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Processo nº 1005978-95.2024.8.11.0040

ID: 281202846

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1005978-95.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005978-95.2024.8.11.0040. REQUERENTE: PAULO LUIZ DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Consideran…

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Sheldon Moura De Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 281013141

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005978-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SHELDON MOURA DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005978-75.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SHELDON MOURA DE LIMA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS …

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Processo nº 1005978-78.2025.8.11.0002

ID: 323739058

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005978-78.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA NELI DE MOURA KELM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYCON RODRIGO KELM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1005978-78.2025.8.11.0002 CREDOR: FILOMENA NELI DE MOURA KELM DEVEDOR: LEONARDO CHAVES DA SILVA Vistos. T…

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Processo nº 1005978-41.2023.8.11.0037

ID: 258223291

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005978-41.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Intimação

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1005978-95.2024.8.11.0040

ID: 262521863

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1005978-95.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO _______________________________________________________________________________________________________ Proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1005978-95.2024.8.11.0040 REQUERENTE: PAULO LUIZ DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por PAULO LUIZ DE SOUZA, através de advogado constituído, consistente na pistola marca Taurus, calibre. 40, número de série SJU96476, apreendida quando da prisão em flagrante de ULISSES FERREIRA LEMES, nos autos em apenso (1001468-39.2024). Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (ID. 182171164). Formalizados os autos, vieram-me conclusos para deliberação. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o bem objeto do pedido de restituição foi apreendido em posse do flagranteado ULISSES FERREIRA LEMES, o qual foi agraciado pelo beneficio do acordo de não persecução penal. Pois bem. Conforme se depreende dos autos de n° 1001468-39.2024.8.11.0040, no qual foi homologado o acordo de não persecução penal, verifico que o Ministério Público durante a audiência realizada para tanto, manifestou-se de forma expressa abrindo mão da perda do armamento bélico e das munições apreendidas em face do flagrado Ulisses Ferreira. Dessa forma, em consonância com o requerimento da parte autora, estando o bem livre e desembaraçado e não importando mais para a investigação dos fatos – haja vista, a homologação do acordo de não persecução penal – verifico que inexiste óbice a devolução do bem, que encontra-se devidamente registrado em nome do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição do bem pistola marca Taurus, calibre. 40, número de série SJU96476, ao requerente. INTIME-SE a parte autora para que promova a expedição da guia de transporte de arma de fogo junto a Policial Federal. EXPEDIDO o referido documento, proceda-se a autoridade policial com a devolução do bem apreendido (auto de apreensão nº 2023.16.379148). No mais, inexistindo pendências a serem apreciadas, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Translade-se cópia da presente decisão para o processo 1001468-39.2024.811.0040. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data fornecida pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1005978-34.2020.8.11.0041

ID: 301063481

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005978-34.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005978-34.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: TOKIO MARINE SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005978-34.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorário sucumbenciais proposto por ENERGIA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. No id. 1830333840, este Juízo proferiu a seguinte sentença: “Da análise dos autos, verifico que a parte executada efetuou o pagamento voluntário da obrigação (id. 177047724). Verifico, ainda, que a exequente manifestou pelo levantamento dos valores depositados, bem como a extinção do feito. Posto isso, considerando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente Execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial em favor da parte Exequente, até zerar a conta, dos valores depositados no id. 177047731, na forma requerida e para os dados bancários informados no id. 179403519. Consigno que não há necessidade de aguardar o decurso do prazo para expedição do Alvará. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Às providências.” Os atos foram devidamente expedidos. No id. 196293292, o Cartório Judicial certificou “a existência de saldo na conta de depósitos judiciais vinculada aos presentes autos”. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que o valor depositado em conta judicial (id. 196293292), corresponde aos honorários relativos à prova pericial deferida nos autos, a qual foi não realizada. Verifico, ainda, que o feito foi julgado improcedente (id. 163380395), tendo a referida sentença sido mantida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (id. 176980967). Contudo, verifico que não houve qualquer deliberação acerca da destinação dos honorários periciais depositados nos autos. Diante disso, DETERMINO a RESTITUIÇÃO dos valores depositados nos autos a título de honorários periciais (id. 196293292), em favor da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (depositária), mediante expedição de alvará eletrônico, através dos dados bancários a serem fornecidos pela parte depositária. INTIME-SE a parte ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA para informar os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com a expedição do alvará eletrônico, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com as baixas necessárias. Às providências. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1005978-81.2025.8.11.0001

ID: 258334991

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005978-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DIONE RODRIGUES BROGIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005978-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIONE RODRIGUES BROGIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005978-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIONE RODRIGUES BROGIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Dione Rodrigues Brogio em desfavor do Município de Cuiabá, devidamente qualificados. Da análise dos autos, tem-se que o autor não procedeu com emenda à inicial nos termos especificados pelo Juízo no Id. 187422603, o que evidencia irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito (art. 321, CPC). Analisando os documentos carreados à inicial, contudo, constatou-se que a parte autora não havia apresentado documento hábil a confirmar as referidas alegações, razão pela qual a demandante foi intimada para proceder com emenda, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de que apresentasse Certidão de Protesto e cada uma das Certidões de Dívida Ativa, cuja suspensão pretende (Id. 187422603). Intimada, a parte autora apresentou tão somente a Certidão de Protesto (Id. 190662862), não juntando aos autos as CDA’s objetadas. A Certidão de Dívida Ativa é um documento específico, que atesta a existência de uma cobrança em favor do Fisco, geralmente em razão do não pagamento, pagamento a menor, multa etc. Trata-se de título emitido pelo ente fiscal, que comprova a existência de dívida específica do contribuinte com a Fazenda Pública. Nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, a CDA deverá conter todos os elementos do termo de inscrição em dívida ativa, como o nome do devedor, o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os juros, a origem e o fundamento legal da dívida, entre outros elementos indispensáveis. Veja-se: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. É imprescindível a apresentação de cada uma das Certidões de Dívida Ativa impugnadas. Intimada para fazê-lo, a parte demandante não o fez. Tal fato implica, sobremaneira, em irregularidade que torna inviável o julgamento de mérito da presente ação. Ante o não cumprimento da diligência, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem de seu mérito conhecer, na forma do artigo 485, I, do mesmo Diploma. Sem custas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a inexistência de contraditório (regular recebimento da inicial, com determinação de citação da parte demandada). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Cleuton Roberto Silva Morbeck

ID: 278639275

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005978-72.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CLEUTON ROBERTO SILVA MORBECK

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1005978-72.2025.8.11.0004. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: CLEUTON ROBERTO SILVA MORBECK Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1005978-72.2025.8.11.0004. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: CLEUTON ROBERTO SILVA MORBECK Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento do DECRETO-LEI 911/69, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de CLEUTON ROBERTO SILVA MORBECK, todos qualificados nos autos, tendo como objeto o veículo Marca: VOLKSWAGEN Modelo: AMAROK CD 4X4 Ano: 2011/2012 Cor: PRATA Placa: HLM4I69 RENAVAM: 00450001296 CHASSI: WV1DD42H6CA014361. 2. Informa o autor que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, sob o nº 44-732202/21, garantido por Alienação Fiduciária no valor de R$ 52.937,67 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e sete reais). Afirma que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir de 25/10/2022, gerando um débito de 61.294,22 (sessenta e um mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), para purgação de mora. 3. Por tais razões requer, liminarmente, seja decretada a busca e apreensão do bem descrito na inicial e, ao final, a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do veículo em favor do autor. Com a inicial vieram os documentos, dos quais se destacam o contrato celebrado e notificação extrajudicial, para demonstração da constituição em mora. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. O sucesso do pleito liminar depende exclusivamente da demonstração e comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, consoante comando legal extraído do art. 3º do Decreto Lei 911/69. 6. Conforme se vê da análise dos autos, a parte requerida celebrou com a parte requerente um contrato para aquisição de veículo, tendo dado como garantia fiduciária o bem descrito na peça inaugural. (id.194861409) 7. Denota-se, ainda, no presente caso, que apesar de enviada a notificação sobre o atraso no pagamento no endereço informado no contrato, a parte requerida continuou inadimplente, pelo que está constituído em mora. (id. 194861416) 8. Dessa forma, mister a concessão da medida liminar, tendo em vista a presença dos seus requisitos autorizadores. DISPOSITIVO. 9. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo, descrito na inicial, qual seja Marca: VOLKSWAGEN Modelo: AMAROK CD 4X4 Ano: 2011/2012 Cor: PRATA Placa: HLM4I69 RENAVAM: 00450001296 CHASSI: WV1DD42H6CA014361. 10. Executada a liminar, CITE-SE o requerido para purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, e contestar a ação, em 15 (quinze) dias, conforme disposto art. 3°, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. 11. CONDICIONO o cumprimento desta determinação judicial ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, bem como a sua comprovação nos autos. 12. O bem apreendido deverá ser depositado com pessoa indicada pelo requerente, haja vista a inexistência de depósito público nesta Comarca. Não havendo pessoa indicada como depositária, o bem será guardado em algum depósito particular, sob as expensas do requerente. 13. CONCEDO ao oficial de Justiça a prerrogativa insculpida no art. 212, §2º, CPC. 14. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 15. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 16. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 17. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 18. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005978-50.2022.8.11.0013

ID: 311948150

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005978-50.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO APARECIDO LEMES ANTONIO DOMINGUES DE QUADROS WENDER DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME MAIA KNAUER

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LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005978-50.2022.8.11.0013 RECORRENTE(S): WENDER DE OLIVEIRA ARAUJO e outros (2) RECORRIDA(S): AURISTOTELINA OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005978-50.2022.8.11.0013 RECORRENTE(S): WENDER DE OLIVEIRA ARAUJO e outros (2) RECORRIDA(S): AURISTOTELINA OLIVEIRA ARAUJO FERREIRA e outros (3) Trata-se de recurso especial interposto por WENDER DE OLIVEIRA ARAUJO e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 270695893. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 178 c/c art. 179 c/c art. 189 c/c art. 1196, todos do CC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, bem como que no acórdão recorrido se divergiu de jurisprudência do STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290613855. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 178 do CC, a parte Recorrente alega que “a posse das Fazendas Campo Alto e Campo Alegre foi adquirida pelos Srs. Wender e Carlos em vida do Sr. Vivaldo, por meio de justo título (regularização fundiária perante o INCRA). Conforme consta dos autos, o Sr. Vivaldo declarou à Polícia Federal que as referidas fazendas pertenciam aos seus filhos/netos (Wender e Carlos). Ademais, a testemunha José Nogueira de Menezes Filho confirmou que Wender e Carlos exerciam a posse com "animus domini". Assim, diz que “quando do falecimento do Sr. Vivaldo em 2017, as Fazendas Campo Alto e Campo Alegre não integravam o seu patrimônio, não havendo que se falar em transmissão hereditária.” Afirma que “O artigo 179 do Código Civil estabelece o prazo de 2 anos para anulação de atos anuláveis, quando a lei não fixar prazo diverso. Assim, o direito de impugnar a validade da aquisição fundiária se extinguiu em 2013, muito antes do ajuizamento da ação.”. Suscita ofensa ao art. 189 c/c art. 1196, todos do CC, ao fundamento de que “o v. Acórdão recorrido não enfrentou suficientemente o ponto central que é o início da Posse dos Srs. Wender e Carlos já nos idos do ano 2011, comprovada pelo requerimento de regularização no INCRA, e sobretudo corroborada pela Declaração do próprio Sr. Vivaldo quando em depoimento de fé pública perante à Polícia Federal. [...] Atente-se ainda que não há nos autos qualquer documento que demonstre que o Sr. Vivaldo estaria interditado quando prestou depoimento perante à Policia Federal (como pretende induzir a parte recorrida), razão pela qual, absolutamente válido seu depoimento, o qual comprova a posse das terras pelos seus filhos/netos, conforme amplamente demonstrado nos autos.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DECISÃO FUNDAMENTADA. PLEITO DE NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MODIFICAÇÕES NA PLANTA. VÍCIO APARENTE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÕES. NÃO CONHECIDAS. TESE DE SANABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES CONEXAS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORIGEM. NÃO ARBITRADOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como pleiteada pela recorrente, para concluir pela necessidade de nova perícia, a fim de atestar que as modificações introduzidas na construção da unidade habitacional e da área comum do imóvel vendido, diferenciando-o de sua planta, sem autorização do promissário-comprador, não teriam reduzido o valor do bem, tal qual consignado no laudo pericial considerado suficiente pelo Tribunal a quo, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral, tendo em vista que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 5. A revisão do julgado, para modificar o termo inicial do prazo de decadência, conforme postulada pela agravante, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes. 6. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. Caso concreto em que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese de redução proporcional da cláusula penal. 7. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, por analogia. 8. Nos termos do entendimento desta Corte, "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 9. Agravo interno a que se dá provimento parcial, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ. 2. Nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.819.816/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005978-50.2022.8.11.0013

ID: 311948154

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005978-50.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURISTOTELINA OLIVEIRA ARAUJO FERREIRA JAIRO DE OLIVEIRA ARAUJO MIRIAM DE OLIVEIRA ARAUJO NAETE DE OLIVEIRA ARAUJO

Decisão

Advogados:

DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUTH AIARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005978-50.2022.8.11.0013 RECORRENTE(S): WENDER DE OLIVEIRA ARAUJO e outros (2) RECORRIDA(S): AURISTOTELINA OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005978-50.2022.8.11.0013 RECORRENTE(S): WENDER DE OLIVEIRA ARAUJO e outros (2) RECORRIDA(S): AURISTOTELINA OLIVEIRA ARAUJO FERREIRA e outros (3) Trata-se de recurso especial interposto por WENDER DE OLIVEIRA ARAUJO e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 270695893. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 178 c/c art. 179 c/c art. 189 c/c art. 1196, todos do CC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, bem como que no acórdão recorrido se divergiu de jurisprudência do STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290613855. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 178 do CC, a parte Recorrente alega que “a posse das Fazendas Campo Alto e Campo Alegre foi adquirida pelos Srs. Wender e Carlos em vida do Sr. Vivaldo, por meio de justo título (regularização fundiária perante o INCRA). Conforme consta dos autos, o Sr. Vivaldo declarou à Polícia Federal que as referidas fazendas pertenciam aos seus filhos/netos (Wender e Carlos). Ademais, a testemunha José Nogueira de Menezes Filho confirmou que Wender e Carlos exerciam a posse com "animus domini". Assim, diz que “quando do falecimento do Sr. Vivaldo em 2017, as Fazendas Campo Alto e Campo Alegre não integravam o seu patrimônio, não havendo que se falar em transmissão hereditária.” Afirma que “O artigo 179 do Código Civil estabelece o prazo de 2 anos para anulação de atos anuláveis, quando a lei não fixar prazo diverso. Assim, o direito de impugnar a validade da aquisição fundiária se extinguiu em 2013, muito antes do ajuizamento da ação.”. Suscita ofensa ao art. 189 c/c art. 1196, todos do CC, ao fundamento de que “o v. Acórdão recorrido não enfrentou suficientemente o ponto central que é o início da Posse dos Srs. Wender e Carlos já nos idos do ano 2011, comprovada pelo requerimento de regularização no INCRA, e sobretudo corroborada pela Declaração do próprio Sr. Vivaldo quando em depoimento de fé pública perante à Polícia Federal. [...] Atente-se ainda que não há nos autos qualquer documento que demonstre que o Sr. Vivaldo estaria interditado quando prestou depoimento perante à Policia Federal (como pretende induzir a parte recorrida), razão pela qual, absolutamente válido seu depoimento, o qual comprova a posse das terras pelos seus filhos/netos, conforme amplamente demonstrado nos autos.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DECISÃO FUNDAMENTADA. PLEITO DE NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MODIFICAÇÕES NA PLANTA. VÍCIO APARENTE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÕES. NÃO CONHECIDAS. TESE DE SANABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES CONEXAS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORIGEM. NÃO ARBITRADOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como pleiteada pela recorrente, para concluir pela necessidade de nova perícia, a fim de atestar que as modificações introduzidas na construção da unidade habitacional e da área comum do imóvel vendido, diferenciando-o de sua planta, sem autorização do promissário-comprador, não teriam reduzido o valor do bem, tal qual consignado no laudo pericial considerado suficiente pelo Tribunal a quo, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral, tendo em vista que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 5. A revisão do julgado, para modificar o termo inicial do prazo de decadência, conforme postulada pela agravante, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes. 6. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. Caso concreto em que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese de redução proporcional da cláusula penal. 7. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, por analogia. 8. Nos termos do entendimento desta Corte, "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 9. Agravo interno a que se dá provimento parcial, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ. 2. Nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.819.816/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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