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"1006256-11.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1006256-11.2023.8.26.0268"

Beatriz Polydoro Toledo e outros x Municipio De Teresopolis

ID: 336262414

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0804004-82.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ POLYDORO TOLEDO EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

Sentença

Advogados:

MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis , 678, 2º Andar, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis , 678, 2º Andar, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0804004-82.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: BEATRIZ POLYDORO TOLEDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Em segredo de justiça, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, BEATRIZ POLYDORO TOLEDO, ajuíza ação de Obrigação de Fazer em face do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, na qual requer tutela de urgência para determinar ao réu a designar mediador escolar, sob pena de multa diária. Alega, em resumo, que o requerente possui diagnóstico com Transtorno do espectro autista, CID 10 F84, e encontra-se matriculado no Centro Educacional Roger Malhardes (CEROM). Frisa que além do suporte escolar, necessita da disponibilização de mediador. Inicial em Id 188271704, acompanhada dos documentos e laudo médico em Ids 188271707 a 188271716. Deferida a gratuidade de justiça e determinada a intimação do réu, bem como a citação, em Id 188325051. Manifestação prévia aduzindo, em síntese, que desde 07/05/2025, o autor faz uso de todos os manejos da mediação escolar, uma vez que recebe adaptações curriculares, atendimento em Sala de Recursos Multifuncionais com profissional especializado e capacitado, e apoio em sua vida diária para construção de sua autonomia e socialização, através do profissional específico de apoio escolar. Por fim, requer que seja indeferida a tutela antecipada de urgência em Id 191912591. Impugnação à manifestação prévia, alegando, em síntese, que a menção de que a criança está matriculado no CEROM e recebe outros tipos de apoio, como adaptações curriculares e atendimento em Sala de Recursos Multifuncionais, não atesta, por si só, o cumprimento da obrigação de fornecer um mediador individualizado, conforme a necessidade específica do requerente, uma vez que não há documentos que comprovem a efetiva disponibilização e atuação de um mediador escolar, como relatórios de acompanhamento, registros de atividades e pareceres pedagógicos. Manifestação ministerial em Id 194777305, pelo deferimento da tutela de urgência quanto ao mediador escolar. Decisão em Id 78880719, deferindo a antecipação da tutela para determinar que o réu disponibilize mediador escolar sob pena de arcar com os custos de profissional indicado pela parte autora. Petição do réu em Id 82061481, quanto ao cumprimento da decisão de tutela de urgência antes mesmo de sua notificação, pois encaminhou profissional de apoio escolar para o autor. Contestação em Id 200366735, acompanhada dos documentos em Id 200368903 a Id 200368904, arguindo preliminarmente a ausência de interesse processual, considerando que há atendimento efetivo para acolhimento de todas as necessidades do autor desde 07/05/2025. No mérito, alega que o autor já se encontra amparado por pessoa de apoio, participando das atividades propostas na creche, coletivas e algumas individualizadas, com vistas a seu desenvolvimento. Ressalta que, na hipótese de a criança ser portadora de CID 10 - F.84 e CID 11 A02, comprovada a necessidade, o Estado deverá garantir atendimento especializado preferencialmente na rede de ensino, frisando que não são todas as crianças enquadradas nesse CID que demandam assistência individualizada no ambiente escolar por intermédio de um mediador. Relata que no Município não existe o cargo de "mediador" e que para tal, teria que realizar amplo processo legislativo, aprovação de projeto de lei, realização de concurso público, nomeação e posse de servidor, sendo impossível o seu cumprimento imediato. Salienta que em relação aos honorários sucumbenciais, em caso de condenação, seja isento do pagamento, diante a inconstitucionalidade de lei estadual. Por fim, considerando o atendimento por meio de sala de recursos, com atendimento educacional especializado e, também, por estar incluído em programa de reforço escolar, requer a improcedência do pleito autoral e a extinção do feito sem resolução do mérito. Réplica em Id 200420272. Petição do réu em Id 201432302, quanto ao autor estar assistido no ambiente escolar, informando cumprimento integral da tutela deferida. Despacho em provas em Id 202871095. Certidão cartorária em Id 208920332, quanto ao decurso do prazo legal, sem manifestação em provas, pela parte autora e ré. Manifestação ministerial em Id 209219904, não possuindo provas a produzir. Parecer final do Ministério Público em Id 210055223, oficiando no sentido da procedência do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto à alegada ausência de interesse processual é de se ressaltar que a criança em tela possui prescrição do profissional “Mediador Escolar” por neuropediatra, não se olvidando que o interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de buscar o Poder Judiciário para alcançar a tutela pretendida, razão pela qual se afasta, na hipótese, a sobredita preliminar. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, o feito merece acolhida, senão vejamos. A Constituição Federal prescreve em seu art. 205, que a educação é um direito de todos e dever do Estado, bem como um direito social insculpindo no art. 6º, devendo ser efetivado pelo Município, de forma prioritária no ensino fundamental e educação infantil, conforme insculpido no §2º, do art. 208, da Carta Constitucional. A Constituição Federal estabelece, ainda, em seu art. 211, §2º, que os Municípios atuarão preferencialmente no ensino fundamental e na educação infantil, consagrando, ainda, no texto constitucional, precisamente no art. 205, VI, o direito de toda criança ao acesso à escola. De acordo com a LDBEN, (Lei Federal nº 9496/1996, em seu art. 59, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades. Para isso, deverão prover profissionais com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns, visando a inclusão. A Lei Federal nº 14.254/2021, dispõe que os educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, deverão ter acompanhamento integral, determinando que as escolas da educação básica das redes pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, garantam o cuidado e a proteção ao educando com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com auxílio das redes de proteção social existentes no território, de natureza governamental ou não governamental. Ainda, no mesmo diploma legal, de acordo com o art. 3º, os alunos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem podem contar com apoio e orientação da área de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes no território. No plano infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma o dever estatal (artigo 54, inciso IV e V). A educação é um direito social, previsto constitucionalmente, devendo ser assegurado com absoluta prioridade em relação às crianças e adolescentes, incumbindo ao Poder Público a responsabilidade dessa garantia. Portanto, é dever do Estado, imposto constitucionalmente, garantir o direito à educação a todos os cidadãos. Tal norma não é simplesmente programática, mas também definidora de direito fundamental e tem aplicação imediata. No caso em tela, trata-se de adolescente que possui diagnóstico com Transtorno do espectro autista, CID 10 F84, e encontra-se matriculado no Centro Educacional Roger Malhardes (CEROM) e, conforme documentos e laudo médico juntado aos autos, além do suporte escolar, necessita da disponibilização de mediador. O autor tem o direito de aprender em igualdade de condições e, sendo necessário, ter alguém que supra as suas necessidades como aluno, frente as particularidades e desafios que se apresentem. Assim, entendo que o profissional de apoio especializado, que alguns utilizam a terminologia de mediador, tem que se adequar a cada caso em concreto, mas, em todo caso, o profissional tem que ser especializado, ter qualificação para atendimento a necessidade da criança/adolescente, o que não ocorreu no caso em concreto. Mutatis Mutandis, colaciono abaixo alguns julgados que reforçam a irrelevância da nomenclatura da função (atividade) a ser exercida pelo profissional de apoio, seja ele chamado de mediador, cuidador, profissional de apoio, professor auxiliar, tutor, dentre outros, in verbis: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADOLESCENTE PORTADOR DE DÉFICIT COGNITIVO MODERADO, ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ACOMPANHAMENTO DO ALUNO NO AMBIENTE ESCOLAR, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE CURRÍCULO PEDAGÓGICO ADAPTADO ÀS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO NESTE TOCANTE. COMPROVADA A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL PLEITEADA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PREVISÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE DETERMINAM GESTÃO EDUCACIONAL DIRECIONADA À PLENA E EFETIVA INCLUSÃO DE ALUNOS NESTAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DOS PROFISSIONAIS DESIGNADOS DE ASSISTIREM OUTROS DISCENTES QUE DELES NECESSITEM E PERTENÇAM À MESMA ESCOLA EM QUE ESTÁ O IMPETRANTE. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. TETO FIXADO, CONTUDO, QUE COMPORTA MINORAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP - REMESSA NECESSÁRIA - CÍVEL - 1013773-61.2019.8.26.0477 - RELATOR (A): ISSA AHMED - ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL - FORO DE PRAIA GRANDE - 1ª VARA CRIMINAL - DATA DO JULGAMENTO: 03/05/2021 - DATA DE REGISTRO: 03/05/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. DISPONIBILIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE SUZANO, DE UM PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAR A CRIANÇA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM SUAS ATIVIDADES ESCOLARES, DE FORMA INDIVIDUAL E SEM PERÍODO DETERMINADO. APELAÇÃO DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AMPARO À SAÚDE. DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E PELAS LEIS Nº 12.764/12 E 13.146/15. ENTE PÚBLICO QUE DEVE FORNECER CONDIÇÕES ADEQUADAS AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, PARA PROPORCIONAR SAÚDE E EDUCAÇÃO, AMENIZANDO OS EFEITOS DOS TRANSTORNOS QUE A ACOMETEM, SEM PRIVÁ-LA DE SEU DIREITO À EDUCAÇÃO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE APONTAM A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ("PROFESSOR AUXILIAR"), DE FORMA INDIVIDUALIZADA, MAS NÃO NECESSARIAMENTE EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 65 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DA CRIANÇA, A CADA SEIS MESES, DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DESSE PROFISSIONAL EM SALA DE AULA. OBSERVAÇÃO AO JULGADO. DESPROVIDO O APELO DO MUNICÍPIO E PROVIDA EM PARTE A REMESSA NECESSÁRIA, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006256-06.2019.8.26.0606 - RELATOR (A): LIDIA CONCEIÇÃO - ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL - FORO DE SUZANO - 1ª VARA CRIMINAL - DATA DO JULGAMENTO: 01/03/2021 - DATA DE REGISTRO: 01/03/2021) APELAÇÃO - MENORES - ENSINO - DIREITO À CONCESSÃO PELO MUNICÍPIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E CUIDADOR (MEDIADOR OU TUTOR) PARA ATENDIMENTO DE ENSINO ESPECIALIZADO PARA OS AUTORES, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DEVER DO ESTADO - RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA DO MUNICÍPIO PELO ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL. PROVAS DEMONSTRAM A REAL NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL EM TODO O PERÍODO LETIVO. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - NO CASO, NÃO HOUVE FATOS EXTRAORDINÁRIOS SUPERIORES ÀQUELES DECORRENTES DOS DISSABORES EXPERIMENTADOS COMUMENTE EM VIRTUDE DA RECONHECIDA, EMBORA PESAROSA, INEFICIÊNCIA ESTATAL PARA ATENDIMENTO DE TODAS AS NECESSIDADES BÁSICAS PRIMORDIAIS, SEM MAIORES PERCALÇOS OU GRAVES SOFRIMENTO AOS ENVOLVIDOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO DEMONSTRADO NENHUM DANO EFETIVO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PARCIAL ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NAS UNIDADES DE ENSINO - CABE APENAS UMA OBSERVAÇÃO, CONSOANTE DELIMITADO DO PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A SENTENÇA DEVERÁ SER LIQUIDADA, PARA O FIM DE "ESCLARECER A EXTENSÃO DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EXIGIDO EM CADA UM DOS CASOS - O QUE NÃO INQUINA A SENTENÇA, APENAS ACONSELHA SEJA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, PELO PROCEDIMENTO COMUM, A FIM DE GARANTIR A OPERABILIDADE E EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL GARANTIDO AOS AUTORES. (...) A EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO É INQUESTIONÁVEL, MAS AS ESPECIFICIDADES DE CADA UM DOS ALUNOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SUAS SINGULARIDADES, MERECEM INVESTIGAÇÃO ESPECIAL, A EXIGIR A LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO - PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA MUNICIPALIDADE. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000565-97.2019.8.26.0157 -RELATOR (A): ANTONIO CELSO FARIA - ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - FORO DE CUBATÃO - 2ª VARA - DATA DO JULGAMENTO: 29/09/2020 - DATA DE REGISTRO: 29/09/2020) Ademais, cumpre destacar que de acordo com a CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, instituída pela Portaria Ministerial n.º 397 de 09 de outubro de 2002, a qual tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, não existe um título ou descrição de "mediador escolar", isto é, não existe este termo para denominar a função exercida pelos mediadores. De todo modo, a identificação dos mesmos junto aos registros administrativos são de ordem administrativa e não se estendem às relações de trabalho. (Disponível em: http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf, consulta feita, às 02h07min do dia 04/07/2021). Com efeito, o julgador busca o cumprimento efetivo da Lei e de garantias constitucionais, não exercendo senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas. No tocante à condenação do réu em honorários advocatícios, é de se destacar que a fixação de tais honorários decorre da sucumbência, nos termos do art. 85, parágrafo 4º, do NCPC, sendo devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, conforme orientação do verbete nº 221, da Súmula do TJRJ, senão vejamos: “Nº. 221 "Os municípios e as fundações autárquicas municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência". Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para ratificar a tutela recursal concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, e CONDENAR o réu a disponibilizar mediador à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas para custeio do profissional necessário ao acompanhamento escolar do menor. Condeno a ré em custas judiciais, taxa judiciária, honorários periciais e honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por apreciação equitativa, nos termos dos artigos 85, § 2º c/c 85, § 8º, ambos do CPC. Observe-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a tabela da OAB (§ 8º-A, do art.85, CPC) não possui caráter vinculativo, devendo ser observada as circunstâncias do caso concreto, sob pena de se tornar desproporcional a verba sucumbencial, dadas as particularidades e simplicidade da causa. Neste sentido: STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2516991 RS 2023/0418111-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024; STJ - AgInt no REsp: 2130249 SP 2024/0088619-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024; e, STJ - AgInt no REsp: 2092102 SP 2023/0294824-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024. Sem custas judiciais, ante a isenção legal prevista no artigo 17, IX e §1º da Lei Estadual nº 3.350/99. No entanto, condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária (Enunciado 42 do FETJ e verbete n.º 145 da Súmula do TJRJ). Deixo de determinar a remessa necessária, uma vez que o presente feito se insere na hipótese do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I. TERESÓPOLIS, 24 de julho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1006256-11.2023.8.26.0268"

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