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Processo nº 1005991-78.2024.8.11.0013

ID: 260036468

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005991-78.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUILSON SANTOS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

NELSON PEDROSO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005991-78.2024.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Eduilson Santos de Souza. Ao id. 188070948, a def…

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Adriely Freitas Da Silva x Estado De Mato Grosso

ID: 295749190

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005991-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELY FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1005991-80.2025.8.11.0001 Requerente: ADRIELY FREITAS DA SILVA Requerido: ESTA…

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Processo nº 1005991-96.2021.8.11.0041

ID: 320403620

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005991-96.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI

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JOAO PAULO VELKIS BIO

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HENRY GONCALVES LUMMERTZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1005991-96.2021.8.11.0041

ID: 320403622

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005991-96.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO VELKIS BIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRY GONCALVES LUMMERTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Erick Rafael Da Silva Leite x Banco Bradesco S.A.

ID: 327033673

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005991-58.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1005991-58.2017.8.11.0002; EXEQUENTE: ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE EXECUTADO: BANCO BRA…

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Processo nº 1005991-15.2025.8.11.0055

ID: 281075773

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005991-15.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAMILA TAYANE PADILHA

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ANDRESSA LUZIA DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRESSA LUZIA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1005991-15.2025.8.11.0055. DESPACHO Vistos, etc. A parte autora, em relação à comprovação da condição de hipossufici…

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Processo nº 1005991-69.2025.8.11.0037

ID: 292688279

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005991-69.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1005991-69.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1005991-69.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO JOSE RIBAMAR GONCALVES DE PAIVA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de JOSE RIBAMAR GONCALVES DE PAIVA, devidamente qualificados nos autos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a monitória é pertinente (artigo 700 do CPC). Não estando presentes as hipótese de improcedência liminar do pedido, defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme determinação legal do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, ficando isento do pagamento de custas processuais se o cumprir no prazo, nos termos do §1º do artigo supracitado. Cite-se. Fica facultado a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, opor, nos próprios autos, Embargos à Ação Monitória, alertando-a de que, nos termos do artigo 702, §2º, do Código de Processo Civil, quando esta alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, se esse for o único fundamento. Ainda, poderá a parte requerida, no prazo para oposição dos Embargos, reconhecendo o crédito da Exequente e, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor objeto da pretensão monitória, acrescido das custas e dos honorários advocatícios de 5% (art. 701, parte final, do Código de Processo Civil), requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida da correção monetária e dos juros legais, nos termos dos artigos 916 c/c 701, §5º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida alertada de que, não sendo cumprido o mandado, não sendo opostos Embargos Monitórios e não sendo requerido o parcelamento na forma dos artigos acima citados, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, seguindo-se à fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada e devidamente instruída da decisão servirá como mandado, carta precatória ou ofício. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1005991-72.2016.8.11.0041

ID: 311544484

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005991-72.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERAI MAGGI SCHEFFER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ROSSATO

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SOELITA DAYANE MARTINS SILVA

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THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005991-72.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ERAI MAGGI SCHEFFER ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005991-72.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ERAI MAGGI SCHEFFER ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por ERAI MAGGI SCHEFFER em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a desconstituição de créditos tributários formalizados por meio de 56 (cinquenta e seis) Termos de Apreensão e Depósito (TADs). Em síntese, o autor alegou que, na condição de produtor rural, realizou diversas aquisições de maquinários agrícolas de revendedoras espalhadas pelo Brasil, procedendo ao recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS conforme sistemática prevista no Convênio ICMS 52/1991. Sustentou que o Estado de Mato Grosso, por meio dos Decretos Executivos n. 1.225/2012, n. 1.285/2012, n. 1.289/2012 e n. 1.353/2012, alterou ilegalmente a sistemática de apuração do diferencial de alíquota prevista no referido Convênio, o que resultou na lavratura dos TADs questionados. Inicialmente, a demanda foi proposta como tutela provisória de urgência cautelar antecedente, sendo deferida parcialmente a liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários constituídos pelos TADs impugnados (ID 1050647). Posteriormente, o autor apresentou o pedido principal - ação anulatória (ID 1289327). A sentença de mérito julgou procedente o pedido para declarar a desconstituição integral dos lançamentos realizados nos Termos de Apreensão e Depósito (ID 37586072). Após interposição de recursos de apelação por ambas as partes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento, com intimação do réu para apresentar contestação, nos termos do artigo 308, §4º, do Código de Processo Civil (ID 106292329). Devolvidos os autos, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação (ID 149506902), informando que os lançamentos vergastados na presente ação foram devidamente anulados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, requerendo a aplicação do art. 90, §4º, do CPC. O autor manifestou-se (ID 151106135) concordando com a aplicação do artigo 90, §4º do CPC, requerendo o prosseguimento do feito para prolação de sentença homologando o reconhecimento da procedência do pedido. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão controvertida é exclusivamente de direito e os fatos estão demonstrados pela documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). No caso em apreço, verifica-se que o Estado de Mato Grosso, expressamente, informou que os lançamentos tributários questionados nestes autos foram devidamente anulados administrativamente, reconhecendo, portanto, a procedência do pedido formulado na inicial. O reconhecimento da procedência do pedido pelo réu é uma das formas de autocomposição previstas no ordenamento jurídico e conduz à extinção do processo com resolução de mérito, conforme dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; No caso em tela, considerando que o Estado de Mato Grosso reconheceu a procedência do pedido ao informar a anulação administrativa dos lançamentos tributários questionados, e havendo concordância expressa do autor, impõe-se a homologação do reconhecimento e a extinção do feito com resolução de mérito. Quanto às custas e honorários advocatícios, aplica-se ao caso o disposto no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. No presente caso, o Estado de Mato Grosso não apenas reconheceu a procedência do pedido, como também cumpriu integralmente a prestação reconhecida ao anular administrativamente os lançamentos tributários impugnados. Assim, aplica-se a redução pela metade dos honorários advocatícios, conforme previsto no §4º do art. 90 do CPC, com o que concordaram expressamente ambas as partes. Para a fixação dos honorários advocatícios devidos pelo réu, observo os critérios estabelecidos no art. 85, §§2º e 3º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que se trata de causa de valor elevado, com proveito econômico de R$ 4.437.895,91 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), os honorários devem ser fixados de acordo com os percentuais estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, observando-se o escalonamento previsto nos seus incisos: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; Aplico os percentuais mínimos em cada faixa, considerando que não houve complexidade extraordinária na causa, e após a aplicação do escalonamento (10% sobre 200 salários-mínimos, 8% sobre o valor que excede 200 e vai até 2.000 salários-mínimos, e 5% sobre o valor que excede 2.000 e vai até o montante do proveito econômico), o valor resultante será reduzido pela metade, conforme previsto no §4º do art. 90 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação pelo réu ESTADO DE MATO GROSSO e, por conseguinte, declaro a nulidade dos créditos tributários formalizados pelos 56 (cinquenta e seis) Termos de Apreensão e Depósito (TADs) descritos na petição inicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, se houver, e honorários advocatícios que, considerando o reconhecimento do pedido e o cumprimento integral da prestação reconhecida, fixo de acordo com o escalonamento previsto no art. 85, §3º, I a III, do CPC, aplicando os percentuais mínimos (10% sobre o valor correspondente a 200 salários-mínimos, 8% sobre o valor que excede 200 até 2.000 salários-mínimos, e 5% sobre o valor que excede 2.000 salários-mínimos até o montante do proveito econômico), reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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