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Processo nº 1005842-69.2025.8.11.0006

ID: 324040505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005842-69.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADJAIR MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1005842-69.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Desconto em folha de pagamento, Bancários, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Intimação / Notificação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADJAIR MOREIRA DOS SANTOS Endereço: AC CÁCERES, 128, Rua Rio Verde, Bairro Bandeirante, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041 e 2235, - DE 953 AO FIM - LADO ÍMPAR, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 03/09/2025, ÀS 14:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas ao e-mail cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão (vide ID 200571929). O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 11 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Adjair Moreira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323030908

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005842-69.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADJAIR MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005842-69.2025.8.11.0006. AUTOR: ADJAIR MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Cui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005842-69.2025.8.11.0006. AUTOR: ADJAIR MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ADJAIR MOREIRA DOS SANTOS, em desfavor de BANCO SANTANDER S.A., ambos qualificados na exordial. Determinada a emenda à exordial para comprovar a existência de hipossuficiência financeira (ID. 197992695), a parte cumpriu com a determinação conforme ID. 200153894 e anexos. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CONSUMIDOR - INVERSÃO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - VEROSSIMILHANÇA - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. - Defendendo o consumidor a inexistência de débito, pela distribuição dinâmica do ônus da prova, não lhe pode ser atribuída prova negativa, sendo da empresa requerida o ônus de comprovar a regularidade do apontamento. - As faturas de cartão de crédito possuem força probante se trazem elementos suficientes de indícios do débito. - Não é crível a atuação de falsário quando no contrato encontram-se estampados todos os dados do consumidor (inclusive telefone), bem como sua assinatura, mormente diante da notícia de prévio relacionamento comercial entre as partes e de que a utilização do cartão de crédito se deu proximamente ao ambiente social do contratante. (TJ-MG - AC: 10000170050280001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 26/06/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2017) (Grifou-se) Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1014799-77.2025.8.11.0000

ID: 299843709

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014799-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE LIMA RONDON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO WEIDENMULLER GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014799-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Diligências, Atos executórios] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014799-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Diligências, Atos executórios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - CPF: 029.171.898-19 (ADVOGADO), JORGE DELMANTO BOUCHABKI - CPF: 165.721.298-02 (ADVOGADO), ANA LUIZA ANTUNES GOMES - CPF: 835.877.481-87 (ADVOGADO), JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO - CPF: 171.801.121-00 (ADVOGADO), ROBERTO WEIDENMULLER GUERRA - CPF: 257.288.938-21 (ADVOGADO), DOUGLAS DE LIMA RONDON - CPF: 209.140.598-15 (AGRAVANTE), MED TEC SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - CNPJ: 67.178.368/0001-15 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. AVALIAÇÃO PORMENORIZADA DE IMÓVEIS RURAIS. QUESITOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO OBJETO DA CARTA PRECATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que rejeitou os 27 quesitos técnicos formulados pelo agravante para serem respondidos pelo perito judicial na realização da avaliação pormenorizada de três imóveis rurais penhorados (matrículas 889, 9.786 e 7.098 do CRI de Rosário Oeste/MT), em cumprimento à Carta Precatória originada dos autos de Cumprimento de Sentença n. 0012425-89.2018.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir os limites da competência do juízo deprecado no cumprimento de carta precatória, especificamente quanto à possibilidade de rejeitar quesitos formulados pela parte interessada para a realização de perícia técnica determinada pelo juízo deprecante, considerando que o juízo deprecante expressamente determinou avaliação pormenorizada dos imóveis diante das discrepâncias e sobreposições verificadas nas áreas constantes das respectivas matrículas, que impossibilitam delimitar adequadamente a fração ideal detida pelo executado sobre os bens penhorados. III. Razões de decidir 3. A carta precatória constitui instrumento processual mediante o qual um juízo solicita a outro a prática de determinado ato processual fora dos limites de sua jurisdição territorial, competindo ao juízo deprecado apenas executar fielmente as determinações emanadas do juízo deprecante, não lhe sendo facultado alterar, restringir ou ampliar o objeto da solicitação. 4. O juízo deprecante expressamente determinou "avaliação mais pormenorizada sobre a área de cada um dos 03 imóveis", reconhecendo que "as transcrições confundem as áreas de uma matrícula e outra, havendo sobreposições", tornando "impossível delimitar, desde logo, a fração ideal detida por Douglas e esposa sobre a matrícula 7.098", circunstância que exige avaliação técnica especializada e detalhada. 5. A apresentação de quesitos técnicos pelo executado constitui exercício regular de direito processual, destinado a esclarecer aspectos relevantes para a correta avaliação dos bens penhorados, em consonância com o objeto específico determinado pelo juízo deprecante, não se limitando à simples avaliação mercadológica dos imóveis. 6. Ao rejeitar os quesitos apresentados pela parte executada, o juízo deprecado extrapolou os limites de sua competência, modificando substancialmente o objeto da avaliação determinada pelo juízo deprecante, violando a natureza do instituto da carta precatória e os princípios da competência territorial e funcional. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "É vedado ao juízo deprecado alterar, restringir ou modificar o objeto da carta precatória, devendo cumprir fielmente as determinações do juízo deprecante, admitindo os quesitos técnicos apresentados pelas partes quando pertinentes à avaliação pormenorizada determinada, sob pena de extrapolação dos limites de sua competência territorial e funcional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 236 a 242. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - AI 1404835-07.2021.8.12.0000, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 28/07/2022; TJMT - N.U 1005842-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20/09/2017. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DOUGLAS DE LIMA RONDON contra decisão que rejeitou os quesitos apresentados pelo agravante, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste no bojo da CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS expedida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ajuizada por MED TEC SERVIÇOS RADIOLÓGICOS – EIRELI, que rejeitou os quesitos a serem respondidos pelo Perito Judicial apresentados pelo agravante (id. 156453987). Alega o recorrente que tramita contra ele Cumprimento de Sentença, processo eletrônico nº 0012425-89.2018.8.26.0564, perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo, onde a agravada é exequente. Naqueles autos, após a penhora de três imóveis de propriedade do agravante localizados na Cidade de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso, foi expedida Carta Precatória para avaliação dos referidos imóveis, distribuída sob o nº 1000717-13.2023.8.11.0032 na Vara Única daquela comarca. Em suas palavras, "a carta precatória foi distribuída pelo agravado junto a Vara Única de Rosário Oeste na data de 29/05/2023, recebendo o seguinte número de processo nº 1000717-13.2023.8.11.0032, em trâmite pela Vara Única daquela comarca." Argumenta que foi nomeado perito judicial por aquele Juízo para avaliar os imóveis, sendo a nomeação ocorrida em 01/11/2023 (ID 132641723). Contudo, o processo ficou suspenso devido ao falecimento de um coexecutado, ocorrido em 30/01/2024, conforme decisão tomada pelo Juízo deprecante em 21/03/2024. Sustenta ainda que, independentemente da suspensão do processo, apresentou dois assistentes técnicos e 27 quesitos pertinentes ao objeto da avaliação, conforme petição juntada no ID 156453987. Alega que na decisão agravada (ID 191012904), o Juízo assim se pronunciou: "Considerando todos os atos praticados no decorrer do processo, REJEITO os quesitos apresentados pelo requerido Douglas, tendo em vista que a finalidade da Carta Precatória é especificamente para avaliar o imóvel rural em questão. Nesse sentido determino que a Secretaria regularize o polo passivo da demanda, bem como INTIME-SE o perito para proceder a avaliação específica determinada na Carta Precatória, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento, devolva-se ao Juízo Deprecante." Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: (i) a decisão agravada possui fundamentação genérica, não revelando os motivos do indeferimento dos quesitos apresentados; (ii) não há preclusão para a apresentação dos quesitos, pois o próprio despacho de ID 132641723 determinou que somente após a proposta de honorários feita pelo perito seriam intimadas as partes para os fins do Artigo 465 do CPC; (iii) o processo estava suspenso para habilitação dos herdeiros do Sr. Paulo Rafael Losasso, não havendo como se falar em contagem de prazos; (iv) os quesitos apresentados têm total pertinência temática com a prova pericial a ser realizada (avaliação de três imóveis rurais); (v) a decisão agravada ofendeu o Princípio Constitucional da Ampla Defesa (Art. 5º, LV, CF), além de violar os Arts. 11 e 489 do CPC e Art. 93, IX, da Constituição Federal. Quanto aos quesitos indeferidos, o agravante formulou 27 questionamentos técnicos relacionados à avaliação dos imóveis, como áreas dos imóveis, benfeitorias construídas, padrão de acabamento, idade aparente, localização, infraestrutura existente, distância para rodovias, acesso aos imóveis, topografia, cursos d'água, método utilizado para avaliação, normas técnicas aplicáveis, estado de conservação das benfeitorias, entre outros aspectos relevantes para a correta avaliação dos bens. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para que se suspenda a decisão agravada até a resolução desta questão, com a consequente suspensão da perícia, ou que seja determinado desde já ao Sr. Perito Judicial que responda aos quesitos apresentados pelo agravante na Carta Precatória. Recolhimento do preparo consta em id. 285412377. Houve análise da liminar recursal, que deferiu o pedido de efeito suspensivo, determinando a suspensão da realização da perícia até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento (id. 285397890). Em contrarrazões (id. 287177866), a parte agravada defende a manutenção da decisão recorrida, alegando: (i) a preclusão do direito de apresentar quesitos, uma vez que o agravante teria apresentado os quesitos intempestivamente, meses após a nomeação do perito; (ii) que os quesitos são manifestamente impertinentes, haja vista que não se trata de produção de prova pericial, mas de simples avaliação de bem penhorado; (iii) que os quesitos apresentados impactaram no pedido de majoração dos honorários periciais, causando prejuízo à agravada; e (iv) que a conduta do agravante é protelatória, visando retardar a conclusão da avaliação e, consequentemente, a realização do leilão judicial. A agravada informa ainda que a dívida dos executados passa de R$ 45.000.000,00 e que o cumprimento de sentença foi iniciado em 2018, não tendo recebido até o momento senão valores ínfimos decorrentes de penhoras. Requer a revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido, bem como o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pela ausência de interesse público (id. 288066387). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento interposto por DOUGLAS DE LIMA RONDON contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, nos autos da Carta Precatória n° 1000717-13.2023.8.11.0032, que indeferiu a apresentação dos 27 quesitos formulados pelo Agravante para serem respondidos pelo Perito Judicial na realização da avaliação dos imóveis penhorados e requer que seja conferido o efeito suspensivo à decisão atacada. A Carta Precatória originou-se dos autos do Cumprimento de Sentença n. 0012425-89.2018.8.26.0564, em trâmite na Comarca de São Bernardo do Campo, onde o Juízo Deprecante determinou avaliação pormenorizada de três imóveis rurais (matrículas 889, 9.786 e 7.098 do CRI de Rosário Oeste/MT), face às discrepâncias e sobreposições verificadas nas áreas constantes das respectivas matrículas, impossibilitando delimitar adequadamente a fração ideal detida pelo executado Douglas e sua esposa sobre a matrícula 7.098. A decisão proferida pelo Juízo deprecante, que originou a Carta Precatória para avaliação dos bens imóveis, estabeleceu: 5) Sobre o pedido da exequente de fls. 1842/1844, realmente, quando avaliados os imóveis de matrículas 889 e 9.786 do CRI de Rosário Oeste/MT, o oficial de justiça verificou que aqueles eram integrantes de uma área maior composta também pelo imóvel de matrícula 7.098 e avaliou todos em conjunto (fls. 1540/1544). Por sua vez, constam na matrícula do imóvel 7.098 três registros de aquisição de frações ideais pelo coexecutado Douglas e sua esposa (fls. 1620/1633): pela R.7, Douglas recebeu 93,50 hectares em herança; pela R.21, adquiriu mais 303,0026 hectares e pela R. 26, mais 40 hectares. Totalizando 436,5026. Há discrepâncias entre as áreas que constam em cada matrícula mas, na prática, conforme avaliação de fls. 1540/1544, a fazenda possui um total de 944 hectares e é composta pelas 03 matrículas. Douglas é proprietário exclusivo nas matrículas 889 e 9.786 e co-proprietário na matrícula 7.098 pela área de 436,5026, como descrito acima. A área inicial penhorada foi de 277 hectares, representando a soma das matrículas 889 e 9.786. Logo, a diferença de área, representada pela matrícula 7.098, seria de 667 hectares. Nesse sentido, o quinhão titularizado por Douglas e sua esposa sobre a matrícula 7.098 seria de 65,44% (436,50 ÷ 667 = 65,44%). Ocorre que, na R.07 da matrícula do imóvel 7.098, a soma dos quinhões era de 706,0026 hectares e, na R.26, foi ampliada para 876,90 hectares. Como se vê, as transcrições confundem as áreas de uma matrícula e outra, havendo sobreposições. Isso torna impossível delimitar, desde logo, a fração ideal detida por Douglas e esposa sobre a matrícula 7.098. Se a área das matrículas 889 e 9.786 estiverem corretas, a área do imóvel 7.098 deveria ter 667 hectares, mas pode existir o oposto, ou seja, sobre a área total de 944 hectares, levantada pelo oficial de justiça, parcela maior se encontrar na matrícula 7.098 e outra menor corresponder às matrículas 889 e 9.786. A depender de um ou de outro entre os dois cenários acima, haverá influência sobre os quinhões dos demais co-proprietários. 6) Assim estabelecido, defiro a penhora do imóvel de matrícula 7.098 do CRI de Rosário Oeste/MT, em princípio, pelo percentual de 65,44%. Promova-se a prenotação via ARISP, por esse percentual. 7) Antes, no entanto, que o bem seja leiloado, deverá ser feita uma avaliação mais pormenorizada sobre a área de cada um dos 03 imóveis (matrículas 889, 9.786 e 7.098) via carta precatória, por perito avaliador de confiança do juízo deprecado. Ao final, a depender do que restar apurado pelo perito avaliador, os percentuais poderão ser retificados. (id. 119116826) Distribuída a Carta Precatória as partes requereram o seguinte: 1) a nomeação de perito da confiança desse MM. Juízo, preferencialmente especializado em georreferenciamento de imóveis rurais, para elaborar laudo pericial, no qual sejam discriminadas cada uma das áreas de propriedade do Executado DOUGLAS no referido imóvel rural e, ato contínuo, proceda a avaliação do valor de mercado de cada uma das áreas isoladamente e, também, como um todo, para fins de alienação em leilão judicial; (id. 130410971 – agravado/exequente); (...) o executado indica desde logo como seus assistentes técnicos que deverão ser intimados do dia e hora para o início dos trabalhos periciais para acompanhar as diligências, sob pena de nulidade. No mais, indica desde logo seus quesitos, que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito Judicial no ato da elaboração do laudo, sem prejuízo da oportuna apresentação de quesitos suplementares, sendo eles os seguintes: (id. 156453987 – executado/agravante). O perito nomeado alegou que alguns dos quesitos apresentados pelo executado fugiam à sua área de atuação, envolvendo conhecimentos de agronomia, engenharia florestal, civil e arquitetura, o que elevaria o valor da avaliação. Em consequência, o Juízo deprecado rejeitou os quesitos apresentados, sob o fundamento de que a finalidade da Carta Precatória seria especificamente para avaliar o imóvel rural. (id. 167218347 da CP de origem). A decisão agravada estabeleceu, conforme segue: 3. Considerando todos os atos praticados no decorrer do processo, REJEITO os quesitos apresentados pelo requerido Douglas, tendo em vista que a finalidade da Carta Precatória é especificamente para avaliar o imóvel rural em questão. (id. 191012904 da CP de origem). Pois bem. A controvérsia cinge-se à definição dos limites da competência do juízo deprecado no cumprimento de carta precatória, especificamente quanto à possibilidade de rejeitar quesitos formulados pela parte interessada para a realização de perícia técnica determinada pelo juízo deprecante. Conforme se extrai dos autos, o objeto da carta precatória não se limita à simples avaliação mercadológica dos imóveis, mas abrange, expressamente, "uma avaliação mais pormenorizada sobre a área de cada um dos 03 imóveis (matrículas 889, 9.786 e 7.098)", conforme determinação do próprio Juízo Deprecante. A complexidade da situação fática evidencia-se pela constatação de que "as transcrições confundem as áreas de uma matrícula e outra, havendo sobreposições", tornando "impossível delimitar, desde logo, a fração ideal detida por Douglas e esposa sobre a matrícula 7.098", circunstância que exige avaliação técnica especializada e detalhada para o adequado deslinde da questão. Nessa perspectiva, a apresentação de quesitos técnicos pelo executado constitui exercício regular de direito processual, destinado a esclarecer aspectos relevantes para a correta avaliação dos bens penhorados, em consonância com o objeto específico determinado pelo juízo deprecante. A carta precatória configura instrumento processual mediante o qual um juízo solicita a outro a prática de determinado ato processual fora dos limites de sua jurisdição territorial. Como bem observa a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "no momento de seu cumprimento, o juízo solicitado é considerado mero cumpridor do pedido contido na carta, devendo ater-se aos limites da solicitação". Dessa forma, compete ao juízo deprecado apenas executar fielmente as determinações emanadas do juízo deprecante, não lhe sendo facultado alterar, restringir ou ampliar o objeto da carta precatória. Tal limitação decorre da própria natureza do instituto e da necessária observância aos princípios da competência territorial e funcional. Ao rejeitar os quesitos apresentados pela parte executada, o Juízo deprecado extrapolou os limites de sua competência, modificando substancialmente o objeto da avaliação determinada pelo juízo deprecante, que expressamente exigiu avaliação pormenorizada dos imóveis em questão, diante das complexidades registrais identificadas. A jurisprudência desta Corte e de outros Tribunais pátrios consolidou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de alteração do objeto da carta precatória pelo juízo deprecado, conforme se verifica nos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC DIANTE DA URGÊNCIA – ALTERAÇÃO DO OBJETO DA CARTA PELO JUÍZO DEPRECADO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É dever do juízo deprecado apenas cumprir o objeto da carta precatória em seus exatos termos, não sendo de sua competência a limitação considerável dos moldes determinados pelo juízo deprecante para avaliação do imóvel. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1404835-07.2021.8.12 .0000 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 28/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022) (destaquei) EMENTA CARTA PRECATÓRIA ALTERAÇÃO DO SEU OBJETO IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao juízo deprecado apenas cumprir o emanado do juízo deprecante, estando obstado de dizer o direito, sob pena do deprecado extrapolar a sua competência territorial e funcional, tendo em vista que cabe ao deprecante moldar, limitar ou reformar a decisão que proferiu. (TJMT - N.U 1005842-68.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2017, publicado no DJE 26/09/2017) (destaquei) Considerando que o Juízo Deprecante expressamente determinou avaliação pormenorizada dos imóveis, diante das complexas questões registrais identificadas, a rejeição liminar dos quesitos técnicos apresentados pelo executado representa alteração indevida do objeto da carta precatória, comprometendo a eficácia do ato processual solicitado. A necessidade de avaliação especializada e detalhada decorre da própria natureza da determinação judicial, que reconheceu a existência de discrepâncias e sobreposições nas áreas constantes das matrículas dos imóveis, circunstância que impede a adequada delimitação dos quinhões e exige esclarecimentos técnicos específicos para o correto cumprimento da ordem judicial. Assim, impõe-se o provimento do presente recurso para determinar que o juízo deprecado proceda ao cumprimento integral da carta precatória, admitindo os quesitos formulados pelo executado, na medida em que se mostrem pertinentes e necessários à realização da avaliação pormenorizada determinada pelo juízo deprecante. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida, determinando que o Juízo deprecado proceda ao cumprimento integral da carta precatória, admitindo os quesitos técnicos apresentados pelo executado Douglas de Lima Rondon, desde que pertinentes à avaliação pormenorizada dos imóveis determinada pelo juízo deprecante, oportunizando-se ao agravado/exequente a apresentação de quesitos, caso tenha interesse. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1014799-77.2025.8.11.0000

ID: 299843710

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014799-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MED TEC SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA ANTUNES GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE DELMANTO BOUCHABKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014799-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Diligências, Atos executórios] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014799-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Diligências, Atos executórios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - CPF: 029.171.898-19 (ADVOGADO), JORGE DELMANTO BOUCHABKI - CPF: 165.721.298-02 (ADVOGADO), ANA LUIZA ANTUNES GOMES - CPF: 835.877.481-87 (ADVOGADO), JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO - CPF: 171.801.121-00 (ADVOGADO), ROBERTO WEIDENMULLER GUERRA - CPF: 257.288.938-21 (ADVOGADO), DOUGLAS DE LIMA RONDON - CPF: 209.140.598-15 (AGRAVANTE), MED TEC SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - CNPJ: 67.178.368/0001-15 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. AVALIAÇÃO PORMENORIZADA DE IMÓVEIS RURAIS. QUESITOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO OBJETO DA CARTA PRECATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que rejeitou os 27 quesitos técnicos formulados pelo agravante para serem respondidos pelo perito judicial na realização da avaliação pormenorizada de três imóveis rurais penhorados (matrículas 889, 9.786 e 7.098 do CRI de Rosário Oeste/MT), em cumprimento à Carta Precatória originada dos autos de Cumprimento de Sentença n. 0012425-89.2018.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir os limites da competência do juízo deprecado no cumprimento de carta precatória, especificamente quanto à possibilidade de rejeitar quesitos formulados pela parte interessada para a realização de perícia técnica determinada pelo juízo deprecante, considerando que o juízo deprecante expressamente determinou avaliação pormenorizada dos imóveis diante das discrepâncias e sobreposições verificadas nas áreas constantes das respectivas matrículas, que impossibilitam delimitar adequadamente a fração ideal detida pelo executado sobre os bens penhorados. III. Razões de decidir 3. A carta precatória constitui instrumento processual mediante o qual um juízo solicita a outro a prática de determinado ato processual fora dos limites de sua jurisdição territorial, competindo ao juízo deprecado apenas executar fielmente as determinações emanadas do juízo deprecante, não lhe sendo facultado alterar, restringir ou ampliar o objeto da solicitação. 4. O juízo deprecante expressamente determinou "avaliação mais pormenorizada sobre a área de cada um dos 03 imóveis", reconhecendo que "as transcrições confundem as áreas de uma matrícula e outra, havendo sobreposições", tornando "impossível delimitar, desde logo, a fração ideal detida por Douglas e esposa sobre a matrícula 7.098", circunstância que exige avaliação técnica especializada e detalhada. 5. A apresentação de quesitos técnicos pelo executado constitui exercício regular de direito processual, destinado a esclarecer aspectos relevantes para a correta avaliação dos bens penhorados, em consonância com o objeto específico determinado pelo juízo deprecante, não se limitando à simples avaliação mercadológica dos imóveis. 6. Ao rejeitar os quesitos apresentados pela parte executada, o juízo deprecado extrapolou os limites de sua competência, modificando substancialmente o objeto da avaliação determinada pelo juízo deprecante, violando a natureza do instituto da carta precatória e os princípios da competência territorial e funcional. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "É vedado ao juízo deprecado alterar, restringir ou modificar o objeto da carta precatória, devendo cumprir fielmente as determinações do juízo deprecante, admitindo os quesitos técnicos apresentados pelas partes quando pertinentes à avaliação pormenorizada determinada, sob pena de extrapolação dos limites de sua competência territorial e funcional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 236 a 242. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - AI 1404835-07.2021.8.12.0000, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 28/07/2022; TJMT - N.U 1005842-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20/09/2017. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DOUGLAS DE LIMA RONDON contra decisão que rejeitou os quesitos apresentados pelo agravante, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste no bojo da CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS expedida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ajuizada por MED TEC SERVIÇOS RADIOLÓGICOS – EIRELI, que rejeitou os quesitos a serem respondidos pelo Perito Judicial apresentados pelo agravante (id. 156453987). Alega o recorrente que tramita contra ele Cumprimento de Sentença, processo eletrônico nº 0012425-89.2018.8.26.0564, perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo, onde a agravada é exequente. Naqueles autos, após a penhora de três imóveis de propriedade do agravante localizados na Cidade de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso, foi expedida Carta Precatória para avaliação dos referidos imóveis, distribuída sob o nº 1000717-13.2023.8.11.0032 na Vara Única daquela comarca. Em suas palavras, "a carta precatória foi distribuída pelo agravado junto a Vara Única de Rosário Oeste na data de 29/05/2023, recebendo o seguinte número de processo nº 1000717-13.2023.8.11.0032, em trâmite pela Vara Única daquela comarca." Argumenta que foi nomeado perito judicial por aquele Juízo para avaliar os imóveis, sendo a nomeação ocorrida em 01/11/2023 (ID 132641723). Contudo, o processo ficou suspenso devido ao falecimento de um coexecutado, ocorrido em 30/01/2024, conforme decisão tomada pelo Juízo deprecante em 21/03/2024. Sustenta ainda que, independentemente da suspensão do processo, apresentou dois assistentes técnicos e 27 quesitos pertinentes ao objeto da avaliação, conforme petição juntada no ID 156453987. Alega que na decisão agravada (ID 191012904), o Juízo assim se pronunciou: "Considerando todos os atos praticados no decorrer do processo, REJEITO os quesitos apresentados pelo requerido Douglas, tendo em vista que a finalidade da Carta Precatória é especificamente para avaliar o imóvel rural em questão. Nesse sentido determino que a Secretaria regularize o polo passivo da demanda, bem como INTIME-SE o perito para proceder a avaliação específica determinada na Carta Precatória, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento, devolva-se ao Juízo Deprecante." Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: (i) a decisão agravada possui fundamentação genérica, não revelando os motivos do indeferimento dos quesitos apresentados; (ii) não há preclusão para a apresentação dos quesitos, pois o próprio despacho de ID 132641723 determinou que somente após a proposta de honorários feita pelo perito seriam intimadas as partes para os fins do Artigo 465 do CPC; (iii) o processo estava suspenso para habilitação dos herdeiros do Sr. Paulo Rafael Losasso, não havendo como se falar em contagem de prazos; (iv) os quesitos apresentados têm total pertinência temática com a prova pericial a ser realizada (avaliação de três imóveis rurais); (v) a decisão agravada ofendeu o Princípio Constitucional da Ampla Defesa (Art. 5º, LV, CF), além de violar os Arts. 11 e 489 do CPC e Art. 93, IX, da Constituição Federal. Quanto aos quesitos indeferidos, o agravante formulou 27 questionamentos técnicos relacionados à avaliação dos imóveis, como áreas dos imóveis, benfeitorias construídas, padrão de acabamento, idade aparente, localização, infraestrutura existente, distância para rodovias, acesso aos imóveis, topografia, cursos d'água, método utilizado para avaliação, normas técnicas aplicáveis, estado de conservação das benfeitorias, entre outros aspectos relevantes para a correta avaliação dos bens. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para que se suspenda a decisão agravada até a resolução desta questão, com a consequente suspensão da perícia, ou que seja determinado desde já ao Sr. Perito Judicial que responda aos quesitos apresentados pelo agravante na Carta Precatória. Recolhimento do preparo consta em id. 285412377. Houve análise da liminar recursal, que deferiu o pedido de efeito suspensivo, determinando a suspensão da realização da perícia até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento (id. 285397890). Em contrarrazões (id. 287177866), a parte agravada defende a manutenção da decisão recorrida, alegando: (i) a preclusão do direito de apresentar quesitos, uma vez que o agravante teria apresentado os quesitos intempestivamente, meses após a nomeação do perito; (ii) que os quesitos são manifestamente impertinentes, haja vista que não se trata de produção de prova pericial, mas de simples avaliação de bem penhorado; (iii) que os quesitos apresentados impactaram no pedido de majoração dos honorários periciais, causando prejuízo à agravada; e (iv) que a conduta do agravante é protelatória, visando retardar a conclusão da avaliação e, consequentemente, a realização do leilão judicial. A agravada informa ainda que a dívida dos executados passa de R$ 45.000.000,00 e que o cumprimento de sentença foi iniciado em 2018, não tendo recebido até o momento senão valores ínfimos decorrentes de penhoras. Requer a revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido, bem como o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pela ausência de interesse público (id. 288066387). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento interposto por DOUGLAS DE LIMA RONDON contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, nos autos da Carta Precatória n° 1000717-13.2023.8.11.0032, que indeferiu a apresentação dos 27 quesitos formulados pelo Agravante para serem respondidos pelo Perito Judicial na realização da avaliação dos imóveis penhorados e requer que seja conferido o efeito suspensivo à decisão atacada. A Carta Precatória originou-se dos autos do Cumprimento de Sentença n. 0012425-89.2018.8.26.0564, em trâmite na Comarca de São Bernardo do Campo, onde o Juízo Deprecante determinou avaliação pormenorizada de três imóveis rurais (matrículas 889, 9.786 e 7.098 do CRI de Rosário Oeste/MT), face às discrepâncias e sobreposições verificadas nas áreas constantes das respectivas matrículas, impossibilitando delimitar adequadamente a fração ideal detida pelo executado Douglas e sua esposa sobre a matrícula 7.098. A decisão proferida pelo Juízo deprecante, que originou a Carta Precatória para avaliação dos bens imóveis, estabeleceu: 5) Sobre o pedido da exequente de fls. 1842/1844, realmente, quando avaliados os imóveis de matrículas 889 e 9.786 do CRI de Rosário Oeste/MT, o oficial de justiça verificou que aqueles eram integrantes de uma área maior composta também pelo imóvel de matrícula 7.098 e avaliou todos em conjunto (fls. 1540/1544). Por sua vez, constam na matrícula do imóvel 7.098 três registros de aquisição de frações ideais pelo coexecutado Douglas e sua esposa (fls. 1620/1633): pela R.7, Douglas recebeu 93,50 hectares em herança; pela R.21, adquiriu mais 303,0026 hectares e pela R. 26, mais 40 hectares. Totalizando 436,5026. Há discrepâncias entre as áreas que constam em cada matrícula mas, na prática, conforme avaliação de fls. 1540/1544, a fazenda possui um total de 944 hectares e é composta pelas 03 matrículas. Douglas é proprietário exclusivo nas matrículas 889 e 9.786 e co-proprietário na matrícula 7.098 pela área de 436,5026, como descrito acima. A área inicial penhorada foi de 277 hectares, representando a soma das matrículas 889 e 9.786. Logo, a diferença de área, representada pela matrícula 7.098, seria de 667 hectares. Nesse sentido, o quinhão titularizado por Douglas e sua esposa sobre a matrícula 7.098 seria de 65,44% (436,50 ÷ 667 = 65,44%). Ocorre que, na R.07 da matrícula do imóvel 7.098, a soma dos quinhões era de 706,0026 hectares e, na R.26, foi ampliada para 876,90 hectares. Como se vê, as transcrições confundem as áreas de uma matrícula e outra, havendo sobreposições. Isso torna impossível delimitar, desde logo, a fração ideal detida por Douglas e esposa sobre a matrícula 7.098. Se a área das matrículas 889 e 9.786 estiverem corretas, a área do imóvel 7.098 deveria ter 667 hectares, mas pode existir o oposto, ou seja, sobre a área total de 944 hectares, levantada pelo oficial de justiça, parcela maior se encontrar na matrícula 7.098 e outra menor corresponder às matrículas 889 e 9.786. A depender de um ou de outro entre os dois cenários acima, haverá influência sobre os quinhões dos demais co-proprietários. 6) Assim estabelecido, defiro a penhora do imóvel de matrícula 7.098 do CRI de Rosário Oeste/MT, em princípio, pelo percentual de 65,44%. Promova-se a prenotação via ARISP, por esse percentual. 7) Antes, no entanto, que o bem seja leiloado, deverá ser feita uma avaliação mais pormenorizada sobre a área de cada um dos 03 imóveis (matrículas 889, 9.786 e 7.098) via carta precatória, por perito avaliador de confiança do juízo deprecado. Ao final, a depender do que restar apurado pelo perito avaliador, os percentuais poderão ser retificados. (id. 119116826) Distribuída a Carta Precatória as partes requereram o seguinte: 1) a nomeação de perito da confiança desse MM. Juízo, preferencialmente especializado em georreferenciamento de imóveis rurais, para elaborar laudo pericial, no qual sejam discriminadas cada uma das áreas de propriedade do Executado DOUGLAS no referido imóvel rural e, ato contínuo, proceda a avaliação do valor de mercado de cada uma das áreas isoladamente e, também, como um todo, para fins de alienação em leilão judicial; (id. 130410971 – agravado/exequente); (...) o executado indica desde logo como seus assistentes técnicos que deverão ser intimados do dia e hora para o início dos trabalhos periciais para acompanhar as diligências, sob pena de nulidade. No mais, indica desde logo seus quesitos, que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito Judicial no ato da elaboração do laudo, sem prejuízo da oportuna apresentação de quesitos suplementares, sendo eles os seguintes: (id. 156453987 – executado/agravante). O perito nomeado alegou que alguns dos quesitos apresentados pelo executado fugiam à sua área de atuação, envolvendo conhecimentos de agronomia, engenharia florestal, civil e arquitetura, o que elevaria o valor da avaliação. Em consequência, o Juízo deprecado rejeitou os quesitos apresentados, sob o fundamento de que a finalidade da Carta Precatória seria especificamente para avaliar o imóvel rural. (id. 167218347 da CP de origem). A decisão agravada estabeleceu, conforme segue: 3. Considerando todos os atos praticados no decorrer do processo, REJEITO os quesitos apresentados pelo requerido Douglas, tendo em vista que a finalidade da Carta Precatória é especificamente para avaliar o imóvel rural em questão. (id. 191012904 da CP de origem). Pois bem. A controvérsia cinge-se à definição dos limites da competência do juízo deprecado no cumprimento de carta precatória, especificamente quanto à possibilidade de rejeitar quesitos formulados pela parte interessada para a realização de perícia técnica determinada pelo juízo deprecante. Conforme se extrai dos autos, o objeto da carta precatória não se limita à simples avaliação mercadológica dos imóveis, mas abrange, expressamente, "uma avaliação mais pormenorizada sobre a área de cada um dos 03 imóveis (matrículas 889, 9.786 e 7.098)", conforme determinação do próprio Juízo Deprecante. A complexidade da situação fática evidencia-se pela constatação de que "as transcrições confundem as áreas de uma matrícula e outra, havendo sobreposições", tornando "impossível delimitar, desde logo, a fração ideal detida por Douglas e esposa sobre a matrícula 7.098", circunstância que exige avaliação técnica especializada e detalhada para o adequado deslinde da questão. Nessa perspectiva, a apresentação de quesitos técnicos pelo executado constitui exercício regular de direito processual, destinado a esclarecer aspectos relevantes para a correta avaliação dos bens penhorados, em consonância com o objeto específico determinado pelo juízo deprecante. A carta precatória configura instrumento processual mediante o qual um juízo solicita a outro a prática de determinado ato processual fora dos limites de sua jurisdição territorial. Como bem observa a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "no momento de seu cumprimento, o juízo solicitado é considerado mero cumpridor do pedido contido na carta, devendo ater-se aos limites da solicitação". Dessa forma, compete ao juízo deprecado apenas executar fielmente as determinações emanadas do juízo deprecante, não lhe sendo facultado alterar, restringir ou ampliar o objeto da carta precatória. Tal limitação decorre da própria natureza do instituto e da necessária observância aos princípios da competência territorial e funcional. Ao rejeitar os quesitos apresentados pela parte executada, o Juízo deprecado extrapolou os limites de sua competência, modificando substancialmente o objeto da avaliação determinada pelo juízo deprecante, que expressamente exigiu avaliação pormenorizada dos imóveis em questão, diante das complexidades registrais identificadas. A jurisprudência desta Corte e de outros Tribunais pátrios consolidou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de alteração do objeto da carta precatória pelo juízo deprecado, conforme se verifica nos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC DIANTE DA URGÊNCIA – ALTERAÇÃO DO OBJETO DA CARTA PELO JUÍZO DEPRECADO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É dever do juízo deprecado apenas cumprir o objeto da carta precatória em seus exatos termos, não sendo de sua competência a limitação considerável dos moldes determinados pelo juízo deprecante para avaliação do imóvel. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1404835-07.2021.8.12 .0000 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 28/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022) (destaquei) EMENTA CARTA PRECATÓRIA ALTERAÇÃO DO SEU OBJETO IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao juízo deprecado apenas cumprir o emanado do juízo deprecante, estando obstado de dizer o direito, sob pena do deprecado extrapolar a sua competência territorial e funcional, tendo em vista que cabe ao deprecante moldar, limitar ou reformar a decisão que proferiu. (TJMT - N.U 1005842-68.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2017, publicado no DJE 26/09/2017) (destaquei) Considerando que o Juízo Deprecante expressamente determinou avaliação pormenorizada dos imóveis, diante das complexas questões registrais identificadas, a rejeição liminar dos quesitos técnicos apresentados pelo executado representa alteração indevida do objeto da carta precatória, comprometendo a eficácia do ato processual solicitado. A necessidade de avaliação especializada e detalhada decorre da própria natureza da determinação judicial, que reconheceu a existência de discrepâncias e sobreposições nas áreas constantes das matrículas dos imóveis, circunstância que impede a adequada delimitação dos quinhões e exige esclarecimentos técnicos específicos para o correto cumprimento da ordem judicial. Assim, impõe-se o provimento do presente recurso para determinar que o juízo deprecado proceda ao cumprimento integral da carta precatória, admitindo os quesitos formulados pelo executado, na medida em que se mostrem pertinentes e necessários à realização da avaliação pormenorizada determinada pelo juízo deprecante. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida, determinando que o Juízo deprecado proceda ao cumprimento integral da carta precatória, admitindo os quesitos técnicos apresentados pelo executado Douglas de Lima Rondon, desde que pertinentes à avaliação pormenorizada dos imóveis determinada pelo juízo deprecante, oportunizando-se ao agravado/exequente a apresentação de quesitos, caso tenha interesse. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005842-54.2022.8.11.0045

ID: 333389623

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005842-54.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CATIA PAZ FAGUNDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005842-54.2022.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005842-54.2022.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CATIA PAZ FAGUNDES em face de ARNALDO ANCELMO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que no dia 12 de fevereiro de 2021, por volta das 13:00 horas conduzia sua motocicleta pela Avenida Goiás quando foi surpreendida pelo automóvel do requerido, o qual não observou a sinalização e invadiu a preferencial da autora, causando lesão grave no seu joelho e corpo. Menciona que após avaliação médica foi constatado que teria que passar por procedimento médico para evitar amputação da perna, resultando em lesão gravíssima permanente no joelho, com perda de 50% da capacidade de abertura. Informa que ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborais, sendo a principal provedora de sua família com renda mensal de aproximadamente R$ 3.000,00. Sustenta que o requerido não arcou com todas as despesas decorrentes da colisão. Requer a procedência da demanda para condenar o réu ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), lucros cessantes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram os documentos (id n. 93654376 a 93891633). A demanda foi recebida (id n. 95190178). A parte requerida habilitou-se nos autos (id n. 109693673). Termo de sessão de conciliação (id n. 110982962). No evento n. 113279690, a parte requerida apresentou contestação. Sustenta a ausência de danos materiais, alegando, em síntese que prestou a assistência devida a parte autora, inclusive comprou as peças para o conserto da motocicleta. Em relação aos lucros cessantes afirma que não há provas nos autos a respeito da atividade econômica da parte autora. Manifesta pela improcedência do pedido de dano moral. Requer a improcedência da demanda. Com a contestação foi apresentado os documentos (id n. 113282003 a 113282011). Réplica no evento n. 118455527. Foi proferida decisão saneadora (id n. 170016561). Termo de audiência de instrução e julgamento (id n. 173892734). A parte autora apresentou alegações finais (id n. 174886215). A parte requerida apresentou alegações finais (id n. 179366502). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do artigo 371 do novel Código de Processo Civil. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A análise do presente caso exige um aprofundamento teórico e jurídico sobre os fundamentos da responsabilidade civil no Brasil, considerando a aplicação simultânea da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002, do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções pertinentes à condução de veículos e segurança no trânsito. O instituto da responsabilidade civil está diretamente vinculado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e do direito à reparação de danos (art. 5º, X da CF/1988). Esses dispositivos não apenas garantem a proteção à integridade moral, patrimonial e psíquica das pessoas, mas também orientam o dever de reparação como forma de reequilíbrio social e justiça. No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil no Brasil é regida pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Esses dispositivos exigem, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, a comprovação dos seguintes elementos: (i) ato ilícito: representado pela violação de um dever jurídico, seja pela prática de ação dolosa, imprudente ou negligente; (ii) nexo causal: a relação direta entre o ato praticado e o dano experimentado; (iii) dano: a lesão ao patrimônio material ou imaterial do sujeito (vítima). No presente caso, a conduta do requerido se enquadra nos conceitos de negligência e imprudência, como será demonstrado a seguir, em violação às normas que regulam o trânsito, com destaque para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O trânsito é uma atividade que, além de envolver direitos e deveres individuais, está intimamente ligado ao interesse coletivo. Por essa razão, o CTB (Lei n. 9.503/1997) estabelece um conjunto de normas rigorosas que buscam promover a segurança viária, prevenir acidentes e minimizar os riscos inerentes à circulação de veículos. O artigo 1º, §2º, do CTB reconhece expressamente que “o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.” Nesse contexto, a responsabilidade do condutor é ampliada pela necessidade de observar as condições de segurança e pela obrigação de evitar danos a terceiros. Nesse prisma, o art. 28 do CTB estabelece o dever de vigilância contínua, exigindo que o condutor seja capaz de adaptar sua condução às condições da via, do tráfego e do próprio veículo, garantindo a segurança de todos. Segue o texto do dispositivo: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. No mesmo sentido, o art. 34 do CTB assim preleciona: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Em análise ao caso, este Juízo verifica que, o requerido invadiu a preferencial da via da autora, causando o acidente. O réu descumpriu diretamente esse preceito, expondo a vítima a um risco desnecessário e injustificado, havendo, na hipótese, subsunção à regra do art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. A imprudência do réu ao ignorar o direito de preferência da vítima, que trafegava pela via principal, viola o princípio básico de prudência exigido pela legislação. Conforme os fatos apurados, o acidente ocorreu em 12 de fevereiro de 2021, no cruzamento da avenida Goiás com a rua Cruz Alta, nesta cidade de Lucas do Rio Verde/MT. A motocicleta conduzida pela autora trafegava pela avenida preferencial quando foi colidida pelo veículo dirigido pelo requerido. Ao ignorar as normas de trânsito, em especial ao art. 44 do CTB, o réu assumiu o risco de causar um acidente, demonstrando descaso com as regras de segurança. A colisão foi consequência direta da sua conduta imprudente, restando evidente o nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pela autora. DANO MATERIAL No que concerne aos danos materiais verifica-se que a parte autora alegou ter sofrido prejuízos econômicos relacionados ao acidente de trânsito, notadamente com reparos na motocicleta e eventuais despesas médicas. Contudo, não foram juntados aos autos comprovantes de pagamento ou documentos que demonstrassem, de forma concreta, os valores despendidos para a reparação dos danos materiais alegados. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, a ausência de comprovação documental inviabiliza o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista que não foi possível aferir a extensão do prejuízo sofrido ou sua relação direta com o acidente. Além disso, demonstrou a parte requerida, através de prova documental (id n. 10963673) que realizou o pagamento das peças destinadas para o conserto da motocicleta da parte autora. Portanto, impõe-se o indeferimento do pedido de reparação pelos danos materiais em razão da insuficiência de provas nos autos. LUCROS CESSANTES A autora postula indenização por lucros cessantes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando que ficou impossibilitada de trabalhar em razão das lesões sofridas. Os lucros cessantes representam aquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar, conforme previsão do artigo 402 do Código Civil. Contudo, para o reconhecimento dos lucros cessantes é necessária a comprovação da atividade profissional exercida pela vítima, sua renda habitual e o período de afastamento das atividades laborais. No caso em exame, embora a autora mencione que auferia renda mensal de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), não juntou aos autos qualquer documento que comprove tal rendimento, como carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, contratos de prestação de serviços ou outros meios de prova. Portanto, este Juízo não acolhe o pedido de indenização por lucros cessantes. DANO ESTÉTICO O entendimento da doutrina direciona que o dano estético pode ser definido como aquele que altera a aparência da pessoa, sua estrutura morfológica, corporal. Quanto ao pleito de reparação por danos estéticos, embora se alegue que a autora sofreu deformidades decorrentes do acidente não foram apresentados elementos probatórios que demonstrem de forma inequívoca a existência de sequelas estéticas permanentes. Conforme o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, cabia à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito. Embora a petição inicial mencione que a autora perdeu 50% da capacidade de abertura do joelho, conforme “laudo em anexo”, não se verifica nos autos laudo médico pericial que comprove a extensão das lesões ou a existência de deformidade estética. Diante da ausência de prova robusta acerca do dano estético alegado, este Juízo não acolhe o pedido. DANO MORAL O reconhecimento dos danos morais no presente caso decorre da gravidade do acidente. Na situação dos autos demonstrou a parte autora que em razão do acidente de trânsito teve que realizar uma cirurgia diante da fratura da "patela esquerda", conforme se verifica pelos documentos acostados nos eventos n. 93891628 e 93891630. Na legislação brasileira inexistem parâmetros ou tarifamento para fixação de tais verbas indenizatórias, salvo em hipóteses excepcionais, a estimativa é conferida ao arbítrio do juiz, a ser entendido, em conformidade com as circunstâncias peculiares do fato, as condições do lesado e do agente causador do dano, sem desconsiderar as funções punitiva e reparatória. Não obstante, a reparação deve ser suficiente para reparar o dano, porém, não pode propiciar o enriquecimento sem justa causa, repudiado pelo ordenamento jurídico. Nesse compasso, segue as lições do civilista Sérgio Carvalieri Filho quando almeja explicar as balizas para a fixação dos danos morais: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. Desta forma, em razão da peculiaridade do caso em questão, considerando a gravidade e extensão dos danos revela-se adequado arbitrar a quantia de R$ 15.00,00 (quinze mil reais) para reparar a ofensa sofrida pela autora. III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para o fim de condenar o requerido ao pagamento: I)indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da parte autora, devendo tal montante ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), com base no IPCA/IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com acréscimo de juros moratórios fixados nos termos do art. 406 do mesmo diploma legal, calculados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária correspondente (IPCA), e aplicados desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, SUSPENDE-SE a exigibilidade da verba, por ser o requerido beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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