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Joacir Brescansin x Alencar Cella e outros

ID: 338659909

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005931-92.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR BRESCANSIN

Polo Passivo:

ALENCAR CELLA ATILIO ELIAS ROVARIS FELIPE EDUARDO BERGANTIN ALVES DE FREITAS H.B PARTICIPACOES LTDA JAUDENES VANZELLA LUCIANA ZANCHET MILTON PAULO CELLA NADIR SUCOLOTTI OSMAR RIBEIRO DE MELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSMAR RIBEIRO DE MELLO RONALDO PADILHA DOS SANTOS S. M. A. SORRISO MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

Decisão

Advogados:

DIOGO TADEU DAL AGNOL

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ROMUALDO JOSE ZALEVSKI

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RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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VALDIR MIQUELIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005931-92.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: JOACIR BRESCANSIN LITISCONSORTES: ALENCAR CELLA, ATILIO ELIAS ROVARIS, MILTON P…

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Processo nº 1005931-44.2024.8.11.0001

ID: 282364930

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005931-44.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO HUMANO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005931-44.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO HUMANO EIRELI - ME EXECUTAD…

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Processo nº 1005931-26.2024.8.11.0007

ID: 323102966

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005931-26.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1005931-26.2024.8.11.0007 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SIC…

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Processo nº 1005931-26.2024.8.11.0007

ID: 291692832

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005931-26.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005931-26.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI…

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Odair Jose Gondolfo Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 296045290

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005931-08.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE GONDOLFO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1005931-08.2024.8.11.0013. Autor (a, s): Odair Jose Gondolfo Rodrigues. Réu (é, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1005931-08.2024.8.11.0013. Autor (a, s): Odair Jose Gondolfo Rodrigues. Réu (é, s): Banco Pan S.A. Data e horário: Terça – Feira, 10 de Junho de 2025, às 13h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Ítalo Osvaldo Alves da Silva. Autor (a, s): Odair Jose Gondolfo Rodrigues. Advogado (a, s): Amanda Alcantara dos Santos. Réu (é, s): Banco Pan S.A. Preposto (a, s): Rafael Souza Harrop. Advogado (a, s): Kalliny Moura Barbosa. Preposto (a, s): Hian Carvalho Oliveira. Advogado (a, s): Mireilly Souza De Queiroz. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Realizou-se o depoimento da parte autora: Odair José Gondolfo Rodrigues, brasileiro, aposentado, inscrito no RG sob n°. 890.099.751-34 SSP/MT e CPF sob n° 890.099.751-34, residente e domiciliado na Rua Beija Flor, nº 355, Morada da Serra, município de Pontes e Lacerda – MT, CEP: 78250-000, cujo depoimento foi registrado em mídia audiovisual. Dada a palavra a parte autora: “MM. Juiz, requer prazo para alegações finais”. Dada a palavra a parte requerida: “MM. Juiz, requer prazo para alegações finais”. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi dito: Vistos, etc. Declaro encerrada a instrução processual. Concedo o prazo sucessivo de 15 dias para alegações finais escritas, a começar pela parte autora. Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. Nada mais havendo a consignar, por mim, Jady Maysa Fernandes Silva, Estagiária do Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo magistrado, na forma do art. 26, do Provimento n. 15/2020. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005931-02.2024.8.11.0015

ID: 316744761

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005931-02.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL FERNANDES LIMA

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FELIPE MARANHAO PRAGANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1005931-02.2024.8.11.0015. AUTOR(A): AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REU: JEFFERSON DA SILVA DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1005931-02.2024.8.11.0015. AUTOR(A): AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REU: JEFFERSON DA SILVA DE SOUZA Vistos etc. Retifique-se a classe judicial, eis que se trata de cumprimento de sentença. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o executado – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o executado não efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6.Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop – MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1005931-52.2023.8.11.0042

ID: 306667345

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005931-52.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON MARTINS DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/600… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GISELE ALVES SILVA PROCESSO n. 1005931-52.2023.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Injúria, Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Carmindo de Campos, 2109, ESQUINA COM A RUA BAHIA, Jardim Paulista, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-310 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: ROBSON MARTINS DA SILVA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIELLE ALVES MORAES EUGENIO, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIELLE ALVES MORAES EUGENIO, digitei. CUIABÁ, 24 de junho de 2025. ANIELLE ALVES MORAES EUGENIO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005931-21.2024.8.11.0041

ID: 332567244

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005931-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILSON APARECIDO CORTEZ METRAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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CAMILA RAMOS COELHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1005931-21.2024.8.11.0041 (PJE 02) BLOQUEIO BACEN-JUD Vistos, etc. Trata-se de pedido de bloqueio formulado por JAMIL JOSE DO ESPIRITO SANTO e OUTROS, em desfavor … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1005931-21.2024.8.11.0041 (PJE 02) BLOQUEIO BACEN-JUD Vistos, etc. Trata-se de pedido de bloqueio formulado por JAMIL JOSE DO ESPIRITO SANTO e OUTROS, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, referente ao não pagamento das RPV’s anteriormente expedida. Compulsando os autos verifica-se que a parte Executada foi devidamente intimada, no entanto não efetuou o pagamento dos valores referentes à RPV expedida, conforme certidão de ID nº. 192218183. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. É inconcebível a recalcitrância da parte Executada em obedecer à ordem judicial. Tal medida constitui um açoite à Administração da Justiça e não coaduna com o Estado Democrático de Direito. Impõe-se, portanto, o cumprimento imediato da ordem, com responsabilização do referido ente público pelo seu descumprimento, máxime considerando-se que houve tempo mais do que hábil para que o Executado a cumprisse. Igualmente, impõe-se a adoção, incontinenti, de medida que vise garantir a satisfação do direito assegurado das partes Exequentes nesta ação, velando-se, assim, pelo princípio constitucional do devido processo legal na perspectiva processual, corporificado na garantia plena de acesso a uma ordem jurídica justa, em que se busca a efetividade da tutela jurisdicional e com isso garantir a satisfatividade do jurisdicionado. Para tanto, observamos que o Código de Processo Civil estabelece mecanismos que permite ao Juiz garantir a efetividade de suas decisões, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)”. Cumpre destacar, ainda, que PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020, que Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, autoriza o sequestro de recursos em caso de inadimplemento do Ente Público devedor, senão vejamos: Art. 8° - Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. Não obstante, a inércia da parte Executada contribui sobremaneira para a morosidade processual, afrontando nitidamente os princípios norteadores do Código de Processo Civil, em especial, os princípios da lealdade processual e princípio da cooperação, o que implica no agir processual pautada na boa-fé. Desta forma, a fim de garantir a razoável solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), como escopo para a pacificação social do litígio, não resta outra alternativa a não ser a determinação de bloqueio nos numerários públicos. Assim, em análise das RPV’s expedidas, verifica-se que exequente faz juz a seguinte quantia: Exequente NILSON APARECIDO CORTEZ METRAN, valor da RPV atualizada R$ 6.812,37 (ID nº. 192220258); Exequente CAMILA COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, valor da RPV atualizada R$ 681,24 (ID nº. 192218184); ISTO POSTO, e à vista da fundamentação acima, determino que se proceda ao BLOQUEIO via SISBAJUD do valor total de R$ 7.493,61 (sete mil quatrocentos e noventa e três e sessenta e um centavos), referente às RPV’s expedidas devidamente atualizadas. Após, decorrido o prazo, expeça-se o respectivo alvará. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Joacir Brescansin x Alencar Cella e outros

ID: 307931391

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005931-92.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOACIR BRESCANSIN

Polo Passivo:

ALENCAR CELLA ATILIO ELIAS ROVARIS FELIPE EDUARDO BERGANTIN ALVES DE FREITAS H.B PARTICIPACOES LTDA JAUDENES VANZELLA LUCIANA ZANCHET MILTON PAULO CELLA NADIR SUCOLOTTI OSMAR RIBEIRO DE MELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSMAR RIBEIRO DE MELLO RONALDO PADILHA DOS SANTOS S. M. A. SORRISO MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO TADEU DAL AGNOL

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ROMUALDO JOSE ZALEVSKI

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RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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VALDIR MIQUELIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005931-92.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: JOACIR BRESCANSIN LITISCONSORTES: ALENCAR CELLA, ATILIO ELIAS ROVARIS, MILTON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005931-92.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: JOACIR BRESCANSIN LITISCONSORTES: ALENCAR CELLA, ATILIO ELIAS ROVARIS, MILTON PAULO CELLA, FELIPE EDUARDO BERGANTIN ALVES DE FREITAS, RONALDO PADILHA DOS SANTOS, JAUDENES VANZELLA, S. M. A. SORRISO MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA, OSMAR RIBEIRO DE MELLO, H.B PARTICIPACOES LTDA, LUCIANA ZANCHET, NADIR SUCOLOTTI Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto DIOGO TADEU DAL'AGNOL e ROMUALDO JOSÉ ZALEVSKI (Advogados) em face de ALENCAR CELLA E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 193036152) requerendo a intimação dos executados para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 377.432,59 (trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Posteriormente, as partes noticiaram a celebração de acordo (ID 196707135), pelo qual ajustaram que: 1) As partes requerem e concordam com a liberação do valor total depositado judicialmente, atualizado e corrigido, devendo o valor ser transferido para a conta nº 14240-9, agência 1917-8, do Banco do Brasil S.A., de titularidade do CONDOMÍNIO AERONAUTICO AEROAGRO, inscrito no CNPJ nº 46.308.212/0001-31, que é de propriedade dos executados (autores da ação principal); 2) As partes pactuaram que no prazo de 4 (quatro) dias úteis após a liberação do valor depositado judicialmente, os executados comprometem-se a efetuar o pagamento do valor total de R$ 377.432,59 (trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), valor este já atualizado e corrigido, como pagamento do valor total dos honorários advocatícios sucumbenciais, por meio de depósito judicial em favor dos Advogados Drs. DIOGO TADEU DAL'AGNOL e ROMUALDO JOSÉ ZALEVSKI; 3) Caso não ocorra o depósito judicial no prazo pactuado, incidirá multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor; 4) Com o referido depósito judicial, os Advogados exequentes darão quitação total do valor, para nada mais reclamar; 5) As custas finais, se houver, serão suportadas pelos executados, ficando isentas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. É o relatório. Decido. Analisando os autos, é possível verificar que o acordo entabulado entre as partes encontra-se formalmente em ordem e reflete a livre manifestação de vontade dos contratantes. Constato, ainda, que o negócio jurídico celebrado não apresenta quaisquer vícios aparentes que possam macular sua validade, possuindo objeto lícito, possível e determinado. Nessa linha, considerando que as partes são maiores, capazes e estão regularmente representadas, não havendo qualquer óbice legal à homologação da transação, impõe-se sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 196707135), nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, extinguindo o presente cumprimento de sentença. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do valor depositado nos autos, devidamente atualizado e corrigido, em favor do CONDOMÍNIO AERONÁUTICO AEROAGRO (CNPJ nº 46.308.212/0001-31), mediante transferência para a conta bancária nº 14240-9, agência 1917-8, do Banco do Brasil S/A, conforme informado no acordo; Ficam os executados intimados para que, após o recebimento do valor acima mencionado, comprovem nos autos, no prazo estipulado no acordo (4 dias úteis), o depósito do valor de R$ 377.432,59 (trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos) em favor dos advogados exequentes, sob pena de incidência da multa pactuada de 30%; 3) Após a comprovação do depósito acima mencionado, expeça-se alvará em favor dos advogados exequentes, conforme dados bancários a serem informados por eles; 4) Custas finais pelos executados, nos termos do acordo, observada a isenção prevista no art. 90, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x S. Lopes Sandim Ltda

ID: 321101066

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005931-92.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

S. LOPES SANDIM LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005931-92.2025.8.11.0006. AUTOR(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: S. LOPES SANDIM LTDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005931-92.2025.8.11.0006. AUTOR(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: S. LOPES SANDIM LTDA Vistos, etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor S LOPES SANDIM LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que, no caso em apreço, são discutidos interesses de natureza puramente patrimonial, não tendo sido demonstrada, de forma efetiva, a prática de atos deliberados pela parte requerida com o intuito de ocultar o veículo objeto da presente demanda. Assim, inexistem, por ora, elementos que evidenciem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tramitação em segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nestes termos, colha-se do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – EXCEÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO O interesse individual do credor, quanto à busca e apreensão do bem, não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa -fé da parte devedora. Inteligência dos arts. 5º, LX e 93, IX, da CF/88, e art. 189 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006616-54.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) – destacou-se. Noutro giro, é de conhecimento deste Juízo que a parte requerida se encontra em recuperação judicial deferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Processo n.º 1005317-79.2025.8.11.0041. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Todavia, o mesmo dispositivo obsta e venda ou retirada dos bens essenciais à atividade empresarial da empresa recuperanda, senão vejamos: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” (grifou-se) Verifica-se do processo da recuperação judicial que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da requerida, conforme decisão inserida no ID 186660317 daqueles autos. Ademais, verifica-se que, dentre os bens declarados essenciais às atividades da empresa requerida pelo Juízo da recuperação judicial, encontram-se aquele objeto da presente ação (CHEVROLET, tipo EQUINOX, modelo PREMIER AWD 1.5 TB AT64P BAS G, chassi n.º 3GNAX9EJ5RL118347, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor PRATA, placa: SPN2G36, renavam: 01386210410), conforme item 7 da decisão de ID 186527625 dos autos n. 1005317-79.2025.8.11.0041. Assim, diante da vigência do stay period e restando declarada a essencialidade do bem, impõe-se a revogação da medida liminar anteriormente concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. "Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05)" (REsp 1.660.893/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 14/08/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1732379 MS 2020/0181855-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10129451920238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/01/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Indeferir a tramitação do processo em segredo de justiça, conforme argumentos lançados acima; b) Suspender o presente feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (13/03/2025); b) Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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