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Resultados para "1005859-08.2023.4.06.3803"

Processo nº 1005859-26.2025.8.11.0000

ID: 297980392

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005859-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SAPEZAL

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME…

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Processo nº 1005859-97.2025.8.11.0041

ID: 260049803

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005859-97.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1005859-46.2024.8.11.0037

ID: 331781783

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1005859-46.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL JOSE REZENDE DOS REIS

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005859-46.2024.8.11.0037. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005859-46.2024.8.11.0037. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MICHAEL JOSE REZENDE DOS REIS Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 25 de julho de 2025, às 15h30min. Ocorre que referida data coincide com feriado municipal, ocasião em que não haverá expediente forense. Diante disso, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de agosto de 2025, às 17:00 horas, via aplicativo Microsoft Teams. Segue o link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTFhOGJkNDEtMjZkNi00YmJiLTgxMzEtMTNkN2IyMDNhNzBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a821f718-1106-4470-81c8-66f99987e59d%22%7d Intime-se o denunciado para o comparecimento à audiência acompanhado de testemunhas que entender necessário no limite legal ou requeira suas intimações no prazo de 10(dez) dias anterior à data designada, devendo estar acompanhado de advogado (a). No ato da intimação deverá indagar se o denunciado tem condições de contratar advogado, consignando a resposta. Caso seja negativa fica desde logo nomeada a Defensoria Pública para patrocinar suas defesas e deverá o processo ser encaminhado à instituição para conhecimento e ciência da data da audiência. Requisite-se/intime-se as testemunhas arroladas pela acusação. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentar para as observações abaixo: · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo; · Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Ressalto, por oportuno, que eventual necessidade de contato por meio diverso, quando da realização da sessão, deverá ser feito pelo telefone nº: (66) 99929-4404 ou (66)99625-3826. Consigno que o participante, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, o magistrado responsável pela sessão autorizará a sua entrada. Ciência a d. Representante do Ministério Público. Serve a presente de mandado de citação e intimação/ofício. Primavera do Leste/MT, 21 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1005859-56.2023.8.11.0045

ID: 282248131

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005859-56.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PADILHA MATHEUS DE FRANCA ALVES VANESSA KETELI FRANCA PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONATAN GOMES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005859-56.2023.8.11.0045. INVENTARIANTE: VANESSA KETELI FRANCA PADILHA HERDEIRO: MATHEUS DE FRANCA ALVES,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005859-56.2023.8.11.0045. INVENTARIANTE: VANESSA KETELI FRANCA PADILHA HERDEIRO: MATHEUS DE FRANCA ALVES, LEANDRO PADILHA DE CUJUS: LURDES DE FRANCA Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por Lurdes de França Ferreira, falecida em 20/04/2021, proposta por Vanessa Keteli de França Padilha, Mateus de França Alves e Leandro Padilha, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que a “de cujus” era casada sob o regime de comunhão parcial de bens com José Sidnei Fernandes Ferreira, bem como deixou herdeiros, seus 03 (três) filhos, todos maiores e capazes, e um já falecido, sendo: 1. Vanessa Keteli de França Padilha, 2. Mateus de França Alves, 3. Leandro Padilha e 4. João Marcos França Padilha, falecido em 22/03/2018, era solteiro e não deixou filhos. A inicial foi instruída com os seguintes documentos: Certidão de óbito e documentos pessoais de Lurdes de França Ferreira, Id. 122706688 e Id. 122706689. Certidão de casamento de Lurdes de França Ferreira e José Sidnei Fernandes Ferreira, Id. 122706690. Documentos pessoais de José Sidnei Fernandes Ferreira, Id. 122707041. Declaração de hipossuficientes e documentos pessoais de Vanessa Keteli de França Padilha, Id. 122707042 e Id. 122707043. Declaração de hipossuficiência financeira e documentos pessoais Mateus de França Alves, Id. 122707046 e Id. 122707047. Declaração de hipossuficiência financeira e documentos pessoais Leandro Padilha, Id. 122707044 e Id. 122707045. Documentos pessoais do herdeiro pré-morto João Marcos França Padilha, Id. 122707048. Certidão Fiscal do Valor Venal do imóvel, Id. 122707049. Instrumento Partilhar de Compra e Venda de Imóvel com parcelamento junto a Caixa Econômica Federal, Id. 122707050. Boletim de Ocorrência, registrado pelo meeiro em face dos herdeiros Vanessa e Mateus, violação de domicílio, Id. 122707051. Certidão de débitos municipais, Id. 122707053. Certidão de inexistência de débitos Estadual, Id. 122707055. Certidão de inexistência de débitos Federal, Id. 122707056. Decisão proferida nos autos n. 1002362-68.2022.8.11.0045 concedendo a reintegração da posse do imóvel ao Sr. Jose Sidnei Fernandes Ferreira, Id. 122707057. A presente ação foi recebida ao Id. 128063685, sendo nomeada inventariante a herdeira Vanessa Keteli Padilha, deferido as benesses da Assistência Judiciária Gratuita, bem como proferida outras determinações. Termo de compromisso da inventariante, Id. 143084787. Pedido de habilitação do advogado de José Sidnei Fernandes Ferreira Id. 152288661, procuração José Sidnei Id. 152288670. O cônjuge sobrevivente se manifestou ao Id. 154590250, alegando que o acervo partilhável da herança deixada pela falecida oriundos do imóvel urbano registrado sob a matrícula n.º 28.932, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde-MT é o que corresponde apenas as 42 (quarenta e duas) parcelas adimplidas na constância do casamento perfazendo o total de R$ 16.799,75 (dezesseis mil setecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), sendo tais quantias equivalendo ao total de parcelas pagas entre o período de 17/10/2017 (data da assinatura do contrato) até 20/04/2021 (data do óbito da ex-esposa), o que perfaz o valor total devido aos herdeiros o montante de R$ 8.399,87 (oito mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), que corresponde a 50% do valor total das parcelas pagas na constância do casamento, sendo o valor de R$ 2.799,95 (dois mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) devidos como cota parte de 16,66% para cada um dos 03 filhos da falecida; que o acervo partilhável dos outros 50% sobre o bem móvel, sendo a motocicleta NXR 160 BROS ESDD FLEXONE, placa QBD0232, seja dividido na cota parte de 16,66% para cada um dos 03 filhos da falecida, perfazendo o montante total a partilhar de R$ 6.630,00 (seis mil seiscentos e trinta reais), cujo valor devido como cota parte de cada herdeiros o montante de R$ 2.210,00 (dois mil duzentos e dez reais); seja acrescentado no acervo partilhável da falecida o veículo, sendo: Gol Special/ Special Xtreme 1.0 Mi 2p, placa CXL0719, sendo reconhecido o direito do manifestante no acervo partilhável como cota parte da herança deixada pela falecida o percentual de 25% sobre tal bem, conforme as regras do art. 1.832, I, do Código Civil. Ao Id. 172321180, a inventariante, assistida pela Defensoria Pública Estadual, manifestou que não concorda com a forma de divisão do imóvel apresentada pelo meeiro, requerendo seja considerada a divisão do bem imóvel da seguinte forma: - FILHOS de Lurdes – 50% do valor de mercado do bem, menos o que foi pago em parcelas após o falecimento de Lurdes – JOSÉ SIDNEI – 50% do valor de mercado do bem, mais o montante que pagou em parcelas após o falecimento. Ainda, quanto ao veículo GOL, em contato com a inventariante VANESSA, esta informou desconhecer onde o veículo se encontra. Em decisão proferida ao Id. 177289872, foi realizada busca via Renajud, SISBAJUD, visando localizar ativos em nome da “de cujus”, bem como determinou providências a ser cumpridas pelos herdeiros e pelo meeiro, estando algumas pendente de cumprimento. Juntada do resultado da pesquisa realizada via SISBAJUD, Id. 180409671. Os herdeiros constituíram advogado particular, consoante procurações acostadas ao Id. 181801885. Ao Id. 181810485, os herdeiros informam que o ativo se resume a uma motocicleta e um imóvel descrito na matrícula nº 28932 (Id. 154590258), pugnando seja arbitrado o valor do aluguel do imóvel em R$ 1.518,00 no período de 4/2021 a 1/2025, com a intimação do Sr. Jose Sidnei Fernandes Ferreira para que realize o pagamento judicial no prazo de 24 horas no total de R$ 28.083,00 (vinte e oito mil, oitenta e três reais). Seja expedido o mandado de constatação e avaliação do imóvel descrito na matrícula nº 28932 do CRI de Lucas do Rio Verde, MT, para liquidação judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Visando dar prosseguimento ao presente feito, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos cópia da certidão de óbito do herdeiro pré-morto João Marcos França Padilha. Intime-se o meeiro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe na posse de qual pessoa se encontra o veículo Gol Special/ Special Xtreme 1.0 Mi 2p, placa CXL0719, quando do falecimento da autora da herança. No mais, certifique-se o cumprimento da decisão de Id. 177289872, em caso de descumprimento intime-se para integral cumprimento. Intime-se a inventariante acerca do postulado ao Id. 181990054, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-se os autos novamente conclusos. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 1015131-09.2023.8.11.0002

ID: 282361857

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015131-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO AGUIAR SILVA ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DAVI ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015131-09.2023.8.11.0002 RECORRENTE: AFONSO AGUIAR SILVA, ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015131-09.2023.8.11.0002 RECORRENTE: AFONSO AGUIAR SILVA, ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DOS AUTORES DO QUADRO SOCIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) No presente feito consta apenas os contratos sociais com as alterações de sócios e a certidão de baixa da empresa AGUIAR FABRICACAO E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME em 23/08/2018 perante a junta comercial do Estado e a certidão de Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária no CNPJ 11.068.234/0001-97. No contrato social feito entre AFONSO AGUIAR SILVA e ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA e assinado em 13/08/2009, consta o nome da empresa de AGUIAR SILVA E CIA LTDA. Em consulta ao processo 1015025-18.2021.8.11.0002 no PJE no dia 16/09/2021 foi proferido despacho para a apresentação das certidões negativas de tributos, emitidas junto às Fazendas Públicas Estadual, Federal e Municipal, em nome do de cujus ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA e da empresa que pertencia a ele. No entanto, no dia 28/04/2022 foi apresentada a Certidão Positiva de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda CPD nº 0037551570, com 05 inscrições em dívida ativa. Ocorre que não consta no presente processo as provas constitutivas do direito da parte autora para fundamentar a análise se tais débitos, referentes ao CNPJ 11.068.234/0001-97 e Inscrição da empresa AGUIAR FABRICAÇÃO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELLI -ME, constam em nome dos autores e se de fato são indevidos, pois na certidão da Junta Comercial do Estado consta SAMUEL AFONSO SILVA DE OLIVEIRA como sócio administrador e no CNPJ da receita federal não consta o nome dos sócios. Cumpre salientar, ainda, que conforme o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede o lançamento/cobrança de quaisquer créditos tributários posteriormente apurados (...)Da análise dos autos, observo que a parte autora não conseguiu fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, eis que não juntou aos autos quais débitos que originaram a inscrição em dívida ativa e outros documentos que possibilitassem aferir se são indevidos os débitos referentes ao CNPJ 11.068.234/0001-97 e Inscrição da empresa AGUIAR FABRICAÇÃO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELLI -ME, os quais continuam vinculados ao CPF dos Autores. Assim, resta inviabilizada a determinação para que o requerido retire o nome dos autores do quadro social e deixe apenas o novo sócio SAMUEL AFONSO SILVA DE OLIVEIRA, conforme consta nas alterações contratuais, haja vista que não consta no presente processo a origem dos débitos da Certidão Positiva de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado De Fazenda CPD nº 0037551570, apresentada apenas nos autos de inventário nº 1015025-18.2021.8.11.0002, e que inclusive consta outros CNPJ em nome do de cujus ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA. Portanto, havendo a emissão da CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no CPF nº 039.519.491-12 do autor (de cujus) ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA, entende-se existirem débitos não adimplidos em nome deste, e não havendo provas de que esses débitos se originaram tão somente do CNPJ 11.068.234/0001-97 e uma vez também que a baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, a improcedência dos pedidos dos requerentes é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela improcedência dos pedidos na inicial. (...)” 3. Com efeito, embora os documentos juntados demonstrem que houve alteração contratual e posterior extinção da empresa, não foi trazida aos autos prova apta a demonstrar a origem e a natureza dos débitos inscritos em dívida ativa, tampouco evidência de que tais débitos sejam indevidos ou decorram de período em que os recorrentes já não integravam o quadro societário. 4. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao reconhecer que a simples baixa da empresa ou alteração do quadro societário não elide, por si só, a responsabilidade por débitos tributários posteriormente apurados, conforme dispõe expressamente o art. 9º, § 4º e § 5º, da Lei Complementar nº 123/2006. 5. O pedido de alteração cadastral formulado na inicial pressupõe a comprovação da inexistência de responsabilidade fiscal pelos débitos indicados na certidão positiva de débitos. Na ausência dessa prova, o Judiciário não pode compelir a administração tributária à realização da modificação solicitada. 6. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – ICMS – NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ESTADUAL – INSCRIÇÃO DO NOME DO EX-SÓCIO NA DÍVIDA ATIVA – FATO GERADOR QUE OCORREU ANTES DA RETIRADA DO EX-SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CONFIGURADA – ÔNUS DO EX-SÓCIO EM DEMONSTRAR QUE NÃO INCORREU NAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN (TEMA REPETITIVO Nº 103 DO STJ) – REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ato da autoridade que nega a emissão de Certidão Negativa de Débito em nome do Agravante em virtude de débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário. Se os fatos geradores dos tributos inscritos na Dívida Ativa ocorreram antes da retirada do ex-sócio do quadro societáris, ele também responde pelo débito, nos termos do art. 135 do Código Tributário nacional. Quando consta na Certidão de Dívida Ativa o nome do corresponsável pelo débito tributário, incumbe a ele o ônus de demonstrar que não incorreu nas hipóteses do art. 135 do Código Tributário nacional (Tema Repetitivo 103 do STJ - REsp. nº 1104900). Requisitos necessários para o deferimento de liminar em Mandado de Segurança não demonstrado. Decisão mantida. (N.U 1005859-36.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020)” “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS POR DÉBITOS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na Execução Fiscal n.º 1001592-20.2016.8.11.0002, proposta pelo Estado de Mato Grosso para cobrança de débito tributário no valor de R$ 35.825,05, inscrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 20152507. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, em virtude de sua retirada formal do quadro societário antes do ajuizamento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os ex-sócios podem ser responsabilizados por dívida fiscal gerada antes de sua saída da sociedade, considerando a prescrição de dois anos para responsabilização após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial, conforme artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. 3. Outra questão é saber se a exceção de pré-executividade é meio adequado para discutir a legitimidade passiva de ex-sócios, quando a análise requer dilação probatória. III. Razões de decidir 4. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discutir questões de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. 5. A responsabilidade dos ex-sócios por obrigações tributárias é presumida enquanto integrantes do quadro societário, e a exclusão dessa responsabilidade deve ser provada por meio de elementos que demonstrem a ausência de infração ou excesso de poderes nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. 6. No caso, os agravantes não apresentaram provas robustas que afastem a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, tornando inadequada a análise da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade de ex-sócios por débitos fiscais exige prova inequívoca de que os mesmos não praticaram atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. 2. A exceção de pré-executividade é cabível na execução fiscal para alegar matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.003 e 1.032; Código Tributário Nacional, arts. 135 e 204. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp n.º 1104900 ES, Rel. Min. Denise Arruda, j. 25.03.2009; STJ, AgInt no AREsp n.º 2039191 MA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 26.06.2023. (N.U 1004727-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025)” 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1005859-26.2025.8.11.0000

ID: 276546215

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005859-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SAPEZAL

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1005859-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SAPEZAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO c/ pedido de Tutela Antecipada Recursal ou Efeito Suspensivo”, interposto pelo MUNICÍPIO DE SAPEZAL, MT, contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Plantonista, Dr. Silvio Mendonça Ribeiro Filho, nos autos da “AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA” n.º 1000328-16.2025.8.11.0078, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face do recorrente e do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Sapezal, MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência veiculado, nos seguintes termos (ID. 185003514 – processo n.º 1000328-16.2025.8.11.0078): ““Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do MUNICÍPIO DE SAPEZAL e ESTADO DE MATO GROSSO, com vistas a internar compulsoriamente CARLOS ANDRE CORDEIRO EVERTON. I. DA LIMINAR. De acordo com o art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (artigos 300 a 310) e da tutela de evidência (artigo 311). Por sua vez, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica, se caracteriza como tutela cautelar (garantidora) ou tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise detida dos autos, denota-se que a tutela de urgência requerida comporta acolhimento. A Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prevê a medida de internação psiquiátrica compulsória, a ser determinada pelo Juiz, estabelecendo em seu art. 6º que: Art. 6º - A internação psiquiátrica somente ealizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Com efeito, é dever do Estado, em observância ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, assegurar o direito à saúde a todos, incluído o acesso universal às ações e serviços voltados à sua proteção e recuperação, proporcionando o tratamento terapêutico adequado às respectivas necessidades, nos termos do art. 196 da Constituição da República. Além disso a internação compulsória se reveste de interesse social, uma vez que o indivíduo sem o pleno domínio de suas faculdades mentais, que se recuse a aderir a tratamento, representa risco e insegurança a si mesmo e ao meio em que vive. Os documentos constantes dos autos, especialmente o Relatório de Investigações nº 1002704-09.2024.8.11.0078, evidenciam que o paciente: a. Encontra-se em grave situação de vulnerabilidade social, sendo usuário de entorpecentes há anos; b. Sofreu agressões físicas por membros de uma facção criminosa em razão de dívidas de drogas, resultando em fraturas de costelas; c. Apresenta comportamento autodestrutivo, com histórico de tentativa de suicídio, tendo escalado uma torre de telecomunicações sob efeito de entorpecentes e ameaçado se jogar; d. Recusa-se reiteradamente a aderir ao tratamento voluntário no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); e. Coloca em risco sua própria integridade e a segurança de terceiros, incluindo familiares e pessoas próximas. Tais elementos demonstram, de forma inequívoca, a necessidade da internação compulsória como única alternativa para garantir sua recuperação e integridade. O periculum in mora está configurado pelo risco iminente de morte ou agravamento da condição do paciente, conforme demonstrado nos autos: O paciente já foi vítima de agressões violentas da facção criminosa Comando Vermelho, estando em perigo de nova retaliação ou mesmo de execução, segundo informações do Relatório de Investigações; A recusa ao tratamento e o agravamento de seu quadro clínico indicam possibilidade concreta de nova tentativa de suicídio ou de eventos violentos decorrentes do consumo de drogas; O tempo de resposta do Judiciário pode ser determinante para evitar um dano irreparável à vida do paciente. Nesse contexto, a medida judicial deve ser adotada de imediato, sob pena de tornar-se ineficaz caso sobrevenha um evento fatal. Dessa forma, evidenciados os pressupostos da probabilidade de direito e do perigo de dano, de rigor a concessão da tutela vindicada. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência veiculado pela autora, a fim de DETERMINAR a internação compulsória de CARLOS ANDRÉ CORDEIRO EVERTON, devendo os réus – Município de Sapezal e Estado de Mato Grosso, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), providenciar sua internação e tratamento em psiquiatria adequado e pelo tempo necessário para o restabelecimento de sua saúde física e psicológica. Na hipótese de resistência do paciente, fica autorizado, apenas se estritamente necessário, a requisição de força policial para acompanhamento e cumprimento da medida. INTIME-SE o Município de Sapezal/MT e o Estado de Mato Grosso, para cumprimento da tutela deferida. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde da municipalidade, ou quem lhe faça(m) às vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas. Cumpra-se, com urgência, em regime de plantão, se necessário, com comunicação à Central de Regulação de Urgência e Emergência (CRUE), por meio dos endereços eletrônicos atcrue@ses.mt.gov.br, protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br e crue@ses.mt.gov.br (telefones: 65-3616-9120 e 98415-0290. Com o fim do plantão, redistribuia o feito para a vara competente. CUMPRA-SE, em regime de plantão, COM URGÊNCIA que o caso requer. de Barra do Bugres para Sapezal/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito Plantonista”. Distribuído o processo perante este Egrégio Tribunal de Justiça, os autos vieram-me conclusos, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID. 271517871). A parte agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou contrarrazões, nas quais requer o desprovimento do recurso (ID. 273558365). A parte agravada ESTADO DE MATO GROSSO, presentou contrarrazões, nas quais pugna pelo o desprovimento do recurso (ID. 279862368). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opina pelo parcial provimento do recurso, a fim de direcionar o cumprimento da obrigação ao ESTADO DE MATO GROSSO (ID. 277109383). É o relatório. Decido. Inicialmente, mister consignar que, de acordo com a Súmula n.º 568 do STJ, c/c com o art. 932, incisos III a V do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático. Desse modo, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, refere-se a “AGRAVO DE INSTRUMENTO c/ pedido de Tutela Antecipada Recursal ou Efeito Suspensivo”, interposto pelo MUNICÍPIO DE SAPEZAL, MT, contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Plantonista, Dr. Silvio Mendonça Ribeiro Filho, nos autos de n.º 1000328-16.2025.8.11.0078, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Sapezal, MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência veiculado. Ao deferir o pleito inaugural, a decisão objurgada considerou a necessidade da paciente, quanto ao tratamento postulado, determinando a sua imediata disponibilização. Entretanto, o MUNICÍPIO DE SAPEZAL, MT, interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que o procedimento é de média/alta complexidade, portando de responsabilidade do ESTADO DE MATO GROSSO. Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. É de conhecimento basilar que, no tocante à competência dos entes públicos, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios detêm competência comum e são corresponsáveis, no que se refere à garantia, a todo e qualquer cidadão, do direito à saúde e à vida, de forma universal e igualitária, conforme assegurado nos arts. 23, II, 30, VII, e 196, da CF. No mesmo sentido, dispõe o art. 7º, XI, da Lei n. 8.080/1990: “Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados, ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo, ainda, aos seguintes princípios: [...]. XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.” Dessa forma, a repartição de competências, na prestação de serviços de assistência à saúde, entre o Município, o Estado, a União e o Distrito Federal apenas se dá em face das regras infraconstitucionais, que estabelecem a sistemática de gestão de saúde, não interferindo na solidariedade existente entre os entes federados, o que resulta na possibilidade de a parte autora demandar contra qualquer um deles, no intuito de ver assegurado seu direito à saúde, consectário do direito maior, que é a vida. Por fim, em atenção ao enunciado n.º 60, da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ - Conselho Nacional de Justiça: “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. (grifei). A propósito, tal entendimento é consolidado pelo STF, nos termos do Tema n.º 793: “TEMA 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (grifei). Portanto, qualquer um dos entes públicos é parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado na demanda que visa à disponibilização de tratamento, nos termos do artigo 196, c/c artigo 23, I, ambos da Constituição Federal. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Desse modo, tendo em vista que os pacientes não têm condições de arcar com o custo do procedimento, socorre-lhe o direito de receber o tratamento adequado do Sistema Único de Saúde, com presteza, na medida em que a obrigação decorre da Constituição Federal, que garante a todos a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput) e elege a saúde como direito social (art. 6º), sendo papel fundamental do Estado concretizar o mandamento constitucional. Ademais, a Seguridade Social tem como pressuposto a universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, CF). Em consonância com tal entendimento, a Lei Orgânica da Saúde prevê que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (art. 2º, da Lei n.º 8.080/1990). Como resultado, indeferir o tratamento indicado implicaria na negativa ao direito fundamental à saúde e à vida, consagrados pela Constituição Federal e pela lei citada alhures, que impõem a assistência terapêutica integral e cabe à União, ao Distrito Federal, aos Estados Membros e aos Municípios, solidariamente, prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde, direito fundamental do ser humano. A defesa à vida, que, no presente caso, desmembra-se na proteção da saúde, deve prevalecer e há que se levar em conta o alto custo do procedimento, aliado à hipossuficiência dos pacientes, na medida em que não possui condições financeiras para custeá-lo. Consequentemente, incontestável seu direito em recebê-lo do Poder Público, por isso essencial. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Ordinário para determinar o prosseguimento do writ no Tribunal a quo. O Mandado de Segurança fora impetrado por portadora de doença de Crohn contra ato coator atribuído ao secretário de saúde do Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento budesonida 3mg, com registro na Anvisa, mas não incluído no Rename. 2. O STF, no julgamento Tema 793 (relativo à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde), decidiu o RE 855.178/SE, paradigma de repercussão geral, reafirmando a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação e concluindo pela legitimidade destes, isolada ou conjuntamente, para comporem o polo passivo de ações que envolvam o fornecimento de medicamentos. 3. Sendo o medicamento pleiteado registrado na Anvisa, deve prevalecer a escolha firmada pelo impetrante no que concerne à indicação do polo passivo do mandamus. A jurisprudência do STJ não exige a inclusão da União no polo passivo nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), mas registrados na Anvisa. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 68612 GO 2022/0090669-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022)”(negritei). Por isso, perfaz-se curial adotar medidas para evitar que os direitos fundamentais não sejam vistos sob a ótica de uma singela declaração de boas intenções. E, como já exposto anteriormente, o STF definiu a tese sobre a responsabilidade solidária dos entes da federação, em matéria de saúde pública, de acordo com o tema n.º 793, reafirmando, assim, a existência da solidariedade entre os entes públicos, em matéria de saúde, mas estabelece que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento ao órgão que suportou o ônus financeiro. Sabe-se que os recursos financeiros são escassos, frente às ações e serviços a serem prestados, que são inúmeros, o que, mesmo diante de direitos fundamentais, enseja a reflexão quanto à reserva do financeiramente possível. À vista disso, para o cumprimento de tal desiderato e, pela própria lógica do sistema único de saúde, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Afinal, o artigo 198, caput, e §1º, da CRFB, estabelece que o Sistema Único de Saúde é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada e que será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, cabendo, assim, a todos os entes públicos, a disponibilização do tratamento indispensável para manutenção e restabelecimento da saúde dos cidadãos de forma solidária. Dessa previsão constitucional, extrai-se que, apesar de que solidária a responsabilidade, às três esferas da Federação é dado organizarem-se administrativamente, de modo a estabelecer o modus operandi da regionalização e hierarquização da efetiva prestação de serviço. Ressalta-se, também, como já exposto em linhas anteriores, que a tutela desse direito indisponível é estabelecida pela Lei n.º 8.080/90, a qual descreve os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo que a saúde é um direito fundamental do ser humano. Todavia, o tratamento indicado nesta demanda apresenta alto custo e, diante disso, concluo que, embora o MUNICÍPIO DE SAPEZAL, MT, seja responsável solidário pela prestação do serviço público de saúde, não é competente para custeá-lo de plano. Com essas considerações e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para RATIFICAR a decisão que determinou o direcionamento do cumprimento integral da obrigação, primeiramente, ao Estado (ID. 271517871), conforme Tema n.º 793, do STF c/c com o enunciado n.º 60, da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Registre-se, no entanto, que, acaso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento pelo Estado, caberá ao ente Municipal garanti-lo, em razão da responsabilidade solidária, visto que o objetivo principal é salvaguardar a saúde do paciente, facultando-lhe, posteriormente, buscar o ressarcimento de eventuais despesas desembolsadas, pelas vias adequadas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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