Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006256-11.2023.8.26.0268"

Carlos Gilberto Sales Cavalcante x Fertibras S.A. e outros

ID: 336155039

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006256-09.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO SALES CAVALCANTE

Polo Passivo:

FERTIBRAS S.A. YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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ERALDO VIEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1006256-09.2021.8.11.0006. REQUERENTE: CARLOS GILBERTO SALES CAVALCANTE REQUERIDO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, FE…

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Thiago Pereira Dos Santos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 283747539

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006256-50.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LICÍNIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006256-50.2019.8.11.0015. REQUERENTE: THIAGO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Dispe…

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Jair Francisco De Almeida x Oi S.A.

ID: 293078932

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006256-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OI S.A.

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006256-79.2025.8.11.0002. AUTOR: JAIR FRANCISCO DE ALMEIDA REQUERIDO: OI S.A. Vistos, Concedo a gratuida…

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Processo nº 1006256-76.2022.8.11.0037

ID: 320616452

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006256-76.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MADEIRAS ORTOLAN LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006256-76.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: COMERCIO DE MADEIRAS ORTOLAN LTDA - ME EXECUTADO: MICHELLA MILE…

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Sergio Graca Ferreira x Creusa Maria Ribeiro

ID: 316437036

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006256-85.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GRACA FERREIRA

Polo Passivo:

CREUSA MARIA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO

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INAYA MARIANO FERREIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006256-85.2021.8.11.0013. AUTOR: SERGIO GRACA FERREIRA REU: CREUSA MARIA RIBEIRO Vistos, Trata-se de Ação de Exo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006256-85.2021.8.11.0013. AUTOR: SERGIO GRACA FERREIRA REU: CREUSA MARIA RIBEIRO Vistos, Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por SERGIO GRACA FERREIRA em face de CREUSA MARIA RIBEIRO, pela qual pleiteia a cessação da obrigação alimentar outrora pactuada entre as partes e homologada judicialmente. Relata o autor que o feito tramitava regularmente até que foi determinada sua remessa à Comarca de Três Rios – RJ, por reconhecimento da incompetência relativa deste Juízo. Contudo, sobreveio fato novo que enseja a extinção da presente demanda: o falecimento da alimentanda em 28 de maio de 2025, conforme se comprova por certidão de óbito anexada aos autos. É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia restringe-se à análise da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da parte requerida. A obrigação alimentar possui caráter personalíssimo e, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil: "Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que o direito aos alimentos é intransmissível após o falecimento do alimentando, extinguindo-se automaticamente a obrigação alimentar. Nesse sentido: "A intransmissibilidade do direito aos alimentos, como consectário de seu viés personalíssimo, amplamente difundido na doutrina nacional, tem respaldo do Código Civil que, no seu art. 1.707, dispôs: 'pode o credor de alimentos não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora'." [STJ - REsp 1681877/MA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. 19/02/2019, DJe 26/02/2019] Dessa forma, restando incontroverso o falecimento da requerida, CREUSA MARIA RIBEIRO, em 28.05.2025, extingue-se automaticamente a obrigação alimentar, o que resulta na perda superveniente do objeto da presente demanda. Ante a perda superveniente do objeto, nos termos dos artigos 485, VI, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente feito, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do artigo 85, §10, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Leila De Oliveira Pedrosa x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 341409610

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006256-80.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LEILA DE OLIVEIRA PEDROSA

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006256-80.2024.8.11.0013. REQUERENTE: LEILA DE OLIVEIRA PEDROSA REQUERIDO: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006256-80.2024.8.11.0013. REQUERENTE: LEILA DE OLIVEIRA PEDROSA REQUERIDO: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LEILA DE OLIVEIRA PEDROSA em face de BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Partes devidamente qualificados nos autos. Ao ID 195514848, este juízo determinou a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar procuração atualizada, sob pena de extinção. O prazo transcorreu e não se aportou manifestação, conforme andamentos do DJE. Vieram os autos. Fundamento e Decido. Do cotejo dos autos, observa-se que fora constatado vício de representação da parte autora, motivo pelo qual foi determinada, por meio de decisão de ID 195514848, a regularização da representação processual, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo concedido, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. O artigo 76, §1º, inciso I, do CPC, é expresso ao prever que, não sendo cumprida a diligência para sanar o defeito de representação no prazo assinalado, o processo será extinto sem resolução do mérito, se a providência couber ao autor. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.CASO CONCRETO EM QUE A PROCURAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA REVELA-SE DESATUALIZADA. ASSIM, DETERMINADA A JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART . 76, § 1º, DO CPC, O ORA RECORRENTE DEIXOU DE PROCEDER EM TAL SENTIDO.POR CONSEGUINTE, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.PRECEDENTES.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA . UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50359967220248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 28-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50359967220248210001 PORTO ALEGRE, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 28/08/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2024) (grifo nosso) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, taxas judiciárias e honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, contudo suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006256-79.2025.8.11.0002

ID: 312818410

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006256-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1006256-79.2025.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1006256-79.2025.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente(s): JAIR FRANCISCO DE ALMEIDA. Recorrida(s): OI S.A. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente o pleito inicial e procedente o pedido contraposto, condenando o reclamante ao pagamento do valor de R$ 238,09, com correção pelo IPCA desde o vencimento e incidência da taxa SELIC a partir da citação. Imposta, ainda, multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%, nos termos do CPC e da Lei nº 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há prova da legitimidade do débito que originou a negativação do nome do autor; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável; (iii) verificar a configuração de litigância de má-fé; (iv) avaliar a procedência do pedido contraposto; (v) examinar a necessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais suscitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação anexada pela parte reclamada, incluindo telas sistêmicas, faturas de serviços, termo de adesão assinado, cópia de identidade e selfie do autor, não impugnada especificamente, comprova a existência de relação jurídica entre as partes, revelando a legitimidade do débito, nos termos da jurisprudência consolidada e das Súmulas 32 e 34 da Turma Recursal Única do TJMT. 4. A negativação decorrente da inadimplência contratual consubstancia exercício regular de direito, não configurando ato ilícito ou dano moral indenizável. 5. Evidenciada a tentativa da parte autora de alterar a verdade dos fatos, é cabível a condenação por litigância de má-fé, conforme os arts. 80, II, e 81 do CPC. 6. A procedência do pedido contraposto se justifica pela confirmação da existência do débito não adimplido. 7. O julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, quando os fundamentos adotados forem suficientes à solução da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativação decorrente de dívida legítima configura exercício regular de direito e não gera dano moral. 2. A tentativa de alterar a verdade dos fatos justifica a condenação por litigância de má-fé. 3. A procedência do pedido contraposto é cabível quando demonstrado o inadimplemento contratual pelo autor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, 98, § 3º, 932, IV, “a”, 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, Turma Recursal Única, j. 07.08.2018; TJRS, Recurso Cível nº 71007285570, Segunda Turma Recursal Cível, j. 20.06.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 296113872, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou improcedente o pleito inicial e procedente o pedido contraposto, condenando o reclamante ao pagamento do valor de R$ 238,09 (duzentos e trinta e oito reais e nove centavos), corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data do vencimento do débito motivador do apontamento (13/04/2020). A partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros deverão incidir apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Ainda, condenou a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e Enunciado nº 136 do FONAJE. Nas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) A ausência de comprovação da legitimidade do débito; 2) A ocorrência de danos morais; 3) A inexistência de litigância de má-fé; 4) A improcedência do pedido contraposto; 5) O prequestionamento da matéria. Ao final, requer a reforma da sentença. Apesar de devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise do documento anexado no ID 296113853, verifica-se que o reclamante teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada, em razão de débito no valor de R$ 238,09 (duzentos e trinta e oito reais e nove centavos), que afirma desconhecer. Em sede de contestação (IDs 296113865/296113869), a demandada anexou aos autos telas sistêmicas, faturas relativas à utilização de serviços, cópia da carteira de identidade e selfie do autor, além do termo de adesão “Oi Mais Avançado”, devidamente assinado, os quais não foram impugnados de forma específica pelo reclamante, evidenciando a existência de relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NATURA. RELAÇÃO JURIDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. FICHA CADASTRAL JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. Se a empresa Recorrente comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação, conforme ficha cadastral e cópia dos documentos pessoais da autora juntados aos autos, os quais não foram impugnados especificamente pela consumidora, e ausente à prova do pagamento do débito, a negativação do nome da consumidora nos órgãos protetivos, em razão da inadimplência do referido débito, não é ilegal, pois configura a pratica de exercício regular de direito e não gera dano moral. Constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito. (TJMT - N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 09/08/2018) (Grifei) Ademais, as Súmulas 32 e 34, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, prelecionam: SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) Logo, a recorrida agiu no exercício regular de seu direito ao inscrever o nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, diante da ausência de regular adimplemento da obrigação contratual. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em indenização por danos morais. Com efeito, restando evidenciada a legitimidade do débito discutido nos autos, há que se manter o reconhecimento da procedência do pedido contraposto. Ademais, evidenciada a tentativa da parte autora de alterar a verdade dos fatos, é cabível sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 80, II, e 81, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao prequestionamento alegado pelo recorrente, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados no acórdão se mostram suficientes para a solução da lide. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN, EM VIRTUDE DA DIVERGÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS DO VEICULO. AUTOR COMPROU KOMBI ENVIDRAÇADA E NO ÓRGÃO FISCALIZADOR CONSTA COMO FURGÃO. CATÁLOGO EMITIDO PELA SEGURADORA, QUE NÃO FEZ REFERENCIA A ESSE ITEM. SEGURADORA QUE DEVE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO EM 30 DIAS. DANOS MATERIAIS PELOS REPAROS PROMOVIDOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO, POIS REALIZADOS POR LIBERALIDADE DO COMPRADOR. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA. (TJRS – Recurso Cível Nº 71007285570, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2018) (Grifei) Desse modo, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Leila De Oliveira Pedrosa x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 260636979

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006256-80.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEILA DE OLIVEIRA PEDROSA

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006256-80.2024.8.11.0013. REQUERENTE: LEILA DE OLIVEIRA PEDROSA REQUERIDO: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006256-80.2024.8.11.0013. REQUERENTE: LEILA DE OLIVEIRA PEDROSA REQUERIDO: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta LEILA DE OLIVEIRA PEDROSA em face de BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Partes devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, in verbis: A autora é titular do benefício previdenciário pensão por morte nº 177.661.743-3 acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo), o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimos consignados supostamente efetuados pela autora, cujo contrato em discussão foi autuado sob o número: nº 097001815592, a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 16,80 das quais foram descontadas 08 parcelas, totalizando R$ 134,40. Contudo, a parte autora nunca efetuou o empréstimo, objeto do contrato questionado, bem como nunca autorizou que terceiros o fizesse em seu nome, tratando-se, evidentemente, de fraude cometida por terceiros, sendo objetiva a responsabilidade do Banco no presente caso. Deste modo, a autora solicitou através de e-mail a origem dos descontos efetuados pelo Banco Réu, bem como a cópia do contrato, mesmo assim não teve êxito. [...] Contestação apresentada (ID 182633675), oportunidade em que o requerido, além das preliminares, apresentou a sua versão dos fatos e seus fundamentos para requerer a improcedência da demanda. A audiência de conciliação restou inexitosa, conforme termo colacionado ao ID 182865043. A autora foi instada, contudo, não apresentou réplica, ID 187638792. Saneado o feito, as partes foram intimadas para manifestarem acerca da produção de provas, ID 187654506. Na sequência, ambas partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos. FUNDAMENTO e DECIDO. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de demais provas não havendo falar-se em eventual cerceamento de defesa, visto que possível o julgamento do mérito quando já existentes nos autos elementos de convicção suficientes para solução da celeuma. Como é cediço: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos."(RJTJESP 115/207) 2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, feitas tais considerações passo a analisar o mérito da demanda. 3. DO MÉRITO 3.1 DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora alega que jamais teria contratado os serviços ofertados pela ré, os quais alega que vem causando descontos em seu benefício previdenciário. A requerida contestou afirmando que a contratação fora legítima. Pois bem. O pleito da parte autora se funda na falha da prestação do serviço, configurada pela realização de um contrato de empréstimo consignado (ID 182633680), por meio do qual foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Cabe ressaltar a lição de Pontes de Miranda, que condiciona a constituição regular do negócio jurídico à presença de três elementos essenciais, quais sejam: existência, validade e eficácia. Vencida a análise da adequação aos respectivos planos, sucessivamente, tem-se a constituição de um tratado apto à produção de efeitos jurídicos. No caso concreto a parte autora questiona a existência e validade do negócio jurídico, aduzindo que: “[...] a parte Requerente não celebrou o referido contrato de empréstimo sobre cartão consignado”. A parte requerida, no entanto, juntou aos autos o contrato firmado com a parte autora e a autorização de desconto no benefício previdenciário, ID 182633680. Em contrapartida, a proponente refutou os documentos, alegando que a assinatura/biometria aposta no contrato não seria autêntica. Destaque-se, nesse ponto, que as declarações constantes em documento particular presumem-se verdadeiras em relação àquele que o subscreve, salvo os casos em que impugnada sua autenticidade e não for comprovada a veracidade, na forma expressa no art. 428 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o artigo 429, inciso II, do referido diploma legal, elenca que o ônus da prova, tratando-se de alegação de falsidade da assinatura aposta, incube àquele que produziu o documento assinado. Nessa senda, na forma dos dispositivos citados, havendo a autora impugnado a autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo, competia ao requerido fazer prova da lidimidade do documento. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, onde consolidou-se que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade” (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Apesar disso, na oportunidade que lhe cabia, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Nesse diapasão, insta salientar que a demandada não se desincumbiu a contento do ônus que lhe incumbia, especificamente a prova concreta de que a parte autora teria contratado os seus serviços. Assim sendo, de rigor o reconhecimento de que o contrato de ID 182633680 não foi firmado pela autora, o que implica a inexistência do negócio jurídico. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O autor, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa com requerimento, na réplica, da produção de prova pericial grafotécnica. Diante da contestação de assinatura, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. Na hipótese, nem mesmo a alegação de semelhança das assinaturas da procuração e do contrato (e demais documentos trazidos na defesa) era suficiente para se atribuir a contratação ao apelante, pois somente pela perícia grafotécnica seria possível concluir se ele (autor) assinou ou não, o contrato juntado aos autos. A decisão de primeiro grau não abordou o tema da falsidade ou não da assinatura. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ter produzido os mesmos, nos termos do artigo 6º, VIII Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Precedentes da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1001985-02.2020.8.26.0320; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) (grifo nosso). Em consequência do exposto acima, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito referente ao contrato colacionado ao ID 182633680, de modo que qualquer desconto é indevido. Pleiteia ainda a parte a parte autora a repetição dos valores descontados de seu benefício previdenciário de forma indevida, pugnando pelo ressarcimento em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 21/10/2020, julgou seis processos sobre o tema, em embargos de divergência, uniformizando a questão em suas turmas e definindo pela ausência da necessidade de prova da má-fé para a aplicação do art. 42 do CDC. No recurso paradigma, o EAREsp nº 676608/RS, a Corte Especial do STJ, por maioria, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, com modulação, nos termos do voto do Ministro Relator, restando definido, dentre outros pontos, que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida conduta contrária à boa-fé objetiva". Nessa senda, com a modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte Superior, a tese supracitada é aplicável apenas aos casos posteriores à publicação do acórdão, a saber 30/03/2021, consoante in verbis: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Logo, considerando que o caso sub judice versa a respeito de descontos efetuados a partir de março de 2024 (ID 176477836 - Pág. 3), desnecessária a análise do elemento volitivo da parte requerida no que tange às prestações anteriores à decisão supramencionada, de modo que a autora deve se ver ressarcida em dobro dos valores debitados de seu benefício previdenciário, a ser apurados em fase de liquidação. No que concerne ao dano moral, tendo em vista que os descontos realizados no benefício da parte requerente são indevidos e o caráter alimentar dos valores descontados, o dano é decorrente do ato ilícito, e o dever de indenizar é consequência dele. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações, angústias capazes de ensejar a indenização. Não sendo mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu atinge a incolumidade psíquica da autora, e é efetivo exemplo de atentado à personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Nesses termos, expressa a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Empréstimos consignados alegadamente não contratados. R. sentença de procedência, com apelo só do Banco réu. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII. Conjunto probatório desfavorável à tese do Banco demandado. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Não comprovado que a consumidora/requerente tenha participado da relação contratual. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. Devolução de eventuais parcelas cobradas, de forma dobrada, ante a ausência de demonstração inequívoca de erro justificável por parte do Banco requerido. Danos morais vislumbrados. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (grifo nosso) (TJSP; Apelação Cível 1001073-75.2022.8.26.0274; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento:17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo, cumpre estimar um valor levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pela parte autora diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, levando em conta as condições econômicas do réu, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (quatro mil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento da proponente. Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. 4. DISPOSITIVO Diante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência extinguindo o processo, com resolução de mérito, o fazendo para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica estabelecida no contrato colacionado ao ID 182633680, objeto desta lide; b) CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto realizado, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do benefício econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Jair Francisco De Almeida x Oi S.A.

ID: 275138281

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006256-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006256-79.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JAIR FRANCISCO DE ALMEIDA RECLAMADA: OI S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrito indevidamen… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006256-79.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JAIR FRANCISCO DE ALMEIDA RECLAMADA: OI S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece totalmente o débito que lhe está sendo cobrado (R$ 238,09), assim como também o contrato que lhe deu origem. Frisou ainda que não conseguiu solucionar a questão na esfera administrativa. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da dívida, que a reclamada se abstenha de promover um novo apontamento e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, após promover uma análise sistêmica, identificou que o reclamante foi titular do terminal nº (65) 98411-4115. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de cobrança, motivo pelo qual, entende que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da ausência de documentação pessoal da parte autora indispensável à propositura da ação. Com o devido respeito às considerações da reclamada, verifico que o documento de identificação do reclamante foi devidamente anexado ao Id. 184872031. Além disso, consigno que o comprovante de residência em nome do próprio postulante não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a petição inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Outrossim, consigno que contemplar a tese da requerida não só iria caracterizar um excesso de formalismo, como também iria ferir os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial. 2. Assim, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200181020218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da impugnação a justiça gratuita. Malgrado as considerações da reclamada, tempestivo esclarecer que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Destarte, rejeito a preliminar em questão. - Da impugnação ao valor da causa. Apesar dos argumentos da reclamada, consigno que não cabe à empresa de telefonia valorar o prejuízo moral que a parte reclamante aduziu ter sofrido e ainda, ressalto que o valor atribuído à causa está em conformidade com a disposição contida no artigo 292, VI, do CPC. Desta forma, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o reclamante é o destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do demandante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição atrelada ao nome do postulante no serviço de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Embora o requerente tenha sustentado argumentos no intuito de induzir o juízo a acreditar que não havia nenhuma relação entre as partes, entendo que a credibilidade da tese de ingresso foi obliterada pelas considerações e provas anexadas à contestação. No caso, a parte reclamada teve a sagacidade de instruir a contestação com instrumentos contratuais (assinados) comprobatórios de que o reclamante ativou uma linha telefônica em um determinado plano de serviços, bem como com o documento de identificação apresentado pelo cliente e ainda, um registro fotográfico capturado do mesmo no momento da contratação (Id. 189023853). Ademais, consigno que as assinaturas inseridas nos mencionados contratos guardam notória similitude com àquela registrada no documento de identificação anexo à petição inicial, tanto é que sequer foram objeto de impugnação específica. Outrossim, destaco que a Cédula de Identidade outrora apresentada à empresa de telefonia é exatamente a mesma que foi protocolada com a exordial. Como se não bastasse, verifico que, conquanto tenha mencionado que “tentou por diversas vezes” resolver a questão junto à reclamada, o reclamante não apresentou absolutamente nenhuma prova para corroborar os seus genéricos argumentos, seja um protocolo de atendimento ou uma eventual reclamação formalizada junto ao PROCON. Logo, com respaldo nas considerações supracitadas, consigno que a relação jurídica anteriormente firmada entre as partes foi devidamente comprovada. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS PROTETIVOS. JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A recorrida se desincumbiu de seu ônus, comprovando a relação jurídica entre as partes, através da apresentação de faturas e contrato assinado, indicando a relação contratual existente entre as partes. 2. Evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e ante a inadimplência da parte autora, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Litigância de má-fé mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10068200320218110001 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 18/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2022).”. (Destaquei). Já no tocante a dívida questionada na petição inicial, representada pelo valor de R$ 238,09 (duzentos e trinta e oito reais e nove centavos), entendo que a origem da mesma também foi esclarecida, pois, decorreu do inadimplemento das faturas vencidas nos meses 03/2020 (Id. 189023850), 04/2020 (Id. 189023852) e 05/2020 (Id. 189023851). A meu ver, no intuito de comprometer o alicerce da tese defensiva, caberia ao reclamante simplesmente ter demonstrado que honrou as suas obrigações. Destarte, não tendo o postulante apresentado provas mínimas de que adimpliu as faturas vencidas nos meses mencionados em linhas anteriores (artigo 373, I, do CPC), entendo que o envio do seu nome aos órgãos de proteção ao crédito foi justificado. Com a devida vênia à impugnação anexada ao Id. 189732165, entendo que foram ventiladas considerações totalmente inócuas para comprometer a credibilidade da tese defensiva, tanto é que o reclamante sequer atentou que a reclamada havia instruído a defesa com instrumentos contratuais assinados, consoante pode ser atestado no trecho abaixo: Malgrado a reclamada deva responder objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos referentes à prestação dos seus serviços, tempestivo esclarecer que existem no diploma consumerista algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Reza o artigo 14, § 3º, I e II, do CDC, que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. (Destaquei) Além disso, dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Concatenando os dispositivos supra ao caso em comento, entendo que, diante da ausência de regularização das faturas relacionadas à utilização do plano de telefonia pelo reclamante, a parte reclamada apenas exerceu o seu direito de credora, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação dos seus serviços, tampouco como lhe imputar a prática de ato ilícito. Portanto, não se fazendo concomitantemente presentes os requisitos inerentes à configuração da responsabilidade civil (ação/omissão do agente, nexo de causalidade e dano suportado pela vítima), tenho que não há como proporcionar guarida as pretensões inseridas na petição inicial, sejam elas de cunho declaratório, obrigacional ou indenizatório (danos morais). Visando corroborar a fundamentação apresentada, transcrevo a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – FATURAS E PAGAMENTOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Requerida logrou êxito em comprovar a origem da obrigação questionada, mediante apresentação de faturas, histórico de ligações e pagamentos que demonstram a contratação e utilização dos serviços de telefonia e internet. Oportuno consignar que o endereço que consta no sistema da Requerida é o mesmo verificado em consulta por este Magistrado no site BOA VISTA SCPC, fato que, até prova em contrário, é incompatível com eventual reconhecimento de fraude. 2. Por se tratar de débito devido e diante da ausência da prova do pagamento do débito, ônus que incumbia à parte Requerente, a inscrição foi realizada de forma legítima, se tratando de exercício regular de direito diante da inadimplência do Consumidor, o que não dá ensejo à indenização a título de dano moral. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10002687920218110079, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 16/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2024).”. (Destaquei). Além disso, analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé do requerente, nos termos do artigo 80, II, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra a reclamada, mesmo ciente do vínculo outrora estabelecido com a empresa de telefonia e de que haviam débitos. Desta forma, evidente que o demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo supra. Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte reclamante, eis que agiu com deslealdade processual. Ressalto que, caso a parte requerida não tivesse o cuidado e a diligência de guardar os documentos que ratificam o vínculo entre as partes e esclarecem a origem do débito, possivelmente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte do postulante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. Por fim, como consequência de toda a fundamentação apresentada, bem como com respaldo no artigo 31 da Lei nº 9.099/95 e ainda, inexistindo provas de que o débito debatido nos autos foi adimplido, entendo que o pedido contraposto formulado na contestação comporta acolhimento. - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar o reclamante ao pagamento do valor de R$ 238,09 (duzentos e trinta e oito reais e nove centavos), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data do vencimento do débito motivador do apontamento (13/04/2020). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por derradeiro, reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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