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"1005859-08.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca

Resultados para "1005859-08.2023.4.06.3803"

Banco Santander (Brasil) S.A. x Jose Postali Filho

ID: 258371609

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-1 - Cadeira 4 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1005859-27.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOSE POSTALI FILHO

Distribuição

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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Processo 1005859-27.2025.5.02.0000 distribuído para Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 - SDI-1 - Cadeira 4 na data 16/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Jose Postali Filho

ID: 261507720

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-1 - Cadeira 4 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1005859-27.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOSE POSTALI FILHO

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 1 Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1005859-27.2025.5.02.0000 : BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 1 Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1005859-27.2025.5.02.0000 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : JOSE POSTALI FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d00ae52 proferido nos autos. Vistos, etc, os autos da presente Ação Rescisória, onde o Banco Santander (Brasil) S/A com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015 pretendeu o corte rescisório do v. acórdão proferido pela E. 6ª Turma deste Regional nos autos do processo TRT/SP 1000647-49.2022.5.02.0026, alegando ter ocorrido trânsito em julgado em 27.03.2025, tendo realizado o depósito prévio no valor de R$ 76.458,10, ou seja, 20% do valor atualizado da execução de R$ 382.290,51, postulando a concessão de tutela de urgência ou de evidência com a suspensão da execução quanto à obrigação de fazer e eventual liberação de valores. Aludiu tratar-se de questão que envolve o prazo prescricional bienal ou quinquenal da execução, o que se encontra em análise no IRR Tema 106 pelo C. TST e no IRDR Tema 6 do E. TRT/SP, tendo sido julgado o Agravo de Petição com o reconhecimento da prescrição quinquenal, apontando para a prescrição da ação de execução no mesmo prazo da ação principal, entendendo deva ser a bienal, razão pela qual pretendeu a procedência para rescindir o v. julgado com rejulgamento e reconhecimento da prescrição total da pretensão executiva. Deu à causa o valor de R$ 382.290,41, juntando procuração, substabelecimentos e documentação. Determino o processamento. E isto porque verifico encontrar-se a parte autora devidamente representada, tendo encartado procuração por instrumento público (id 7839bbf) e substabelecimentos, a qual se trata da parte executada nos autos do Processo em que indicou se encontrar o v. acórdão rescindendo, 1000647-49.2022.5.02.0026, ali em que, verificado o teor, tem-se, em efetivo, o reconhecimento da prescrição quinquenal quanto ao que se bate, afirmando devesse ser a bienal, além do que encontram-se ainda em trâmite tanto o IRR atinente ao Tema 106 do C. TST, quanto o IRDR quanto ao Tema 6 deste Regional, onde, dentre as matérias tratadas se encontra a questão prescricional da ação executiva. Não se detecta a decadência, porquanto o trânsito em julgado do v. acórdão rescindendo ocorreu em 27.03.2025, dentro, portanto, dos dois anos assegurados pela norma em vigor (art. 975, caput, do CPC/2015). O depósito prévio previsto n art. 836, da CLT, foi realizado nos termos aventados na peça de ingresso, à luz do valor em execução devidamente atualizado (R$ 382.290,41), à base de 20% que chegou ao montante de R$ 76.458,10 (id 3a877bf). Há o enquadramento legal, junto ao art. 966, V, do CPC/2015 que diz respeito à violação da norma legal, o que se afigura pertinente diante as alegações constantes da peça inicial. Determina-se, portanto, a intimação da parte ré para que dentro do prazo de quinze dias apresente a defesa que possuir, querendo, e bem assim toda a documentação que entenda pertinente à instrução de suas alegações. No mesmo prazo deverá apontar todas as provas que pretende produzir, e, sendo orais, desde logo apresentando o rol de testemunhas com os nomes completos e qualificação, e bem assim os endereços completos e atualizados, inclusive o CEP. Dê-se ciência ao Autor. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT2

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Jose Postali Filho

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