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Resultados para "1006515-26.2023.8.26.0229"

Fabricio Carlos Pereira x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 335915864

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006515-25.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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VINICIUS KENJI TANAKA

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MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006515-25.2023.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a fi…

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Processo nº 1006515-75.2024.8.11.0013

ID: 298915789

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006515-75.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR PEREIRA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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NILMARA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1006515-75.2024.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n…

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Processo nº 1006515-76.2024.8.11.0045

ID: 325586415

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006515-76.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PASINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA PASINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1006515-76.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Em que pese o pedido formulado no id. 196667680, ressalta-se…

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Maria Alice Rodrigues Ajala e outros x Elvis Junior Nemoto

ID: 337195345

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006515-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE RODRIGUES AJALA MARIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ELVIS JUNIOR NEMOTO

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE BARRINUEVO DOS SANTOS

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ALGACYR JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

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Processo nº. 1006515-71.2025 Vistos etc. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as …

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Processo nº 1006515-08.2024.8.11.0003

ID: 256231010

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006515-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO RANNIERE RODRIGUES DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006515-08.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006515-08.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [WAGNER GONCALVES SOARES - CPF: 035.396.851-03 (APELANTE), THIAGO RANNIERE RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 723.705.801-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PATRIC OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 019.372.691-24 (TERCEIRO INTERESSADO), JUSCINARA CRISTINA MARQUES GOMES - CPF: 038.994.331-22 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO LEANDRO LOWE - CPF: 770.911.751-15 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA), EDIVAN FERREIRA DUARTE (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PERDIMENTO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta para revisar sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), fixando-lhe pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, com regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; (ii) determinar a adequação do regime de cumprimento da pena, considerando a reincidência do apelante; (iii) decidir sobre a restituição dos bens apreendidos, à luz da legislação sobre tráfico de drogas e seus efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é possível, mas não pode resultar em pena inferior ao mínimo legal, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência estadual. A reincidência, especialmente no tráfico de drogas, justifica a fixação do regime fechado, independentemente de a pena ser inferior a oito anos, alinhando-se ao entendimento dominante da jurisprudência. A restituição dos bens apreendidos, como valores e equipamentos utilizados no tráfico, deve ser rejeitada, pois tais bens são objeto de confisco automático, conforme a Constituição Federal e a Lei nº 11.343/2006, não havendo comprovação de origem lícita dos bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é possível, mas não pode resultar em pena inferior ao mínimo legal. 2. A reincidência, em especial no tráfico de drogas, justifica a fixação do regime inicial fechado. 3. O confisco de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas é automático, conforme a Constituição Federal e a Lei nº 11.343/2006. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, “d”; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.947.845/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22/06/2022, DJe 24/06/2022; STJ, AgRg no REsp: 2098906 MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27/05/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Wagner Gonçalves Soares, visando reformar a sentença proferida nos autos nº. 1006515-08.2024.8.11.0003, pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, que o condenou pela prática do delito previsto nos art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 05 (anos) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Inconformada, a defesa requer a reforma da sentença, a fim de que a atenuante da confissão espontânea prepondere sobre a agravante de reincidência e fixado o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, conforme o artigo 33, § 2º, inciso "b", do Código Penal. Requer, ainda, a restituição dos bens e valores apreendidos, bem como o direito de recorrer em liberdade (id. 258071187). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso defensivo (id. 258930655). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Silvana Correa Vianna, é pelo desprovimento do recurso (id. 261266774). É o relatório. À douta revisão. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006515-57.2025.8.11.0040

ID: 282381804

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006515-57.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RUBIN VASCONCELOS MARIA EDUARDA BONINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN RUBIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006515-57.2025.8.11.0040. AUTOR(A): MARIA EDUARDA BONINI AUTOR: GABRIEL RUBIN VASCONCELOS REU: 34.848.787 KAREN INGRID VIANA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006515-57.2025.8.11.0040. AUTOR(A): MARIA EDUARDA BONINI AUTOR: GABRIEL RUBIN VASCONCELOS REU: 34.848.787 KAREN INGRID VIANA FONSECA, KAREN INGRID VIANA FONSECA Vistos. Acolho a emenda à inicial (ID 194433780 ao ID 194436103), a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos. Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, e com fundamento no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, defiro às partes requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Anote-se. Do Juízo 100% Digital Considerando a autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM nº 20, de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJMT/OE nº 11/2021, segundo a qual a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pelas partes demandantes no momento da distribuição da ação (art. 3º – Resolução 11/2021 TJMT/OE), determino a intimação das partes requerentes, no prazo de 05 (cinco) dias, para que informem se possuem interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando-se, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, as partes requerentes e seus advogados deverão informar seus endereços eletrônicos e linhas telefônicas móveis celulares por meio dos quais desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte requerida que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste prisma, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que, na hipótese em apreço, a hipossuficiência das partes requerentes é evidente, tendo em vista que a parte requerida reúne melhores condições para comprovar os fatos alegados. Da Audiência de Conciliação Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes para que compareçam à respectiva audiência. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecimento à audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de prepostos com poderes para negociar e transigir, acompanhadas de seus respectivos advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 9º e 10 do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer das partes à audiência constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se à aplicação de multa, conforme o artigo 334, § 8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não se obtendo autocomposição, poderá a parte requerida apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, caso haja mais de uma (art. 335, I, CPC/2015), sob pena de confissão e revelia, no que couber (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminares e/ou documentos, intimem-se as partes requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC, apresentarem impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1006515-59.2022.8.11.0041

ID: 312347996

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006515-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA ITAUNA LTDA AIRTON PAULO CABRAL

Decisão

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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EExFis. n.º 1006515-59.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Consta no Id. 173770380 a interposição de Embargos de Declaração pelo AIRTON PAULO CABRAL, em face da decisão de Id. 166523339, a qual rejeitou a exc… EExFis. n.º 1006515-59.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Consta no Id. 173770380 a interposição de Embargos de Declaração pelo AIRTON PAULO CABRAL, em face da decisão de Id. 166523339, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, sob o fundamento de incidência da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a matéria suscitada demanda dilação probatória, o que é incompatível com o rito da exceção. O embargante alega, em síntese, obscuridade na decisão quanto à necessidade de produção probatória para aferição da regularidade do cancelamento do débito na via administrativa. Sustenta, ainda, a existência de contradição no tocante ao diferimento do ICMS na operação objeto da autuação fiscal, considerando sua condição de produtor rural. Por fim, aponta omissão quanto à aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional, especialmente no que se refere ao princípio do in dubio pro contribuinte (Id. 173770380). Intimada, a parte embargada pugnou pelo desprovimento dos embargos de declaração, diante da inexistência de vício na decisão. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Contudo, os embargos de declaração opostos não têm por finalidade apontar contradição, erro material ou omissão na decisão embargada, motivo pelo qual, a princípio, não devem ser conhecidos. A decisão embargada analisou de forma fundamentada todas as questões suscitadas na exceção de pré-executividade, manifestando-se expressamente sobre a inexistência de conjunto probatório apto a comprovar o cancelamento administrativo do débito. Transcrevo, a seguir, trecho pertinente: (...) Acerca da alegação de cancelamento do débito na via administrativa, destaco que não está devidamente comprovado. Isso porque, além de a exequente indicar em sua impugnação a exigibilidade do débito, consta no Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa (SGDA) que o débito está exigível, sem qualquer indicação de cancelamento (anexo espelho). Apesar de o excipiente anexar captura de tela de suposta decisão administrativa de cancelamento da CDA ora executada (Id. 81675502), não é possível aferir a sua existência neste rito processual, dado a ausência de numeração do processo administrativo ou do inteiro teor do procedimento. Destaco que sequer consta na defesa apresentada descrição do procedimento junto à Procuradoria Geral do Estado que originou o cancelamento do débito. Uma vez constituída a dívida, conforme o processo administrativo anexo no Id. 88775939, a revisão do débito perante a PGE possui taxativas possibilidades (ex. Revisão - Resolução CPPGE 100, de 29/10/2021). Ademais, inexiste contradição no ato decisório quanto ao diferimento do ICMS, tendo em vista a possibilidade de incidência do imposto nas hipóteses de descumprimento das condições que autorizam o diferimento, conforme se depreende do processo administrativo anexado (Id. 88775939). Transcrevo, a seguir, trecho pertinente ao objeto da autuação: (...) Contudo, consta no processo administrativo de constituição do débito executado (Id. 88775939) a existência de causa de interrupção do diferimento, diante da ausência de prova da regularidade das operações nas notas fiscais informadas ao fisco estadual. (...) Logo, para a desoneração do fato gerador (operações) que deu origem ao débito executado, seria necessária a averiguação da regularidade da operação, de forma a não descumprir qualquer condição para o benefício do diferencial. As provas arroladas pelo requerente não são específicas à demonstração da regularidade das operações, limitando-se à indicação da existência do benefício fiscal. Por fim, não vislumbro vício no ato decisório quanto à alegada inobservância do art. 112 do Código Tributário Nacional. Isso porque o julgador não está obrigado a responder, de forma individualizada, a todas as alegações das partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para a formação de seu convencimento. No caso, ressalto que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e liquidez, razão pela qual, na ausência de provas concretas e inequívocas acerca da sua irregularidade, impõe-se a sua manutenção. O que se verifica, em verdade, é a insatisfação do embargante com o teor da decisão proferida, pretendendo rediscutir a matéria já decidida sob o pálio dos embargos declaratórios, o que não se mostra adequado. Ante o exposto, considerando que a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Desde já, advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir as razões da presente decisão, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão, facultando-se ao Estado de Mato Grosso que, querendo, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da ação executiva. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Augusto Mario Santana x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325345931

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024690-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MARIO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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RAFAEL JOSE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL JOSE DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024690-22.2025.8.11.0001. AUTOR: AUGUSTO MARIO SANTANA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024690-22.2025.8.11.0001. AUTOR: AUGUSTO MARIO SANTANA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, constata-se que a parte reclamada juntou documentos anexos à contestação em sigilo, porém, deixo de determinar a reabertura do prazo ao autor, tendo em vista que tais documentos foram anexados também, no bojo da contestação e neste momento, retiro o sigilo grafado. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente em razão da solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, afasto a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que a questão posta nos autos não exige a realização de perícia técnica, em razão dos documentos anexados ao feito. Ressalta-se que, em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legais e legítimos, como se denota da leitura do art. 32, da Lei nº 9.099/95 Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória em que o autor aduz, em suma, que realizou um empréstimo consignado junto a instituição financeira Banco Master no valor de R$ 4.255,72, valor que foi depositado na conta aberta para esta finalidade junto ao Requerido, entretanto, mesmo sem desbloquear o cartão e realizar o cadastro de chave pix, teve o empréstimo transferido para terceiro, conforme B. O. nº 2025.82242 e extrato bancário. Informa que o empréstimo consignado foi depositado no dia 21/02 e as transferências pix no dia 24/02/2025 e que assim que verificou as transações, entrou em contato com a instituição financeira relatando o ocorrido e contestou os valores transferidos via PIX por terem sido efetuado mediante fraude, sem êxito, não tendo o banco realizado a restituição do valor, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de danos materiais e danos morais. Em defesa, a promovida, argumentou pela inexistência de ato ilícito, sob a alegação de que não houve falhas na prestação dos serviços e apontou culpa exclusiva de terceiros/autor. Pois bem, em se tratando de relação de consumo, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiência, estão preenchidos os requisitos para a inversão de tal ônus, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, o artigo 373, II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante. A responsabilidade do reclamado como fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC e é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão de transferência realizada via PIX, após a parte autora alegar desconhecer a transação. De início, observa-se que autor relata ter aberto a conta junto ao banco reclamado especificadamente para o recebimento do empréstimo bancário junto ao Banco Master, o que se comprova pelo documento de id 190318220, indicando a abertura da conta em 06/02/25 e o recebimento do empréstimo em 21/02, com a realização, no dia 24/02, de dois Pix nos valores de R$ 1.300,00 e R$ 2.955,72, para GCSC Assessoria de Cadas, que o autor alega desconhecer. A reclamada, por seu turno, juntou tela onde demonstra, de fato, a existência de cadastro de três aparelhos telefônicos, porém, o primeiro telefone foi cadastrado foi ativado em 14/02/2025, sendo o SAMSUNG SMA065M”, de IMEI b3EqvL6t2SbCWmcQ8pyl5m7BRY04ePi0Xda2UWnBMKY, que foi o que realizou a transferência conforme senha/touch previamente cadastrada pelo cliente, asseverando ainda, que o reclamante não comunicou o suposto golpe em momento algum ao Banco Santander, razão pela qual não houve abertura do procedimento de devolução MED. Os demais telefones foram cadastrados em momento posterior à transferência que, segundo documento juntado pelo reclamado, ocorreu no dia 23/02, sendo efetivada no dia seguinte, dia 24,ou seja, tratou-se de um pix programado. Deste modo, não obstante a Súmula 479/STJ estabeleça a responsabilização das instituições financeiras nos casos de fortuito interno (fraudes e delitos praticados por terceiros), tal contexto se transmuda quando a conduta delituosa foi perfectibilizada em decorrência do cliente-consumidor Ainda que a instituição financeira, como prestadora de serviços, tenha a obrigação de prevenir a ocorrência de fraudes, na hipótese em análise não se poderia exigir que esta conferisse a idoneidade da destinação do numerário enviado via PIX, pois como já dito, foram realizadas de forma voluntária pelo autor. Ademais, no caso concreto, não há prova de que o reclamante tenha formalizado solicitação à instituição financeira para instauração do procedimento de devolução via MED, nos termos da Resolução BCB nº 1/2020, art. 41-C, o que é imprescindível para ação da reclamada e eventual recuperação dos valores. Portanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, exige-se a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito e afasta a responsabilização de instituições financeiras quando ausente falha no serviço e quando os danos decorrerem de golpe de terceiros, sem vínculo com o prestador de serviço. Sobre o tema: (...)Transações financeiras realizadas mediante utilização de senha pessoal, por meio de dispositivo previamente autorizado pelo cliente. Inexistência de comprovação de falha nos sistemas de segurança da instituição bancária. Impossibilidade de se imputar ao banco a responsabilidade por golpe decorrente de conduta exclusiva do consumidor. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. (N.U 1008946-03.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) (...)3. Apesar das alegações do Autor de que foi vítima de fraude com a participação do Réu, não há como imputar-lhe a obrigação de indenizar, pois a responsabilidade civil por golpe na compra de veículo anunciado na internet exige prova de participação, dolo ou culpa do suposto intermediador, mas a simples apresentação do bem por pessoa indicada pelo fraudador, sem prova de conluio ou benefício, não configura responsabilidade civil.(...)(N.U 1006515-03.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. (...)A responsabilidade das instituições financeiras, embora objetiva, exige a demonstração de nexo causal entre a conduta omissiva ou comissiva da instituição e o dano experimentado pelo consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. (...) A realização da transação por meio de aparelho autorizado e com uso de senha pessoal do consumidor caracteriza ausência de falha na prestação do serviço bancário. A comunicação tardia do golpe e o registro extemporâneo de boletim de ocorrência inviabilizam a adoção de medidas eficazes pelas instituições financeiras, afastando o dever de indenizar. (...)”(N.U 1072238-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Logo, não tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito, no sentido de provar que a instituição financeira contribuiu com o evento danoso, tendo por outro lado, a reclamada comprovado que as transferências foram realizadas do aplicativo cadastrado no celular do autor, não se identifica falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu, sendo a hipótese de culpa exclusiva do consumidor. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data. Intimem-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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