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Banco Volkswagen S.A. x Cagt Transportes E Logistica Ltda

ID: 291597042

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0008934-13.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008934-13.2025.8.16.0013 Processo: 0008934-13.2025.8.16.0013 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão de Bens Valor da Causa: R$0,00 Requerente(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Requerido(s): CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Sequencial: 19008 Vistos para decisão. 1. Certifique a Secretaria se há custas processuais pendentes de pagamento e, em caso positivo, intime-se a parte autora para recolhimento. 2. Ausente as hipóteses legais de cabimento (artigo 189 do Código de Processo Civil), indefiro o processamento do feito em segredo de justiça. Do cumprimento do mandado de busca e apreensão 3. Considerando a alteração levada a efeito no Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, com a inclusão do §12º no artigo 3º, passou a ser prevista a seguinte medida: “A parte interessada poderá requerer diretamente ao Juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)”. 4. Deste modo, tendo em vista que a parte requerente informou ter localizado o veículo nesta Comarca, no endereço "RODOVIA BR 116, Nº 21.130 (LINHA VERDE) - PINHEIRINHO CEP 81690-500, CURITIBA-PR", bem como comprovou a concessão da liminar pelo Juízo no qual fora ajuizada a demanda (mov. 1.6), entendo possível o DEFERIMENTO do pedido de expedição de mandado para cumprimento de referida ordem. 5. Destarte, expeça-se mandado de BUSCA E APREENSÃO para cumprimento da decisão liminar proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional IV – Lapa da Comarca de São Paulo (mov. 1.5/1.6). 6. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do artigo 212, §1º, e artigo 214, ambos do Código de Processo Civil, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificado o acontecido nos autos. 7. Cumprida a ordem, informe-se de imediato o Juízo no qual foi ajuizada a demanda de busca e apreensão (autos nº 1005978-55.2025.8.26.0004 - da 3ª Vara Cível do Foro Regional IV – Lapa da Comarca de São Paulo), conforme determinado pelo §13º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com cópia da certidão do meirinho, via mensageiro. 8. Em seguida, pagas eventuais custas remanescentes, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito PQ – 12.1

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Elevasul Equipamentos Para Construção Ltda e outros x Dlg Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 312442797

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022033-57.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELEVASUL EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA ELEVASUL SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DLG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

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FÁBIO ALVES DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0022033-57.2023.8.16.0001 Processo: 0022033-57.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$13.832,39 Autor(s): ELEVASUL SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA elevasul equipamentos para construção ltda Réu(s): DLG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Elevasul Equipamentos para Construção Ltda. e Elevasul Soluções em Equipamentos para Construção Ltda.,contra DLG Construtora e Incorporadora Ltda., visando ao recebimento de valores inadimplidos decorrentes de diversos contratos de locação firmados entre as partes. A Elevasul Equipamentos relatou, em apertada síntese, que celebrou com a ré os contratos de locação de número 171417, datado de 29/10/2020, e 173043, datado de 16/12/2020, pactuando-se o pagamento por meio de boletos mensais. Aduziu que a ré deixou de adimplir os valores contratados; que houve o inadimplemento de aluguéis e a não devolução de equipamentos, o que resultou em um valor histórico de R$ 8.186,33 (oito mil cento e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), atualizado para R$ 12.032,21 (doze mil e trinta e dois reais e vinte e um centavos). Juntou documentos (eventos nº. 1.2/1.19). A petição inicial foi aditada (evento nº 11.1). A ré foi citada e apresentou contestação no evento nº. 66.1. Em preliminar, defendeu a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que nenhum dos contratos de locação foi assinado por sua atual representante legal, Sra. Geslaine, nem por seu ex-sócio, Sr. Lianderson, os quais seriam as únicas pessoas com poderes para representar a empresa e firmar obrigações em seu nome. No mérito, sustentou que os documentos acostados à inicial foram assinados por terceiros estranhos à sociedade empresarial, sem qualquer vínculo formal ou autorização, o que comprometeria a validade jurídica dos contratos, ensejando sua nulidade e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Aduziu, ainda, que não há nos autos qualquer elemento que comprove a solicitação dos equipamentos ou a realização de tratativas por parte da própria empresa. Argumentou que os recibos de entrega e devolução de equipamentos também não foram assinados por seus representantes legais, reiterando que todas as locações válidas realizadas pela DLG sempre foram formalizados por pessoa devidamente habilitada. Pugnou pela rejeição dos pedidos iniciais, sob a fundamentação de ausência de vínculo contratual válido e legítimo com as autoras, além da inexistência de prova quanto à obrigação de pagamento. Juntou documentos (eventos nº. 65.1/65.2). A parte autora apresentou réplica à contestação e documentos nos eventos nº. 71.1/71.15. Instados a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (evento nº 76.1 ) e a parte ré se manifestou pugnando pela produção de prova oral consistente na colheita do depoimento pessoal do representante legal da parte autora e a oitiva de testemunhas, documental e pericial (evento nº. 75.1). Sobreveio manifestação da parte ré em relação aos documentos apresentados pelo autor nos eventos nº. 71.2/71.15 (evento nº. 82.1) Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois prescindível a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, bastando a prova documental encartada ao feito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais colacionadas e as alegações das partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta guarida. No caso, os contratos, as notas fiscais e os documentos juntados identificam claramente a empresa DLG Construtora e Incorporadora Ltda. como parte locatária, sendo esta a destinatária dos equipamentos e das cobranças. Além disso, ainda que se questione a validade dos contratos em virtude da assinatura por terceiros não inscritos no contrato social da ré, tal argumento diz respeito ao mérito da relação contratual, e não ao requisito processual da legitimidade, cuja análise se dá com base nos elementos formais da relação posta nos autos. Não havendo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito . A parte ré não negou a existência formal dos contratos que instruíram a petição inicial, tampouco impugnou a entrega dos equipamentos locados. Defendeu, apenas, que os instrumentos contratuais foram assinados por terceiros estranhos ao seu quadro societário, que agiram em nome próprio e sem qualquer outorga formal de poderes, e por tal razão não poderia ser responsabilizada pelos efeitos dessas contratações. Tal argumento, entretanto, não prospera. A controvérsia não versa sobre a falsidade do documento ou a usurpação de identidade, já que os contratos foram efetivamente assinados por terceiros, em seus próprios nomes, afastando a hipótese de fraude. Trata-se, em verdade, de hipótese clássica de representação sem poderes, disciplinada pelo art. 662 do Código Civil, que prevê: “Os atos praticados por quem não tenha poderes de representação, ou os exceda, não obrigam o representado, salvo se este os ratificar.” A doutrina e a jurisprudência admitem que a ratificação pode ocorrer de forma expressa ou tácita, e que, uma vez realizada, convalida o negócio retroativamente, atribuindo-lhe plena eficácia desde a data da celebração. A ratificação tácita, por sua vez, decorre do comportamento do representado que, ciente do ato, deixa de impugná-lo oportunamente ou se beneficia de seus efeitos, comportando-se como se o houvesse autorizado. Esse é, precisamente, o cenário delineado nos autos. As autoras instruíram a inicial e a impugnação com diversos elementos que comprovam a ciência e a anuência tácita da ré quanto às contratações realizadas, tais como: recibos; notas fiscais emitidas em nome da DLG, com descrição dos serviços e endereços de entrega compatíveis com canteiros de obras de sua responsabilidade; mensagens de e-mail corporativo, com domínio institucional da empresa ré, tratando de pendências e cobranças; conversas de WhatsApp, nas quais interlocutores se identificam como representantes da empresa e negociam valores, fornecem dados cadastrais e solicitam entrega de equipamentos. A parte ré, por sua vez, em nenhum momento repudiou essas tratativas enquanto os contratos estavam em execução, tampouco advertiu os fornecedores quanto à suposta ausência de poderes dos interlocutores. Ao revés, permitiu a entrega dos bens, deles se beneficiou por longo período, e apenas após a propositura da presente demanda passou a alegar invalidade contratual. Tal postura, omissiva e contraditória, além de violar o primado da boa fé objetiva, que norteia todas as relação jurídicas, configura ratificação tácita, com todos os seus efeitos jurídicos. Além disso, impõe-se a aplicação da teoria da aparência, construída pela doutrina e amplamente acolhida pela jurisprudência, segundo a qual se reputa válida a manifestação de vontade emitida por terceiro que, embora não tenha poderes formais, age com aparência legítima de representação, em contexto criado ou tolerado pela própria empresa, cuja omissão gera legítima expectativa nos terceiros de boa-fé. Nesse mesmo sentido, entende a jurisprudência: Ação Monitória – Instrumento de confissão de dívida assinado por pessoa que não possui poderes de representação – Teoria da aparência. Aplica-se a teoria da aparência quando as circunstâncias dos autos revelam que a celebração do negócio jurídico se deu por preposto que se apresentou como representante legal da empresa, vindo, rotineiramente, a praticar, perante terceiros, atos aparentemente regulares. Sociedade empresária que foi beneficiada com a contratação, devendo, neste caso, responder pela dívida. Documentos que comprovam o conhecimento da existência do negócio jurídico, bem como do débito pelos sócios e representantes legais da ré . Regularidade da cobrança realizada. Ação procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10059785820158260278 SP 1005978-58 .2015.8.26.0278, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/03/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019) Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA. VENDA . BENS MÓVEIS. RECORRÊNCIA. LONGO PERÍODO. COMPRAS SUCESSIVAS . CONDOMÍNIO. FUNCIONÁRIO. AUTORIZADO. PRINCÍPIO . BOA-FÉ. TEORIA. APARÊNCIA. APLICAÇÃO . 1. Os negócios jurídicos firmados e adimplidos por condomínio edilício reputam-se válidos quando realizados, sucessivamente, por funcionário apresentado à parte contrária como quem tem poderes para sua realização e sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-lo, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 2. Os contratos são regidos pelo princípio da boa-fé (art . 422 do Código Civil), o qual dá fundamento à aplicação da teoria da aparência. A referida teoria incide nos casos em que foram celebrados sucessivos negócios jurídicos por quem se apresentou a terceiro de boa-fé como representante autorizado pelo síndico a realizar compras em nome do condomínio, que pagou e não contestou nenhuma das compras. Não há como impor o conhecimento da incapacidade ao terceiro de boa-fé quando os aspectos fáticos o levam a crer estar diante de uma situação legítima. A proteção das vendas realizas a funcionário apresentado como autorizado para realizar compras em nome do condomínio deve ser assegurada ao terceiro que procedeu de boa-fé levado pela aparência de uma situação legítima . 3. Apelação desprovida. (TJ-DF 0701955-27.2022 .8.07.0020 1866988, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE . CONTRATO. RESPONSABILIDADE. REPRESENTAÇÃO. APARENTE . TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A questão da legitimidade para a assunção de obrigações pela pessoa jurídica em face de atos praticados por seus sócios e administradores perpassa pelo disposto no art. 47 do Código Civil, no sentido de que "Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo" 2. A responsabilidade da pessoa jurídica deriva dos atos praticados por aqueles que a representam, na exata medida daquilo que dispõe seu estatuto social. 2 .1. Não obstante, dentre os princípios regentes da codificação realeana, desponta o princípio da eticidade, do qual sobressai a boa-fé objetiva no trato das relações jurídicas, consoante, aliás, prevê o art. 113 do Código Civil. 3 . A teoria da aparência, ou teoria da representação aparente, surge como uma mitigação à chamada teoria ultra vires, de tal sorte a prevalecer o estado aparente sobre o estado real, tendo como condição essencial que a parte esteja convencida, com base em elementos aceitáveis para qualquer cidadão comum, de que o negócio fora regularmente concretizado. 3.1. No caso dos autos, restou demonstrada a representação aparente do funcionário da empresa apelante, haja vista que diversos contratos foram por ele firmados, representando a apelante, desde 2018, conforme farta documentação apresentada pela apelada, dos quais resultaram, inclusive, pagamento de bonificação, nos termos das notas fiscais apresentadas em contestação . 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07024343920208070004 DF 0702434-39.2020 .8.07.0004, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/10/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Por fim, a conduta da ré afronta os deveres anexos de conduta, previstos nos arts. 113, §1º, e 422 do Código Civil, os quais impõem lealdade, transparência e cooperação nas relações contratuais. Revela, ainda, prática vedada pelo art. 187 do mesmo diploma, configurando verdadeiro venire contra factum proprium: não é admissível que a empresa aceite os benefícios do contrato e, apenas quando cobrada judicialmente, tente esquivar-se da obrigação alegando vício que ela mesma consentiu ou incentivou com sua inércia. Diante desse panorama, impõe-se reconhecer a validade dos contratos de locação celebrados, ainda que assinados por terceiros sem poderes formais, em razão da ratificação tácita, da aparência de representação legítima, e da necessária observância aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da função social do contrato. Diante de todo o exposto, impõe-se o julgamento integralmente procedente dos pedidos formulados na petição inicial. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. De mais a mais, em relação aos demais questionamentos arguidos pelas partes no processo, anoto que eles estão atrelados a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 13.832,39 (treze mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizado a partir da data do vencimento pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a data da citação até 31 de agosto de 2024. A partir de 1º de setembro de 2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em conta o tempo de tramitação do feito e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCELA SIMONARD LOUREIRO CESAR Juíza de Direito

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Spr Indústria De Confecção S.A x Ederson Aliã Benassi

ID: 324116208

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009670-06.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SPR INDúSTRIA DE CONFECçãO S.A

Polo Passivo:

EDERSON ALIã BENASSI

Conclusão

Advogados:

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE FRANCO CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0009670-06.2023.8.16.0044 Processo: 0009670-06.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Marca Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SPR INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO S.A representado(a) por MARIO CELSO DA SILVA BRAGA Réu(s): EDERSON ALIÃ BENASSI SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta e assim nominada por SPR INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO S.A. contra EDERSON ALIÃ BENASSI, ambos já qualificados. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que detém os direitos de fabricação, distribuição e comercialização de produtos, vestuários e acessórios das marcas: Corinthians, Palmeiras, Guarani, São Paulo, Vasco, Kappa, Manchester City, Liverpool, Roma, Atlético de Madrid, Portuguesa Rio, UFC entre outras, sendo que tais direitos foram adquiridos por força de assinatura de Contratos de Licenciamentos firmados com as empresas relacionadas acima, titulares exclusivas das marcas, e que tais direitos estariam sendo violados pela parte requerida. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de que seja determinada a imediata suspensão da comercialização, uso de folhetos promocionais, catálogos ou materiais de propaganda, e/ou impressos com produtos contrafeitos que violem os sinais, dísticos, símbolos ou emblemas das entidades Licenciadas à parte autora. Ainda, no mérito, pugnou pela confirmação da medida liminar e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação financeira por danos morais. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2-1.19). Recebida e analisada a inicial, indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência (seq. 18.1). Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes (seq. 29.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 30.1), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou que a autora não possui direito de ação em face da requerida, uma vez que sequer juntou aos autos os mencionados contratos de licenciamento de uso das marcas, não comprovando, portanto, ser parte legítima para propor a ação, que deve ser extinta sem julgamento do mérito. Ademais, ponderou que o valor pleiteado pela autora não é proporcional, pois não se pode presumir o valor dos danos patrimoniais. Juntou procuração e documentos (seq. 30.2-30.4). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 35.1). Especificação de provas (seq. 40.1 e 41.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (seq. 44.1), indeferiu-se o pedido de produção de provas, oportunidade em que o julgamento antecipado foi anunciado. As alegações finais foram apresentadas (seq. 47.1). Converteu-se o julgamento em diligência (seq. 52.1), a fim de que a parte autora colacionasse aos autos provas documentais ali referidas, o que foi cumprido no seq. 66.2-66.4, tendo a parte autora exercido o contraditório no seq. 67.1. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. Preliminar - Da Ilegitimidade Ativa A parte ré sustenta, em contestação, que o direito de ação, in casu, pertence ao titular da marca e/ou àquele que detenha os direitos exclusivos de uso e comercialização, sendo que a parte autora não comprovou ter pactuado contratos de licenciamento de direito de uso das marcas mencionadas na exordial e, por isso, não é parte legítima a propor a presente demanda. Sem razão, no entanto. Não se olvida o teor do artigo 139, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996), que diz que o licenciado pode ser investido de poderes para litigar de forma isolada, na qualidade de legitimado extraordinário à defesa dos direitos do licenciante, in verbis: Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços. Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos. Todavia, o licenciado também pode atuar como legitimado ordinário, mas, nessa hipótese, a demanda contra o infrator não deve ser fundamentada no registro da marca pertencente ao licenciante, mas na concorrência desleal (há, inclusive, julgados do STJ que, em situações análogas, reconheceram essa legitimidade ativa do utente de marca ou de desenho industrial: REsp's 466.360 e 1.292.958, ambos de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI). Na doutrina sobre o tema, destacam-se nesta mesma direção os ensinamentos de Lélio Denicoli Schdmidt, veja-se: "O licenciado pode ser investido de poderes para litigar de forma isolada, na qualidade de legitimado extraordinário à defesa dos direitos do licenciante (art. 139, parágrafo único da LPI). O licenciado também pode atuar como legitimado ordinário, mas nessa hipótese a demanda contra o infrator não deve ser fundamentada no registro da marca pertencente ao licenciante, mas na concorrência desleal sofrida pelo licenciado (desvio desleal de clientela)" (Marcas: Aquisição, Exercício e Extinção de Direitos, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 274). Ressalte-se, ainda, que a própria Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996) admite a legitimidade aos prejudicados para proporem ação indenizatória e não apenas ao titular da marca, patente ou desenho industrial: Art. 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil. Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido. Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. De mais a mais, o conjunto probatório revela que a autora celebrou contratos de licenciamento para fabricar e comercializar produtos da marca “Manchester City” (seq. 1.16 e 35.3) e do “Clube de Regatas do Vasco da Gama” (seq. 66.3), inclusive, a marca Kappa. Desta maneira, conclui-se que a parte autora possui legitimidade ativa para propor a presente demanda fundada que é na prática de concorrência desleal, independentemente da ausência de exclusividade sob os contratos de licenciamento e da previsão de expressa autorização contratual nesse sentido. Por esse ângulo, colho escólios em casos análogos: Apelação – Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos fundada na prática de concorrência desleal – Sentença de procedência – Conjunto probatório que revela que a autora celebrou contratos de licenciamento para fabricar e comercializar camisetas estampadas com marcas, imagens e outros signos associados a artistas estrangeiros (bandas de rock) mediante o pagamento de royalties – Ré que confeccionou e comercializou mercadorias semelhantes, porém, sem contar com a qualidade de licenciada – Legitimidade da autora para propor a ação de origem, fundada que é na prática de concorrência desleal, independentemente da ausência de exclusividade sob os contratos de licenciamento e da previsão de expressa autorização contratual nesse sentido – Inteligência dos artigos 139, parágrafo único, parte final, 207, 208 e 209 da Lei nº 9.279/1996 – Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10353269720208260100 SP 1035326-97.2020 .8.26.0100, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 10/05/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/05/2022) (grifei) "CONCORRÊNCIA DESLEAL Comercialização de camisetas de bandas de rock Pretensão da Autora de inibir Réu de comercializar camisetas com a reprodução de estampas Pertinência Hipótese em que embora seja licenciada para fabricação e comercialização, a Autora não registrou contrato de licença no INPI Irrelevância da ausência de averbação Legitimidade para propor a ação por prática de concorrência desleal, independentemente da ausência de exclusividade dos contratos de licenciamento e da previsão de expressa autorização contratual nesse sentido Inteligência dos artigos 139, parágrafo único, parte final, 207, 208 e 209 da Lei nº 9.279/1996 Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresaria Ilegitimidade passiva rejeitada Apelação desprovida. CONCORRÊNCIA DESLEAL - Comercialização de camisetas de bandas de rock Pretensão da Autora de inibir Réu de comercializar camisetas com a reprodução de estampas Prova documental da comercialização indevida de apenas algumas das bandas objeto de licença Improcedência parcial do pedido Inibitória e indenizatória improcedentes em relação a tais conjuntos musicais Apelação parcialmente provida para este fim. PROPRIEDADE INDUSTRIAL Marca Lucros cessantes Violação ao direito de exclusividade da marca Início de prova do prejuízo material presente Indenizatória procedente Apelação desprovida. Dispositivo: dão parcial provimento." (Apelação Cível 1056024-27.2020.8.26.0100; Relator Ricardo Negrão; 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 09/02/2023) (grifei) Além do mais, conforme Teoria da Asserção, a legitimidade das partes é aferida com base nos fatos narrados na petição inicial. A despeito dos fundamentos expostos pela parte requerida, entendo que a parte autora se mostra legítima para propor ação; inclusive, nos moldes vistos alhures, levando-se em conta que a parte atua, em verdade, no exercício da defesa de seu próprio direito. Dito isto, uma vez apresentados os contratos de licenciamento, não há se falar em ilegitimidade ativa. Afasto, pois, a preliminar aventada pela requerida em sede de contestação. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Na inicial, a parte autora informou ser licenciada de algumas marcas esportivas, dentre elas as marcas MANCHESTER CITY FOOTBALL CLUB LIMITED e CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, detendo direito de fabricação, distribuição e comercialização de produtos, vestuário e acessórios. Pontuou que seus direitos, contudo, vêm sendo violados pela parte requerida, a partir da comercialização de produtos contrafeitos, o que não foi negado em sede de defesa, pelo que os fatos se tornaram incontroversos, registre-se. Ressalte-se, por relevante, que, em sede de contestação, a parte ré se limitou a arguir a ilegitimidade ativa da requerente para pleitear a defesa dos direitos de propriedade intelectual licenciados, já que, conforme defende, apenas os clubes seriam os detentores dos direitos das respectivas marcas e, portanto, os únicos legitimados à propositura da ação. Contudo, conforme visto em preliminar, a tese foi rejeitada. Extrai-se dos documentos colacionados nos seq. 35.2-35.7 e 66.2-66.4 que a requerente, de fato, é licenciada de direitos de fabricação e comercialização, no atacado e varejo, de produtos, vestuários e acessórios das marcas MANCHESTER CITY FOOTBALL CLUB LIMITED e CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, podendo atuar no território brasileiro mediante o pagamento de royalties aos titulares originais desses direitos. De acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (artigo 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (artigo 129) ou o licenciamento (artigo 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação (artigo 130, III). Os documentos que acompanharam a petição inicial revelam que o requerido atua no mesmo segmento mercadológico da requerente, tendo comercializado camisetas de confecção própria, inclusive com emblemas licenciados à requerente (Manchester City – seq. 1.1-fl.6; Vasco da Gama – seq. 1.1-fl. 7), no sítio eletrônico https://www.elo7.com.br/frstore (seq. 1.1-fl. 6). Importante consignar, mais uma vez, que o requerido não negou, em defesa, a exploração dessas mercadorias nem mesmo impugnou os documentos juntados à exordial. Ademais, o requerido também não comprovou ostentar a qualidade de licenciado, não tendo trazido aos autos contratos de licenciamento de teor semelhante aos daqueles juntados pela requerente, tampouco demonstrou, ou mesmo alegou, o pagamento de royalties para a sua regular atuação empresarial, ônus que lhe incumbia, nos moldes do que preceitua o artigo 373, II, do CPC. Os documentos que instruíram a petição inicial demonstraram, em resumo, que a requerida comercializa camisetas, de modo que usa do prestígio das marcas acima indicadas, cuja exploração de produtos e comercialização é licenciada pela parte autora, de forma a criar incerteza para o consumidor em relação à identificação dos fabricantes dos produtos. Não se ignora que os direitos titularizados pela requerente não são exclusivos, o que consta expressamente nos contratos de licenciamento juntados ao caderno processual, contudo, o fato de o requerido não comprovar ser licenciado e/ou autorizado ao uso das marcas, caracteriza, in casu, a prática da concorrência desleal, o que levará à procedência dos pedidos iniciais. Destaque-se que o artigo 195, da Lei n. 9.279/1996, tipifica as condutas que caracterizam a concorrência desleal, ao passo que, na esfera cível, o artigo 209 da mesma Lei estabelece: "Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio". Ora, o que diferencia a concorrência leal da desleal é exatamente o meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro, não sendo a intenção do ato ou seus efeitos que conferirão ilicitude à determinada prática concorrencial. Como bem destaca Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial, v. 1, 19a ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 262): "A caracterização da concorrência desleal, conforme visto acima, não se pode fazer com recurso aos objetivos ou aos efeitos de determinada prática empresarial. É de todo irrelevante, para os fins de imputar ao empresário responsabilidade civil por concorrência desleal, a discussão sobre os objetivos pretendidos ou sobre os efeitos alcançados. Tanto na concorrência legítima, como na desleal, o empresário quer a mesma coisa: subtrair fatias de mercado de concorrentes; tanto numa como noutra, os efeitos são os mesmos: ganho para um e perda para outro concorrente." No presente caso, o direito da parte requerente está fundado na proteção da sua clientela e dos investimentos que realizou para poder estampar suas mercadorias com os signos associados às marcas referidas nos contratos de licenciamento juntados aos autos. Pontue-se que a mera manutenção e oferta do produto contrafeito à venda já é hipótese caracterizadora da concorrência desleal narrada na inicial, nos termos do artigo 195, inciso VIII, da Lei n. 9.279/1996. Diante dos elementos juntados aos autos, portanto, restou demonstrada a violação aos direitos da parte autora pela parte requerida, sendo inegável que a violação às suas marcas e emblemas causou confusão no consumidor e desvio de clientela, sobretudo em se tratando da contrafação de produtos e utilização de marcas de amplo reconhecimento. Assim, comprovada a utilização indevida dos símbolos, marcas e emblemas, em violação às disposições da Lei n. 9.279/96, de rigor a condenação da parte requerida à obrigação de cessar a comercialização virtual e presencial, por qualquer forma, uso de folhetos promocionais, catálogos ou materiais de propaganda, e/ou impressos com produtos contrafeitos que violem os sinais, dísticos, símbolos ou emblemas licenciados à parte requerente, acima mencionados. Demonstrada a prática de concorrência desleal, os danos materiais e morais no caso, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, configuram-se in re ipsa, bastando a comprovação da conduta ilícita. Note-se: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal. 2. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário. 3. A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos. 4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais. 5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. 6. Utilizando-se do critério bifásico adotado pelas Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, considerado o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato em si, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável no presente caso. 7. Recurso especial provido." (REsp 1327773/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/02/2018) (grifei) Por esse ângulo, ainda: "Contrafação de marcas. Ação cominatória (abstenção de uso), cumulada com pedidos de índole indenizatória. Sentença de parcial procedência, rejeitado pedido de indenização por danos morais, com sucumbência da parte autora. Apelação dos autores e da ré. Titularidade do direito marcário e violações demonstradas. Danos materiais e morais que se encontram" in re ipsa "quando se trata da exploração da propriedade industrial alheia."A simples violação do direito obriga à satisfação do dano, na forma do art. 159 do CC, não sendo, pois, necessário, a nosso ver, que o autor faça a prova dos prejuízos no curso da ação. Verificada a infração, a ação deve ser julgada procedente"(GAMA CERQUEIRA). Jurisprudência deste TJSP e do STJ. Os critérios de fixação dos danos morais" devem visar (...) à máxima eficácia do remédio jurídico, (...) asseguradas as garantias do devido processo legal "(DENIS BORGES BARBOSA). Arbitramento considerando-se, por um lado, a necessidade de se coibir o ilícito lucrativo, e, de outro, o pequeno porte econômico da ré. Danos materiais. Apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 210, III, da Lei 9.279/96. Não conhecimento do recurso dos autores quanto a este capítulo da sentença, ante a falta de interesse recursal. Não são eles"parte vencida", na dicção do art. 996 do CPC. É certo que"o que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença. Assim, o prejuízo resulta da sucumbência. Por sucumbente, ou vencido, e, pois, prejudicado, se considera a parte a quem a sentença não atribuiu o efeito prático a que visava"(MOACYR AMARAL SANTOS). Multa de 2% sobre o valor da causa arbitrada pela sentença recorrida, em razão do não comparecimento dos autores na audiência de conciliação e da ausência de justificativa para tanto. Sua manutenção. Inteligência do § 8º do art. 334 do CPC. Sentença parcialmente reformada. Apelação dos autores parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelo da ré desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005978-85.2018.8.26.0526; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Salto - 3a Vara; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020) (grifei) Quanto à forma de apuração do quantum devido, o artigo 210 da Lei n. 9.279/96 autoriza seja determinado o critério mais favorável ao prejudicado, o que será analisado em liquidação de sentença. Os danos morais, no caso de violação à propriedade industrial, especialmente nos casos de imitação e/ou contrafação, configuram-se in re ipsa, bastando a comprovação da conduta ilícita, sem a necessidade de demonstração de prejuízos ou de abalo à reputação da titular do direito, porque a sua simples violação implica reparação de danos. Assim, reconhecida a conduta ilícita praticada pelo requerido, pode-se presumir o dano à moral da parte autora pela violação do seu direito de propriedade industrial. Em relação à quantificação dos danos morais, embora não seja possível dar um preço à imagem, à identidade e à credibilidade de uma pessoa jurídica, busca-se com a indenização atenuar os prejuízos suportados pela empresa e, também, reprimir a conduta do causador do dano, para que não volte a praticá-lo, obviamente, atentando-se para evitar o enriquecimento sem causa. Por esse quadro, levando-se em conta o porte do requerido, tempo de contrafação, valor dos produtos contrafeitos, capacidade econômica das partes e intensidade do dolo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostre adequado para o caso em análise. Dito isto, a procedência dos pedidos aviados na inicial é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para os fins de: a) condenar o requerido à obrigação de cessar a comercialização virtual e presencial, por qualquer forma, uso de folhetos promocionais, catálogos ou materiais de propaganda, e/ou impressos com produtos contrafeitos que violem os sinais, dísticos, símbolos ou emblemas licenciados à parte requerente, acima mencionados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento; b) condenar o requerido a indenizar a parte autora por danos materiais, nos termos do artigo 210, da Lei n. 9.279/96, pelo critério mais favorável, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil; e c) condenar o requerido a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data da prolação desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) desde a data do evento danoso, que se considera aqui como a data da propositura da ação (art. 398 do CC c/c Súmula n. 54 do STJ). Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fincas no art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir da presente data pela média dos índices INPC/IGP-DI, sobre os quais incidem juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Após o cumprimento, arquivem-se oportunamente os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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