Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005567-06.2024.4.01.4101" – Página 1 de 5

Processo nº 1003918-06.2024.4.01.4101

ID: 312256477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003918-06.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITURINO DIAS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOZIMAR CAMATA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003918-06.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001008-06.2024.4.01.4101

ID: 256951432

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-06.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001008-06.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004403-06.2024.4.01.4101

ID: 311990564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004403-06.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEIVANI DE SOUZA CARVALHO ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELOIR CANDIOTO ROSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004403-06.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002366-06.2024.4.01.4101

ID: 290994023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002366-06.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DOS SANTOS CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMA MATIAS DE FREITAS ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002366-06.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002754-06.2024.4.01.4101

ID: 311990559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002754-06.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SERLI LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIONEI GERALDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002754-06.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001299-06.2024.4.01.4101

ID: 292500509

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001299-06.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA TAINARA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCAS RENAN ANTUNES FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1001299-06.2024.4.01.4101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUANA TAINARA VIEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005567-72.2025.4.01.4100

ID: 311021764

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005567-72.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KLAVES HIGOR DA COSTA SEVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN FRANCO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATA SALDANHA REGIS DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1005567-72.2025.4.01.4100 AUTOR: KLAVES HIGOR DA COSTA SEVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005567-06.2024.4.01.4101

ID: 316687738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005567-06.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIMAR FERREIRA DOS SANTOS MARIA DE FATIMA RACHID DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005567-06.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005567-06.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDECIMAR FERREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO VILAS BOAS - SP214140 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Claudecimar Ferreira dos Santos e Maria de Fatima Rachid de Oliveira Santos objetivam, em desfavor da Caixa Econômica Federal- CEF, a revisão do contrato de financiamento imobiliário, mediante a exclusão de atualização monetária superior à poupança e capitalização inferior à anual, com o recálculo das prestações e devolução de suposto valor desembolsado em excesso, como também anulação de venda casada (seguro). A MP n. 1.963-17 (atual MP 2.170-36/2001), editada em 31/03/2000, permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sobre a constitucionalidade da norma em comento, o Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE 654995/RS, DJe 14/09/2011), sob o enfoque dos artigos 62 e 192 da Carta Magna, deliberou pela não violação da Constituição Federal, julgando prejudicado o RE, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça – STJ também admitiu a capitalização mensal do juros nos contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30/03/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. MÉRITO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OS EFEITOS DA REVELIA GERAM APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Para os recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. 2. Não se conhece do recurso especial por violação à norma da Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o art. 102 da Carta Magna. 3. Rejeita-se a alegada violação dos arts. 131, 165 e 458 do CPC/73, uma vez que o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia e apresentou fundamentação sólida, deixando apenas de adotar a tese da parte. 4. Consonante entendimento deste Sodalício, os efeitos da revelia não são automáticos, assim como geram apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Precedentes. 5. Segundo orientação firmada nesta eg. Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, admite-se a capitalização mensal de juros para os contratos celebrados após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 6. Não é possível conhecer do tema relativo à inexistência da pactuação expressa da capitalização de juros, pois se trata de tema não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foi suscitado nos embargos de declaração, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 7. A incidência da Súmula 83/STJ impede a abertura do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em análise do apelo, negar provimento ao recurso especial. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1627806 2016.02.50518-6, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:28/06/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Esse abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, não destoam da taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A eg. Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 14564922019.00.52920-0, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019) . Sobre a matéria, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região posicionou-se pela aceitação da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS E CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO. CDC. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. MULTA MORATÓRIA POR IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). Desnecessidade da realização de perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula n. 297/STJ). A intervenção do Estado no regramento contratual privado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"(REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). O contrato de mútuo foi celebrado depois da edição da aludida medida provisória, sendo admitida a capitalização mensal de juros pactuada. 4. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). 5. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista no contrato, não foi cobrada pela credora. 6. Legalidade da cobrança de multa contratual sobre o valor atualizado da dívida, sendo cabível sua cumulação com juros de mora. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0042666-50.2011.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/08/2019). De igual modo, não assiste razão à parte demandante ao invocar abusividade de juros pactuados em contrato. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. (AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. Inicial instruída com a cópia do contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 4. Hipótese em que o contrato estipulando a cobrança de juros capitalizados foi firmado após a MP 1.963-17/2000, o que também afasta a alegação de abusividade da cobrança em razão de suposta ausência de previsão contratual. 5. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297/STJ) pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção judicial, não conferindo, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. 6. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). 7. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). 8. Eventual abusividade contratual deve ser cabalmente demonstrada, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria. 9. Apelação a que se nega provimento. 10. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 42.502,72), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC.(TRF-1 - AC: 10012131420194013809, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/08/2022 PAG PJe 25/08/2022 PAG). Nesses termos, as taxas de juros incidentes na cobrança do débito foram licitamente ajustadas entre as partes (ID 2155851470, pág. 34) após a edição da MP n. 1.963-17/2000 (MP n. 2.170-36/2001), de forma que não se verifica a abusividade contratual. Embora o contrato em questão tenha natureza adesiva, isso não implica, necessariamente, a declaração de nulidade das cláusulas pactuadas. Da sua condição resulta apenas que, em caso de dúvida, o contrato deverá ser interpretado a favor do mutuário. A natureza do pacto não isenta o mutuário do cumprimento das cláusulas pactuadas, nem do ônus de comprovar as alegações em seu favor, tampouco caracteriza ilegalidade em si mesma. Ao contrário, a legislação é expressa ao prever a possibilidade de contratos de adesão. Por absoluta falta de previsão legal, não há limitação da taxa dos juros remuneratórios para contratos bancários, sendo livre, em princípio, a estipulação das taxas. São inaplicáveis, no particular, o Decreto n.º 22.626/33 e o já revogado art. 192, § 3º, da CF, conforme Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a limitação da taxa de juros pela ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) depende de prova da abusividade, decorrente da fixação em percentuais fora do contexto do mercado, conforme trecho que segue: Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. (RESP 407.097, Relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, D.J. 12.03.03). Com efeito, não foi demonstrado o abuso, a descontextualização ou a exorbitância da taxa aplicada no percentual aludido. Cabia à parte interessada provar que a taxa, no período em que contratada, excedia substancialmente a taxa média de mercado, apurada e divulgada pelo Banco Central em seu site na internet. Cumpre registrar que a taxa de juros não será considerada abusiva apenas porque esteja acima da taxa média de mercado, a qual pressupõe, necessariamente, taxas inferiores e superiores, a fim de ser elaborada a média respectiva. Conforme aludido no item 'b' do acórdão acima citado, "O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. Essa abusividade deve ser analisada frente aos demais índices divulgados pelo Banco Central e não apenas à média." Em síntese, não se demonstrou a exorbitância abusiva da taxa, ônus que competia ao requerente, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, o que era de fácil demonstração (taxa incidente versus taxa média, disponível no site do BACEN), não cabendo inversão do ônus da prova no ponto. Igualmente, não pode ser acolhido o pedido de substituição do sistema de amortização SAC (contratado) por outro livremente escolhido pela parte. Considerando-se a regra de que os pactos devem ser cumpridos, os termos ajustados entre as partes não podem estar sujeitos a alterações fundadas em elaboração, a posteriori, de formas de cumprimento que, eventualmente, seja mais vantajoso a uma das partes que aqueles termos avençados, sob pena de fragilização da segurança jurídica, indispensável às relações negociais. Em contraposição a isto, somente nos casos em que verificadas práticas abusivas ou ilegais estas devem ser afastadas, o que não se verifica na espécie, pois a legalidade da aplicação do sistema SAC tem sido reiteradamente reconhecida pela Jurisprudência. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. SISTEMA MISTO DE AMORTIZAÇÃO EM PROGRESSÃO ARITMÉTICA PARCIAL OU SISTEMA DE ARMOTIZAÇÃO MISTA - SAM. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais vinculados ao SFH não importa, por si só, no reconhecimento automático da abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais. Incumbe à parte demonstrar de forma objetiva o alegado desequilíbrio contratual, bem como eventuais pactuações que possam macular o negócio jurídico. É imprescindível a comprovação de que a cláusula contratual debatida cause um desequilíbrio evidente na relação contratual ou ofenda diretamente os princípios que norteiam o sistema consumerista;. O Sistema Misto de Amortização em Progressão Aritmética Parcial ou Sistema de Armotização Mista (SAM) identifica-se tanto com o Sistema de Amortização Constate (SAC), quanto com a Tabela Price. Através do SAM, são calculados dois valores para a prestação inicial e para a parcela mensal de amortização: um obtido mediante aplicação da fórmula da Tabela Price, e outro decorrente da fórmula do SAC. A fim de chegar-se a uma quantia única, os dois valores são somados e divididos por dois, de modo que a efetiva prestação inicial e as efetivas parcelas mensais de amortização constituem-se da média aritmética dos valores calculados de acordo com a Tabela Price e com o SAC. Nesse sistema, não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações. Dessa forma, o SAM, por sua sistemática, não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva à parte tomadora do empréstimo. A capitalização mensal de juros fica caracterizada apenas quando ocorrem amortizações negativas. A amortização negativa ocorre quando o valor da prestação não é suficiente para pagar a parcela mensal dos juros, sendo que a diferença encontrada é incorporada ao saldo devedor, fazendo incidir os juros do mês posterior sobre os juros não pagos. Nos termos da Súmula nº 405 do STJ dispõe que "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante à possibilidade de correção do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional antes da amortização da prestação mensal (STJ, REsp nº 1.110.903/PR, Corte Especial, Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em 15/02/2011). No mesmo sentido, é pacífico nesta Corte o entendimento de que a atualização do saldo devedor deve ser feito antes da amortização - o que é efetuado pela ré, por ser a forma correta de recomposição do capital, já que a prestação somente é paga após transcorridos trinta dias da última atualização. Assim, proceder de forma diversa significaria desconsiderar a recomposição do valor da moeda em tal período, o que representaria um desequilíbrio contratual. A contratação do seguro é obrigatória, para a cobertura dos riscos próprios do financiamento, e não foi comprovado qualquer reajuste excessivo, descumprimento contratual ou ofensa às normas regulamentares da SUSEP. Improcedentes os pedidos revisionais, não há falar em repetição de valores. Não obstante isso, em matéria de devolução das importâncias eventualmente cobradas a maior dos mutuários, incide a norma específica do artigo 23 da Lei nº 8.004/90 e não o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, não há falar em repetição em dobro.(TRF-4 - AC: 50030304020144047106 RS 5003030-40.2014.404.7106, Relator: CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 28/09/2016, QUARTA TURMA). No que tange a contratação de seguro no âmbito do SFH é imperioso registrar que se trata de uma exigência legal, portanto, haveria irregularidade se a parte demandante fosse obrigada a contratar com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, em detrimento de outra de sua escolha. Destarte, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004888-06.2024.4.01.4101

ID: 327436763

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004888-06.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIMOA SILVA MOREIRA SCHIAVON DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004888-06.2024.4.0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005567-35.2025.4.01.3304

ID: 331110423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005567-35.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERENICE ANDRADE DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1005567-35.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 50 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes