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"1005842-42.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 7021242-61.2024.8.22.0002

ID: 333806479

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7021242-61.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDINETE APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVELENY SERENINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7021242-61.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 16.944,00 AUTOR: VALDINETE APARECIDA DE CASTRO, CPF nº 35078774220, RUA ANISIO TEIXEIRA 3853, - ATÉ 3953/3954 SETOR 11 - 76873-788 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SILVELENY SERENINI, OAB nº RO8752 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO VALDINETE APARECIDA DE CASTRO ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, historiando que sofreu acidente de trânsito que resultou em fratura na tíbia, necessitando de tratamento cirúrgico e fisioterapia, o qual ainda não realizou por ausência de condições financeiras. Em decorrência disso, traz que não se recuperou e não consegue desenvolver suas atividades habituais ou de trabalho. Em seus pedidos, pugnou tutela antecipada para implemento do benefício. Com a inicial juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade processual, indeferida a tutela e nomeados médico perito e assistente social para o deslinde da ação (ID: 114923540). Laudo médico ao ID: 121475637, estudo social ao ID: 115823575. Citado, o INSS apresentou contestação arguindo que a parte autora não é considerada pessoa deficiente ou não possui impedimento de longo prazo, pedindo a improcedência dos pedidos (ID: 122601643). Manifestação da parte autora quanto ao laudo médico pericial (ID: 123239143). Houve réplica na qual a parte autora alegou que não tem mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado (ID: 123275765). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Cite-se que a parte autora requereu o julgamento antecipado em sede de réplica (ID: 123275765). DO MÉRITO A autora pretende a concessão de benefício previdenciário previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n. 8.742/93, em seu artigo 20, com recentes alterações, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2o-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei no 15.077, de 2024). § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 14.176, de 2021). § 3o-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei no 15.077, de 2024). § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6o e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1o do art. 1o da Lei no 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei no 14.601, de 2023). § 5o O beneficiário do benefício de prestação continuada é dispensado de avaliação médico-pericial periódica, desde que o impedimento de que trata o § 2o do art. 20 desta Lei seja permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro. (Redação dada pela Lei no 15.157, de 2025). § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei no 13.146, de 2015). § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3o deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei no 14.176, de 2021). § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei no 13.982, de 2020). Como se sabe, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho ou para a vida) e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e/ou de sua família. Passo ao exame dos elementos fáticos e jurídicos articulados pela parte autora. DA INCAPACIDADE No tocante a incapacidade, a prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso dos autos, a autora teve fratura exposta tíbia/fíbula direito, realizou tratamento cirúrgico (placa e parafuso) e apresenta artrose pós traumática no tornozelo direito, com limitação da amplitude de movimento em 75% perna direita, CID 10.S82.2: fratura da fíbula, CID 10.S82: fratura da perna, incluindo tornozelo, CID 10.S82.1: fratura da diáfise da tíbia, CID 10.M19.1: artrose pós traumática do tornozelo, conforme relato médico.. Em resposta aos quesitos, esclareceu o expert: h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Resposta: Em 23/10/2023 – data do acidente. Laudos médicos, exames de imagem, mediante provas apresentadas junto aos autos e a este exame pericial, bem como quadro clínico apresentado. - destaquei. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Resposta: Traumatismo direto em acidente de trânsito (moto x carro), com fratura exposta de tíbia e fíbula, evoluindo para artrose pós-traumática. Sugiro afastamento das atividades laborais que demandem esforço físico, movimento repetitivo, podendo agravar a lesão, restrições ao trabalho que exige extensa jornada diária, submetido ao excesso, posição desfavorável. - destaquei. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: Sim. A limitação funcional perna direita, com amplitude de movimento reduzida em 75%, associada à artrose pós traumática no tornozelo direito, compromete permanentemente a realização de atividades que envolvam força, elevação e mobilidade do membro inferior direito, com limitação amplitude movimento em 75% perna direita, sugiro afastamento definitivo das atividades laborais que exijam esforço físico com movimentos repetitivo, deambulação prolongada, que exijam longas jornadas, podendo agravar a lesão. - destaquei. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Permanente e total. A incapacidade é definitiva para funções que exijam uso pleno perna direita, sem perspectiva de reversão funcional significativa. - destaquei. - destaquei. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Resposta: Incapacidade total, sugiro afastamento definitivo das atividades laborais que demandem esforço físico, uso intenso dos membros inferiores, movimentação repetitiva do ombro esquerdo, podendo agravar a lesão, restrições ao trabalho que exige extensa jornada diária, submetido ao excesso, posição desfavorável, não pode pegar carga manual de peso. - destaquei. CONCLUSÕES E CONSIDERAÇÕES MÉDICAS LEGAIS: Dessa forma é do entendimento do perito, que o quadro da periciado é incapacitante, permanente, com limitação amplitude movimento em 75%, sugiro afastamento definitivo das atividades laborais que exijam esforço físico para acompanhamento e tratamento com equipe multidisciplinar. - destaquei. Portanto, conclui-se que a autora padece com sequelas de acidente que lhe resultam grau de incapacidade permanente e total, sugerindo o expert seu afastamento definitivo das atividades laborais que exijam esforço físico. Em sede de contestação, a autarquia requerida alegou que a autora não atende ao critério de deficiência para a concessão do benefício. Contudo, de acordo com a perícia médica realizada, foi constatado que a autora padece com as sequelas do acidente ocorrido em 2023, sendo que o quadro resulta em incapacidade total e permanente, considera-se, portanto, um impedimento a longo prazo, necessário para a concessão do benefício assistencial. Conforme a tese firmada em Pedido de Uniformização, tema 173, julgado pela Turma Nacional de Uniformização: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Ademais, os requisitos pessoais, observadas as nuances do caso concreto, devem ser levados em consideração, como bem ensina a jurisprudência pátria, senão vejamos: TRF1. Número: 1005842-11.2021.4.01.3502. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB:708.926.425-5; DER: 17/07/2020- id1518171374). O benefício pleiteado pela parte autora está previsto no inciso V do art. 203 da Constituição da Republica, veja-se: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (sublinhei) (...) Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de deficiência física, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica (...) Nesse passo, o laudo pericial (ID 1331901791) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de "sequela de fratura de tíbia direita" e possui deficiência/impedimento físico em grau elevado (quesitos "8" e "2"). O expert aponta que a deficiência impede a periciada de garantir o próprio sustento e/ou de sua família (quesito "3"). Aduz, o perito, ainda, que a deficiência impede que a periciada participe efetivamente da vida em sociedade, pois "a periciada apresenta sequela de fratura da perna direita com artrose pós traumática do joelho, grau moderado" (quesito "5"). Data estimada do início da deficiência/impedimento: 2012 (quesito "6"). O impedimento é de longo prazo, uma vez que é uma "sequela de fratura" (quesito "7"). Por fim, o perito conclui: "periciada 61 anos, doméstica, diagnóstico de sequela de fratura de tíbia direita. Apresenta deformidade em varo da perna direita com artrose pós traumática do joelho, limitando a marcha." Nos termos da legislação de regência, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" . E mais, "impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Portanto, considerando que o impedimento é de longo prazo, a parte autora preenche o primeiro requisito legal. (...) Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, GO, 27 de junho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal - destaquei. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO DE DOIS ANOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família [art. 20, da Lei n.º 8.742/93 (LOAS)]. 2. Quanto ao fato de a incapacidade ser temporária e relativamente à contagem do prazo de dois anos, a TNU já resolveu a questão (TEMA 173): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. 3. Para a concessão do benefício assistencial deve-se fazer uma composição dos requisitos objetivos, elencados pela Lei 8.742/93, juntamente com os requisitos subjetivos, levando em consideração cada situação específica. 4. Requisitos da da deficiência física/impedimentos de longo prazo e da miserabilidade/hipossuficiência financeira preenchidos. Benefício devido. (TRF-4 - AC: 50020532120224049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) – destaquei. Dessa forma, comprovada a incapacidade da autora, passo ao exame da hipossuficiência econômica. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Quanto à hipossuficiência econômica, assim esclareceu a Assistente Social: 1. Qual a composição do núcleo familiar? Resposta: A requerente reside sozinha. 3. Das pessoas descritas no quesito acima, quais auferem renda? Quando cada uma delas percebe mensalmente (inclusive a própria parte autora)? Resposta: Recebe mensalmente R$ 600,00 referente ao bolsa da família. - destaquei. 6. As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? Resposta: Sim. - destaquei. 7. A residência é própria, alugada ou cedida? Resposta: Cedida. - destaquei. 1.3 Atualmente, o PERICIADO encontra se desenvolvendo alguma atividade profissional, domestica, social, de lazer? Especificar. Em caso negativo, esclarecer porque não. Resposta: Não. Desde que sofreu um acidente de moto em 2023 não consegue laborar. - destaquei. CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR: Considerando o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (...) apresentamos o seguinte cálculo da renda per capita: componentes do grupo familiar: 01, renda bruta mensal: 00,00, renda per capita familiar: 00,00 - destaquei. PARECER TÉCNICO: Após visita foi constatado que as condições socioeconômicas são compatíveis com a renda informada. A requerente é a única provedora de seu lar e possui como única fonte de renda o valor proveniente do programa bolsa família. Através do estudo social fica evidenciado que a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo e a concessão do benéfico BPC/LOAS contribuirá para as necessidades básicas da mesma. Diante do exposto a requerente preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado. - destaquei. Da apreciação do estudo social, vê-se que a renda per capita da autora se amolda ao limite disposto no art. 20, § 11-A da lei 8.742/93. Evidencia-se, pois, que a análise clínica da autora associada à perspectiva social e às interações da sua limitação com as barreiras do contexto sociocultural no qual está inserida, levam à conclusão pela incapacidade autorizadora do benefício. Desta forma, não há nenhuma dúvida quanto à situação de vulnerabilidade da parte autora, bem como do seu estado incapacitante, desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1o, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1a Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Pelo exposto alhures, julgo PROCEDENTE o pedido de VALDINETE APARECIDA DE CASTRO, o que faço para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício de prestação continuada em favor da autora, no valor de um salário-mínimo, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93, a partir do requerimento administrativo em 07/08/2024 (ID: 114826074). b) CONCEDER a tutela antecipada, vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, determinando que o INSS implemente o benefício ao autor, no prazo de 5 dias. Implementado, deverá a Autarquia comprovar a implementação, no prazo de 5 (cinco) dias. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data do requerimento administrativo em 07/08/2024 (ID: 114826074). Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art.1oF da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do art.3o da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas. Considerando que a sentença é ilíquida, atento ao inciso II do § 4o, do art. 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3o, inc. I). Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. O benefício deverá ser implementado conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: VALDINETE APARECIDA DE CASTRO, CPF nº 35078774220 DIB: 07/08/2024 DIP: 23/07/2025 DCB: Não se aplica DII: 23/10/2023 Cidade de Pagamento: Ariquemes/RO Ariquemes, 23 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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