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Processo nº 5001199-14.2023.4.03.6315

ID: 313951202

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001199-14.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDENIL DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA BLOCKWITZ VASONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5001199-14.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDENIL DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDENIL DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR CURADOR ESPECIAL: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: NATHALIA BLOCKWITZ VASONE - SP452873, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por NILCE DE OLIVEIRA SANTOS (nome registral EDENIL DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR), representada por sua curadora, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora narra ser pessoa com deficiência intelectual, beneficiária de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e judicialmente interditada desde 2019. Sustenta que, em abril de 2022, foi celebrado em seu nome um contrato de empréstimo consignado com a CEF, sem a necessária anuência de sua curadora. Em razão disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais (ID. 274655519 e 277840451). A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID. 309732002), determinando-se a suspensão dos descontos pela CEF e o bloqueio de novas operações de crédito pelo INSS. Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID. 288697868), na qual requereu o chamamento do INSS ao processo. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que a autora se apresentou como pessoa lúcida e que teria efetuado o desbloqueio do benefício para a finalidade de empréstimo. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O Instituto Nacional do Seguro Social, também citado, contestou o feito (ID. 307558192), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustentou que sua responsabilidade se restringe à retenção e ao repasse dos valores, não lhe cabendo a análise da validade do contrato, sendo esta uma atribuição exclusiva da instituição financeira. Afirmou que sua responsabilidade é, no máximo, subsidiária, conforme tese firmada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a si ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID. 289499996). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PRELIMINARES A.1) Da Ilegitimidade Passiva do INSS O INSS argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atua como mero agente de retenção e repasse de valores, não sendo parte na relação contratual de mútuo celebrada entre a autora e a instituição financeira. A preliminar deve ser acolhida. A controvérsia central dos autos reside na validade de um contrato de empréstimo consignado, negócio jurídico estabelecido exclusivamente entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal. A Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a consignação de descontos em folha de pagamento, delimita a atuação da autarquia previdenciária, restringindo sua responsabilidade. O artigo 6º, § 2º, da referida lei é expresso ao afirmar que “não caberá à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado”. Nesse arranjo, o INSS não integra a relação jurídica de direito material. Sua função é estritamente operacional: receber a autorização para o desconto e repassar os valores à instituição financeira credora. A análise da capacidade civil do contratante, a verificação da regularidade da documentação e os riscos inerentes à operação de crédito são de responsabilidade exclusiva da entidade que concede o empréstimo e que, em contrapartida, aufere os lucros da operação. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) pacificou a matéria no julgamento do Tema 183, fixando a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." No caso concreto, a discussão não envolve uma falha no dever de fiscalização do INSS, mas um vício de consentimento no ato da contratação. A responsabilidade por verificar a capacidade da parte autora era da CEF, que celebrou o negócio. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS. Acolhe-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, extinguindo-se o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A.2) Do Chamamento ao Processo A CEF requereu o chamamento do INSS ao processo. Tendo em vista o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia, o pedido de chamamento ao processo resta evidentemente prejudicado. Julga-se prejudicado o pedido. A.3) Da Ausência de Interesse de Agir O INSS também arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. Contudo, a pretensão da autora é resistida pela CEF, que defende a validade do contrato e se beneficiou dos descontos. A necessidade da tutela jurisdicional para resolver o conflito é manifesta, caracterizando o interesse processual. Rejeita-se a preliminar. B) MÉRITO Superadas as questões preliminares, a análise de mérito prossegue unicamente em face da Caixa Econômica Federal - CEF. B.1) Da Nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado. Do Vício de Consentimento por Incapacidade Civil A validade de qualquer negócio jurídico requer, como pressuposto essencial, que o agente seja capaz para a prática do ato, conforme dispõe o artigo 104, inciso I, do Código Civil. O mesmo diploma legal, em seu artigo 166, inciso I, estabelece a nulidade do negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. No contexto pós-Estatuto da Pessoa com Deficiência, a incapacidade para a prática de atos patrimoniais é declarada por meio da interdição. Nos autos, a prova documental é cristalina. A sentença proferida no processo de interdição nº 1006515-76.2018.8.26.0269 (ID. 277840453, p. 16), datada de 29 de agosto de 2019, declarou a autora "incapaz de praticar os atos previstos no artigo 1.782 do Código Civil", nomeando-lhe uma curadora. O contrato de empréstimo em questão (ID. 288697878) foi celebrado em 07 de abril de 2022, ou seja, quase três anos após a declaração judicial da incapacidade, e sem qualquer participação da representante legal. A alegação da CEF de que a autora aparentava lucidez é irrelevante para a validade do ato. A existência de uma sentença de interdição, devidamente registrada, possui efeito erga omnes e torna nulo o ato patrimonial praticado pela interditada sem a assistência de sua curadora. Cabia à instituição financeira, como dever mínimo de diligência, verificar a condição legal da contratante, especialmente por se tratar de beneficiária de prestação continuada, o que por si só já indica uma situação de vulnerabilidade. Assim, celebrado o contrato por agente incapaz para o ato, sua nulidade é medida que se impõe. B.2) Da Responsabilidade Civil da Instituição Financeira (CEF) A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a comprovação do defeito no serviço, do dano e do nexo de causalidade. O defeito na prestação do serviço é manifesto: a instituição financeira concedeu crédito a uma pessoa interditada, ignorando as formalidades legais indispensáveis à validade do ato e violando seu dever de segurança e cuidado. Essa conduta negligente é a causa direta dos danos sofridos pela autora, configurando o dever de repará-los integralmente. B.3) Dos Danos Materiais. Da Restituição dos Valores e da Compensação A declaração de nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), nos termos do artigo 182 do Código Civil. Isso gera duas obrigações recíprocas: a CEF deve restituir à autora a totalidade dos valores indevidamente descontados de seu benefício; e a autora, para que não se configure enriquecimento ilícito (art. 884, CC), deve restituir à CEF o valor principal do empréstimo que lhe foi creditado, qual seja, RS 16.351,72, conforme extrato bancário (ID. 304094387). O pedido de restituição em dobro, contudo, não procede. A aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a demonstração de má-fé por parte do fornecedor, o que, embora tenha havido falha grave, não restou inequivocamente comprovado nos autos. Assim, a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples. Para garantir a efetividade e a economia processual, a compensação entre os créditos e débitos é a medida mais razoável. B.4) Dos Danos Morais O dano moral, na hipótese, é presumido (in re ipsa). Os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar (BPC), destinada a garantir o mínimo existencial de uma pessoa em situação de manifesta vulnerabilidade. A privação de parte significativa de sua renda, em razão de um contrato nulo, atenta diretamente contra a dignidade da pessoa humana, causando angústia e insegurança que extrapolam o mero dissabor. Considerando a gravidade da conduta da ré, a condição da vítima e o caráter pedagógico-punitivo da medida, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada às circunstâncias do caso. C) TUTELA DE URGÊNCIA A análise aprofundada do mérito confirma a probabilidade do direito e o perigo de dano que fundamentaram a concessão da tutela de urgência no ID. 309732002. Assim, a medida deve ser tornada definitiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para: I. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 1529855, celebrado entre a parte autora e a CEF; II. CONDENAR a CEF a restituir à parte autora, de forma simples, todos os valores descontados de seu benefício em virtude do referido contrato. O montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data de cada desconto indevido; III. CONDENAR a CEF a pagar à parte autora a quantia de RS 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora desde a data da citação, ambos calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; IV. DECLARAR o crédito da CEF em face da autora no valor de RS 16.351,72 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data do crédito em conta (14/04/2022), e autorizar a compensação deste valor com o montante apurado no item II. Torno definitiva a tutela de urgência concedida no ID. 309732002. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e, em seguida, arquivem-se os autos Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5001199-14.2023.4.03.6315

ID: 313951268

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001199-14.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1006515-26.2023.8.26.0229"

Processo nº 5001199-14.2023.4.03.6315

Processo nº 5001199-14.2023.4.03.6315