Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006427-85.2023.8.26.0229"

Processo nº 1006427-27.2023.4.06.3802

ID: 308771889

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-27.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DIAS CAITANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO BUCH DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006427-27.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ANDRE LUIZ DIAS CAITANO ADVOGADO(A) : TIAGO BUCH DE OLIVEIRA (OAB MG153074) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Processo nº 1006427-33.2021.4.01.3803

ID: 307929815

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-33.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON LUIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA OLIVEIRA ARAUJO

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MARCELA LORENA SOUZA E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006427-33.2021.4.01.3803/MG AUTOR : WILSON LUIS ADVOGADO(A) : BRENDA OLIVEIRA ARAUJO (OAB MG177968) ADVOGADO(A) : MARCELA LORENA SOUZA E SILVA (OAB MG19438…

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Processo nº 1006427-06.2021.4.01.3812

ID: 272348982

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-06.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DE MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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LUCIANA PAIVA DE PAULA PINTO

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GENILSON ALVES MARINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006427-06.2021.4.01.3812/MG AUTOR : ORLANDO DE MENEZES ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) ADVOGADO(A) : LUCIANA PAIVA DE PAULA PINTO (OAB …

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Processo nº 1006427-39.2021.4.01.3801

ID: 313640687

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-39.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA BALDIOTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA ANGELICA DELGADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006427-39.2021.4.01.3801/MG AUTOR : SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA BALDIOTI ADVOGADO(A) : MARCIA ANGELICA DELGADO (OAB MG147807) SENTENÇA Julgo improcedente, de f…

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Processo nº 1006427-96.2022.4.01.3803

ID: 315819006

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006427-96.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIDA LUZIA AZEVEDO CROSARA

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RECURSO CÍVEL Nº 1006427-96.2022.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : PAULO CARLOS DA SILVA SOBRINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELIDA LUZIA AZEVEDO CROSARA (OAB MG111…

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Paulo Carlos Da Silva Sobrinho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291199312

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006427-96.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

HELIDA LUZIA AZEVEDO CROSARA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1006427-84.2022.4.01.3807

ID: 331757781

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006427-84.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACILDA KELY ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006427-84.2022.4.01.3807/MG REQUERENTE : GERALDO MAGELA GOMES ADVOGADO(A) : GRACILDA KELY ARAUJO (OAB MG148994) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vis… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006427-84.2022.4.01.3807/MG REQUERENTE : GERALDO MAGELA GOMES ADVOGADO(A) : GRACILDA KELY ARAUJO (OAB MG148994) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação do laboratório Novartis Biociências S.A. ( evento 91, EMAIL2 ) e a manifestação da parte autora em evento 99, PET1 : Oficie-se, ou intime-se (inclusive via e-mail, servindo a presente decisão de ofício) o(a) fabricante/fornecedor CIAMED ( evento 91, EMAIL2 ), para que: I) forneça à parte autora o medicamento Carbamazepina 200mg (Tegretol CR 200mg), suficientes para 06 (seis) meses de tratamento (60 comprimidos por mês), observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias; II) emita a nota fiscal em nome do Ministério da Saúde. III) fique ciente de que a recusa em observar o PMVG poderá ensejar a aplicação de multa processual, sem prejuízo de comunicação à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para fins de aplicação das sanções administrativas previstas n a Lei 10.742/03. A transferência do valor o(a) fabricante/fornecedor ocorrerá após a comprovação do fornecimento do medicamento, com nota fiscal emitida em favor do Ministério da Saúde, conforme § 1º do art. 11 da Recomendação CNJ 146, de 28/11/2023. O fabricante/fornecedor poderá encaminhar o comprovante de fornecimento do(s) medicamento(s), juntamente com a nota fiscal, para o e-mail desta Vara, 01vara.mcl@trf6.jus.br , devendo fazer referência ao número do processo. Enviado o comprovante via e-mail, à Secretaria para intimação da parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre a disponibilização do(s) medicamento(s). Caso o fabricante/fornecedor, intimado via e-mail, recursar-se a cumprir a ordem judicial, expeça-se mandado de intimação para integral cumprimento em 05 (cinco) dias, findo o qual incidirá multa de R$2.000,00 (dois) mil reais, que poderá ser convertida em multa diária posteriormente, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. A parte autora deverá manter contato com (a) fabricante/fornecedor para fins de otimização dos expedientes necessários ao fornecimento do medicamento, com juntada aos autos da nota fiscal emitida em favor do Ministério da Saúde, bem como comprovação do fornecimento do medicamento. Comprovado o fornecimento do medicamento, oficie-se à CEF para que transfira o valor depositado para a conta bancária do fabricante/fornecedor. No prazo de 5 (cinco) dias da realização da transferência, a CEF deverá juntar aos autos informação sobre o cumprimento da ordem. Ressalto que, em se tratando de tratamento continuado , a parte autora deverá observar, ainda, a necessidade de juntar relatório médico a cada 06 meses, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico, nos termos do item 5.4 do Tema 1234/STF. Caso seja iniciado o fornecimento in natura do(s) medicamento(s), o relatório deverá ser apresentado diretamente ao ente responsável pelo fornecimento (art. 7º, § 1º, da Recomendação CNJ 146, de 28/11/2023). Cumprida a ordem, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

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