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Processo nº 1006563-13.2025.8.11.0041

ID: 283489533

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006563-13.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR TAVARES COSTA CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARISA EVELYN ASSUNCAO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, TELEFONE: (65) 3648-6871, CENTRO POLÍTICO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944…

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Processo nº 1006563-13.2025.8.11.0041

ID: 307272016

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006563-13.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR TAVARES COSTA CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARISA EVELYN ASSUNCAO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, (…

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Processo nº 1006563-47.2024.8.11.0041

ID: 299294941

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006563-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

QUALIFIC SERVICOS EM SAUDE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICCIERI SILVA DE VILA FELTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 1006563-47.2024.8.11.0041 – CLASSE 198 – CNJ – CUIABÁ Apelante: QUALIFIC SERVIÇOS EM SAÚDE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 1006563-47.2024.8.11.0041 – CLASSE 198 – CNJ – CUIABÁ Apelante: QUALIFIC SERVIÇOS EM SAÚDE S.A. Apelada: MARTHA COMPANY INVESTIMENTOS LTDA Número do Protocolo: 1006563-47.2024.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por QUALIFIC SERVIÇOS EM SAÚDE S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Despejo c/c Cobrança de Alugueres e Encargos” (Proc. nº 1006563-47.2024.8.11.0041), ajuizada contra a apelante por MARTHA COMPANY INVESTIMENTOS LTDA, julgou o pedido procedente para declarar “rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, bem como conden[ar] a requerida (...) ao pagamento dos aluguéis atrasados correspondentes ao período de outubro/2023 a janeiro/2024, e encargos conforme planilha apresentada nos autos, no valor de R$ 31.599,83, acrescido de correção pela SELIC, que abrange juros e correção, a partir de cada vencimento” (cf. Id. nº 272063376). A apelante assevera que não objetou e nem resistiu ao pedido de resolução do contrato de locação e desocupação do imóvel, focalizando a queixa que expôs na peça contestatória ao fato de que a “autora de forma arbitrária trocou as chaves do imóvel impedindo que ela tivesse acesso ao imóvel e (aos) bens móveis (mobiliários, equipamentos, computadores etc) que aproximadamente avaliados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), e pediu que o Juízo determinasse que a autora se abstivesse de cometer os atos arbitrários de retenção ilegal de bens”, o que, porém, não foi atendido pelo Juízo de origem. Destaca que “os bens retidos ilegalmente (continuam sob) a posse da Recorrida, que pode desfazer dos mesmos a qualquer momento, e, se não fizer isso, obviamente os bens se deteriorarão com o tempo (...) (ou) ficarão obsoletos, causando enorme prejuízo a atividade empresarial da Recorrente, eis que ela necessita dos mesmos; não obstante isso, ainda tem que prestar contas ao Administrador Judicial sobre o destino deles”, queixando-se de que, “na prática, houve uma penhora por via transversa, sem que o processo sequer fosse julgado, ou tivesse o deferimento de antecipação de tutela nesse sentido, um verdadeiro absurdo a omissão do Juízo com relação as medidas necessárias em obstar os atos arbitrários perpetrados pela Recorrida”. Pede, então, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, “determinando-se a devolução dos bens de propriedade da Recorrente que foram ilegalmente retidos pela Recorrida” (cf. Id. nº 269371293). Nas contrarrazões de Id. nº 272063398, a apelada argui preliminar de intempestividade recursal, já que “o apelo da ré fora protocolado no dia 12 de fevereiro de 2025, as 2h42, quando seu prazo se encerrou em 11 de fevereiro de 2025, as 23h59”, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Leitura dos autos mostra que a sentença apelada foi proferida no dia 18.12.2024 e publicada, via DJEN, no dia 19.12.2024, contudo, em razão do recesso forense, o Sistema PJe só registrou ciência das partes no dia 21.01.2025, sendo, pois, o marco a ser observado para o computo do prazo de 15 dias úteis à interposição do recurso de apelação, cujo termo final caiu no dia 11.02.2025. O andamento deste processo registrou, no dia 12.02.2025, às 00:00:26, o movimento “Juntada de Petição de Recurso de Sentença”, porém, ali, não consta nenhum arquivo ou escrito (cf. Id. nº 272063384), e, às 00:20:36, o movimento “Juntada de Petição de Petição”, onde a ré/apelante Qualific disse que, “devido à instabilidade do sistema, (...) não conseguiu protocolar o recurso até as 23h59min do dia 11/02/2025, visto que os anexos das custas recursais em pdf estavam dando erro, desse modo conseguiu apenas protocolar o sem os anexos” (cf. Id. nº 183655391), e, como prova do alegado, juntou o espelho da tela de acesso ao endereço “https://manutencao.tjmt.jus.br”, datado de “12/02/2025, 01:07”, onde se lê: “Estamos em manutenção!” (cf. Id. nº 272063386). E, mais tarde, às 02:42:18 do dia 12.02.2025, veio aos autos a petição deste Recurso de Apelação (cf. Id. nº 272063390). Na oportunidade, a apelante Qualific afirmou que, ainda no dia 11.02.2025, às 23:52, interpôs o Recurso de Apelação (cf. Id. nº 272063384), mas, “por motivo técnico, (...), consta a data de assinatura 00:00h do dia 12/02/2025”, e que, quando se tenta acessar o documento, “não aprece a petição, mas apenas o conteúdo em branco, o que corrobora com instabilidade e erro no sistema de peticionamento PJE 1º Grau, que geram prejuízo à Recorrente, uma vez que tal erro lhe impossibilitou de peticionar o recurso” (cf. Id. nº 272063389). Conforme orienta a jurisprudência do STJ, “a mera alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal, sem a devida comprovação, mediante documentação oficial, não tem o condão de afastar o não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de aferição da sua tempestividade”, sendo que “um dos documentos idôneos a comprovar a indisponibilidade do sistema é o relatório de interrupções, que deve ser disponibilizado ao público no sítio do Tribunal, conforme disciplina o art. 10, da Resolução nº 185 do CNJ” (STJ - Segunda Seção - EAREsp n. 2.211.940/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024). No caso, não consta destes autos nenhum “documento oficial” acerca da indisponibilidade do Sistema PJe no dia 11.02.2025, nem, de outro modo, comprovação idônea de sua instabilidade ou inconsistência naquela data (isto é, até às 23:59:59 do dia 11.02). Os print screens/capturas de tela apresentados como prova da indisponibilidade do sistema mostram que os acessos ocorreram no dia 12.02.2025, respectivamente, às 00:07 e 00:30 (horário de Cuiabá-MT – cf. Id. nº 183655396 e 183659116), ou seja, após o decurso do marco final do prazo recursal, sendo que o fato de terem sido realizados pouco depois da mudança de dia não permite presumir que o “problema” já se estendia desde o dia anterior, até porque é prática bastante habitual que reparos e/ou atualizações do sistema (procedimentos de “manutenção do site”) tenham início logo após a meia-noite. Em específico ao movimento “Juntada de Petição de Recurso de Sentença” (cf. Id. nº 272063384), repito que o sistema registrou que o ato só foi concluído (“data da assinatura”), e, portanto, efetivamente praticado, às 00:00:26 do dia 12.02.2025, sendo que a data indicada no topo do arquivo juntado ao Id. nº 272063391 (“11/02/2025 23:52”) não encontra respaldo e nem foi produzida pelo Sistema PJe; além disso, o alerta: “Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário” não significa que o arquivo não foi juntado aos autos, tanto é que, na sequência, vem a ressalva: “Todavia, seu conteúdo pode ser acessado na página 'Detalhes do processo' na aba 'Processos', agrupador 'Documentos'”, e, como já dito, ao acessar o “documento” inserido pela parte naquele momento, depara-se com uma página em branco, sem nenhum alerta ou informação do sistema quanto à impossibilidade de mostrar o conteúdo por incompatibilidade de formato ou defeito no upload do arquivo; para encerrar, não se pode deixar passar desapercebido o fato de que, apesar de o comprovante do recolhimento do preparo ter sido juntado às 00:20, a petição recursal só veio a ser protocolizada às 02:42. Portanto, inexistindo justificativa idônea à não realização do ato processual no prazo legal, a única conclusão juridicamente cabível é pelo não conhecimento do apelo, uma vez que a tempestividade é requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art. 932, III, ambos do CPC, não conheço do recurso, e, em obediência ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Custas pela apelante. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1006563-47.2024.8.11.0041

ID: 299294945

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006563-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE ALMEIDA MARTHA GAZZONI MARTHA COMPANY INVESTIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

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PABLO AUGUSTO BRITO VIEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 1006563-47.2024.8.11.0041 – CLASSE 198 – CNJ – CUIABÁ Apelante: QUALIFIC SERVIÇOS EM SAÚDE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 1006563-47.2024.8.11.0041 – CLASSE 198 – CNJ – CUIABÁ Apelante: QUALIFIC SERVIÇOS EM SAÚDE S.A. Apelada: MARTHA COMPANY INVESTIMENTOS LTDA Número do Protocolo: 1006563-47.2024.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por QUALIFIC SERVIÇOS EM SAÚDE S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Despejo c/c Cobrança de Alugueres e Encargos” (Proc. nº 1006563-47.2024.8.11.0041), ajuizada contra a apelante por MARTHA COMPANY INVESTIMENTOS LTDA, julgou o pedido procedente para declarar “rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, bem como conden[ar] a requerida (...) ao pagamento dos aluguéis atrasados correspondentes ao período de outubro/2023 a janeiro/2024, e encargos conforme planilha apresentada nos autos, no valor de R$ 31.599,83, acrescido de correção pela SELIC, que abrange juros e correção, a partir de cada vencimento” (cf. Id. nº 272063376). A apelante assevera que não objetou e nem resistiu ao pedido de resolução do contrato de locação e desocupação do imóvel, focalizando a queixa que expôs na peça contestatória ao fato de que a “autora de forma arbitrária trocou as chaves do imóvel impedindo que ela tivesse acesso ao imóvel e (aos) bens móveis (mobiliários, equipamentos, computadores etc) que aproximadamente avaliados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), e pediu que o Juízo determinasse que a autora se abstivesse de cometer os atos arbitrários de retenção ilegal de bens”, o que, porém, não foi atendido pelo Juízo de origem. Destaca que “os bens retidos ilegalmente (continuam sob) a posse da Recorrida, que pode desfazer dos mesmos a qualquer momento, e, se não fizer isso, obviamente os bens se deteriorarão com o tempo (...) (ou) ficarão obsoletos, causando enorme prejuízo a atividade empresarial da Recorrente, eis que ela necessita dos mesmos; não obstante isso, ainda tem que prestar contas ao Administrador Judicial sobre o destino deles”, queixando-se de que, “na prática, houve uma penhora por via transversa, sem que o processo sequer fosse julgado, ou tivesse o deferimento de antecipação de tutela nesse sentido, um verdadeiro absurdo a omissão do Juízo com relação as medidas necessárias em obstar os atos arbitrários perpetrados pela Recorrida”. Pede, então, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, “determinando-se a devolução dos bens de propriedade da Recorrente que foram ilegalmente retidos pela Recorrida” (cf. Id. nº 269371293). Nas contrarrazões de Id. nº 272063398, a apelada argui preliminar de intempestividade recursal, já que “o apelo da ré fora protocolado no dia 12 de fevereiro de 2025, as 2h42, quando seu prazo se encerrou em 11 de fevereiro de 2025, as 23h59”, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Leitura dos autos mostra que a sentença apelada foi proferida no dia 18.12.2024 e publicada, via DJEN, no dia 19.12.2024, contudo, em razão do recesso forense, o Sistema PJe só registrou ciência das partes no dia 21.01.2025, sendo, pois, o marco a ser observado para o computo do prazo de 15 dias úteis à interposição do recurso de apelação, cujo termo final caiu no dia 11.02.2025. O andamento deste processo registrou, no dia 12.02.2025, às 00:00:26, o movimento “Juntada de Petição de Recurso de Sentença”, porém, ali, não consta nenhum arquivo ou escrito (cf. Id. nº 272063384), e, às 00:20:36, o movimento “Juntada de Petição de Petição”, onde a ré/apelante Qualific disse que, “devido à instabilidade do sistema, (...) não conseguiu protocolar o recurso até as 23h59min do dia 11/02/2025, visto que os anexos das custas recursais em pdf estavam dando erro, desse modo conseguiu apenas protocolar o sem os anexos” (cf. Id. nº 183655391), e, como prova do alegado, juntou o espelho da tela de acesso ao endereço “https://manutencao.tjmt.jus.br”, datado de “12/02/2025, 01:07”, onde se lê: “Estamos em manutenção!” (cf. Id. nº 272063386). E, mais tarde, às 02:42:18 do dia 12.02.2025, veio aos autos a petição deste Recurso de Apelação (cf. Id. nº 272063390). Na oportunidade, a apelante Qualific afirmou que, ainda no dia 11.02.2025, às 23:52, interpôs o Recurso de Apelação (cf. Id. nº 272063384), mas, “por motivo técnico, (...), consta a data de assinatura 00:00h do dia 12/02/2025”, e que, quando se tenta acessar o documento, “não aprece a petição, mas apenas o conteúdo em branco, o que corrobora com instabilidade e erro no sistema de peticionamento PJE 1º Grau, que geram prejuízo à Recorrente, uma vez que tal erro lhe impossibilitou de peticionar o recurso” (cf. Id. nº 272063389). Conforme orienta a jurisprudência do STJ, “a mera alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal, sem a devida comprovação, mediante documentação oficial, não tem o condão de afastar o não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de aferição da sua tempestividade”, sendo que “um dos documentos idôneos a comprovar a indisponibilidade do sistema é o relatório de interrupções, que deve ser disponibilizado ao público no sítio do Tribunal, conforme disciplina o art. 10, da Resolução nº 185 do CNJ” (STJ - Segunda Seção - EAREsp n. 2.211.940/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024). No caso, não consta destes autos nenhum “documento oficial” acerca da indisponibilidade do Sistema PJe no dia 11.02.2025, nem, de outro modo, comprovação idônea de sua instabilidade ou inconsistência naquela data (isto é, até às 23:59:59 do dia 11.02). Os print screens/capturas de tela apresentados como prova da indisponibilidade do sistema mostram que os acessos ocorreram no dia 12.02.2025, respectivamente, às 00:07 e 00:30 (horário de Cuiabá-MT – cf. Id. nº 183655396 e 183659116), ou seja, após o decurso do marco final do prazo recursal, sendo que o fato de terem sido realizados pouco depois da mudança de dia não permite presumir que o “problema” já se estendia desde o dia anterior, até porque é prática bastante habitual que reparos e/ou atualizações do sistema (procedimentos de “manutenção do site”) tenham início logo após a meia-noite. Em específico ao movimento “Juntada de Petição de Recurso de Sentença” (cf. Id. nº 272063384), repito que o sistema registrou que o ato só foi concluído (“data da assinatura”), e, portanto, efetivamente praticado, às 00:00:26 do dia 12.02.2025, sendo que a data indicada no topo do arquivo juntado ao Id. nº 272063391 (“11/02/2025 23:52”) não encontra respaldo e nem foi produzida pelo Sistema PJe; além disso, o alerta: “Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário” não significa que o arquivo não foi juntado aos autos, tanto é que, na sequência, vem a ressalva: “Todavia, seu conteúdo pode ser acessado na página 'Detalhes do processo' na aba 'Processos', agrupador 'Documentos'”, e, como já dito, ao acessar o “documento” inserido pela parte naquele momento, depara-se com uma página em branco, sem nenhum alerta ou informação do sistema quanto à impossibilidade de mostrar o conteúdo por incompatibilidade de formato ou defeito no upload do arquivo; para encerrar, não se pode deixar passar desapercebido o fato de que, apesar de o comprovante do recolhimento do preparo ter sido juntado às 00:20, a petição recursal só veio a ser protocolizada às 02:42. Portanto, inexistindo justificativa idônea à não realização do ato processual no prazo legal, a única conclusão juridicamente cabível é pelo não conhecimento do apelo, uma vez que a tempestividade é requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art. 932, III, ambos do CPC, não conheço do recurso, e, em obediência ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Custas pela apelante. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1006563-35.2024.8.11.0045

ID: 257878017

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006563-35.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JESSYCA HELLEN SOUSA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006563-35.2024.8.11.0045. Vistos, etc. PROMOVA-SE a modificação dos polos da presente demanda (inver… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006563-35.2024.8.11.0045. Vistos, etc. PROMOVA-SE a modificação dos polos da presente demanda (inverter). Após, presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1006563-21.2025.8.11.0006

ID: 326084874

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006563-21.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

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BRIANA MINEKO TESHIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006563-21.2025.8.11.0006. AUTOR(A): ADILSON DE PINHO REU: SUENY MARQUES GARCETE Vistos etc. Trata-se de Ação Monitór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006563-21.2025.8.11.0006. AUTOR(A): ADILSON DE PINHO REU: SUENY MARQUES GARCETE Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória de Título Extrajudicial ajuizada por Adilson de Pinho em desfavor de Sueny Marques Garcete, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tendo apresentado declaração de hipossuficiência (Id. 200058875) e Carteira de Trabalho (Id. 200058878), os quais, por si sós, não se mostram suficientes para comprovar a alegada condição de vulnerabilidade financeira. Nesse sentido, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas iniciais a serem adimplidas na ordem de R$490,45, referentes às custas judiciais e R$251,48, relativos à taxa judiciária, que totaliza R$741,93, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), e, ainda, pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve o autor comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada de demonstrativos de pagamento, movimentações financeiras que indiquem a insuficiência de recursos, Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, carteira de trabalho, entre outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxas judiciária. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais, no prazo de 15 (dias) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Consigna-se que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 1032772-53.2024.8.11.0041

ID: 310645738

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032772-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS ANJOS TOYODA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032772-53.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DE LOURDES DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032772-53.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DE LOURDES DOS ANJOS TOYODA em face da sentença de ID 184297176, que homologou o acordo celebrado com o Estado de Mato Grosso e fixou honorários sucumbenciais, mas deixou de apreciar o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado na petição inicial. A embargante sustenta a existência de omissão quanto ao ponto, requerendo a correção da decisão para autorizar o destaque da verba contratual nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que os embargos de declaração têm a finalidade de sanar omissões, contradições ou obscuridades presentes na decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas sim ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, quando identificada a ausência de manifestação sobre ponto relevante. Analisando com atenção a sentença de ID 184297176, verifico que assiste razão à parte embargante. De fato, a decisão homologou o acordo firmado nos autos e fixou os honorários sucumbenciais, mas deixou de apreciar o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado na petição inicial e devidamente instruído com o respectivo contrato (id. 164018622). Trata-se de omissão relevante, passível de correção por meio de embargos de declaração. O § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 garante ao advogado o direito ao recebimento direto dos honorários contratuais, desde que formulado o pedido antes da expedição do requisitório e comprovada a existência de contrato nos autos. No caso, o pedido foi tempestivo e está amparado por instrumento contratual válido. A jurisprudência também reconhece esse direito. A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT já decidiu que “a reserva de honorários contratuais é medida garantida pelo art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 [...] e pela Súmula Vinculante 47 do STF”, permitindo a expedição de precatório ou RPV em nome do advogado, desde que demonstrado que a parte autora não tenha quitado a verba pactuada (TJMT – AI n. 1006563-20.2017.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 18/11/2020). A Súmula Vinculante nº 47, por sua vez, dispõe que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Dessa forma, existindo pleito expresso de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, e não havendo prova de quitação direta pela parte autora, é possível deferir o destaque, com pagamento diretamente ao causídico da parte, mediante dedução da quantia devida à exequente. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de declaração para sanar a omissão verificada na sentença de ID 184297176 e determinar o destaque dos honorários contratuais no valor correspondente a 20% do proveito econômico obtido, acrescido de R$ 100,00, a serem pagos diretamente à advogada da parte autora, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, observando-se a natureza alimentar do crédito. As demais disposições da sentença permanecem inalteradas. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

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Processo nº 1030807-40.2024.8.11.0041

ID: 311497517

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030807-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLIGTON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030807-40.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por WELLIGTON DE ALMEID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030807-40.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por WELLIGTON DE ALMEIDA em face da sentença de ID 187315185, que homologou o acordo celebrado com o Estado de Mato Grosso e fixou honorários sucumbenciais, mas deixou de apreciar o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado na petição inicial. A embargante sustenta a existência de omissão quanto ao ponto, requerendo a correção da decisão para autorizar o destaque da verba contratual nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que os embargos de declaração têm a finalidade de sanar omissões, contradições ou obscuridades presentes na decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas sim ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, quando identificada a ausência de manifestação sobre ponto relevante. Analisando com atenção a sentença de ID 187315185, verifico que assiste razão à parte embargante. De fato, a decisão homologou o acordo firmado nos autos e fixou os honorários sucumbenciais, mas deixou de apreciar o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado na petição inicial e devidamente instruído com o respectivo contrato (id. 162829958). Trata-se de omissão relevante, passível de correção por meio de embargos de declaração. O § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 garante ao advogado o direito ao recebimento direto dos honorários contratuais, desde que formulado o pedido antes da expedição do requisitório e comprovada a existência de contrato nos autos. No caso, o pedido foi tempestivo e está amparado por instrumento contratual válido. A jurisprudência também reconhece esse direito. A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT já decidiu que “a reserva de honorários contratuais é medida garantida pelo art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 [...] e pela Súmula Vinculante 47 do STF”, permitindo a expedição de precatório ou RPV em nome do advogado, desde que demonstrado que a parte autora não tenha quitado a verba pactuada (TJMT – AI n. 1006563-20.2017.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 18/11/2020). A Súmula Vinculante nº 47, por sua vez, dispõe que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Dessa forma, existindo pleito expresso de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, e não havendo prova de quitação direta pela parte autora, é possível deferir o destaque, com pagamento diretamente ao causídico da parte, mediante dedução da quantia devida à exequente. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de declaração para sanar a omissão verificada na sentença de ID 187315185 e determinar o destaque dos honorários contratuais no valor correspondente a 20% do proveito econômico obtido, acrescido de R$ 100,00, a serem pagos diretamente à advogada da parte autora, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, observando-se a natureza alimentar do crédito. Para que não haja duplo benefício do exequente, OFICIE-SE ao juízo da ação coletiva para que, havendo execução coletiva naqueles autos, proceda com a retirada do autor da lista de exequentes. No mais, mantém-se a decisão nos demais termos, conforme anteriormente lançada, com as integrações ora realizadas. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

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Processo nº 1006563-98.2025.8.11.0045

ID: 332708459

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006563-98.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IZEIAS BRANDAO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006563-98.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: []->P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006563-98.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: []->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IZEIAS BRANDAO DE SOUSA Endereço: Rua Cruz Alta, 430, Jardim Primaveras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78462-539 POLO PASSIVO: Nome: W. R. PAHIM E CIA LTDA - ME Endereço: Avenida São Paulo, 1130, S, Alvorada, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-020 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 28/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 22 de julho de 2025

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Processo nº 1001191-62.2020.8.11.0040

ID: 306185083

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001191-62.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001191-62.2020.8.11.0040 Apelante: BANCO DO BRASIL S.A. Apelados: ALBERTO LUIZ FRÂNCIO e outros (… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001191-62.2020.8.11.0040 Apelante: BANCO DO BRASIL S.A. Apelados: ALBERTO LUIZ FRÂNCIO e outros (Grupo Francio) Número do Protocolo: 1006563-47.2024.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da Recuperação Judicial nº 1017458-98.2021.8.11.000, ajuizada por ALBERTO LUIZ FRANCIO, CALEBE FRANCESCO FRANCIO, FELIPE FRANCIO, FLORENCE FRANCIO TOCANTINS MATOS e MANEJADORA – REFLORESTADORA E MADEIREIRA FEIJO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, considerando que o “plano de recuperação judicial foi cumprindo no tocante às obrigações vencidas até a presente data, nos termos do art. 61 da Lei nº 11.101/05 com redação dada pela Lei nº 14.112/2020”, com fulcro no art. 63 da Lei nº 11.101/05, decretou o encerramento da recuperação judicial do Grupo Francio (cf. Id. nº 262626823). O credor/apelante sustenta que a RJ não pode ser encerrada enquanto não for decidido, em definitivo, com trânsito em julgado da decisão, o mérito do RAI nº 1017879-88.2021.8.11.0000, “interposto contra decisão que que homologou o plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial, (pois) se trata de questão relevante e prejudicial ao encerramento da Recuperação Judicial, já que, se provido, busca a sua convolação em falência”, ou seja, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, “existindo questão prejudicial pendente de decisão definitiva, a reforma da decisão recorrida para suspensão do feito é medida de justiça que se impõe”, pelo que pede o provimento do recurso para que seja cassada a sentença, determinando-se a suspensão do feito até sobrevir trânsito em julgado nos autos do RAI 1017879-88.2021.8.11.0000 (cf. Id. nº 262626824). Os apelados ofertam contrarrazões junto ao Id. nº 262626829, pugnando pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 263132794). É o breve relatório. Objetivamente, a tese recursal é manifestamente insubsistente e improcedente, de modo que merece pronta rejeição, sendo despiciendo maiores considerações a respeito da matéria, a uma, porque o caso dos autos nada tem a ver com a hipótese de suspensão do feito por prejudicialidade externa disciplinado no art. 313, V, “a”, do CPC, afinal, o agravo de instrumento em questão adveio deste processo recuperacional, e não de outra demanda, sendo que, se não foi atribuído efeito suspensivo àquela interposição, nada obsta que a marcha processual prossiga normalmente, até mesmo alcançando o seu fim pela superveniência da sentença, o que, porém, diante da natureza da matéria de mérito recursal, não implica na perda de objeto daquele recurso, que, caso venha a ser provido futuramente e a disposição ali assentada seja incompatível com o caminho que o processo seguiu, todos os atos subsequentes e inconsistentes serão afetados e anulados; a duas, porque, ainda que fosse admitida a aplicação analógica, “segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do processo pela existência de prejudicialidade em razão de outra demanda não tem caráter obrigatório, cabendo ao julgador aferir, no caso concreto, a plausibilidade da paralização” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.044.658/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 17/6/2024); a três, conquanto ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, a pendência vista nos autos do RAI nº 1017879-88.2021.8.11.0000 refere-se a Recurso Especial interposto pelos próprios recuperandos, cujo mérito envolve unicamente a validade das premissas do PRJ acerca da supressão de garantia e extensão dos efeitos da novação a coobrigados, o que, a toda evidência, independentemente do resultado final, não tem o condão de, por si só, fazer concretizar o temor (abstrato) que o Banco do Brasil invocou a justificar a presente interposição recursal, a saber, a convolação da RJ em Falência; a quatro, porque, como já ressalvado pela MMª. Juíza sentenciante, “após o período previsto no art. 61 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor pode requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei”, de modo que, sob qualquer ótica que se observe a questão, não faz o menor sentido lógico-jurídico postergar o encerramento da RJ. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas recursais pelo apelante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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