concluo pela improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Quanto ao pleito de desbloqueio da conta bancária, também o reputo improcedente, uma vez que, embora se trate de relação de consumo, a parte reclamada não pode ser compelida a permanecer em uma relação jurídica na qual não possua interesse comercial. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – ENCERRAMENTO DA CONTA DE FORMA UNILATERAL – FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É lícito o encerramento de conta bancária de forma unilateral, desde que a instituição financeira avise o consumidor previamente. Evidenciada a licitude no processo de encerramento da conta pelo banco recorrido, não há substrato jurídico para sua condenação por danos morais. (N.U 1047436-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024)” - grifei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito.”. 3. Em análise ao conjunto probatório apresentado pela parte recorrente em sede de contestação, verifico que esta logrou êxito em demonstrar a efetiva notificação prévia da consumidora, com carta de encerramento de conta e TED de devolução de valores (ID. 271416448). 4. O encerramento unilateral da conta bancária, precedido de comunicação prévia ao consumidor, encontra amparo na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil e configura exercício regular de direito, não caracterizando ato ilícito (art. 186 c/c art. 188, inciso I, do Código Civil). 5. Nesse mesmo sentido, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Groso decidindo: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1024576-54.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. DESINTERESSE COMERCIAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PENDENTE EM CONTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença, por isso não há falar em ofensa ao ônus da dialeticidade. 2. A instituição bancária, em contraprova, demonstrou a existência de notificação ao consumidor acerca do encerramento da conta bancária, o que atende as disposições da legislação setorial. 3. Ausência de falha na prestação do serviço. Restituição apenas do valor pendente em conta bancária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005567-09.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2024). 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 10. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000748-58.2025.8.11.0001

ID: 325625632

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000748-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA LEMOS CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1000748-58.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSELI DOS SANTOS LIMA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1000748-58.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSELI DOS SANTOS LIMA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A comunicação prévia do encerramento da conta bancária foi comprovada por meio de carta com código de postagem enviada ao endereço cadastrado, conforme documentos anexados aos autos. 2. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil autoriza o encerramento unilateral de contas bancárias, desde que precedido de aviso prévio ao consumidor. 3. O encerramento regular da conta, com a devida notificação, constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, afastando a ilicitude da conduta. 4. A mera frustração de expectativa ou desconforto decorrente do encerramento, sem excessos ou abusos, não configura dano moral indenizável. 5. Precedentes da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso corroboram o entendimento de que o encerramento unilateral regularmente comunicado não enseja reparação por dano moral. 6. recurso provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto por ITAU UNIBANCO S.A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, confirmando a liminar para o desbloqueio da conta bancária e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). A parte reclamada, ora recorrente, requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação ou, alternativamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O Juízo de origem entendeu pela procedência da demanda, ao fundamento de que restou comprovada a falha na prestação de serviços pela ausência de comunicação prévia. Em análise ao conjunto probatório apresentado pela parte recorrente em sede de contestação, verifico que esta logrou êxito em demonstrar a efetiva notificação prévia da consumidora, realizada por meio de carta de encerramento (ID 283259889), com código de postagem, enviada ao endereço constante do cadastro (ID 283259891). O encerramento unilateral da conta bancária, precedido de comunicação prévia ao consumidor, encontra amparo na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil e configura exercício regular de direito, não caracterizando ato ilícito (art. 186 c/c art. 188, inciso I, do Código Civil). Nesse mesmo sentido, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Groso decidindo: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1024576-54.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. DESINTERESSE COMERCIAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PENDENTE EM CONTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença, por isso não há falar em ofensa ao ônus da dialeticidade. 2. A instituição bancária, em contraprova, demonstrou a existência de notificação ao consumidor acerca do encerramento da conta bancária, o que atende as disposições da legislação setorial. 3. Ausência de falha na prestação do serviço. Restituição apenas do valor pendente em conta bancária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005567-09.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2024). No caso concreto, restando comprovado que a comunicação prévia foi realizada de forma adequada, não se pode imputar à instituição financeira qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justifique a condenação ao pagamento de danos morais. A simples frustração de expectativas ou o desconforto gerado pelo encerramento da conta, quando realizado em estrita observância às normas vigentes e com comunicação regular ao consumidor, não configuram abalo moral indenizável. Assim, não comprovado qualquer excesso ou abuso por parte da instituição bancária, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando-se a condenação em danos morais. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e afastar a condenação por danos morais, mantendo incólume os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1005567-03.2025.8.11.0045

ID: 328067519

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-03.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VIEIRA MACHADO CHAGAS Y. V. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005567-03.2025.8.11.0045 AUTOR: Y. V. B. REPRESENTANTE: ANDREIA VIEIRA MACHADO CHAGAS REU: I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005567-03.2025.8.11.0045 AUTOR: Y. V. B. REPRESENTANTE: ANDREIA VIEIRA MACHADO CHAGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 3 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Procedimento que se aplica pela anuência das razões da norma, assim como, pela principiologia da eficácia e economia jurisdicional tendo em vista o perecimento da prova; a especialidade concentrada das demandas deste Juízo; bem como a segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. 3.1 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada. DA PERÍCIA PSICOSSOCIAL-ECONÔMICA 4 – NOMEIA-SE, como perita, a assistente social Adriana Bonicontro do Nascimento, detentora do endereço eletrônico adriana.bonicontro95@gmail.com, devidamente credenciada junto ao banco de peritos da Justiça Federal, para realização do estudo econômico-social, devendo responder os quesitos formulados pelas partes, aportando o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia. 4.1 – INTIME-SE a perita da nomeação, por meio do endereço eletrônico, para designar data e hora para realização da perícia in loco. 4.2 - FIXA-SE, desde já, os honorários no importe de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Resolução nº 575/2019-CJF. Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário ligado a incapacidade, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação será processado na forma do §7º, I, da referida lei. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. DA PERÍCIA MÉDICA 5 - NOMEIA-SE como perita a Dra. Karina Cristina Kopper Eksterman (CRM-MT 11003), e-mail karinackopper@gmail.com devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, a fim de que informe data, hora e local para realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 5.1 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo mínimo de 5 dias para ciência das partes, (isto é, o perito considerará a data de sua resposta com a designação para contagem de 5 dias até a data a ser realizada a perícia), sendo que qualquer situação excepcional deve ser previamente comunicada a Secretaria da Vara; (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 5.2 – Na hipótese do perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a Secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Fórum, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. 5.3 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 5.4 – DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 5.5 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 5.6 - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 6 - INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1.° do CPC/2015, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição e, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 7 - INTIME-SE a parte requerida, para que, vide art. 465 § 1° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias contado em dobro, indique quesitos e/ou assistente técnico, também facultando arguição de impedimento/suspeição. 7.1 - Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação recairá sobre o Poder Executivo Federal e será processado na forma do §7º, I, da referida lei. 8 - INTIME-SE o Ministério Público, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os presentes autos, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 8.742/93, artigo 178, II do Código de Processo Civil e artigo 75 do Estatuto do Idoso. 9 - Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 10 - Juntado o laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183, CPC. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 10.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 11 - Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 12 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 13 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? No caso de existência de exame complementar, indique o resultado. d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. h) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? i) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? m) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

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