Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006427-85.2023.8.26.0229" – Página 1 de 2

Marlene Silva Dieckmann x Aline Joyci Da Silva e outros

ID: 296083537

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006427-10.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SILVA DIECKMANN

Polo Passivo:

ALINE JOYCI DA SILVA MAYKO FERNANDO ARAUJO PAIVA

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006427-10.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MARLENE SILVA DIECKMANN EXECUTADO: ALINE JOYCI DA SILVA, MAYKO FERNA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006427-39.2025.8.11.0001

ID: 319534466

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIGIA ALVES DE MORAIS SCHURING

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006427-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ 2 REQUERIDO: LIGIA ALVES DE MORAIS SC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006427-84.2023.8.11.0041

ID: 260016288

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006427-84.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. G. ALVES EIRELI

Despacho

Advogados:

IANI GLAUCIA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006427-24.2025.8.11.0006

ID: 325969610

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006427-24.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LIANDRO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1006427-24.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LETI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011401-22.2025.8.11.0001

ID: 314048798

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011401-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO APARECIDO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN HIDEKI YAMAMURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011401-22.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ALEXSSANDRO APARECIDO DA SILVA ALMEIDA EXECUTADO: IMAGEM SERVICOS DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006427-84.2023.8.11.0041

ID: 327114977

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006427-84.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREITAS DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1006427-84.2023.8.11.0041 Autor: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING Réu: I. G. ALVES EIRELI DECISÃO Diante da inércia da parte executada (ID. 194696681), DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte devedora, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio no valor de R$ 108.264,01 (cento e oito mil duzentos e sessenta e quatro reis e um centavo), conforme cálculo atualizado de ID. 196272747, sendo que o resultado será anexado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade superior à quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias. DEFIRO o pedido de busca de bens via RENAJUD e INFOJUD. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006427-39.2025.8.11.0001

ID: 339811192

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ 2

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006427-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ 2 REQUERIDO: LIGIA ALVES DE MORAIS SC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006427-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ 2 REQUERIDO: LIGIA ALVES DE MORAIS SCHURING Vistos. Acolho o pedido de id. 201900684 e passo à análise dos Embargos de Declaração opostos pela parte requerente. A associação autora requer o acolhimento dos aclaratórios, ao argumento de que a sentença prolatada é omissa, posto que deixou de observar que a ausência de citação da parte ré se deu por não observância do endereço correto apresentado nos autos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada. No presente caso, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Isso porque, conforme consta do AR constante do id. 198139804, a correspondência citatória foi remetida para o endereço Av. Miguel Sutil, n° 8800, Lote 25, Quadra E, dentro do Loteamento Alphaville Cuiabá 2, bairro Consil, CEP: 78048-450, a qual retornou com a informação "mudou-se". Após isso, foi expedido mandado para cumprimento do ato por meios eletrônicos, que também restou inexitoso. Vê-se, então, que a embargante não indicou qualquer vício na decisão embargada, uma vez que fora analisada toda a matéria fática-jurídica em discussão nesta lide, todavia, não nos termos do que a parte embargante pretendia, demonstrando-se seu inconformismo. Portanto, a conclusão a que se chega é que a parte embargante pretende se valer desta estreita via para rediscussão da matéria, o que evidentemente é incabível, ante a dicção do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, colhe-se precedente da e. Turma Recursal do Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA DE ÁUDIO – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR ESTA VIA ESTREITA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(N.U 8020817-02.2019.8.11.0001, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Pelo exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a sentença impugnada. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Silva Dieckmann x Aline Joyci Da Silva e outros

ID: 291800779

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006427-10.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SILVA DIECKMANN

Polo Passivo:

ALINE JOYCI DA SILVA MAYKO FERNANDO ARAUJO PAIVA

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006427-10.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MARLENE SILVA DIECKMANN EXECUTADO: ALINE JOYCI DA SILVA, MAYKO FERN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006427-10.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MARLENE SILVA DIECKMANN EXECUTADO: ALINE JOYCI DA SILVA, MAYKO FERNANDO ARAUJO PAIVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte Executada não procedeu com o pagamento voluntário do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome, a fim de satisfazer a integralidade da execução. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias da devedora, de eventuais veículos em seu nome e pesquisas via INFOJUD, retornando todas infrutíferas, com exceção da primeira em que se bloqueou pequena quantia em dinheiro ainda pendente de levantamento, sendo que devidamente intimada para indicar outros bens à penhora, a parte Exequente não assim o fez, pugnando, apenas, pela expedição de certidão de crédito. Quanto ao pedido, pontuo que expedição de certidão para fins de protesto então prevista no art. 517 do CPC é admissível na hipótese de cumprimento de sentença, não sendo este o caso do presente feito, vez que se trata de execução de título extrajudicial, de onde a parte Exequente poderá levar o próprio título a protesto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial. Medida prevista no art. 517, do CPC, que se refere à "decisão judicial transitada em julgado", inexistente na execução de título extrajudicial. Medida incompatível com este procedimento e desnecessária ante a existência de título que pode ser diretamente protestado pelo exequente sem intervenção do Poder Judiciário. Precedentes da Corte. Pedido de inclusão do nome das executadas nos cadastros de inadimplentes que foi indeferido por decisão judicial publicada em 03/12/2021, contra a qual o exequente não se insurgiu tempestivamente. Preclusão operada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20860381520228260000 SP 2086038-15.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 31/05/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Assim, indefiro o pedido retro. No mais, sem localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. INTIME-SE a parte Exequente para indicar os dados bancários a fim de expedir alvará de levantamento em seu favor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, sem manifestação, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017813-69.2025.8.11.0000

ID: 330022975

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1017813-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELFER JUNIOR DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE NUNES GROTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017813-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017813-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ELFER JUNIOR DIAS - CPF: 035.502.121-86 (AGRAVANTE), CAROLINE NUNES GROTH - CPF: 014.636.090-78 (ADVOGADO), 1 VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto por reeducando condenado a 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, em razão dos crimes de roubo majorado e tráfico de drogas, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de pena fundado na aprovação no ENEM/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de remição de pena com base em aprovação sucessiva em exames de nível médio, quando já houve deferimento do benefício por aprovação em outra edição do mesmo exame. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal reconhece a remição de pena pela aprovação no ENEM, desde que não haja duplicidade de benefício por fato gerador análogo, o que configura bis in idem. 4. Restando comprovado nos autos que o reeducando já foi beneficiado com remição pela aprovação no ENEM/2024, a nova concessão pela aprovação no ENEM/2023 redundaria em duplicação indevida do benefício. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução desprovido. Tese de julgamento: “1. A remição de pena pela aprovação no ENEM não pode ser concedida em duplicidade na mesma execução penal, ainda que referente a edições distintas do exame, sob pena de bis in idem.” Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 835.433/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024; TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1014351-75.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 27/03/2024; HC n. 1006427-47.2022.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 24/06/2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) 1017813-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELFER JUNIOR DIAS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo em execução interposto por ELFER JUNIOR DIAS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, nos autos do executivo de pena n. 2000004-90.2022.8.11.0085 (SEEU), que indeferiu o pedido de remição da pena decorrente da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM/2023 (ID. 290053371 – fls. 394). O agravante ELFER JUNIOR DIAS sustenta que “(...) fez as provas com todo o esmero e competência, sendo que agora seu esforço não está sendo reconhecido de nenhuma forma, sendo uma decepção, pois ele se esforçou e por seu mérito conseguiu a aprovação por duas vezes no ENEM e em todas as matérias, coisas que muitos estudantes não conseguem, mas um reeducando realizou tal feito (...)”. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, para que seja “(...) concedido o pedido de remição de pena ao réu, com base em seus resultados obtidos no ENEM, reconhecendo-se o esforço e a dedicação demonstrados pelo apenado em sua preparação (...)” (ID. 29053371 – fls. 409). Nas contrarrazões, a 1ª Promotoria de Justiça CRIMINAL da Comarca de BARRA DO GARÇAS pugna pelo desprovimento do agravo em execução (ID. 290533371 – fls. 418). A decisão agravada foi mantida pelo juízo singular (ID. 290533371 - 423). A 13ª Procuradoria de JustiçA, no mesmo sentido do órgão ministerial de origem, exarou parecer pelo desprovimento do recurso (ID. 296681369). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar os autos do executivo de pena n. 2000004-90.2022.8.11.0085 (SEEU), verifica-se que o agravante cumpre pena total de 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, ante a prática dos crimes de roubo majorado e tráfico de drogas. Consta dos referidos autos requerimento de remição de pena com fundamento na aprovação obtida pelo reeducando na edição de 2023 do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Tal pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: “(...) A defesa postula a inclusão da remição referente ao ENEM/2023. O Ministério Público manifestou contrário em razão de já ser computado no cálculo a remição referente ao ENEM/2024. Vieram os autos conclusos. Compulsando a aba incidentes concedidos verifica-se que o reeducando possui no incidente n. 25302484 remição referente ao ENEM/2024, de modo que a inclusão da remição referente ao ENEM/2023 se caracterizaria bis in idem. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. SEGUNDA APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE DE CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO SUBMETIDO OU ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Superior Corte entendimento no sentido de que a realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual (AgRg no HC 592.511/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020). 2. A alegação contida no agravo regimental de que houve erro material nas informações prestadas pela Secretaria do Juízo ao Magistrado das Execuções não foi trazido na inicial do presente mandamus ou submetida e analisada no acórdão atacado, circunstância que caracteriza inovação recursal e também impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, uma vez que vedada a supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 930.504/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, Dje de 26/11/2024.) Assim, pelas razões expostas, indefiro o pleito defensivo. (...).” A decisão agravada não merece reparos, porquanto se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada. Sobre a matéria, o c. STJ possui firme entendimento no sentido de que “conquanto seja possível a remição pela aprovação no ENEM, o entendimento pacificado (...) é no sentido de que esse benefício não pode ser duplamente considerado na mesma execução penal, sendo inviável nova remição se já foi deferido o benefício em razão de aprovação em exame anterior de nível médio, sob pena de bis in idem.” (AgRg no HC n. 835.433/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024). No mesmo sentido: TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1014351-75.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 27/03/2024). A propósito, anoto que esta e. Câmara já decidiu que “ainda que o ENEM possa ser realizado anualmente, permitindo-se que o examinando obtenha repetidas aprovações, não é possível o reconhecimento da remição por mais de uma vez, sob pena de bis in idem.” (TJMT, HC n. 1006427-47.2022.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 24/06/2022). Nesse contexto, tendo o agravante já sido beneficiado com remição de pena em razão da aprovação no ENEM/2024, o eventual reconhecimento de nova remição com fundamento na aprovação no ENEM/2023 configuraria indevida duplicidade de benefício, em afronta ao princípio que veda o bis in idem. Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame, mas, no mérito, AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006427-39.2025.8.11.0001

ID: 306030122

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006427-39.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ 2 POLO PASSIVO: REQUERIDO: LIGIA ALVES DE MORAIS SCHURING Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 23/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes